VOTO 70/2022 

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

VOTO DG

RELATORIA: DG
TERMO: VOTO À DIRETORIA COLEGIADA
NÚMERO: 70/2022
OBJETO: Proposta de Resolução que dispõe sobre os critérios para a remoção dos Servidores do Quadro de Pessoal da ANTT e estabelece diretrizes para a realização de Concurso de Remoção.
ORIGEM: SUDEG
PROCESSO (S): 50500.023038/2022-10
PROPOSIÇÃO PRG: PARECER Nº 00077/2022/PF-ANTT/PGF/AGU
PROPOSIÇÃO DG: PELA APROVAÇÃO
ENCAMINHAMENTO: À VOTAÇÃO - DIRETORIA COLEGIADA

1. DAS PRELIMINARES

1.1. Trata-se de proposta de Resolução, apresentada pela Superintendência de Gestão Administrativa - SUDEG, que tem por objeto a definição de critérios para a remoção dos Servidores do Quadro da ANTT, além de estabelecer diretrizes para a realização de Concurso de Remoção. Caso aprovada, resultará em uma única Resolução que englobará os dois assuntos, resultando, assim, na revogação da Norma Administrativa NA/002- 2010/SUDEG, alterada pela Deliberação nº 23, de 21 de janeiro de 2016 (10444926) que dispõe sobre os procedimentos para a remoção dos Servidores do Quadro da ANTT, bem assim da Deliberação nº 25, de 7 de fevereiro de 2013, e da Portaria nº 73, de 31 de março de 2008, que, respectivamente, define os critérios e procedimentos para realização e estabelece o Concurso de Remoção (10533306 e 10539140).

2. DOS FATOS

2.1. A SUDEG, por meio do Despacho COLEP (10446260), informou que os procedimentos para a remoção dos servidores do Quadro de Pessoal da ANTT têm sido objeto de acompanhamento desde a aprovação do Regimento Interno anterior, Resolução nº 5.888, de 12.5.2020, onde a área técnica verificou a necessidade de proceder a revisão de alguns pontos atualmente estabelecidos na Norma Administrativa NA/002-2010/SUDEG, alterada pela Deliberação nº 23, de 21 de janeiro de 2016 (10444926), e como prova inconteste desse acompanhamento, cita a determinação oriunda do Ofício Circular SEI nº 844/2021/GAB/DIR-ANTT (6164791), emitido por força da aprovação do citado Regimento Interno, quanto à necessidade de avaliação prévia dos requerimentos de remoção, pelo Diretor-Geral, a fim de manter as atividades de todas as Unidades Organizacionais em andamento.

2.2. Ademais, a Agência se encontra em pleno desenvolvimento e crescentes mudanças que se refletem, também, nas questões que envolvem a gestão de seu pessoal. Exemplo disso foi a recente publicação da Portaria nº 49, de 14.2.2022, alterada pelas Portarias nº 55 e nº 63, de 2022, que vedou a criação de Unidades Remotas e extinguiu algumas existentes no âmbito da Agência. E, também, a recente aprovação do Regimento Interno da Agência, através da Resolução nº 5.976 de 07.04.2022, e da definição da nova estrutura organizacional, estabelecida na Resolução 5.977 de 07.04.2022. Destaca-se, que os citados normativos entrarão em vigor no dia 02.05.2022 e, consequentemente, isso resultará na extinção de algumas unidades administrativas e na criação de outras. Portanto, a adequação da estrutura funcional tem o intuito de aprimorar e atender, de maneira mais precisa, a missão institucional da Agência, proporcionando entregas mais robustas à sociedade.

2.3. Em consonância com a reestruturação, a SUDEG está planejando o processo de movimentação de pessoal decorrente das extinções e criações de unidades, considerando o interesse da Administração aliado ao interesse e particularidades dos servidores. Processo este que foi normatizado através da Portaria 119, de 12.04.2022 (10833742). Estas mudanças ocorrerão ainda no primeiro semestre de 2022 em quatro etapas: centralização, realocação, concurso de remoção e remanejamento, conforme estabelecido na portaria.

