VOTO 84/2022 

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

VOTO DGS

RELATORIA: DGS
TERMO: VOTO À DIRETORIA COLEGIADA
NÚMERO: 84/2022
OBJETO: PROPOSTA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS
ORIGEM: SUDEG
PROCESSO (S): 50500.106540/2021-76
PROPOSIÇÃO PRG: NÃO HÁ
ENCAMINHAMENTO: À VOTAÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA

I. DO OBJETO

1. Trata-se de parcelamento de débitos oriundos de infrações à legislação do Transporte Rodoviário de Passageiros Interestadual, requerido pela EMPRESA VIAÇÃO JUINA TRANSPORTES EIRELI, CNPJ n°. 04.017.029/0001-37, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.830, de 10 de outubro de 2018.

II. DOS FATOS

2. Em 11/11/2021, a EMPRESA EMPRESA VIAÇÃO JUINA TRANSPORTES EIRELI requereu o parcelamento de débitos não inscritos na dívida ativa junto à ANTT (SEI nº 8750350), nos termos da Resolução ANTT nº 5.830/2018.

3. A fim de analisar o pleito, por meio da NOTA TÉCNICA Nº 001179/2021/GEAUT/SUFIS/ANTT (SEI nº 9175861), de 29/06/2022, a Gerência de Processamento de Autos de Infração e Apoio à JARI - GEAUT verificou que a requerente indicou 68 (sessenta e oito) autos de infração que totalizavam R$ 382.374,75 (trezentos e oitenta e dois mil e trezentos e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), acrescidos os juros de mora, a multa e atualização monetária, conforme for o caso.

4. Em sua análise, a GEAUT concluiu que o requerimento atende aos requisitos de admissibilidade impostos pela regulação e propôs o deferimento do parcelamento dos débitos, segundo indicado na respectiva memória de cálculo (SEI nº 9068859), frisando que o montante sofrerá reajuste mensalmente.

5. Em 13/07/2022, o Superintendente de Gestão Administrativa - SUDEG/ANTT anexou o Relatório à Diretoria SEI nº 12147777 e respectiva minuta de Deliberação, requerendo à Diretoria Colegiada que conheça do pedido e, no mérito, conceda a divisão dos débitos "em até o máximo de 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, desde que cada parcela seja de valor igual ou superior a R$ 1.000,00 (um mil reais), em acordo com art. 12, da Resolução ANTT n. 5.830/2018".

6. Em 14/07/2022, o processo foi distribuído a esta Diretoria, mediante sorteio, para análise e proposição em Reunião de Diretoria (Certidão de Distribuição SEI nº 12332853).

III. DA ANÁLISE PROCESSUAL

7. A Resolução ANTT nº 5.830/2018 dispõe sobre o parcelamento de débitos não inscritos em Dívida Ativa, oriundos de multas aplicadas pela ANTT em razão do exercício do seu poder de polícia.

8. O citado diploma prevê, em seu art. 6º, que o pedido de parcelamento deverá ser instruído com os seguintes documentos e mediante o pagamento da primeira prestação:

Art. 6º O pedido de parcelamento deve conter:

I - a identificação do devedor, e no caso de pessoa jurídica, também do representante legal;

II - a indicação pormenorizada dos débitos que serão incluídos no parcelamento;

III - a indicação dos débitos selecionados que sejam objeto de ação judicial;

IV - o número de parcelas desejado, limitado a 60 (sessenta) prestações; e

V - o endereço eletrônico a ser usado para as comunicações relativas ao parcelamento, com prova de recebimento.

§ 1º Somente produzem efeitos os pedidos de parcelamento acompanhados de toda a documentação elencada no § 2º deste artigo e mediante o pagamento da primeira prestação, em conformidade com o art. 10, § 4º, desta Resolução.

§ 2º O pedido de parcelamento deve ser instruído com os seguintes documentos:

I - cópia do contrato social, estatuto ou ata e eventuais alterações que identifiquem os atuais representantes legais do requerente, no caso de pessoa jurídica;

II - cópia do documento de identidade e do CPF, no caso de pessoa física; e

III - cópia do documento a que se refere o art. 7º desta Resolução.

[...]

Art. 10. Durante a análise dos pedidos de parcelamento será verificada a documentação enviada pelo interessado ou por seu procurador, bem como a exatidão dos valores dos débitos objeto do parcelamento, para apuração do montante realmente devido.

[...]

§ 4º O deferimento do pedido de parcelamento está condicionado ao pagamento do valor da primeira parcela, que deve ser feito até o último dia útil do mês em que foi feito o pedido. (grifos nossos)

9. Compulsando os autos, verifica-se que o pedido foi instruído com a documentação exigida e que, de acordo com o documento SEI nº 9067508, o pagamento da primeira parcela, no valor de R$ 6.348,94 (seis mil trezentos e quarenta e oito reais e noventa e quatro centavos), foi realizado em 06/12/2021, obedecendo à legislação vigente.

10. Nos termos do art. 11, da referida norma, a decisão pelo deferimento do parcelamento será de competência do Superintendente responsável ou da Diretoria Colegiada, dependendo do valor principal do total do débito:

Art. 11. Compete ao Superintendente da área responsável o deferimento dos pedidos de parcelamento em que o valor principal do total do débito seja inferior a:

I - R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para os débitos referentes à prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas;

II - R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para os débitos referentes à prestação dos serviços de transporte de passageiros; e

III - R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) para os débitos referentes às concessões de rodovias e ferrovias.

§ 1º O deferimento dos pedidos de parcelamento de que trata o caput deste artigo pode ser delegado por ato próprio do Superintendente responsável.

§ 2º É de competência da Diretoria Colegiada o deferimento dos pedidos de parcelamento em que o valor principal do total do débito seja superior ao estipulado nos incisos I a III do caput deste artigo.

§ 3º O deferimento dos pedidos de parcelamento de que trata o § 2º deste artigo pode ser delegado por ato próprio da Diretoria.

§ 4º A decisão que deferir ou indeferir o parcelamento será comunicada ao interessado, por meio do endereço eletrônico por ele indicado no pedido de parcelamento. (grifos nossos)

11. Considerando que os débitos se referem ao Transporte Rodoviário de Passageiros Interestadual e que totalizam R$ 382.374,75 (trezentos e oitenta e dois mil e trezentos e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), depreende-se que a concessão do parcelamento está reservada à competência da Diretoria Colegiada.

12. Tendo em vista a manifestação da área técnica atestando o preenchimento das exigências expressas na Resolução ANTT nº 5.830/2018 e as demais observações acima, entendo que o pleito está apto para o seu deferimento.

IV. DA PROPOSIÇÃO FINAL

13. Por todo o exposto, VOTO pelo deferimento do parcelamento de débitos requerido pela empresa VIAÇÃO JUINA TRANSPORTES EIRELI, nos termos da minuta de Deliberação SEI nº 12389311.

Brasília, 25 de julho de 2022.

GUILHERME THEO SAMPAIO
DIRETOR

Este texto não substitui a Publicação Oficial.