VOTO 72/2022 

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

VOTO DDB

RELATORIA: DDB
TERMO: VOTO À DIRETORIA COLEGIADA
NÚMERO: 72/2022
OBJETO: AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. - RECURSO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA
ORIGEM: SUROD
PROCESSO (S): 50520.026224/2015-35
PROPOSIÇÃO PRG: NÃO HÁ
ENCAMINHAMENTO: À VOTAÇÃO - DIRETORIA COLEGIADA

1. DO OBJETO

1.1. Trata-se de recurso interposto pela concessionária Autopista Litoral Sul S.A, em face da Decisão 080/2019/SUINF (SEI 0426102), que manteve a decisão de 1ª instância, e lhe aplicou a penalidade de 333,704 URT, por violação ao art. 8º, V, da Resolução 4.071/2013.

2. DOS FATOS

2.1. Em 5/6/2015, o Posto de Fiscalização Rodoviária de Itapema/SC emitiu a Nota Técnica 005/2015/ANTT/URRS/PFR-ltapema (SEI 0417076 - fls. 05/25), apresentando a informação de que fora constatada a existência de segmentos com trincas interligadas de classe 3 entre o km 181+300 e o km 181+500, na pista norte da BR-101, explorada pela concessionária Autopista Litoral Sul S.A. No relato, informou que, no intervalo entre as duas vistorias realizadas (13/4/2015 a 6/5/2015), foram realizados serviços no pavimento, com pequenos remendos, mas insuficientes para regularizar a situação. Por isso, em face do que dispõe o item 4.1.3 do Programa de Exploração de Rodovia - PER, informou que foi lavrado o Auto de Infração 02936, com base no art. 8º, V, da Resolução 4.071/2013, que concedeu prazo de 7 dias para correção da irregularidade, a qual foi devidamente corrigida, e prazo de 30 dias, para apresentação de defesa prévia.

2.2. Em 16/6/2015, a Concessionária apresentou a defesa prévia (SEI 0417076 - fls. 26/50). Em síntese, aduziu os seguintes argumentos: a)desproporcionalidade entre a penalidade aplicada e a gravidade da falta, haja vista ser extremamente onerosa em relação ao serviço executado; b) inexistência de irregularidade na atividade da autuada, por não haver elementos que caracterizem a falta, mormente pela falta de informação acerca da metodologia empregada para definição e caracterização da ocorrência e pelo consentimento tácito da ANTT no uso da norma DNIT 007/2003; c) a existência de diversas variáveis não controláveis que podem ter ocasionado as trincas; d) demora entre a identificação da irregularidade e comunicação à concessionária, bem como as estatísticas de acidente no seguimento, demonstram que o estado da superfície da rodovia não apresentou risco ao usuário e a morosidade da Agência agravou a degradação do pavimento. Em razão disso, requereu o cancelamento do auto de infração e, caso não fosse esse o entendimento da Agência, que observasse o princípio da proporcionalidade.

2.3. Em 6/4/2016, a Coordenação de Infraestrutura Rodoviária da URRS exarou o Parecer Técnico 035/ANTT/URRS/COINF/2016 (SEI 0417076 - fls. 54/57), analisando a defesa prévia da Concessionária. De acordo com o documento, não há fundamento para a alegação de: a) desproporcionalidade da multa, visto que a Concessionária, ao firmar o contrato de concessão, anuiu com a cláusula que define a Unidade de Referência de Tarifa - URT e que o valor da multa não ultrapassa o limite estabelecido no art. 412 do Código Civil, visto que abaixo do valor da obrigação principal; b) inexistência de irregularidade na atividade da autuada: as cláusulas contratuais são claras quanto à obrigação de se eliminar qualquer área com trincas interligadas de classe 3 (definidas na norma do DNIT), não havendo, portanto, tratamento específico de dados ou previsão de tolerância. Ademais, como o PER exige que devem ser prontamente sanadas, a Concessionária deveria ter agido independentemente de impulso da Agência. Argumentou que não se trata de defeitos imprevisíveis e inevitáveis, tendo em vista que eles não surgem abruptamente, mas com o decorrer do tempo, razão pela qual deveriam ter sido identificados nos relatórios de monitoramento.