2.4. Há que se destacar a amplitude das atribuições da Agência e considerar suas peculiaridades, além das inovações como o Programa de Gestão Remota de Trabalho - PGRT, instituído pela Resolução nº 5.918, de 24.11.2020, sendo a lotação dos servidores e a possibilidade de seu gerenciamento tema fundamental para a melhor adequação da força de trabalho e da execução das atividades funcionais, principalmente daqueles servidores que exercem atividades nas áreas finalísticas.

2.5. Diante do exposto, uma proposta de minuta de Resolução foi elaborada pela área técnica (10539184) e encaminhada para apreciação da Procuradoria Federal junto à ANTT - PF-ANTT através do Despacho COLEP (10446260), Despacho SUDEG (10544918) e Despacho GAB (10546617).

2.6. A PF-ANTT emitiu o Parecer nº 00077/2022/PF-ANTT/PGF/AGU (10715854), aprovado pelo DESPACHO DE APROVAÇÃO n. 00046/2022/PFANTT/PGF/AGU (10715854) e pelo DESPACHO n. 00630/2022/PF-ANTT/PGF/AGU (10715854).

2.7. As manifestações apresentadas pela Procuradoria Federal junto à ANTT foram analisadas pela Gerência de Gestão de Pessoas através do Despacho COLEP (10764298) e resultaram na versão final da Minuta de Resolução (10757562).

3. DA ANÁLISE PROCESSUAL

3.1. A Gerência de Gestão Estratégica de Pessoas - GEPES, conforme destacado no DESPACHO COLEP (10446260), iniciou o processo de revisão para atualizar a Norma de Remoção e a Deliberação de Concurso de Remoção, a fim de publicar uma única Resolução conjunta, que englobasse os dois assuntos, estabelecendo como principal objetivo a simplificação das orientações e procedimentos, além da adequação dos normativos à recente reestruturação da Agência. Para isso, a área realizou um processo de benchmarking nas Resoluções da ANCINE e da ANS, além das Instruções Normativas da ANAC e do Ministério da Cultura, relativas à remoção, bem como, nas normas da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Ministério Público da União, Receita Federal do Brasil e Advocacia Geral da União, relativas ao concurso de remoção.

3.2. A seguir, encontram-se destacados os pontos que, na junção dos normativos, sofreram modificação:

3.2.1. inserção de novo conceito de Unidade Administrativa; os demais conceitos sofreram alterações somente quanto a simplificação do texto, sendo, por fim, os itens renumerados;

3.2.2. o texto sobre remoções de ofício, no interesse da administração, foi simplificado e reescrito, de maneira a deixar claro que essas remoções devem ocorrer com autorização do dirigente máximo da Agência, que detém a competência de exercer o comando hierárquico sobre pessoal. Ademais, em caso de extinção, ou mesmo em alguns casos de criação, de Unidades Organizacionais, não haveria dirigentes nomeados nessas unidades a fim de realizar os procedimentos necessários à remoção de servidores;

3.2.3. no mesmo sentido, o texto sobre remoção a pedido, a critério da administração, também prezou pela simplificação do texto, retirando quesitos condicionantes e de verificação de dados funcionais, o que já é rotina realizada no momento de análise dos processos;

3.2.4. sobre remoção por meio de permuta, também houve revisão do texto na tentativa de tornar mais simples as orientações e procedimentos de forma geral, não limitando a inscrição de servidores no banco de permuta;

3.2.5. houve simples alterações no item que trata de remoção a pedido, independentemente do interesse da administração, vez que os procedimentos para sua concessão são bastante vinculados à legislação e requisitos específicos;

3.2.6. a alteração de unidade de exercício foi mantida na nova Resolução, mantendo assim o procedimento célere e simples quando da movimentação de servidores dentro da mesma Unidade Organizacional, dentro do mesmo município ou região metropolitana e sem alteração de domicílio. Neste sentido, as alterações textuais foram realizadas buscando deixar mais claras as orientações;

3.2.7. foram inseridos artigos relativos às regras gerais de Concurso de Remoção da Deliberação nº 25, de 7 de fevereiro de 2013, excluídos os que detalhavam as fases do concurso, os critérios de inscrição, os critérios de classificação, a publicação de listas provisórias e recursos, pois a SUDEG entendeu que tais informações devem ser discriminadas no edital de cada certame;

