VOTO 70/2022 

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

VOTO DGS

RELATORIA: DGS
TERMO: VOTO À DIRETORIA COLEGIADA
NÚMERO: 70/2022
OBJETO: HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DO LEILÃO DE CONCESSÃO DO SISTEMA RODOVIÁRIO BR-116/465/493/RJ/MG
ORIGEM: SUCON
PROCESSO (S): 50500.003316/2022-12
PROPOSIÇÃO PRG: NOTA Nº 00310/2022/PF-ANTT/PGF, COTA Nº 04216/2022/PF-ANTT/PGF/AGU E COTA Nº 04369/2022/PF-ANTT/PGF/AGU
ENCAMINHAMENTO: À VOTAÇÃO - DIRETORIA COLEGIADA

1. DAS PRELIMINARES

Trata-se da homologação do resultado do leilão de concessão do Sistema Rodoviário que contempla as Rodovias BR-116/465/493/RJ/MG, objeto do Edital nº 01/2022.

2. DOS FATOS

O processo licitatório teve início com a publicação, em 17 de fevereiro de 2022, da Deliberação nº 71/2022 (SEI nº 10077876), por meio do qual a Diretoria Colegiada da ANTT aprovou o Edital de Concessão nº 1/2022, para concessão do Sistema Rodoviário Rio de Janeiro (RJ) - Governador Valadares (MG), compreendido pela Rodovia BR- 116/RJ, entre o entroncamento com a BR-101/RJ (Trevo das Margaridas), no município do Rio de Janeiro (RJ), e o entroncamento com a BR-465, em Seropédica (RJ); BR-116/RJ, entre o entroncamento com a BR-393, no distrito de Jamapará (RJ), e o entroncamento com a BR-040(A)/493(B)/RJ-109, em Duque de Caxias (RJ); BR-116/MG, entre o entroncamento com a BR-381/451, em Governador Valadares (MG), e a divisa dos estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro; BR-493/RJ, entre o entroncamento com a BR-101 (Manilha), em Itaboraí (RJ), e o entroncamento com a BR-116 (Santa Guilhermina), em Magé (RJ); BR- 493/RJ, entre o entroncamento com a BR- 40/116(B), em Duque de Caxias (RJ), e o Porto de Itaguaí (RJ); e BR-465/RJ, entre o entroncamento com a BR-116 e o entroncamento com a BR-101.

Em 18 de fevereiro de 2022, foi publicado o Aviso de publicação do Edital nº 01/2022 no Diário Oficial da União nº 35, seção 3, página 92 (SEI 10079536).

Em 23/03/2022, o Ministério da Infraestrutura encaminhou o Ofício Conjunto nº 2/2022/GAB - SFPP/SFPP (SEI 10524255), tendo como assunto "Proposições de inovações regulatórias a serem implementadas nos processos de outorgas de rodovias federais em estruturação." Neste ofício, propõe-se a "atualização dos valores referenciais no projeto e documentos integrantes do Edital para a data-base mais recente disponível no SICRO". No referido documento foi explicitado que o objetivo seria "refletir na tarifa de leilão as variações de custos ocorridas entre Janeiro/21 e a data-base do último SICRO disponível, trazendo maior atratividade ao projeto e maior chance de sucesso ao certame". Reiterou-se, ademais, que o mecanismo de compartilhamento de risco "deverá continuar disponível no Edital, sendo a ativação uma opção da Concessionária, devendo, entretanto, passar a surtir efeitos a partir da data de sua adesão".

Mencionou-se ainda, na referida missiva, o risco de instabilidade geológica, "devendo o contrato apresentar cláusulas específicas seguindo o padrão do exposto no Edital de Concessão nº 03/2021, correspondente ao trecho rodoviário da BR-116/101/RJ/SP".

Por fim, sugeriu-se a "supressão do item 6.3.1 (iii) da minuta de Contrato, que diz respeito à realização de medidas de compensação social às populações desocupadas de faixa de domínio do sistema rodoviário e a possibilidade de abertura gradual de novas praças de pedágio".

