VOTO 80/2022 

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

VOTO DGS

RELATORIA: DGS
TERMO: VOTO À DIRETORIA COLEGIADA
NÚMERO: 080/2022
OBJETO: AUDIÊNCIA PÚBLICA - APROVAÇÃO DE PROCESSO DE PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL COMPLEMENTAR COM REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA (BR-381/MG)
ORIGEM: SUCON
PROCESSO (S): 50500.110502/2022-07
PROPOSIÇÃO PRG: NOTA n. 00573/2022/PF-ANTT/PGF/AGU
ENCAMINHAMENTO: À VOTAÇÃO - DIRETORIA COLEGIADA

1. DAS PRELIMINARES

Versa o presente processo sobre a abertura de Audiência Pública com o objetivo de tornar público e colher subsídios às minutas de Edital e Contrato, ao Programa de Exploração da Rodovia e aos Estudos de Viabilidade, para concessão da BR-381/MG, no trecho compreendido entre o entroncamento com a BR-116/451, no município de Governador Valadares/MG e o entroncamento com a BR-262 (C), no município de Belo Horizonte/MG, com extensão total de 304 km.

2. DOS FATOS

Durante o processo de concessão para o anterior projeto de concessão das BR-381/262/MG/ES, foi realizada a Audiência Pública nº 10/2019, com período de contribuições entre os dias 17/07/2019 e 02/09/2019, tendo sido realizadas neste período 04 (quatro) sessões presenciais nas cidades de São Paulo/SP, Belo Horizonte/MG, Vitória/ES e Brasília/DF.

Finalizado o processo de participação e controle social, com publicação de Relatório Final correspondente em 4/8/2020, aprovado pela Deliberação n. 355 de 4/8/2020, publicada no DOU em 5/8/2020. Ato seguinte, o processo perpassou pela devida análise pelo órgão de controle, Tribunal de Contas da União, conforme orientação do art. 3º da Instrução Normativa TCU 81 de 20/6/2018 (INTCU81/2018). O decorrente Acórdão nº 1769/2021-TCU-Plenario aprovou o processo, ao passou em que exarou determinações e recomendações à ANTT, as quais foram dirimidas.

Por decisão de política pública oriunda do Ministério da Infraestrutura, a despeito dos esforços para tornar o projeto mais atrativo, operando mudanças e mantendo diálogos com os potenciais interessados, houve feedback informando da não atratividade desse projeto. Logo, por prudência, suspendeu-se o certame do projeto de concessão da BR-381/262/ES/MG até que estudos de reavaliação do projeto pudessem ser executados e concluídos.

Diante da necessidade de tornar o projeto mais atrativo e atual, foram realizados novos estudos, ocasionando mudanças do trecho anteriormente submetido leilão, sendo o trecho desmembrado, considerando somente a BR-381/MG, com uma extensão de 304 km.

Após a conclusão das modificações do projeto promovidas em discussão conjunta com o MINFRA, EPL e a agência, a Superintendência de Concessões - SUCON, propôs à Diretoria Colegiada da ANTT que delibere acerca da abertura de Audiência Pública com o objetivo de tornar público, colher sugestões e contribuições às minutas de Edital e Contrato, ao Programa de Exploração da Rodovia e aos Estudos de Viabilidade, para concessão da BR-381/MG, no trecho supramencionado.

Observa-se, também, que, concomitantemente à submissão dos autos à Diretoria Colegiada, conforme DESPACHO SUCON 12241142, de 08 de julho de 2022, a SUCON promoveu o encaminhamento à Procuradoria Federal junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres - PF-ANTT, por meio do DESPACHO SUCON 12240961, de 08 de julho de 2022, para que as análises necessárias sejam realizadas pari passu.

Tendo em vista a necessidade de abertura da Audiência Pública com urgência, conforme proposição da área técnica, e considerando o disposto no artigo 44 do Regimento Interno da ANTT, aprovado pela Resolução nº 5.976, de 07 de abril de 2022, conforme Despacho SEI (12256181), foi designado esta Diretoria como Relator ad hoc para o presente processo, com base em sua experiência e conhecimentos técnicos, bem como proponho a apreciação da matéria em Reunião Extraordinária, dada a urgência na apreciação pelo Colegiado.

