VOTO 77/2022 

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

VOTO DG

RELATORIA: DIRETORIA-GERAL - DG
TERMO: VOTO À DIRETORIA COLEGIADA
NÚMERO: 77/2022
OBJETO: Referendo da Deliberação nº 179 de 18 de maio de 2022
ORIGEM: SUROD
PROCESSO (S): 50500.089357/2020-18
PROPOSIÇÃO PRG: Ofício nº 02758/2022/PF-ANTT/PGF/AGU
ENCAMINHAMENTO: À VOTAÇÃO - DIRETORIA COLEGIADA

1. DAS PRELIMINARES

1.1. Trata-se da proposta de Deliberação da Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, para referendar a Deliberação nº 179, de 18 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial da União - DOU em 19 de maio de 2022, que, fundamentada na decisão judicial proferida em sede da Tutela Cautelar Antecedente nº 1009371-92.2017.4.01.3400, suspendeu a eficácia da Deliberação nº 261, de 10 de agosto de 2021, publicada no DOU em 11 de agosto de 2021, e restabeleceu as tarifas aprovadas por meio da Deliberação nº 274, de 26 de maio de 2020, corrigida posteriormente pela retificação publicada no Diário Oficial da União de 29 de maio de 2020, que aprovou a 9ª Revisão Ordinária, a 12ª Revisão Extraordinária, a aplicação do desconto de reequilíbrio e o reajuste da Tarifa Básica de Pedágio da Concessionária.

2. DOS FATOS

2.1. Por meio da Deliberação nº 261, de 10 de agosto de 2021 (7662443), publicada no Diário Oficial da União - DOU de 11 de agosto de 2021 (7705610), a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT aprovou a 10ª Revisão Ordinária, a 13ª Revisão Extraordinária, a aplicação do Desconto de Reequilíbrio e o Reajuste da Tarifa Básica de Pedágio - TBP para o Contrato de Concessão das Rodovias BR-116/324/BA, BA-526 e BA-528, administradas pela ViaBahia Concessionária de Rodovias S/A.

2.2. Posteriormente, nos autos do processo judicial nº 1009371-92.2017.4.01.3400, em trâmite perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF1, a ViaBahia obteve incialmente decisão favorável em sede da Tutela Cautelar Antecedente Recursal que determinou a interrupção dos efeitos da redução tarifária promovida pela referida Deliberação nº 261/2021, devidamente cumprida com a publicação da Deliberação nº 94 (10174503).

2.3. Por meio da Deliberação nº 118, de 18 de março de 2022, fundamentada no Voto DG - 046, de 14 de março de 2022, e no que consta dos Processos nº 50500.089357/2020-18, nº 50500.073234/2020-65, a Diretoria Colegiada da ANTT referendou a Deliberação nº 94, de 24 de fevereiro de 2022.

2.4. Na sequência, conforme exposto no Parecer de Força Executória n. 00005/2022/PRIO/DEPCONT/PGF/AGU ( 10544554), o Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça deferiu a Suspensão de Liminar de Sentença proposta pela ANTT para sustar os efeitos da decisão proferida na Tutela Cautela Antecedente n. 1009371-92.2017.4.01.3400, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, até o trânsito em julgado do mérito da ação principal. Em razão disso, os valores das tarifas estipulados na Deliberação nº 261/2021 foram restabelecidos mediante a emissão da Deliberação nº 135/2022 (10571000), referendada pelo Colegiado, por meio da emissão da Deliberação nº 151/2022 (10787976).

2.5. Em 16 de maio de 2022, por meio do Parecer Força Executória 00013/2022/PRIO/DEPCONT/PGF/AGU (11400979) a Procuradoria-Geral Federal noticiou nova decisão judicial proferida no âmbito da Tutela Cautelar Antecedente Recursal e solicitou o seu cumprimento nos seguintes termos:

...

5.A fundamentação e o dispositivo da decisão do Ministro Presidente, nos autos do processo, têm o seguinte teor:

"a questão debatida nos autos é deveras complexa, suscitando posições jurídicas em ambos os sentidos. Daí porque, diante do risco de dano, e diante do fato de já existir ao menos uma sentença de mérito a favor do agravante, repita-se, é mais prudente que seja concedido efeito o suspensivo pretendido até que a Corte Especial, juízo natural da questão, delibere de forma definitiva sobre a controvérsia"

6. A referida decisão é de caráter imperativo e possui força executória plena. Embora ainda não tenha operado o trânsito em julgado da decisão, deve ela ser cumprida imediatamente, mesmo que em caráter provisório.

7. A ordem judicial consiste suspender a decisão da SLS 3.082, ou seja, restabelecer os efeitos da decisão proferida na Tutela Cautelar Antecedente nº 1009371-92.2017.4.01.3400, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

8. Diante da relevância do tema, este Departamento já ofereceu contrarrazões ao agravo interno requerendo que o recurso seja julgado na próxima sessão da Corte Especial.