Em 23/03/2022, a Empresa de Planejamento e Logística - EPL encaminhou o ofício nº 33/2022/DPL-EPL, que tratou da determinação de atualização da data-base dos estudos para outubro/2021, acompanhado da Nota Técnica nº 03/2022/GEPRO-2/DPL/EPL, que apresentou detalhadamente os pontos modificados na Revisão 12 dos estudos.

Em 25/03/2022, a Gerência de Projetos de Engenharia e Ambiental - GEPEN, vinculada a Superintendência de Concessão da Infraestrutura - SUCON, promoveu a análise da nova versão dos estudos encaminhadas pela EPL, versão R12, conferindo a aderência dos ajustes realizados em relação à diretriz transmitida pelo Ministério da Infraestrutura, de atualização da data-base para o último SICRO disponível.

Logo em seguida, a Empresa de Planejamento e Logística - EPL encaminhou a Nota Técnica nº 4/2022/GEPRO2-EPL/DPL-EPL, onde apresentadas justificativas e ajustes necessários como decorrência dos apontamentos da ANTT, encaminhando-se a versão R14 dos estudos técnicos.

Nestes termos, conforme relatado na NOTA TÉCNICA CONJUNTA Nº 001/2022/GEPEN/GEMEF (SEI 10585475), foram promovidos ajustes técnicos no Modelo Econômico Financeiro - MEF R14 (SEI 10587557), bem como no Programa de Exploração da Rodovia - PER (SEI 10587814).

Uma vez instada a se manifestar sobre a alteração nos documentos editalícios, a Procuradoria Federal Junto à ANTT emitiu a Nota nº 00310/2022/PF-ANTT/PGF (SEI 10538122), onde se concluiu que as alterações propostas foram adotadas segundo o exercício - legítimo - de aferição técnica que recai sobre a Agência, apoiada nas recomendações do estabelecedor de políticas públicas, o Ministério da Infraestrutura.

Na sequência, a diretoria colegiada deliberou pela aprovação dos documentos, autorizando a divulgação de um novo cronograma, com reabertura do prazo para os pedidos de esclarecimentos ao Edital, conforme Deliberação nº 138/2022 (SEI 10620973), sendo então divulgado o Comunicado Relevante nº 01/2022 (SEI 10559790).

Em continuidade, o Manual de Procedimentos do Leilão foi disponibilizado no portal da ANTT, bem como a versão em inglês do edital (SEI 10189517), conforme estabelecido no cronograma do certame.

A Ata de Resposta aos Pedidos de Esclarecimentos (SEI 11001113), contendo todas as perguntas e respostas foi disponibilizada no portal da ANTT, em conformidade com o evento 5, subitem 13.1 do edital, em 25 de abril de 2022, bem como o valor da garantia de proposta e informações adicionais.

De modo a prestigiar a devida publicidade e garantir o princípio da isonomia, foram publicados o Comunicados Relevantes número 2, de 25 de abril de 2022 e número 03, de 26 de abril de 2022, no Diário Oficial da União nº 78, seção 3, páginas 9 e 95, em 27 de abril de 2022 (SEI 11061044).

Em 4 de maio de 2022, a Comissão de Outorga solicitou a publicação do Comunicado Relevante nº 4 (SEI 11178084), tendo em vista a identificação da necessidade de errata em resposta apresentada na Ata de Esclarecimentos ao Edital publicada.

Dando sequência aos eventos, de acordo com o cronograma do edital, os envelopes contendo a Proposta Econômica Escrita e os Documentos de Qualificação foram entregues juntamente com a Garantia de Proposta, em envelopes distintos e fechados, por intermédio da Sociedade Corretora com registro na B3 S.A.

A proponente Ecorodovias Concessões e Serviços S.A apresentou sua respectiva proposta, sendo então analisado o Volume 1 de Garantia da Proposta (SEI 11397476) pela Comissão de Outorga e pela equipe técnica da B3.

Com base no Termo de Resultado de Análise - Volume 1 - Garantia de Proposta elaborado pela B3 S.A. (SEI 11407500), a Comissão de Outorga aprovou a garantia apresentada, divulgando, no portal da ANTT, o Aviso de Garantia de Proposta (SEI 11412413).

