VOTO 60/2022 

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

VOTO DGS

RELATORIA: DGS
TERMO: VOTO À DIRETORIA COLEGIADA
NÚMERO: 60/2022
OBJETO: ECO101 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S/A - 8ª Revisão Ordinária, 9ª Revisão Extraordinária, aplicação de Desconto de Reequilíbrio, Reajuste anual da Tarifa Básica de Pedágio da ECO101 Concessionária de Rodovias S/A, e a celebração do Segundo Termo Aditivo ao Contrato referente ao Edital nº 001/2011.
ORIGEM: SUROD
PROCESSO (S): 50500.000620/2021-19 e 50500.137568/2020-74
PROPOSIÇÃO PRG: PARECER n. 00005/2022/PF-ANTT/PGF/AGU (9704330) - DESPACHO DE APROVAÇÃO n. 00004/2022/PF-ANTT/PGF/AGU (9704359) - NOTA n. 00299/2022/PF-ANTT/PGF/AGU (10527208)
ENCAMINHAMENTO: À VOTAÇÃO - DIRETORIA COLEGIADA

1. DO OBJETO

1.1. Trata-se de proposta de Deliberação da Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, que autoriza a 8ª Revisão Ordinária, a 9ª Revisão Extraordinária, a aplicação de Desconto de Reequilíbrio e o Reajuste anual da Tarifa Básica de Pedágio da ECO101 Concessionária de Rodovias S.A., e a celebração do Segundo Termo Aditivo ao Contrato referente ao Edital nº 001/2011, entre a ANTT e a ECO101 Concessionária de Rodovias S.A. - ECO101.

2. DOS FATOS

2.1. A proposta de reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão foi apresentada pela ECO101 por meio da Carta ECO101 GAC 03037 2020 (4819095), de 23/12/2020, e anexo SEI nº 4819096.

2.2. Em observância à legislação aplicável e ao disposto no Contrato de Concessão, a Superintendência de Infraestrutura Rodoviária - SUROD procedeu à revisão da Tarifa Básica de Pedágio - TBP com a finalidade de preservar o equilíbrio econômico-financeiro pactuado inicialmente entre a União e a Concessionária.

2.3. A análise preliminar das revisões ordinária e extraordinária, referente às obras e serviços estabelecidos no Programa de Exploração da Rodovia - PER foi realizada pela Gerência de Fiscalização e Investimentos de Rodovias - GEFIR por meio da Nota Técnica nº 3999/2021/GEFIR/SUROD/DIR (7333750), de 22/07/2021.

2.4. A avaliação dos demais itens de revisão, bem como do equilíbrio econômico-financeiro e correspondentes impactos na TBP, foi apresentada pela Gerência de Gestão Econômico-Financeira - GEGEF, por meio da Nota Técnica nº 3040/2021/GEGEF/SUROD/DIR (6612746), de 06/08/2021.

2.5. Juntamente aos resultados preliminares, foi apresentada minuta de Termo Aditivo ao Contrato (7455654), em atendimento à orientação da Procuradoria Federal junto a ANTT - PF-ANTT, realizada por meio do PARECER n. 00398/2020/PF-ANTT/PGF/AGU (4094469), de 04/09/2020, aprovado pelo DESPACHO DE APROVAÇÃO n. 00217/2020/PF-ANTT/PGF/AGU, de 14/09/2020, a qual recomentou que, para inclusão de novas obrigações no contrato, deverá ser formalizada a celebração de aditivo contratual.

2.6. Os resultados iniciais acerca das revisões e reajuste, assim como a proposta de Termo Aditivo (7455654) foram encaminhados à Concessionária, por intermédio do Ofício nº 20732/2021/GEGEF/SUROD/DIR-ANTT (7559951), de 06/08/2021, em conformidade com o previsto no inciso II, artigo 5º da Resolução ANTT nº 675/2004, o qual assegura à Concessionária o direito de manifestação no prazo de 15 (quinze) dias após o recebimento da documentação.

2.7. Em 24/08/2021, por intermédio da ECO101 GAC 1744 21 (7871722), a empresa apresentou suas considerações acerca dos eventos analisados e dos resultados preliminares da revisão tarifária.