III - CONCLUSÃO

9. Ante o exposto, conclui-se que a decisão na SLS 3.082, proferida pelo Ministro Humberto Martins, Presidente do Superior Tribunal de Justiça, tem força executória, devendo ser imediatamente cumprida, nos termos acima mencionados.

...

2.6. Diante da citada Decisão Judicial, a Procuradoria Federal junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres - PF-ANTT expediu o OFÍCIO n. 02758/2022/PF-ANTT/PGF/AGU (11382041) comunicando à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária - SUROD acerca dos fatos e solicitando o envio de cumprimento à ordem judicial até 20/05/2022, a fim de que seja comunicado o Juízo.

3. DA ANÁLISE PROCESSUAL

3.1. Em atendimento a referida Decisão Judicial, a SUROD elaborou o RELATÓRIO À DIRETORIA SEI Nº 218/2022 (11381514) propondo suspender novamente os efeitos da Deliberação nº 261/2021 e restaurar o valor das tarifas estipuladas na Deliberação nº 274/2020 (10158006), publicada no DOU de 26 de maio de 2020, sugerindo ainda a decisão ad referendum pelo Diretor-Geral, tendo em vista o prazo limite descrito anteriormente.

3.2. Observando que o presente processo foi recebido na Diretoria-Geral em 18 de maio de 2022, o Diretor-Geral emanou o Despacho DG 11404723, de mesma data, encaminhando os autos à Secretaria-Geral - SEGER, para publicação de Deliberação ad referendum, nos termos do artigo 58 do Regimento Interno da ANTT, aprovado pela Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, que assim dispõe:

Art. 58. Na impossibilidade de cumprimento do disposto no art. 47, o Diretor- Geral poderá proferir decisão ad referendum da Diretoria Colegiada.

§ 1º A decisão de que trata o caput deverá ser apresentada à Diretoria Colegiada, por meio de voto propondo sua aprovação, até a segunda reunião ordinária subsequente à data de publicação do ato.

§ 2º A decisão ad referendum perderá eficácia se não confirmada pela Diretoria Colegiada, salvo se houver pedido de vista ou decisão Colegiada em sentido contrário, ficando preservados os efeitos que produziu durante sua vigência.

3.3. Importante citar também o disposto no artigo 47 do mencionado Regimento Interno, a seguir:

Art. 47. A Diretoria Colegiada poderá reunir-se extraordinariamente, inclusive durante os períodos de suspensão, em situações de urgência e relevância devidamente justificadas, mediante convocação do Diretor-Geral ou da maioria dos Diretores.

§ 1º A Reunião Extraordinária terá início na hora designada e será encerrada quando cumprido o fim a que se destina.

§ 2º A pauta, data e hora da reunião extraordinária serão disponibilizadas no sítio eletrônico da ANTT imediatamente após o ato de convocação.

3.4. Como se observa, em situações de urgência e relevância justificadas, a Diretoria Colegiada pode se reunir extraordinariamente, o que, no entanto, não foi possível na situação mencionada, visto que os autos foram submetidos pela área técnica à Diretoria na tarde do dia 18 de maio de 2022, para cumprimento imediato de decisão judicial, de modo que vislumbrou-se a aplicabilidade da decisão ad referendum.

3.5. Isso posto, considerando a necessidade de atendimento à Decisão Judicial, foi publicada no DOU de 19 de maio de 2022, Deliberação ad referendum - Deliberação nº 179, de 18 de maio de 2022 (11412106), suspendendo a eficácia da Deliberação nº 261/2021 e restabelecendo as tarifas aprovadas na Deliberação nº 274/2020, de 26 de maio de 2020, corrigida posteriormente pela retificação publicada no Diário Oficial da União de 29 de maio de 2020.

4. DA PROPOSIÇÃO FINAL

4.1. Do exposto, proponho à Diretoria Colegiada que aprove a minuta de Deliberação ora apresentada (11423944), para referendar a Deliberação nº 179, de 18 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial da União - DOU em 19 de maio de 2022, que, fundamentada na decisão judicial proferida em sede da Tutela Cautelar Antecedente nº 1009371-92.2017.4.01.3400, suspendeu a eficácia da Deliberação nº 261, de 10 de agosto de 2021, publicada no DOU em 11 de agosto de 2021, e restabeleceu as tarifas aprovadas por meio da Deliberação nº 274, de 26 de maio de 2020, corrigida posteriormente pela retificação publicada no Diário Oficial da União de 29 de maio de 2020, que aprovou a 9ª Revisão Ordinária, a 12ª Revisão Extraordinária, a aplicação do desconto de reequilíbrio e o reajuste da Tarifa Básica de Pedágio da ViaBahia Concessionária de Rodovia S/A.

Brasília, 30 de maio de 2022.

RAFAEL VITALE
Diretor-Geral

Este texto não substitui a Publicação Oficial.