Às 14h30 do dia 20 de maio de 2022 foi realizada a Sessão Pública do Leilão, na B3 S.A., localizada à Rua XV de novembro, térreo, centro, São Paulo/SP, onde foi aberta a proposta econômica escrita apresentada (SEI 11475448).

A Proposta Econômica Escrita, com validade de um ano, deveria considerar o valor da tarifa básica de pedágio, de acordo com os critérios estabelecidos no edital. A tarifa básica de pedágio não poderia ser superior a R$ 0,16092/km (dezesseis mil e noventa e dois centésimos de milésimos de real por quilômetro) para trechos homogêneos de pista simples, correspondentes ao valor básico da tarifa de pedágio para a categoria 1 de veículos, referenciados a outubro de 2021. O valor do lance correspondente à tarifa de pedágio não poderia exceder ao desconto máximo de 17,5%.

Assim, a proponente Ecorodovias Concessões e Serviços S.A apresentou o valor de R$ 0,15592/km (quinze mil, quinhentos e noventa e dois centésimos de milésimos de real por quilômetro), em relação à tarifa básica de leilão estabelecida no edital, correspondente a um deságio de 3,11%.

Ao término da sessão pública de leilão o presidente da Comissão de Outorga autorizou a abertura do envelope de qualificação da proponente, na presença de representantes da B3 S.A (Brasil, Bolsa, Balcão) e da Proponente vencedora, sendo realizada a conferência dos volumes e entregue uma via a B3 S.A para análise, conforme disposto na ATA DE ABERTURA DO ENVELOPE DE QUALIFICAÇÃO DA PROPONENTE PRIMEIRA COLOCADA NO LEILÃO DO EDITAL DE CONCESSÃO Nº 01/2022 (SEI 11475623).

Em continuidade aos procedimentos estabelecidos, a Comissão de Outorga iniciou a análise dos Documentos de Qualificação da Proponente, contidos no Volume 3 (SEI 11475574).

No que se refere à regularidade jurídica, fiscal, econômico-financeira e qualificação técnica, a Comissão de Outorga analisou os respectivos documentos, contando com a assessoria da B3 S.A, que elaborou o Termo de Resultado de Análise dos Volumes 2 e 3 (SEI 11533859).

Ao término da análise, foi elaborada a Ata de Análise e Julgamento (SEI 11550145), disponibilizada no portal da ANTT em 27 de maio de 2022, em conformidade com o evento 12, subitem 13.1 do Edital.

Ato contínuo, foi aberto prazo para vistas, bem como para a interposição de recurso em relação à decisão da Comissão de Outorga, conforme descrito no Comunicado Relevante nº 06, de 27 de maio de 2022, publicado no Diário Oficial da União nº 101, seção 3, página 142, de 30 de maio de 2022 (SEI 11594738).

Nada obstante, a proponente Ecorodovias encaminhou carta à Comissão de Outorga, sob o protocolo nº 50500.069635/2022-82, por meio da qual renunciou ao direito de interpor recurso contra a decisão da Comissão, razão pela qual foi publicado o Comunicado Relevante nº 7/2021 (SEI 11656372), alterando-se o cronograma do edital.

Na sequência, a Comissão de Outorga encaminhou os autos para análise da Diretoria Colegiada, instruído com a NOTA INFORMATIVA SEI Nº 160/2022/COED1-2022/SUCON/DIR (SEI 11646995), a MINUTA DE DELIBERAÇÃO COED1-2022 (SEI 11647484) e RELATÓRIO À DIRETORIA 272 (SEI 11647638).

Em momento anterior ao referido encaminhamento, a Comissão encaminhara o Despacho COED1-2022 (SEI 11646580) para a PF-ANTT, dando conta da submissão do processo à Diretoria Colegiada para a homologação do resultado do leilão, razão pela qual foi acostada aos autos a COTA Nº 04216/2022/PF-ANTT/PGF/AGU (SEI 1167777), onde se concluiu que "não há análise jurídica a ser realizada nessa etapa de homologação do resultado do leilão da concessão do sistema rodoviário da BR-116/465/493/RJ/MG, em face da inexistência de dúvida jurídica, dispensando a manifestação obrigatória desta unidade".