3.2.8. pretendeu-se tornar o texto mais enxuto e direto, indicando de forma geral as orientações para possíveis editais, sem estabelecer detalhamentos que, em momento oportuno, serão previstos em cada um dos processos realizados, de acordo com as características específicas para determinado concurso de remoção, adequado às necessidades temporais convenientes e atingindo os objetivos propostos;

3.2.9. as alterações realizadas nos itens que tratam sobre competências ocorreram somente para aclarar o texto já existente, agrupando aquelas de atribuição da SUDEG; por fim, foi inserido item relacionado à competência da Unidade Organizacional de destino do servidor;

3.2.10. nas disposições gerais, considerando as possibilidades de aplicação de penalidade, como advertência e suspensão, temos que no caso de advertência a penalidade é aplicada e devidamente registrada nos assentamentos, não havendo lapso temporal entre a aplicação e o cumprimento. No caso de suspensão, por vezes o servidor prefere transformá-la em pecúnia totalmente ou parcialmente, a fim de não ter consequências em sua vida funcional. Assim, a área técnica entende que ao servidor, penalizado administrativamente e em sua vida funcional por determinado prazo legal, deve ser permitida a remoção após a conclusão do processo, desde que com anuência da unidade correcional. Ainda, destaca-se, que nos procedimentos de todos os processos de remoção é solicitada manifestação da unidade correcional; e

3.2.11. foram excluídos os anexos à Norma, sendo indicados no correr de todo o texto os formulários constantes do sistema SEI.

3.3. A proposta de Resolução, contendo as alterações acima destacadas, foi encaminhada para análise jurídica da PF-ANTT (Despacho 10546617), que se manifestou por meio do Parecer n. 00077/2022/PF-ANT/PGF/AGU (10715854), concluindo pela "possibilidade de edição do ato normativo em tela, conforme minuta SEI 10539184, com as ressalvas e observações acima, notadamente as constantes dos parágrafos 27 e 31 a 47 deste Parecer".

3.4. Posteriormente, a Gerência de Gestão Estratégica de Pessoas conheceu e analisou o citado Parecer e, em atendimento às recomendações exaradas, procedeu os ajustes que entendeu pertinentes, justificando os que não foram acatados, conforme exposto detalhadamente em seu Despacho COLEP (10764298).

3.5. Ademais, visando tornar a minuta mais robusta, a Assessoria do Diretor Davi Barreto - DDB apresentou contribuições ao texto da proposta, que foram discutidas em reunião conjunta com o Gerente de Gestão Estratégica de Pessoas, Eduardo Rossi, e com a Assessoria do Diretor-Geral. A área técnica avaliou as contribuições e procedeu os ajustes que entendeu contribuir com a clareza do texto apresentado, foram eles (Minuta 10757562):

  • transposição da definição de remoção apresentada no art. 4º para o art. 3º, visando agrupá-la com as demais definições apresentadas na proposta;
  • no art. 5º, que define as formas de remoção dos servidores, foi retirada a palavra "remoção" de todos seus incisos, considerando não haver necessidade de repetição;
  • alterações do termo "Unidades Organizacionais" e "de lotação" por "Unidades Administrativas", com o objetivo de englobar todas as movimentações, tendo em vista que o segundo termo é a menor unidade dentro das Unidades Organizacionais; as mudanças ocorreram nos seguintes dispositivos: inciso I a III, do art. 5º; incisos I e II, do art. 8º; art. 12; e art. 26;
  • inserção de parágrafo no art. 11, para incluir a possibilidade de manifestação técnica favorável da Gepes, no caso de não cumprimento de exigência contida no Termo de Compromisso firmado em eventos de capacitação, buscando abranger os casos de cursos gratuitos, dentre outros, que possam vir a surgir;
  • exclusão do art. 25: "O Concurso de Remoção poderá ser realizado, a partir da publicação desta Resolução, de acordo com a necessidade e conveniência da Administração"; tendo em vista sua prescindibilidade;
  • exclusão da repetição do termo "conveniência e oportunidade" do §2º do art. 25;
  • no parágrafo único do art. 26 alterou-se o termo "Superintendências" por "Unidades Organizacionais", para ficar condizente com os demais termos utilizados ao longo da Resolução;
  • em seu art. 30, optou-se por definir o que seria "Unidade" discriminando os tipos existentes "Administrativa ou Organizacional";
  • exclusão do art. 31: "A remoção não interromperá a contagem do tempo de serviço do servidor, para quaisquer efeitos", tendo em vista já constar na legislação que disciplina o regime jurídico dos servidores (Lei nº 8.112, de 1990);
  • substituição do termo "Da alteração de unidade de exercício dentro da mesma Unidade Organizacional" por "Remoção dentro de uma Unidade Organizacional", no título do Capítulo VII e inciso VI, art. 5º;
  • complemento ao art. 34, incluindo o termo "origem"; e
  • substituição do termo "Diretoria Geral", constante no art. 41, por "Diretor-Geral", visando torná-lo mais adequado.