2.4. Em 14/4/2016, o Gerente de Fiscalização e Controle Operacional de Rodovias proferiu a Decisão 072/2016/GEFOR/SUINF (SEI 0417076 - fl. 60), aplicando a penalidade de multa de 413 URT, no valor de R$ 949.900,00 (novecentos e quarenta e nove mil e novecentos reais). Assim, foram remetidos à Concessionária a Notificação de Multa 048/2016/GEFOR/SUINF e o Ofício 247/2016/GEFOR/SUINF (SEI 0417076 - fl. 68/70), recebidas em 16/5/2016, conforme aviso de recebimento (SEI 0417076 - fl. 72), apresentando a Guia de Recolhimento da União - GRU referente à penalidade e oferecendo prazo de 10 dias para interposição de recurso ao Superintendente de Exploração de Infraestrutura Rodoviária.

2.5. Em 25/5/2016, a Concessionária interpôs recurso ao Superintendente em face da Decisão 072/2016/GEFOR/SUINF, apresentando as mesmas razões contidas na defesa prévia, conforme documento (SEI 0417076 - fl. 73/84).

2.6. Em 2/12/2016, a Coordenação de Instrução Processual - Cipro, vinculada à então Suinf, emitiu o Despacho 802/2016/CIPRO/SUINF (SEI 0417076 - fl. 89/89-v), ressaltando à Gefor a necessidade de realização da efetiva dosimetria da pena, conforme orientação contida no Parecer 1173/2016/PF-ANTT/PGF/AGU, de 9/6/2016, e, considerando que a dosimetria seria realizada, no caso concreto, em 2ª instância, caso houvesse acréscimo no valor da penalidade, a necessidade de concessão de novo prazo para manifestação da Concessionária, conforme art. 64 da Lei 9.784/1999.

2.7. Em 11/7/2018, a Gerência de Fiscalização e Investimento de Rodovias - Gefir, vinculada à então Suinf, exarou o Parecer Técnico 116/218/GEFIR/SUINF (SEI 0417076 - fl. 90/92), por meio do qual analisou o recurso da Concessionária e realizou a dosimetria da pena, com base na metodologia contida no Memorando 1048/2014/SUINF, de 16/11/2016. No que tange ao mérito do recurso, uma vez que não foram apresentados novos argumentos, endossou a manifestação contida no Parecer Técnico 035/ANTT/URRS/COINF/2016, propondo o seu não provimento. Quanto à dosimetria, atualizou o valor da multa, que passou a ser de R$ 1.115.100,00 (um milhão, cento e quinze mil e cem reais), e aplicou duas atenuantes, uma no patamar de 20% (cessação da infração e reparação total do dano ao serviço e ao usuário no prazo determinado pela ANTT) e de 10% (inexistência de infrações definitivamente julgadas com o mesmo fato gerador nos 3 anos anteriores). Assim, com a atenuante de 30%, o valor da multa passou a ser de R$ 780.570,00 (setecentos e oitenta mil quinhentos e setenta reais).

2.8. Em 3/6/2019, a CIPRO lavrou o Parecer 40/2019/CIPRO/SUINF/DIR (SEI 0425249), revendo a manifestação contida no Parecer Técnico 116/218/GEFIR/SUINF. O referido documento, além de sugerir a concessão de efeito suspensivo à Decisão nº 072/2016/GEFOR/SUINF, propôs a aplicação de uma agravante de 1%, em decorrência de reincidência genérica, e a consequente exclusão da atenuante de 10%, haja vista que, à época da infração, estava vigente a Resolução 442/2004 e, segundo Parecer 00388/2019/PF-ANTT/PGF/AGU, de 28/1/2019, as normas que disciplinam agravantes e atenuantes são de direito material e, por isso, se aplicam aos fatos quando estavam vigentes.

2.9. Diante disso, em 4/6/2019, o Superintendente proferiu a Decisão 080/2019/SUINF (SEI 0426102), fixando o valor da multa em 333,704 URT, após aplicada a atenuante de 20% e a agravante de 1%. O valor da multa ficou em R$ 901.000,80 (novecentos e um mil reais e oitenta centavos).