2.8. Diante das considerações apresentadas pela Concessionária, foram elaboradas a Nota Técnica nº 6263/2021/GEFIR/SUROD/DIR (8708051), de 01/12/2021 e a Nota Técnica nº 5683/2021/GEGEF/SUROD/DIR (8341394), de 23/12/2021, contendo as análises finais referentes às obras e serviços estabelecidos no PER e dos demais itens de revisão, bem como do equilíbrio econômico-financeiro e correspondentes impactos na TBP, respectivamente.

2.9. Em 23/12/2021, mediante o Relatório à Diretoria SEI nº 693/2021 (9241242), a SUROD apresentou o resultado final proposto para a 8ª Revisão Ordinária, a 9ª Revisão Extraordinária e o Reajuste Anual da Tarifa Básica de Pedágio, submetendo os autos à análise jurídica.

2.10. Na mesma data, a Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade - SEAE do Ministério da Economia foi informada dos procedimentos das referidas revisões e reajuste, em atendimento à Portaria do Ministério da Fazenda (atual Ministério da Economia) nº 150/2018, por intermédio do Ofício SEI nº 33398/2021/GEGEF/SUROD/DIR-ANTT (9241681),

2.11. Igualmente, nos termos do Ofício SEI nº 33396/2021/GEGEF/SUROD/DIR-ANTT, 23/12/2021, a Concessionária foi informada acerca da nova análise realizada pela unidade técnica, bem como da Minuta do Termo Aditivo (9270665) e respectiva Nota Técnica SEI nº 7382/2021/GEGEF/SUROD/DIR (9273339), de 21/12/2021, com análise técnica favorável à minuta de alteração contratual.

2.12. Por intermédio da ECO101 GAC 2525 21 (9365578), de 30/12/2021, a concessionária apresentou concordância com o Termo Aditivo proposto, cujo objeto visa à alteração do PER relativa à adequação do texto do Posto de Fiscalização ANTT (item 4.8.3.1 do PER), à periodicidade do Relatório Monitoração Drenagem (item 4.6.4.4 do PER e Apêndice H), e à proposta de exclusão da obrigação contratual de prestação dos serviços referentes à disponibilização de link de dados (Sistema de Informações Rodoviárias - SIR).

2.13. Em 21/01/2022, nos termos do PARECER n. 00005/2022/PF-ANTT/PGF/AGU (9704330), de 10/01/2022, aprovado pelo Despacho de Aprovação n. 00004/2022/PF-ANTT/PGF/AGU (9704359), a Procuradoria Federal concluiu pela inexistência de óbices jurídico-formais ao prosseguimento do feito, com as propostas de ajustes e recomendações realizadas nas respectivas manifestações.

2.14. Cabe mencionar que, por meio da Cota nº 00003/2022/PF-ANTT/PGF/AGU (9704261), de 03/01/2022, a Subprocuradoria-Geral de Assuntos Judiciais e Recuperação de Crédito informou a inexistência de decisões judiciais que impeçam o prosseguimento do processo revisional.

2.15. Por outro lado, a Subprocuradoria de Assuntos Extrajudiciais, mediante a Nota nº 00006/2022/PF-ANTT/PGF/AGU (9704284), apontou a existência de processos que tramitam perante o Tribunal de Contas da União - TCU com possíveis repercussões à proposta de revisão e reajuste tarifário em tela.

2.16. Nos termos do Despacho GEFIR 10068040, de 22/02/2022, endossado pelo Despacho SUROD 10309637, de 07/03/2022, a área técnica apresentou as justificativas em relação à proposta de alteração do PER para a exclusão de obrigação da Concessionária de construção de um posto de fiscalização para uso da ANTT, requeridas pela PF-ANTT mediante Despacho de Aprovação n. 00004/2022/PF-ANTT/PGF/AGU (9704359).

2.17. Desta forma, considerando os autos devidamente instruídos e aptos ao prosseguimento, estes foram encaminhados para inclusão na pauta para sorteio e posterior instrução por parte do Diretor Relator, mediante Despacho GAB 10338798, de 09/03/2022.

2.18. Em 10/03/2022, o processo foi distribuído a esta Diretoria, mediante sorteio, para análise e proposição da matéria em Reunião de Diretoria (10365259).