O processo foi então submetido a sorteio, no dia 02/06/2022, tendo sido encaminhado incialmente para o Diretor Davi Barreto (SEI 11666123). Entretanto, diante a ausência temporária do referido diretor, foi solicitada redistribuição do feito pelo Presidente da Comissão de Outorga (SEI 11674419), o que foi efetivado no dia 03/06/2022, passando-se a relatoria para este Diretor (SEI 11685511).

No dia 07/06/2022, esta Diretoria encaminhou consulta à PF-ANTT (DESPACHO DGS 11750604), com o seguinte teor, em síntese:

Diante disso, com o objetivo de conferir segurança jurídica à decisão a ser tomada pelo Colegiado, tendente à homologação em favor da empresa vencedora do certame, solicitamos a essa PF-ANTT manifestação informando se há alguma decisão judicial impeditiva da homologação do resultado do leilão.

Em resposta, datada de 08/06/2022, a PF-ANTT, juntou aos autos a COTA Nº 04369/2022/PF-ANTT/PGF/AGU (SEI 11766152), onde consta a seguinte informação:

Conforme se verifica das 2 (ações) destacadas acima, somente a Ação Civil Pública n. 1030563-08.2022.4.01.3400, atende ao tema proposto pela área técnica, qual seja, questões relacionadas ao impedimento da homologação do resultado do leilão, visto que dentre os pedidos elencados naquela exordial, verifica-se a existência do seguinte pleito judicial: ii) na hipótese de ela já ter sido realizada, a suspensão dos efeitos da Sessão Pública da Concorrência deflagrada pelo Edital nº 01/2022, (...) com sobrestamento do curso do procedimento licitatório".

Logo, entende-se, s.m.j, que a fase de homologação do resultado do leilão se enquadra no curso do procedimento licitatório em questão, não havendo, contudo, até a presente data, decisão proferida no âmbito da ACP n. 1030563-08.2022.4.01.3400 que atenda de forma liminar o pedido de tutela formulado pela parte autora. (destaques originais)

3. DA ANÁLISE PROCESSUAL

O processo licitatório teve ampla divulgação e transparência de seus atos, tendo todas as decisões e comunicações, inclusive Comunicados Relevantes, divulgados no Diário Oficial da União e com notório destaque no sítio eletrônico da ANTT, www.antt.gov.br - Rodovias - Novos Projetos de Concessão - BR-116/465/493/RJ/MG, link:https://portal.antt.gov.br/br-116-465-493-rj-mg.

A matéria em debate é regida pelo arcabouço normativo que fixou as atribuições da ANTT para atuar como Poder Concedente, desde a elaboração do Plano de Outorgas proposto ao Ministério da Infraestrutura, passando pela publicação do Edital, pelo julgamento da licitação até a edição do Ato de Outorga e assinatura do Contrato de Concessão, conforme previsão da Lei de criação da ANTT (Lei nº 10.233/2001), bem como previsão da Lei das Concessões e Permissões de Serviços Públicos (Lei nº 8.987/1995), cujos artigos pertinentes à presente análise seguem destacados:

Art. 24. Cabe à ANTT, em sua esfera de atuação, como atribuições gerais:

(...)

III - propor ao Ministério dos Transportes, nos casos de concessão e permissão, os planos de outorgas, instruídos por estudos específicos de viabilidade técnica e econômica, para exploração da infraestrutura e a prestação de serviços de transporte terrestre;

(...)

Art. 26. Cabe à ANTT, como atribuições específicas pertinentes ao Transporte Rodoviário:

I - publicar os editais, julgar as licitações e celebrar os contratos de permissão para prestação de serviços regulares de transporte rodoviário interestadual semiurbano de passageiros;

(...)

VI - publicar os editais, julgar as licitações e celebrar os contratos de concessão de rodovias federais a serem exploradas e administradas por terceiros;

(...)