2.10. Em 4/6/2019, por meio o e-mail (SEI 0461018) e Aviso de Recebimento (SEI 0702542), recebido em 13/6/2019, foi enviado à Concessionária o Ofício 4813/2019/CIPRO/SUINF/DIR-ANTT (SEI 0426296), enviando a GRU para recolhimento da multa e informando que, em caso de não interposição de recurso, o não pagamento do débito no prazo de 30 dias ensejaria a execução da garantia e, caso não seja suficiente para quitação total da dívida, inscrição em Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, nos termos do art. 2º, §2º da Lei 10.522/2002, bem como em Dívida Ativa da ANTT.

2.11. Em 24/6/2019, nos autos do Processo 50500.341499/2019-68, a Concessionária interpôs recurso (SEI 0601246) perante à Diretoria Colegiada em desfavor da Decisão 080/2019/SUINF. Preliminarmente, defende que houve supressão de instância, visto que tinha direito de recorrer à Diretoria Colegiada, mas a notificação da Superintendência não lhe facultou esse direito. Diante disso, caso não seja aceito o recurso, sugeriu à Diretoria Colegiada o recebimento da peça processual como revisão da decisão, com base no art. 65 da Lei 9.784/1999. Além disso, sustentou a necessidade de concessão de efeito suspensivo, haja vista a iminência de execução da garantia. No mérito, ratificou os argumentos da defesa prévia e do recurso de 2ª instância e acrescentou que não teve conhecimento do Parecer Técnico 40/2019/CIPRO/SUINF/DIR que serviu de motivação da Decisão 080/2019/SUINF.

2.12. Em 18/7/2022, em atendimento ao art. 39, § 1º, inciso I, do Regimento Interno da ANTT e à Instrução Normativa 12/2022, o Superintendente apresentou o Relatório à Diretoria 292/2022 (SEI 11801617), propondo à Diretoria Colegiada o conhecimento do recurso, para negar a concessão do efeito suspensivo e o seu provimento, mantendo a multa no patamar de 333,704 URT. Em suma, quanto à concessão de efeito suspensivo, defendeu que, por se tratar de penalidade de natureza pecuniária, a concessão ganha inócuos, visto a impossibilidade de execução provisória de multa. No mérito, ratificou o Parecer Técnico 035/ANTT/URRS/COINF/2015 e defendeu a razoabilidade, proporcionalidade e segurança jurídica da penalidade, pela aderência da Concessionária às regras e disposições contratuais que regem a exploração dos serviços.

2.13. Nesse mesmo dia, remeteu os autos à Assessoria Administrativa e de Apoio - Assad, por meio do Despacho de Instrução (SEI 12351820), declarando que o processo reúne as condições previstas no §1º do art. 39 do Regimento Interno, conforme check list contido no documento e nas justificativas apresentadas nº21264/2022/CIPRO/GERER/SUROD/DIR-ANTT (SEI 12351825).

2.14. Por fim, em 20/7/2022, os autos foram distribuídos, mediante sorteio, a esta Diretoria, conforme certidão de distribuição (SEI 12403148).

2.15. É o relatório.

3. DA ANÁLISE PROCESSUAL

3.1. A Resolução 5.083/2016 disciplina o processo administrativo para apuração de infrações e aplicação de penalidades decorrentes de condutas que infrinjam a legislação de transportes terrestres e os deveres estabelecidos nos editais de licitações, nos contratos de concessão, de permissão e de arrendamento e nos termos de outorga de autorização.

3.2. Nos termos do art. 61, deve-se confirmar se o recurso sob análise incorre em causas de não conhecimento, o que ocorre quando interposto: i) fora do prazo, ii) perante órgão ou autoridade incompetente, iii) apresentado por parte ilegítima ou iv) contra decisão da qual não cabe recurso.

3.3. Quanto à interposição do recurso, reconhece-se a sua tempestividade conforme regras de contagem de prazos do art. 35, tendo-se em conta que a notificação da decisão recorrida ocorreu na quinta-feira, dia 13/6/2019. Dessa forma, a contagem do prazo se iniciou na sexta-feira, dia 14/6/2019, e o término do prazo se deu na segunda-feira, dia 24/6/2019. Conforme consta nos autos, o recurso foi protocolado em 24/6/2019 (SEI 0601248), ou seja, dentro do prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 57.

3.4. Quanto ao cabimento, via de regra, os processos administrativos simplificados transitam em julgado com a decisão do Superintendente, conforme se observa no art. 85. Contudo, admite-se excepcionalmente o cabimento do recurso dirigido a esta Diretoria Colegiada com base na Subcláusula 19.24 do Contrato de Concessão, segundo a qual "em qualquer caso, é garantida a instância administrativa final, pela Diretoria da ANTT, em caráter definitivo".