2.19. No dia 14/03/2022, por meio do Despacho DGS 10412576, os autos regressaram à SUROD para complementação da instrução processual com a manifestação daquela Superintendência acerca das recomendações exaradas pela PF-ANTT, constantes do Parecer n. 00005/2022/PF-ANTT/PGF/AGU (9704330), mormente quanto às possíveis repercussões de determinações do TCU, abordadas na Nota nº 00006/2022/PF-ANTT/PGF/AGU (9704284).

2.20. Com a finalidade de dirimir dúvidas em relação à eficácia e exigibilidade das determinações dos Acórdãos nº 1.447/2018 e nº 2.264/2021, que visam à promoção do reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão da rodovia BR-101/ES/BA, a fim de contemplar, mediante revisão extraordinária, a redução da tarifa de pedágio, de forma concentrada e pelo período de um ano, em decorrência de investimentos não-executados até o 5º ano de concessão, a SUROD realizou nova consulta à PF-ANTT, em 23/03/2022, por meio do Despacho SEI 10507470.

2.21. A manifestação jurídica adveio mediante a Nota n. 00299/2022/PF-ANTT/PGF/AGU (10527208), aprovada pelo Despacho n. 00563/2022/PFANTT/PGF/AGU, a qual concluiu pela possibilidade de cumprimento dos Acórdãos ocorrer em novo processo administrativo de revisão extraordinária instaurado imediatamente, desde que a SUROD justifique a impossibilidade ou inviabilidade de cumprir desde logo a determinação, ou se demonstrada a sua inexequibilidade nesse momento, ao mesmo tempo em que, lado outro, comprovado estar se mobilizando para tanto.

2.22. Em vista disso, por meio do Despacho SUROD 10833729, de 14/04/2022, a Superintendência encaminhou as justificativas técnicas constantes do Despacho CIPAC (10762727), Despacho GEFIR (10447118), Despacho GEGEF (10802312) e Despacho GEGEF (10815967), além da minuta de Termo Aditivo GEGEF (10801775), em restituição a esta Diretoria.

2.23. É o relatório.

3. DA ANÁLISE PROCESSUAL

3.1. Preliminarmente, verifica-se que a SUROD procedeu à revisão da TBP com a finalidade de manter o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em observância ao Contrato de Concessão, bem como ao preconizado no artigo 24º, incisos VI e VII, da Lei nº 10.233, de 05/06/2001 e na Resolução ANTT nº 675, de 04/08/2004, alterada pelas Resoluções nº 5.172, de 25/08/2016, e nº 5.859, de 03/12/2019, e ao pleito da Concessionária.

3.2. As análises referentes às obras e serviços estabelecidos no PER e ao Desconto de Reequilíbrio para a 8ª Revisão Ordinária e a 9ª Revisão Extraordinária da ECO101 Concessionária de Rodovias S.A. foram apresentadas pela GEFIR por meio da Nota Técnica nº 3999/2021/GEFIR/SUROD/DIR (7333750), de 22/07/2021 e da Nota Técnica nº 6263/2021/GEFIR/SUROD/DIR (8708051), de 01/12/2021. As referidas Notas Técnicas constam no processo relacionado nº 50500.137568/2020-74, com os devidos detalhamentos e motivações.

3.3. As apreciações dos demais itens de revisão, bem como do equilíbrio econômico-financeiro e correspondentes impactos na TBP, foram realizadas pela GEGEF, por meio da Nota Técnica nº 3040/2021/GEGEF/SUROD/DIR (6612746), de 06/08/2021, e da Nota Técnica nº 5683/2021/GEGEF/SUROD/DIR (8341394), de 23/12/2021, constantes no presente processo.