Ainda na tentativa de tornar o projeto mais atrativo, buscou-se além da redução dos investimentos, a realização de alterações quanto a requisitos técnicos como: Mudança do pavimento rígido para o flexível nas obras de ampliação de capacidade, alteração do ônus variável, alteração do quantitativo de roçada e adequação de túnel com seção de pista duplicada. Com essas modificações do projeto anterior foram necessários a realização de atualização de alguns dados do próprio estudo.

3. DA ANÁLISE PROCESSUAL

A Lei nº 10.233/2001, em seu art. 68, estabelece que as alterações de normas administrativas que afetem direitos dos agentes econômicos e dos usuários devem ser precedidas de audiência pública, conforme se observa abaixo:

Art. 68. As iniciativas de projetos de lei, alterações de normas administrativas e decisões da Diretoria para resolução de pendências que afetem os direitos de agentes econômicos ou de usuários de serviços de transporte serão precedidas de audiência pública.

De acordo com a Resolução ANTT nº 5.624, de 21 de dezembro de 2017, o artigo 8º estabelece que:

Art. 8º A ANTT realizará Audiência Pública quando as matérias afetarem os direitos de agentes econômicos ou de usuários de serviços de transportes, nos seguintes casos:

I- Minutas de ato normativo;

II- Minutas de editais de licitação de outorgas, minutas de contratos de concessão ou permissão;

III- Iniciativas de anteprojetos de lei; e

IV- Outras matérias relevantes, a critério da ANTT.

Destaca-se, como forma de estabelecer maior atratividade ao projeto, a redução dos investimentos obrigatórios previstos, sobretudo no que concerne a investimentos em duplicação de rodovia e retirada do trecho referente à BR-262. Referidas alterações impactarão o CAPEX, o OPEX e a taxa de retorno (TIR) do projeto inicialmente calculadas.

A SUCON esclarece que mesmo na ocorrência de tais alterações, as premissas do projeto, ou seja, os termos previstos no edital e na minuta de contrato de concessão serão mantidos.

Ressalta que, não obstante, serão mantidas as premissas do projeto, ou seja, os termos previstos no Edital e na minuta de Contrato de Concessão não sofrerão alteração. Em que pese a manutenção dessas premissas e diretrizes iniciais dos documentos jurídicos do projeto, as mudanças consistem em variáveis relevantes, razão pela qual aventou-se a conveniência de submetê-las a validação complementar por parte da sociedade.

As alterações promovidas da proposta em questão, extraídos da NOTA TÉCNICA CONJUNTA 11/2022 /GEMEF/GINOP/GEREG/SUCON/DIR, de 08 de julho de 2022, são, em síntese, os seguintes:

5. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS

26. Diante do cenário acima exposto, apresentam-se doravante os pontos ajustados e as respectivas justificativas:

I. ESTUDO DE TRÁFEGO E CAPACIDADE

27. Em relação ao novo estudo de tráfego apresentado na versão atualizada, nota-se que foram utilizados, além das contagens feitas no ano de 2017 do estudo anterior, dados de contagens volumétricas classificadas realizadas nos locais previstos das praças objeto de doação pelo grupo CCR e pela Infraestrutura Brasil Holding VIII ("IBH VIII") à EPL.

28. Além disso, houve a atualização do PIB, conforme recomendações da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Economia (maio/2020). Sendo assim, as projeções foram desenvolvidas considerando Focus+OCDE, em detrimento da projeção Focus Flat anteriormente adotada.

(...)

II. MODELAGEM ECONÔMICA-FINANCEIRA

38. Diante da necessidade de tornar o projeto mais atrativo e atual, foi atualizada a taxa correspondente ao custo médio ponderado de capital (WACC, na sigla em inglês).

(...)

