VOTO 65/2022 

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

VOTO DGS

RELATORIA: DGS
TERMO: Voto à Diretoria Colegiada
NÚMERO: 65/2022
OBJETO: Primeiro termo aditivo ao acordo de cooperação técnica nº 002/2021
ORIGEM: SUROC
PROCESSO (S): 50500.025645/2020-44
PROPOSIÇÃO PRG: PARECER nº 00038/2022/PF-ANTT/PGF/AGU
ENCAMINHAMENTO: À votação da Diretoria Colegiada

1. DAS PRELIMINARES

1- Trata-se de proposta de formalização do Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 002/2021 celebrado entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres, ANTT, e a Confederação Nacional das Cooperativas, CNCOOP, com o objetivo de alinhar esforços para o aperfeiçoamento dos serviços prestados à comunidade do setor de transporte rodoviário de cargas e passageiros, com a troca de informações e de integração de sistemas entre as partes.

2. DOS FATOS

2- De acordo com o RELATÓRIO À DIRETORIA 174 (SEI 10762872), "o ACT nº 002/2021 foi assinado em 10 de maio de 2021, com vigência de 24 (vinte e quatro) meses, conforme disposto em sua Cláusula Oitava". Portanto, vigente e válido até 10 de maio de 2023.

3- O termo aditivo ora em análise tem por objetivo proceder a alteração da Cláusula Primeira, Cláusula Segunda, item 2.2, II e XV, Cláusula Nona, item 9.1, II, e Cláusula Décima Terceira, item 13.2, cujo objeto é a padronização dos termos dos ACTs firmados nos termos da Resolução ANTT nº 5.864, de 2019. Nesse sentido, destacou a NOTA TÉCNICA SEI Nº 1592/2022/SUROC/DIR (SEI 10385703).

Conforme relatado na NOTA TÉCNICA - ANTT 535 (SEI nº 9743930), do processo nº 50500.007424/2022-56, a celebração do Primeiro Termo Aditivo ao ACT nº 006/2019, assinado em 21 de dezembro de 2021, deu ensejo à análise dos termos dos demais ACTs cuja celebração teve amparo na Resolução ANTT nº 5.864, de 2019.

Após cotejo dos instrumentos dos 5 (cinco) Acordos de Cooperação Técnica sob gestão da SUROC, foi identificada a oportunidade de proceder à padronização dos textos, visando à simplificação do acompanhamento da sua execução.

A partir disso, foi elaborada a proposta de MINUTA DE TERMO ADITIVO Nº SUROC (SEI nº 9739000), com os ajustes relacionados à padronização entre todos instrumentos, conforme justificativa que consta da NOTA TÉCNICA - ANTT 535 (SEI nº 9743930), do processo 50500.007424/2022-56, cuja cópia foi juntada ao presente processo sob documento SEI nº 10385678.

4- A Procuradoria Federal-ANTT manifestou através do PARECER n. 00070/2022/PF-ANTT/PGF/AGU10385678 (SEI 10538634), concluindo, no final, pela viabilidade jurídica da celebração do Termo Aditivo proposto ao Acordo de Cooperação Técnica nº 002/2021, a saber:

(...)

Da análise da instrução processual percebe-se que o ACT em tela (SEI 6273804) encontra-se vigente e válido, posto recentemente celebrado (10/05/2021) e publicado (12/05/2021), com validade, nos termos da Cláusula Oitava da avença, até 12/05/2023 e as alterações pretendidas são lícitas, não conduzem a uma desnaturação do ACT originalmente celebrado e também não promovem qualquer ampliação. Trata-se, em verdade, de mera padronização dos objetos dos ACTs tendo por base o 1º Termo Aditivo ao ACT nº 006/2019, motivo pelo qual esta Procuradoria não se opõe à alteração pretendida.

(...)

5- O RELATÓRIO À DIRETORIA 174 (SEI 10762872), nessa toada, propôs a aprovação do ACT em comento, afirmando que:

A proposta tem por objetivo a padronização dos termos do Acordos de Cooperação Técnica celebrados com base na Resolução ANTT nº 5.864, de 2019, tendo por finalidade a racionalização do acompanhamento da execução das referidas parcerias. Por essa razão, foram propostos ajustes em Cláusulas dos ACTs vigentes, bem como a adequação dos Planos de Trabalho integrantes dos ACTs firmados entre a ANTT e as Confederações representativas do setor de Transporte Rodoviário de Cargas.

Esta Superintendência considera que as razões expostas na NOTA TÉCNICA - ANTT 535 (fls. 01 a 07, do doc. SEI nº 10385678) são aptas a justificar a celebração dos Termos Aditivos propostos aos ACTs vigentes.

Ressalta-se que, conforme histórico da tramitação processual, a proposta foi discutida com as entidades partícipes dos ACTs, às quais foi consignada oportunidade para a apresentação de sugestões.

Adicionalmente, a proposta foi devidamente instruída conforme o rito estabelecido na legislação de regência, sendo considerada juridicamente viável, nos termos Parecer Nº 00070/2022/PF-ANTT/PGF/AGU (SEI nº 10538634).

Que a Diretoria Colegiada, no uso de suas atribuições, delibere por aprovar a celebração do Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 002/2021, a ser firmado entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres e a Confederação Nacional das Cooperativas, com o objetivo de alterar a Cláusula Primeira, Cláusula Segunda, item 2.2, II e XV, Cláusula Nona, item 9.1, II, e Cláusula Décima Terceira, item 13.2.

6- Por fim, de acordo com o DESPACHO REDIR-SEGER (SEI 10843631), o presente processo foi distribuído a este Diretor, para relatoria, em 14.04.2022.

3. DA ANÁLISE PROCESSUAL

7- Ab initio, destaca-se, através do processo 50500.007424/2022-56 (SEI 10385678), que, segundo a Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas, SUROC, "as alterações propostas são frutos de um esforço da Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Mulimodal de Cargas no sentido da racionalização dos termos dos instrumentos mencionados, com o objetivo de fazer com que as disposições pactuadas nos ACTs reflitam o que efetivamente vem sendo executado pelas entidades partícipes, com aparo na legislação de regência da matéria". Destacou, inclusive, que, através do 2º Encontro Setorial do Transporte Rodoviário de Cargas, realizado no dia 15/12/2021, percebeu-se a necessidade de comparar os ACTs vigentes, "com o fim de mapear as diferenças e pontos que demandam alteração, possibilitando a avaliação da SUROC acerca da oportunidade e pertinência da padronização dos seus termos". Requereram, naquela oportunidade, autorização para iniciar os trâmites necessários à formalização dos Termos Aditivos aos ACTs nº 002/2021, 003/2021 e 005/2021.

8- Dessa forma, restou justificado o motivo para alterar o ajuste firmado inicialmente através do termo aditivo proposto, o qual, nos termos do referido parecer da Procuradoria Federal - ANTT (PARECER nº 00038/2022/PF-ANTT/PGF/AGU), buscou apenas padronizar o ACT tendo por base o 1º Termo Aditivo ao ACT nº 006/2019.

4. DA PROPOSIÇÃO FINAL

9- Portanto, não vislumbro óbice à pretendida alteração. VOTO, assim, pela aprovação da celebração do Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 002/2021 entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres e a Confederação Nacional das Cooperativas - CNCOOP, com o objetivo de alterar Cláusula Primeira, Cláusula Segunda, item 2.2, II e XV, Cláusula Nona, item 9.1, II, e Cláusula Décima Terceira, item 13.2.

Brasília, 16 de maio de 2022.

Guilherme Theo Sampaio
Diretor

Este texto não substitui a Publicação Oficial.