3.4. Para a 8ª Revisão Ordinária e a 9ª Revisão Extraordinária foram analisados os seguintes eventos:

Quadro 1: Lista dos eventos analisados

 

Descrição

Revisão

Meio de reequilíbrio 

Correção de IRT, arredondamento e atraso tarifário

RO

FCO, FCM1, FCM2, FCM3, FCM4 e FCM5

Ajuste no percentual de eixos suspensos (Lei nº 13.103/2015)

RO

FCO

ÂncoraInserção do tráfego real nos Fluxos de Caixa Marginais

RO

FCM1, FCM2, FCM3, FCM4 e FCM5

Receitas extraordinárias e custos associados

RO

FCO

Verba de segurança no trânsito

RO

FCO

Recursos para o Desenvolvimento Tecnológico

RO

FCO

Incidência de IOF nas operações de crédito do BNDES

RO

FCO

Correção do Desconto de Reequilíbrio do 6º ano, 1ª Parte

RO

FCO

Atualização da curva de tráfego nos FCMs

RE

Não reequilibrado nesta análise

Alterações no cronograma PER

RO e RE

FCO, FCM1, FCM2, FCM4 e FCM5

Desconto de Reequilíbrio

RO

Sobre a TBP do FCO

Aplicação do Fator X

RO

Sobre o IRT

Impacto gerado pela Pandemia por Covid-19

-

Não reequilibrado nesta análise

Reajuste 

-

Sobre a TBP resultante

 

RO - Revisão Ordinária e RE - Revisão Extraordinária

3.5. A seguir, apresenta-se os impactos na TBP resultantes dos eventos da 8ª Revisão Ordinária e a 9ª Revisão Extraordinária da TBP.

3.6. Cabe esclarecer que todas as percentagens de variação da TBP, para cada item analisado, são referentes à tarifa vigente de R$ 0,03329, resultado da 7ª Revisão Ordinária, 8ª Revisão Extraordinária e Reajuste (aprovada pela Deliberação nº 93, de 16 de março de 2021).

8ª REVISÃO ORDINÁRIA

3.7. Para a 8ª Revisão Ordinária foram analisados os seguintes eventos: Correção de IRT provisório, arredondamento da tarifa de pedágio e atraso na aplicação do reajuste/revisão anterior, receitas extraordinárias e custos associados, recursos para o desenvolvimento tecnológico - RDT, substituição do percentual de eixos suspensos projetado pelo real - Lei nº 13.103/2015 (Lei dos Caminhoneiros), inserção do tráfego real nos fluxos de caixas marginais, incidência de IOF nas operações de crédito do BNDES, correção dos períodos de aplicação do Desconto de Reequilíbrio, verba de segurança no trânsito e alterações do cronograma do Programa de Exploração da Rodovia.

3.8. Tais eventos foram processados nos Fluxos de Caixa FCO, FCM1, FCM2, FCM3, FCM4 e FCM5 da Concessão, resultando nos impactos percentuais sobre a TBP apresentados no quadro a seguir:

Quadro 2: Eventos da 8ª Revisão Ordinária

 

Itens revisados

PER

Tipo

Variação

Revisões Ordinárias

Fluxo de Caixa Original

Arredondamento / IRT / Atraso

-

-

0,11124%

Eixos Suspensos

-

-

0,55349%

Receitas Alternativas

-

-

-0,14459%

RDT

11.1

COp

-0,04789%

Outras Receitas - Correção DR 6º ano, 1ª Parte

-

-

0,00375%

IOF FINANCIAMENTO

13.2

COp

0,01654%

Subtrecho C: do km 190,5 ao km 228,9 (exceto SEG-3 e SEG-4)

4.1.2.4.5.1

Inv

-0,47791%

Subtrecho D: do km 228,9 ao km 255,8

4.1.2.4.6

Inv

-0,29622%

Subtrecho E: do km 255,8 ao km 305,8

4.1.2.4.7

Inv

-0,01046%

Subtrecho F: do km 305,8 ao km 357,0

4.1.2.4.8

Inv

-0,69590%

Subtrecho G: do km 357,0 ao km 425,7 (exceto SEG-5 e SEG-6)