III. ESTUDOS DE ENGENHARIA

44. Foi realizada uma análise da linha do tempo dos estudos que se referem ao projeto desta rodovia, considerando as versões anteriores submetidas à audiência pública e publicação de Edital, e versões após elaboração de novo EVTEA.

(...)

1. Investimentos de Ampliação de capacidade

47. Foram realizadas alterações significativas nas intervenções de ampliação de capacidade e prazos para sua implementação. No trecho do novo projeto estão previstos 131 km de duplicação, no anterior estavam previstos 215 km. Faixas adicionais, estão previstos 74 km, enquanto no anterior estavam previstos 102 km.

48. Os investimentos de ampliação de capacidade estão concentrados entre os anos 2 e 8, com exceção da obrigação de conclusão das obras do DNIT em andamento (km 286 a 314), previstas para o ano 1.

2. Mudança do pavimento rígido para o flexível nas obras de ampliação de capacidade;

49. O pavimento adotado na nova versão é de composição semirrígida invertida, com espessura total de 77cm, sendo 15cm de camada betuminosa com polímero.

3. Atualização do nível de deterioração do pavimento

50. Os dados de condição de pavimento foram atualizados nesta versão dos estudos com base nos levantamentos cadastrais realizados em 2021.

4. Alteração do quantitativo de roçada;

51. Os níveis de roçada foram ajustados para 10 ciclos, na fase de conservação, a partir do ano 1 de concessão e foram removidos dos trabalhos iniciais.

5. Inclusão de investimentos em iRAP

52. O projeto original não contemplava investimentos para segurança viária, denominado de iRAP.

53. Neste projeto, foram previstos investimentos para iRAP, assim como a obrigação de atendimento dos parâmetros mínimos no PER.

6. Data-Base

54. O orçamento da BR 381-MG, estava com data base de Outubro de 2021 e foi atualizado para Janeiro de 2022, juntamente com os materiais betuminoso e serviços operacionais.

7. Parâmetro Técnico de Classe I-A

55. No PER anterior, estava prevista a obrigatoriedade de atendimento à Classe I-A, incluindo % máximos para exceções, conforme previsto no EVTEA.

56. Nesta nova versão, está prevista redação de parâmetro que considera a necessidade de atendimento dos parâmetros geométricos, conforme características da pista existente, considerando a velocidade diretriz.

57. Essa alteração tem a finalidade minimizar as divergências entre MEF x PER.

8. Correções de traçado para melhoria da velocidade diretriz

58. A partir da premissa da velocidade diretriz ser o norteador da geometria, foram consideradas correções de traçado nas pistas existentes, de modo a melhor uniformizar o parâmetro e evitar variações abruptas de velocidade.

IV. ATUALIZAÇÕES NOS DOCUMENTOS JURÍDICO-REGULATÓRIOS

59. Foram promovidas atualizações no modelo regulatório que absorveu importantes melhorias decorrentes dos contratos do sistema rodoviário Rio-Valadares, recém leiloado, e dos lotes 1 e 2 das rodovias do estado do Paraná. Nesse passo, são citadas a seguir as alterações, com destaque para a regulação de utilização de mecanismos de preço do risco de insumos, desapropriações e desocupações e risco de receita.

60. Todas as remissões a trechos que não estão mais abarcados no presente projeto de concessão (a exemplo da BR-262) foram suprimidos da minuta contratual.

Considerando esta urgência em proporcionar melhorias, segurança e conforto à sociedade que usufrui da rodovia, por meio da NOTA TÉCNICA SEI Nº 3318/2022/GEREG/SUCON/DIR (SEI 11660173) foi realizada consulta à Procuradoria-Federal junto à ANTT no sentido de viabilizar a consulta em um prazo inferior ao estabelecido na Resolução nº 5.624/2017, de 45 (quarenta e cinco) dias (Processo nº 50500.072978/2022-24).

Art. 23. A ANTT, a seu critério, definirá o prazo para recebimento de contribuições por escrito das Audiências Públicas, Consultas Públicas., Reuniões Participativas e Tonadas de Subsídio.