§ 2º Na elaboração dos editais de licitação, para o cumprimento do disposto no inciso VI do caput, a ANTT cuidará de compatibilizar a tarifa do pedágio com as vantagens econômicas e o conforto de viagem, transferidos aos usuários em decorrência da aplicação dos recursos de sua arrecadação no aperfeiçoamento da via em que é cobrado.

§ 3º A ANTT articular-se-á com os governos dos Estados para o cumprimento do disposto no inciso VI do caput, no tocante às rodovias federais por eles já concedidas a terceiros, podendo avocar os respectivos contratos e preservar a cooperação administrativa avençada.

§ 4º O disposto no § 3º aplica-se aos contratos de concessão que integram rodovias federais e estaduais, firmados até a data de publicação desta Lei.

(...)

Art. 34-A. As concessões e as suas prorrogações, a serem outorgadas pela ANTT e pela Antaq para a exploração de infraestrutura, precedidas ou não de obra pública, ou para prestação de serviços de transporte ferroviário associado à exploração de infraestrutura, poderão ter caráter de exclusividade quanto a seu objeto, nos termos do edital e do contrato, devendo as novas concessões serem precedidas de licitação disciplinada em regulamento próprio, aprovado pela Diretoria da Agência.

(...)

§ 2º O edital de licitação indicará obrigatoriamente, ressalvado o disposto em legislação específica:

(...)

II - os requisitos exigidos dos concorrentes, nos termos do art. 29, e os critérios de pré-qualificação, quando este procedimento for adotado;

III - a relação dos documentos exigidos e os critérios a serem seguidos para aferição da capacidade técnica, da idoneidade financeira e da regularidade jurídica dos interessados, bem como para a análise técnica e econômico-financeira da proposta;

IV - os critérios para o julgamento da licitação, assegurando a prestação de serviços adequados, e considerando, isolada ou conjugadamente, a menor tarifa e a melhor oferta pela outorga;

V - as exigências quanto à participação de empresas em consórcio.

Lei 8.987/1995:

Art. 18. O edital de licitação será elaborado pelo poder concedente, observados, no que couber, os critérios e as normas gerais da legislação própria sobre licitações e contratos e conterá, especialmente:

(...)

III - os prazos para recebimento das propostas, julgamento da licitação e assinatura do contrato;

(...)

IX - os critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros a serem utilizados no julgamento técnico e econômico-financeiro da proposta;

(destacamos)

A Lei 9.491/1997, estabelece objetivos e definições para o Programa Nacional de Desestatização - PND, incluindo a prestação de serviços públicos objeto de delegação por meio de concessão, permissão e autorização. Estabelece ainda que tais desestatizações podem ser realizadas na modalidade de leilão e terão como órgão superior de decisão o Conselho Nacional de Desestatização.

O trecho rodoviário de que se cuida nestes autos integra o PND, por meio dos Decretos 2.444/1997 (SEI 9516079), nº 9059/2017 (SEI 9516376) e nº 9.972/2019 (SEI 9516790), sendo qualificado pelo Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República por meio das Resoluções nº 10/2017 (SEI 9516257) e nº 52/2019 (SEI 9516679).

O processo de desestatização foi aprovado pelo Tribunal de Contas da União - TCU por meio do Acórdão nº 3136/2021 (SEI 9523924), bem como o Plano de Outorga apresentado por esta Agência ao Ministério da Infraestrutura, conforme Portaria nº 749, de 18 de junho de 2021 (SEI 9517760).

Notórios os objetivos da ANTT de implementar as políticas formuladas pelo Ministério da Infraestrutura, bem como regular e supervisionar as atividades de prestação de serviços e de exploração da infraestrutura. Diante das atribuições, conferidas pela Lei nº 10.233/2001, envolvendo, desde a elaboração do Plano de Outorgas até a edição do Ato de Outorga e assinatura do Contrato de Concessão, resta assentada a competência desta Agência para, em nome da União Federal, atuar como Poder Concedente.

Essa competência legal é espelhada no Regimento Interno da Agência, conforme inciso XI do art. 11:

Art. 11. À Diretoria Colegiada compete exercer as atribuições e cumprir os deveres estabelecidos na Lei nº 10.233, de 2001, analisar, discutir e decidir, em instância administrativa final, as matérias de competência da ANTT, bem como:

(...)