4.1.2.4.9.1

Inv

-1,05593%

Subtrecho C: SEG-3 do km 205,4 ao km 207,10

4.1.2.4.5.2

Inv

0,00207%

Subtrecho C: SEG-4 do km 215,9 ao km 218,9

4.1.2.4.5.3

Inv

0,00240%

Subtrecho G: SEG-5 do km 362,1 ao km 367,5

4.1.2.4.9.2

Inv

-0,05977%

Subtrecho G: SEG-6 do km 403,6 ao km 409,3

4.1.2.4.9.3

Inv

-0,09934%

27 km de vias laterais até o 10º ano 

4.1.1.2.1

Inv

-0,08876%

24 Acessos até o 5º ano

4.1.2.3.1

Inv

-0,03646%

21 Rotatórias até o 5º ano

4.1.2.3.3

Inv

-0,20179%

7 Entroncamentos até o 5º ano

4.1.2.3.9

Inv

-0,01968%

km 10 ao km 12

4.1.2.2.1

Inv

-0,03532%

km 200 ao km 201

4.1.2.2.2

Inv

-0,01766%

km 221 ao km 222

4.1.2.2.4

Inv

-0,01766%

km 308 ao km 313

4.1.2.2.5

Inv

-0,08831%

km 329 ao km 331,2

4.1.2.2.6

Inv

-0,03435%

km 366 ao km 367

4.1.2.2.7

Inv

-0,01766%

km 380 ao km 386

4.1.2.2.8

Inv

-0,10597%

km 445 ao km 450

4.1.2.2.9

Inv

-0,08831%

km 452 ao km 456

4.1.2.2.10

Inv

-0,07065%

Implantação de Postos de Pesagem Fixa

8.11.1.1

Inv

-0,00375%

Implantação e Instalação dos Equipamentos e Sistemas

8.11.1.2

Inv

-0,00276%

Reposição e Atualização dos Equipamentos e Sistemas

8.11.1.3

Inv

-0,00718%

Operação e Conservação dos Equipamentos e Sistemas

8.11.1.4

COp

-0,00428%

Implantação e Instalação dos Equipamentos e Sistemas

8.10.2.1

Inv

-0,01467%

Reposição e Atualização dos Equipamentos e Sistemas

8.10.2.2

Inv

-0,03245%

Operação e Conservação dos Equipamentos e Sistemas

8.10.2.3

COp

-0,02669%

Reposição e Atualização dos Equipamentos e Sistemas

8.7.7.2

Inv

-0,00610%

Operação e Conservação dos Equipamentos e Sistemas

8.7.7.3

COp

-0,00049%

Implantação das Edificações do CCO

8.3.1

Inv

-0,00985%

Implantação das Edificações dos Postos de Fiscalização da ANTT

8.4.1

Inv

-0,00194%

Implantação e Instalação dos Equipamentos e Sistemas

8.10.1.1

Inv

-0,00957%

Implantação e reforma dos postos e delegacias da PRF

8.2.5

Inv

-0,00165%

VERBA DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO

10.1

COp

-0,05243%

Execução de contornos - Contorno de Iconha

4.1.2.1

Inv

-0,16293%

16 Interconexões Diamante até o 5º ano

4.1.2.3.5

Inv

-0,39539%

14 Interconexões Trombeta até o 5º ano

4.1.2.3.7

Inv

-0,00027%

Implantação e Instalação dos Equipamentos e Sistemas

8.7.7.1

Inv

-0,00077%

Fluxo de Caixa Marginal 1

Arredondamento / IRT / Atraso

-

-

-0,03042%

Tráfego Real

-

-

0,15012%

Fluxo de Caixa Marginal 2

Arredondamento / IRT / Atraso

-

-

-0,00011%

Tráfego Real

-

-

0,00411%

Fluxo de Caixa Marginal 3

Arredondamento / IRT / Atraso

-

-

0,00082%

Tráfego Real

-

-

0,02103%

Fluxo de Caixa Marginal 4

Arredondamento / IRT / Atraso

-

-

0,01335%

Tráfego Real

-

-

0,22811%

Fluxo de Caixa Marginal 5

Arredondamento / IRT / Atraso

-

-

0,01858%

Tráfego Real

-

-

0,03181%

 

3.9. A seguir, apresenta-se o detalhamento dos eventos considerados no âmbito da 8ª Revisão Ordinária.

  • Correção do IRT, arredondamento e atraso da tarifa

3.10. Item de revisão ordinária, incluído no pleito da concessionária, corresponde à atualização do quadro de tarifas com os valores efetivamente praticados no ano anterior, compensando desta forma as perdas ou ganhos por diferença de IRT, arredondamento da tarifa e atraso no início da cobrança.

