VOTO 62/2022 

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

VOTO DG

RELATORIA: DG
TERMO: VOTO À DIRETORIA COLEGIADA
NÚMERO: 62/2022
OBJETO: REFERENDAR A DELIBERAÇÃO Nº 136, DE 29 DE MARÇO DE 2022
ORIGEM: SUROD
PROCESSO (S): 50500.036029/2021-08
PROPOSIÇÃO PRG: NÃO HÁ
ENCAMINHAMENTO: À VOTAÇÃO - DIRETORIA COLEGIADA

1. DAS PRELIMINARES

1.1. Trata-se de proposta para referendo da Deliberação nº 136, de 29 de março de 2022, que fundamentada no Relatório à Diretoria SEI Nº 162/2022 (SEI nº 10546309), complementa a Deliberação nº 99, de 10 de março de 2022, referente à Audiência Pública nº 001/2022, relativa à Revisão Quinquenal da Autopista Planalto Sul, para informar os locais das sessões públicas de Curitiba/PR e Lages/SC e para que conste, de forma expressa, a previsão de que o presidente da Audiência Pública possa promover alterações no Aviso de Audiência Pública nº 1/2022, publicado no DOU em 11/03/2022.

2. DOS FATOS

2.1. A revisão quinquenal do contrato de concessão da Autopista Planalto Sul, que está atualmente nº15º ano concessão, estava em andamento no âmbito da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) desde o ano de 2016, tendo sido interrompida por ocasião do processo de elaboração da Resolução nº 5.859/2019, a qual dispõe sobre o procedimento de inclusão, exclusão, alteração e reprogramação de obras e serviços previstos no Programa de Exploração da Rodovia - PER, no âmbito das revisões quinquenais das concessões de rodovias federais reguladas pela ANTT.

2.2. Em 02/03/2022, por meio do Despacho SEI nº 10242220, a SUROD encaminhou os autos para deliberação da Diretoria Colegiada quanto à proposta de abertura de audiência pública para tornar público, colher sugestões e contribuições sobre a 1ª e 2ª Revisões Quinquenais do Contrato de Concessão Edital nº 006/2007, sob gestão da concessionária Autopista Planalto Sul S.A., instruídos com o Relatório à Diretoria Colegiada nº 102 (SEI nº 10103837), a Minuta de Deliberação (SEI nº 10182604) e a Minuta de Aviso de Audiência Pública (SEI nº 10182201)

2.3. Em 10/03/2022, foi publicada a Deliberação nº 99 (SEI nº 10374318) que submete à Audiência Pública a proposta de 1ª e 2ª Revisões Quinquenais do Contrato de Concessão Edital nº 006/2007, BR-116/PR/SC - trecho Curitiba - Divisa SC/RS, sob gestão da Concessionária Autopista Planalto Sul S.A. Ainda, foi publicada a Portaria DG nº 78 (SEI nº 10374561), a qual constituiu a Comissão da Audiência Pública nº 1/2022, e foi publicado no DOU o Aviso de Audiência Pública nº 1/2022 (SEI nº 10374519), definindo o período, o e-mail e as datas e os municípios das sessões públicas. Entretanto, como os locais das sessões públicas de Curitiba/PR e Lages/SC ainda não estavam definidos no momento da publicação do aviso, essa informação consta no Aviso como 'a confirmar'.

2.4. Em 24/03/2022, por meio do Despacho GEFIR SEI nº 10519189, assinado pelo presidente da Audiência Pública, solicitou-se a publicação do Comunicado Relevante nº 1/2022 (SEI nº 10518673) informando os locais das sessões públicas de Curitiba/PR e Lages/SC.

2.5. No entanto, conforme disposto no Despacho SEGER SEI nº 10529816 o Comunicado não poderia ser publicado, tendo em vista que não consta na Deliberação nº 99 a previsão expressa de que o presidente da Audiência possa efetuar tal solicitação.

2.6. Sendo assim, por meio da Nota Informativa Nº 109/2022/GEFIR/SUROD/DIR (SEI nº 10545896), o Gerente de Fiscalização e Investimentos de Rodovias - Presidente da Audiência Pública nº 01/2022 - analisou a necessidade de complementação da Deliberação nº 99/2022.

2.7. Na sequência, por meio do Relatório à Diretoria SEI Nº 162/2022 (SEI nº 10546309, e da minuta de Deliberação (SEI nº 10546224), a SUROD apresentou proposta para que seja aprovado pela Diretoria Colegiada a complementação da Deliberação nº 99/2022 de forma que o Presidente da Audiência Pública possa promover as alterações que porventura se fizerem necessárias.