XI - deliberar sobre os atos preparatórios necessários à constituição ou desconstituição de atos de outorga, bem como os respectivos atos de outorga, em suas modalidades de autorização, permissão e concessão, com a observância de diretrizes de políticas pública e atos normativos ou contratuais vigentes;

O leilão em análise, conforme relatado, realizou-se em sessão pública na sede da B3 S.A., ganhando notória repercussão nos meios de comunicação de massa, contribuindo indiscutivelmente para transparência do processo, incluídas as mídias sociais desta Agência.

Todos os atos praticados pela Comissão foram publicados no Diário Oficial da União e divulgados no portal da ANTT, conferindo legalidade e publicidade ao processo.

Ademais, conforme já relatado, foram solicitadas informações junto à PF-ANTT (DESPACHO DGS 11750604) quanto à presença de possíveis óbices para a homologação do certame, restando informada a inexistência decisão judicial impeditiva para a homologação do resultado do Leilão pela Diretoria Colegiada, consoante registrado na COTA Nº 04369/2022/PF-ANTT/PGF/AGU (SEI 11766152).

Verifica-se, portanto, que o processo tramitou de forma adequada, não ocorrendo qualquer insurgência em sua tramitação que comprometesse a lisura e a transparência do certame licitatório.

Nestes termos, convém destacar os investimentos previstos na concessão do Sistema Rodoviário que contempla as Rodovias BR-116/465/493/RJ/MG, que atingem o montante de R$ 11,295 bilhões, bem como as despesas operacionais que exigirão o desembolso de R$ 9,859 bilhões pela concessionária, cifras estas plenamente aptas a contribuir para a aceleração do desenvolvimento não só da região de influência da concessão, mas do nosso país.

Trata-se da única rota, a partir da cidade do Rio de Janeiro, disponível para se contornar a Baía de Guanabara, permitindo o acesso à Região dos Lagos, ao norte do Estado, e às regiões Norte e Nordeste do país.

O trecho também faz a ligação entre as cidades do Rio de Janeiro (RJ) e Governador Valadares (MG), sendo estratégica pela extensão e pelo volume de tráfego, junto com outras duas rodovias, a BR-040/MG/RJ e BR-116/RJ/SP.

Outrossim, de acordo com o Programa de Exploração da Rodovia (PER), as principais melhorias incluem 309,52 km de obras de duplicação, 245,32 km de faixas adicionais, 61,32 km de vias marginais, 28 dispositivos em desnível, 775 melhorias de acessos, 65 passarelas, 68 passagens de fauna, entre outros.

Também está previsto o atendimento ao usuário da via com Centro de Controle de Operações (CCO) e Bases do Serviço Operacional (BSO) para apoio das equipes de atendimento médico de emergência, atendimento mecânico e atendimento aos demais incidentes na via.

Por fim, ressaltamos que esta concessão possui uma série de inovações, das quais destacamos:

Tarifa diferenciada para pista dupla e pista simples;

Desconto para usuários de dispositivos de pagamento eletrônico;

Pontos de parada para caminhoneiros; e,

Estoque de melhorias, com a possibilidade de execução de obras ao longo da concessão

Ante o exposto, entendo presentes os requisitos para a homologação do resultado do leilão para concessão do Sistema Rodoviário que contempla as Rodovias BR-116/465/493/RJ/MG, objeto do Edital nº 01/2022, nos termos da MINUTA DE DELIBERAÇÃO DGS 11685906.

4. DA PROPOSIÇÃO FINAL

Ante o exposto, VOTO por homologar o resultado do leilão para concessão do Sistema Rodoviário que contempla as Rodovias BR-116/465/493/RJ/MG, objeto do Edital nº 01/2022, em favor da Ecorodovias Concessões e Serviços S.A.

Brasília, 09 de junho de 2022.

(assinado eletronicamente)
GUILHERME THEO SAMPAIO
DIRETOR


Este texto não substitui a Publicação Oficial.