3.11. O reequilíbrio econômico-financeiro devido o IRT provisório, o arredondamento tarifário e o atraso na aprovação da 7ª Revisão Ordinária e 8ª Revisão Extraordinária da TBP da Concessionária, foi realizado considerando a tarifa praticada nas respectivas datas nos devidos Fluxos de Caixa, resultando em um impacto na TBP de 0,11124%.

  • Receitas Extraordinárias e Custos Associados

3.12. Para a 8ª Revisão Ordinária, foram consideradas valores das Receitas Extraordinárias auferidas pela Concessionária nº7º ano Concessão (de 10/05/2019 a 09/05/2020), bem como os Custos Associados, foram analisados por meio da Nota Técnica nº 2832/2020/GEGEF/SUROD/DIR (5438038), de 16/07/2020. As receitas totalizaram R$ 2.449.486,93 (a preços iniciais), e não houve Custos Associados aprovados.

3.13. Os valores informados foram considerados no Fluxo de Caixa Original (FCO) da Concessão, resultando em um impacto na TBP de -0,14459%.

  • Recursos para Desenvolvimento Tecnológico (RDT)

3.14. O Contrato de Concessão prevê, em sua subcláusula 14.1.1, o valor anual de R$ 620.290,00 (seiscentos e vinte mil e duzentos e noventa reais), a preços iniciais (PI), destinado aos Recursos de Desenvolvimento Tecnológico (RDT).

3.15. O Ofício nº 23422/2020/COPIR/GERER/SUROD/DIR-ANTT (5088870), de 26/01/2021, comunicou à concessionária que não houve informação sobre movimentações de projetos desenvolvidos no âmbito dos Recursos de Desenvolvimento Tecnológico, RDT, referente ao período de 10/05/2019 a 09/05/2020, 7º ano concessão. Portanto, o valor da Prestação de Contas neste período é nulo, e o valor a ser considerado para fins de revisão tarifária é de R$ 0,00 (zero reais), até ulterior deliberação.

3.16. O reequilíbrio econômico-financeiro foi realizado pela inclusão do valor R$ 0,00 no Fluxo de Caixa Original, resultando em um impacto na TBP de -0,04789%.

  • Substituição do percentual de eixos suspensos projetado pelo real - Lei nº 13.103 - Lei dos Caminhoneiros

3.17. Trata-se do reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão em face da publicação da Lei nº 13.103/2015 (Lei dos Caminhoneiros), o qual vem ocorrendo desde a 2ª Revisão Ordinária e 1ª Revisão Extraordinária, vigente a partir de 18/05/2015, quando foi realizado o reequilíbrio econômicofinanceiro do contrato de concessão em face da publicação da citada Lei, do 3º ao 25º ano concessão, em razão da perda de receita pela não cobrança dos eixos suspensos.

3.18. Anualmente, nas revisões ordinárias, devem ser realizados ajustes desses valores baseados nos volumes efetivamente observados.

3.19. Em vista disso, a área técnica promoveu o ajuste na matriz de tráfego do Fluxo de Caixa Original para as Praças P1 a P7, resultando nos impactos percentuais sobre a TBP vigente de 0,55349%.

  • Inserção do Tráfego real nos Fluxos de Caixa Marginais

3.20. Conforme disposto na subcláusula 20.5.4 do Contrato de Concessão e no Artigo 4º da Resolução ANTT nº 3.651/2011, alterada pelas Resoluções nº 4.339/2014 e nº 4.727/2015 e nº 5.859/2019, o tráfego projetado nos Fluxos de Caixa Marginais deve ser substituído anualmente pelo tráfego real do ano anterior.

3.21. Assim, procedeu-se à substituição do tráfego projetado pelo tráfego real no ano 7, resultando nos impactos percentuais sobre a TBP nos fluxos de caixa: FCM1 (0,15012%), FCM2 (0,00411%), FCM3 (0,02103%), FCM4 (0,22811%) e FCM5 (0,03181%).

  • Incidência de IOF nas operações de crédito do BNDES

3.22. A Concessionária solicitou, em sua Carta ECO101 GAC 03037 2020 (4819095), o reequilíbrio econômico financeiro referente ao IOF cobrado nas operações junto ao BNDES.