2.8. Os autos foram encaminhados para a Diretoria para deliberação pelo Despacho APGAB 10571387.

2.9. Em 30/03/2022, considerando as datas previstas para a Audiência Pública e a relevância do assunto, foi publicada Deliberação ad referendum (Deliberação nº 136, SEI nº 10579484) nos termos do artigo 70 do Regimento Interno da ANTT, complementando a Deliberação nº 99, de 10 de março de 2022.

3. DA ANÁLISE PROCESSUAL

3.1. Conforme apontado no Despacho SEGER SEI nº 10529816, deve constar na Deliberação de submissão de Audiência Pública a previsão, de forma expressa, de que o presidente da Audiência Pública possa promover as seguintes alterações:

a) datas e horários do período recebimento de contribuição;

b) endereço eletrônico do evento;

c) e-mail ou telefone para tirar dúvidas;

d) locais, datas e horários das sessões públicas;

e) plataforma para transmissão da sessão virtual;

f) data e horário de disponibilização do endereço para transmissão da sessão virtual; e

g) data e horário de publicação de material de fundamentação.

3.2. Assim, por meio do Relatório à Diretoria SEI Nº 162/2022, e da minuta de Deliberação (SEI nº 10546224), a SUROD apresentou proposta de complementação da Deliberação nº 99/2022, de forma que o Presidente da Audiência Publica possa promover as alterações que porventura se fizerem necessárias.

3.3. Ainda, para prover celeridade ao processo e comunicar de forma tempestiva os locais das sessões públicas presenciais de Curitiba/PR e Lages/SC, programadas para as datas 12/04/2022 e 14/04/2022, respectivamente, a SUROD esclareceu que foi acrescentado na minuta de Deliberação SEI nº 10546224 as informações que seriam comunicadas por meio do Comunicado Relevante nº 1/2022 (SEI nº 10518673).

3.4. Observando que o presente processo foi recebido na Diretoria-Geral - DG às 17h34 do dia 29 de março de 2022, o Diretor-Geral emanou o Despacho DG 10571716 de mesma data, encaminhando os autos à Secretaria-Geral - SEGER, para publicação de deliberação ad referendum, nos termos do artigo 70 do Regimento Interno da ANTT, aprovado pela Resolução nº 5.888, de 12 de maio de 2020, que assim dispõe:

"Art. 70. Na impossibilidade de cumprimento do disposto no art. 59, o Diretor-Geral poderá proferir decisão ad referendum da Diretoria Colegiada.

§1º A decisão de que trata o caput será submetida à Diretoria Colegiada para confirmação, por meio de voto propondo sua aprovação, até a segunda reunião ordinária subsequente à data de publicação do ato.

§2º A decisão ad referendum perderá eficácia se não confirmada pela Diretoria Colegiada, ficando preservados os efeitos que produziu durante sua vigência."

Importante citar também o disposto no artigo 59 do mencionado Regimento Interno, a seguir:

"Art. 59. A Diretoria Colegiada poderá reunir-se extraordinariamente, inclusive durante os períodos de suspensão, em situações de urgência e relevância devidamente justificadas, mediante convocação do Diretor-Geral ou da maioria dos Diretores.

3.5. Como se observa, em situações de urgência e relevância justificadas, a Diretoria Colegiada pode se reunir extraordinariamente, no entanto, para a situação mencionada, visto que os autos foram submetidos pela área técnica à Diretoria no final da tarde do dia 29 de março de 2022 e, dessa forma, não haveria tempo hábil para a realização dos procedimentos prévios à reunião extraordinária, vislumbrou-se a aplicabilidade da decisão ad referendum.

3.6. Dessa forma, em 30/03/2022, foi publicada no DOU a Deliberação nº 136, de 29/03/2022 (SEI nº 10579484), ato esse que necessita ser referendado pela Diretoria Colegiada em cumprimento ao disposto no § 1º do artigo 70 do Regimento Interno da ANTT, transcrito acima.

4. DA PROPOSIÇÃO FINAL

4.1. Ante o exposto, voto por aprovar a minuta de Deliberação ora apresentada (SEI nº 10579972), para referendar a Deliberação nº 136, de 29 de março de 2022, que complementa a Deliberação nº 99/2022.

Brasília, de abril de 2022.

RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral

Este texto não substitui a Publicação Oficial.