Parágrafo único. No caso de Audiências Públicas e Consultas Públicas, o prazo de que trata o caput terá a duração mínima de 45 (quarenta e cinco) dias, ressalvado caso excepcional de urgência e relevância, devidamente motivado.

A Procuradoria Jurídica junto à ANTT, diante do cenário apresentado, exarou seu entendimento, corroborando a posição da SUCON, no sentido de ser possível realizar um procedimento de participação e controle social (PPCS) mais enxuto, com abertura de uma nova Audiência Pública, complementar à AP nº 010/2019. Este novo PPCS, por ser complementar e com discussão restrita a alterações específicas e pontuais, teria um prazo reduzido para recebimento de contribuições escritas, durante o qual haveria uma sessão pública híbrida (presencial e com participação virtual simultânea). Neste sentido a PF-ANTT manifestou-se na NOTA n. 00573/2022/PF-ANTT/PGF/AGU (SEI 11988847) com destaque ao seguinte excerto:

"Na medida em que se busca privilegiar a celeridade e a razoabilidade, e levando em conta que as inovações, modificações e atualizações são pontuais e não representam alteração nos - complexos - documentos jurídicos, resta sim suficientemente justificado e motivado o estabelecimento de prazo inferior ao mínimo exigido para as audiências públicas. Ou seja, 20 dias seriam sim suficientes, como corrobora a própria SUCON, para que se dê a publicidade devida e para que os interessados tenham meios de formular suas críticas e sugestões."

A SUCON destacou nos autos que o esforço de celeridade não deve se ater apenas ao encurtamento do período de contribuições da Audiência Pública, devendo ser acompanhado de esforços pela aceleração de todas as etapas que precedem o Leilão. Demonstrações do senso de urgência puderam ser observadas nos tempos de ajustes dos estudos pela EPL, no reduzido período de análise pela SUCON ANTT e na Publicação em edição extra do Diário Oficial da União da Portaria Minfra nº 851, de 7 de julho de 2022, com a aprovação dos estudos de viabilidade.

De acordo com a minuta de Aviso de Audiência Pública (SEI 12222215), propõe-se a realização de sessão virtual e presencial na cidade de Brasília/DF, em 03 de agosto de 2022, com início às 10h00 e encerramento às 18h00, o que demonstra o objetivo de proporcionar grande visibilidade e oportunidade de participação de todos os interessados, sejam proponentes licitantes ou usuários da rodovia.

Trata-se de processo de envolvimento da sociedade, o que é uma tônica na gestão da agência, não apenas para atender preceitos legais, mas que também busca envolver e ouvir todos os interessados, seja poder público, regulados e usuários. Entregando uma regulação eficiente, exequível e condizente com a realidade nacional.

Registro, por fim, os meus cumprimentos a EPL, MINFRA, a ANTT e todas as áreas técnicas envolvidas, que tem envidado todos os esforços para que seja possível realizar a concessão desse trecho rodoviário, que tem relevância não apenas para o estado de Minas Gerais, mas para o Brasil, no aspecto econômico, social e de segurança.

Do exposto, tendo em conta as manifestações técnicas e jurídicas contidas nos autos, cujos argumentos adoto, nos termos do artigo 50, I, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, entendo presentes os requisitos para submissão ao processo de participação e controle social - PPCS, na modalidade de Audiência Pública, nos termos apresentados pela SUCON.

4. DA PROPOSIÇÃO FINAL

Com estas considerações, VOTO pela abertura de audiência pública com objetivo de tornar público, colher sugestões e contribuições às minutas de Edital e Contrato, ao Programa de Exploração da Rodovia e aos Estudos de Viabilidade, para concessão da BR-381/MG, no trecho compreendido entre o entroncamento com a BR-116/451, no município de Governador Valadares/MG e o entroncamento com a BR-262 (C), no município de Belo Horizonte/MG, com extensão total de 304 km., na forma da MINUTA DE DELIBERAÇÃO DGS SEI 12294306 e MINUTA DE AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA SEI 12286059 e MINUTA PORTARIA COMISSÃO SEI 12294978

Brasília, 11 de julho de 2022.

GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor

Este texto não substitui a Publicação Oficial.