3.5. Quanto à legitimidade da parte, o recurso foi apresentado pela Gerente Jurídica da Concessionária, a qual possui prerrogativas para representar a empresa perante a Agência, conforme procuração (SEI 0601245).

3.6. Dessa forma, confirmam-se os requisitos para o conhecimento do recurso, quais sejam: tempestividade, competência da Diretoria Colegiada para julgamento do recurso, legitimidade dos representantes e cabimento do recurso, consoante previsão de cláusula do Contrato de Concessão.

3.7. Ainda, tratando-se de matéria preliminar ao mérito, consoante art. 81 da Resolução ANTT 5.888/2020 - Regimento Interno da ANTT ("As questões preliminares, quando existentes, serão julgadas antes da manifestação quanto ao mérito"), merecem ser tecidas considerações sobre a atribuição ou não de efeito suspensivo ao presente caso, já que foi proposta a atribuição de efeito suspensivo ao Recurso.

3.8. O art. 61 da Lei 9.784/1999, bem como o art. 59 da Resolução 5.083/2016, estabeleceram que os recursos serão recebidos sem efeito suspensivo, salvo disposição legal contrário. Todavia, excepcionaram à autoridade competente a concessão do efeito suspensivo, caso haja receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, conforme transcrito abaixo:

[...]

Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.

Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.

[...]

Art. 59. Os recursos serão recebidos sem efeito suspensivo, salvo disposição legal em contrário.

Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade competente para o julgamento recursal poderá, de ofício ou a pedido, conceder efeito suspensivo ao recurso a partir da data de sua interposição.

[...]

3.9. Como se percebe, o efeito suspensivo é exceção à regra e, por tal motivo, a sua concessão deve-se pautar em elementos concretos que demonstrem, de maneira inequívoca, o justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução. Tal necessidade se extrai do art. 20 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, a saber:

[...]

Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

Parágrafo único. A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas.

[...] (grifo acrescentado)

3.10. No caso em análise, a Concessionária, utilizando-se de norma da Agência que já se encontra revogada desde 2016, defendeu o recurso deveria ser recebido com efeito suspensivo. Não obstante isso, argumentou que a não concessão do efeito suspensivo irá lhe prejudicar sobremaneira, haja vista que acarretará restrições creditícias.

3.11. Embora a Concessionária tenha defendido a concessão do efeito suspensivo, não vejo razão para a preocupação de uma eventual execução da multa enquanto não terminada a fase recursal, visto que a execução da multa somente é possível após o trânsito em julgado do processo administrativo. É o que se deduz da leitura dos arts. 62, 85, §3º e 4º, e 87, da Resolução 5.083/2016, sobre possibilidade de adoção de medidas constritivas para o pagamento da multa a partir da configuração da inadimplência e inscrição no CADIN e na Dívida Ativa, o que sabidamente deverá ter como pressuposto a decisão definitiva ou em sede de último recurso. Sobre essas normas, destacam-se:

Resolução ANTT 5.083/2016:

[...]

Art. 62. A decisão proferida pela ANTT no julgamento de recurso, salvo se emanada de autoridade incompetente, é definitiva.

§1º É também definitiva a decisão:

I - quando esgotado o prazo para recurso, sem que tenha sido interposto, fato que será certificado por termo nos autos;

II - na parte que não tiver sido objeto de recurso.

§2º A decisão definitiva será comunicada ao recorrente.

(...)

Art.85.[...]

§3º Julgado improcedente o recurso, o infrator deverá efetuar o pagamento da multa, se esta for a sanção aplicada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da respectiva comunicação.

§4º Sobre a multa vencida e não paga serão acrescidos juros e multa de mora, calculadas nos termos e na forma da legislação aplicável aos tributos federais, conforme previsto no art. 37-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.

[...]

Art. 87. A inadimplência constitui condição hábil e suficiente para a inscrição do débito no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e Dívida Ativa, sem o desconto previsto no art. 86.

3.12. Além disso, com base na Deliberação 74/2015, que "aprova a Norma de Procedimentos e Responsabilidades quanto à Inscrição no CADIN dos Créditos Não Quitados", o débito somente será considerado constituído e consequentemente exigível quando esgotada a possibilidade de interposição de recurso, como se observa abaixo:

[...]