3.6. Destaca-se, ainda, que esta Diretoria, em conjunto com o Gerente de Gestão Estratégica de Pessoas, procedeu alterações na Minuta com o objetivo de simplificar para os servidores o processo de permuta, a ser realizado por meio do Banco de Permutas. A lista de inscritos no Banco de Permutas - BP deixará de ser por ordem de classificação e se transformará em uma lista permanente, facilitando o processo de permuta tanto aos servidores interessados quanto aos chefes das Unidades Administrativas, que poderão visualizar e decidir pelos interessados que melhor se adequem ao cargo a ser preenchido.

3.6.1. Outro ponto de melhoria, diz respeito à transparência fornecida a lista de inscritos no Banco de Permuta. No §3 do art. 13 ficou estabelecido que "a lista dos inscritos será pública", então, diferente da versão anterior que fixava períodos para apresentação aos interessados, na proposta final a lista será pública e permanentemente atualizada para que os interessados possam consultá-la à qualquer tempo. Ademais, como os interessados terão acesso irrestrito à lista, incluiu-se a possibilidade da Unidade Organizacional à qualquer tempo poder incitar a realização da permuta, com base em suas necessidades e conveniência.

3.6.2. Com objetivo de ajustar a Minuta (10757562) às alterações acima destacadas, procedeu-se:

  • a exclusão do § 3º do art. 12;
  • a exclusão do termo "classificatória", no art. 13;
  • a alteração do § 3º do art.13 que passará a ter a seguinte redação: " A lista dos inscritos será pública.";
  • a inclusão do art. 14: "A qualquer tempo uma Unidade Organizacional poderá instruir processo específico para a realização da permuta.";
  • a inclusão de novo art. 15: "Caberá à Gerência de Gestão Estratégica de Pessoas:

I - a análise técnica da verificação da possibilidade de permuta;

II - a submissão do processo à Diretoria-Geral;

III - procedimentos para a publicação da portaria de remoção, após manifestação favorável da Diretoria-Geral; e

IV - ciência do resultado aos servidores e às chefias das Unidades Organizacionais envolvidas."

  • a exclusão de todo o art. 16; e
  • a exclusão no art. 17 do seguinte trecho: "deverá atender o interesse e a conveniência do serviço".

3.7. Posto isto, sugere-se a aprovação da proposta, nos termos da Minuta de Resolução (10918882), ademais, considerando a urgência em sua publicação, faz-se necessário que a Resolução entre em vigência no dia 2 de maio de 2022, mesma data do recentemente aprovado Regimento Interno, posto que o presente normativo subsidiará as ações decorrentes das recentes mudanças organizacionais, como, por exemplo, o vindouro Concurso de Remoção.

4. DA PROPOSIÇÃO FINAL

4.1. Ante o exposto, VOTO no sentido de que a Diretoria Colegiada da ANTT aprove, nos termos da Minuta de Resolução (10918882), os novos critérios e procedimentos para a remoção dos servidores do Quadro de Pessoal da ANTT e para a realização do Concurso de Remoção no âmbito da Agência, ademais, considerando a urgência em sua publicação, faz-se necessário que a Resolução entre em vigência no dia 2 de maio de 2022, mesma data do recentemente aprovado Regimento Interno, posto que o presente normativo subsidiará as ações decorrentes das recentes mudanças organizacionais, como, por exemplo, o vindouro Concurso de Remoção.

Brasília, 20 de abril de 2022.

À Secretaria Geral, para prosseguimento.

RAFAEL VITALE
Diretor-Geral

Este texto não substitui a Publicação Oficial.