3.2 DÉBITOS EXIGÍVEIS E DEVIDAMENTE CONSTITUÍDOS - são débitos constituídos os apurados e consolidados por meio de regular processo administrativo em que não seja mais cabível a interposição de qualquer recurso administrativo. São exigíveis os débitos devidamente constituídos, não pagos e que não sejam objeto de qualquer decisão que suspenda sua exigibilidade.

[...]

3.13. Nesse sentido, o Subprocurador-Geral em Matéria Regulatória - PF/ANTT, ao analisar o Parecer contido nos autos do Processo Administrativo 50501.317844/2018-51, registrou no DESPACHO DE APROVAÇÃO n. 00124/2020/PF-ANTT/PGF/AGU a seguinte observação:

[...]

2. A manifestação jurídica supra apenas deve ser objeto de ressalva, sem afetar o alcance de suas conclusões, quanto ao afirmado no seu parágrafo 33. Embora as mesmas considerações tenham sido tecidas por esta Subprocuradoria-Geral de Matéria Regulatória no DESPACHO DE APROVAÇÃO n. 00103/2020/PF-ANTT/PGF/AGU, que aprovou com complementação o PARECER n. 00180/2020/PFANTT/PGF/AGU, no Processo nº 50500.024689/2014-17, após reuniões e debates entre esta unidade e a Subprocuradoria-Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos, concluiu-se pela impossibilidade jurídica de execução provisória de penalidade pecuniária em sede administrativa, tendo em vista que a inscrição do débito em dívida ativa e do devedor no Cadin pressupõe o trânsito em julgado administrativo.

[...] (Grifo acrescentado)

3.14. Frente ao exposto, considerando a impossibilidade de execução provisória de multa, entendo pela não concessão do efeito suspensivo ao recurso.

3.15. No que tange à alegação de supressão de instância, não merece prosperar o argumento da Concessionária, haja vista que, no Ofício 4813/2019/CIPRO/SUINF/DIR-ANTT (SEI 0426296), que notificou a Concessionária da decisão do Superintendente, resta claro que a execução da garantia e eventual registro no CADIN e Divida Ativa da ANTT só se daria, "em caso de não interposição de recurso". Portanto, foi-lhe concedida sim a oportunidade de provar a Diretoria Colegiada, consoante dispõe a Cláusula 19.24 do Contrato de Concessão.

3.16. Passando a análise de mérito, entendo que a Concessionária não trouxe elementos que afastam a sua responsabilidade quanto à infração praticada, razão pela qual o recurso merece ser desprovido. Assim, acolho, como razões para rechaçar o recurso, os argumentos usados no Parecer Técnico 035/ANTT/URRS/COINF/2016, cujos principais trechos transcrevo abaixo:

[...]

19. Adentrando no mérito da questão ora discutida, a Defendente alega, conforme ilustrado no item 5.3.1 (1 à IV), que não poderia ter sido autuado em virtude de falta de embasamento técnico da fiscalização na verificação ou caracterização dos defeitos registrados no pavimento no local da ocorrência.

20. O Programa de Exploração da Rodovia - PER, ao discorrer sobre os parâmetros desempenho atinentes ao pavimento quanto ao item "Manutenção da Rodovia", atual fase da Concessão, o PER assim define:

"4 MANUTENÇÃO DA RODOVIA

4.1. PAVIMENTO

4.1.1 Escopo dos Serviços A manutenção do pavimento de pistas, acostamentos e faixas de segurança da RODOVIA, inclusive de acessos, trevos, entroncamentos e retorno, compreenderá o conjunto de intervenções programadas com base na monitoração, a partir das avaliações ali determinadas, de modo a garantir seu funcionamento adequado, com as condições mínimas de conforto e segurança estabelecidas. Terá, também, o objetivo de restaurar o pavimento, aumentando sua vida útil e estabelecendo um novo patamar de durabilidade garantindo a preservação do patrimônio público, de maneira que, ao final da concessão, a RODOVIA seja devo/vida em boas condições.

(...)

4.1.3 Parâmetros de Desempenho - Ausência de áreas afetadas por trincas interligadas de classe 3; "(Grifo nosso)

21. Diante do exposto resta claríssimo que não é admitida no atual estágio e até o final do prazo de concessão, a ocorrência de qualquer área afetada por trincas interligadas de classe 3 (FC-3). As disposições contidas no PER são enfáticas neste sentido e as intervenções no pavimento devem ser dimensionadas pela concessionária de maneira que os parâmetros sejam plenamente atendimentos. Observa-se que no PER, para esta patologia, não há previsão de qualquer tratamento estatístico dos dados, nem previsão de percentuais de tolerância.

22. Quanto às trincas interligadas de classe 3, elas são, conforme o conceito contido no Manual de Restauração de Pavimento Asfáltico do DNIT, "(...) trincas com abertura superior a LOmm e com erosão nas bordas". Tais trincas foram identificadas pela fiscalização e podem ser claramente reconhecidas vide análises nos registros dos relatórios de campo.

23. Como traz a própria defesa da concessionária Autopista Litoral Sul, "No tocante à ocorrência de defeitos de trincas interligadas de classe 3, o PER descreve: "No caso de pavimentos flexíveis, trincas classe 3, pane/as e afundamentos plásticos em pontos localizados devem ser prontamente sanados"", portanto a empresa deveria agir proativamente e antecipadamente às ações da fiscalização, assim como fez ao adotar a solução de execução de fresagem e recuperação do pavimento, realizada posteriormente e informada na resposta ao Auto de Infração.

24. Deve-se anotar, ainda, que, esses defeitos não surgem abruptamente, mas se desenvolvem com o decorrer do tempo. Em outras palavras, trata-se de defeito previsível e evitável, fato que deveria ser espelhado nas monitorações, visando à adoção das medidas necessárias, do contrário permitem a infiltração demasiada de água e o consequente enfraquecimento dos materiais, que conjugado com a ação do tráfego passante resultará na ocorrência de panelas e riscos aos usuários da rodovia.

[...]

26. Todavia, pela análise, verificamos que a Concessionária não apresentou argumentos que ensejassem a nulidade do referido Auto de Infração e a consequente não aplicação da penalidade prevista.

[...] (grifo acrescentado)

3.17. No que tange à dosimetria da pena, manifesto minha concordância quanto à análise feita no Parecer Técnico 116/218/GEFIR/SUINF (SEI 0417076 - fl. 90/92), retificado pelo Parecer 40/2019/CIPRO/SUINF/DIR (SEI 0425249). Com efeito, a área técnica observou a recomendação da Procuradoria, contida no Parecer 00388/2019/PF-ANTT/PGF/AGU, de 28/1/2019, pois avaliou a incidência de atenuantes e de agravantes sobre o valor da multa a ser aplicada, levando em consideração a Resolução 442/2004, vigente à época do fato. Ademais, fez interpretação razoável de seu Memorando que fixou os percentuais de agravantes e atenuantes, ao reduzir o percentual da agravante de reincidência, por se tratar de reincidência genérica.

3.18. Assim, assiste razão à área técnica na fixação de agravante de 1%, em razão de reincidência genérica, e de atenuante de 20%, pelo fato de a Concessionária ter cessado a infração e reparado dano ao serviço e ao usuário no prazo determinado pela ANTT.

3.19. Dessa forma, tendo em consideração que a pena-base é de 413 URT, realizada a dosimetria, deve ser aplicada a penalidade no patamar de 333,704 URT.

4. DA PROPOSIÇÃO FINAL

4.1. Ante todo o exposto, considerando as manifestações técnicas contidas nos autos, VOTO por:

a) conhecer o recurso interposto pela Autopista Litoral Sul S.A., para indeferir a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, negar-lhe provimento;

b) manter a penalidade de multa aplicada à Autopista Litoral Sul S.A. no patamar de 333,704 URT por violação ao art. 8º, inciso V, da Resolução 4.071/2013; e

c) autorizar a SUROD, em caso de não quitação da penalidade aplicada nos presentes autos, após o decurso do prazo previsto no art. 85, § 3º, da Resolução nº 5.083/2016, a providenciar processo visando a execução da caução, como forma de Garantia da Execução, nos termos do contrato de concessão.

Brasília, 4 de agosto de 2022.

(assinado eletronicamente)
DAVI FERREIRA GOMES BARRETO
DIRETOR

Este texto não substitui a Publicação Oficial.