3.23. Conforme esclarecimentos contidos na Nota Técnica nº 5683/2021/GEGEF/SUROD/DIR (8341394), quando da assinatura do Contrato de financiamento, estava em vigência o Decreto nº 6.306/2007, que estabelecia alíquota "zero" para operações de crédito efetuadas pelo BNDES. Entretanto, em 31 de agosto de 2015, foi publicado o Decreto nº 8.511/2015, passando a haver incidência de IOF nessas operações.

3.24. O Parecer n. 01668/2016/PF-ANTT/PGF/AGU concluiu que tal cobrança caracteriza modificação tributária, tendo a Concessionária direito ao reequilíbrio pleiteado.

3.25. Na presente revisão, foram reequilibrados os eventos referentes ao 7º ano concessão, período que vai de 10/05/2019 a 09/05/2020.

3.26. Assim, o montante recolhido de IOF de R$ 214.273,52, a preços iniciais, referente aos valores liberados nº 7º ano concessão, foram lançados no FCO, resultando no impacto percentual sobre a TBP de 0,016554%.

  • Correção dos períodos de aplicação do Desconto de Reequilíbrio

3.27. Consoante Nota Técnica nº 5683/2021/GEGEF/SUROD/DIR (8341394), o Desconto de Reequilíbrio referente ao 6º ano concessão - 1ª Parte, no percentual de 0,2624%, informado por meio do Despacho GEFIR nº 0483419, de 06/06/2019, foi aplicado na ocasião da 6ª Revisão Ordinária, 7ª Revisão Extraordinária e Reajuste da ECO101, aprovada por meio da Deliberação nº 922/2019.

3.28. O Despacho GEFIR 4021741, de 08/09/2020, informou a retificação do Desconto de Reequilíbrio (DR), 1ª parte, referente ao 6º ano concessão da ECO101, cujo valor correto é 0,2106%.

3.29. Assim, foi apurada a diferença de receita de pedágio auferida e a receita devida, para o Período 2 do 7º ano concessão (18/05/2019 a 09/05/2020), a partir dos valores de tarifa não arredondadas, dos dados reais de tráfego equivalente. O resultado foi de R$ 51.664,18, a preços iniciais, a favor da concessionária.

3.30. A diferença de receita referente ao 8º ano concessão (Período 1 - de 10/05/2020 a 17/05/2020) deverá ser apurada na próxima revisão tarifária, quando estiverem disponíveis os dados de tráfego real do período.

3.31. Desse modo, o valor da diferença de receita foi lançado no FCO, resultando no impacto percentual sobre a TBP de 0,00375%.

  • Verba de segurança no trânsito

3.32. A cláusula 13.9 do Contrato de Concessão prevê verba anual para Segurança no Trânsito no valor de R$ R$ 885.550,00, a preços iniciais.

3.33. De acordo com a Nota Técnica nº 6263/2021/GEFIR/SUROD/DIR (8708051), de 01/12/2021, item "III.A.a Prestação de Contas de Verba para Segurança no Trânsito - Convênio de Aparelhamento da PRF - 7º ano de concessão", foi aprovado para o 7º ano concessão um valor de R$ 206.449,61, a preços iniciais, referente aos gastos com o Convênio com a PRF.

3.34. Revertendo para a modicidade tarifária os valores não aplicados ou não aprovados pela ANTT (aba "PER", item 10.1), o impacto percentual resultante foi de -0,05243%.

  • Alterações no Programa de Exploração da Rodovia (PER)

3.35. Por meio da Nota Técnica nº 3999/2021/GEFIR/SUROD/DIR (7333750), de 22/07/2021 e da Nota Técnica nº 6263/2021/GEFIR/SUROD/DIR (8708051), de 01/12/2021, a GEFIR apresentou análise acerca das alterações propostas no cronograma, basicamente decorrentes de inexecuções e das prestações de contas das verbas previstas, que foram consideradas na 8ª Revisão Ordinária, lançadas nos Fluxos de Caixa FCO, FCM1, FCM2, FCM3, FCM4 e FCM5.

3.36. Os efeitos da 8ª Revisão Ordinária nos Fluxos de Caixa Original e Marginais alteram a TBP vigente de R$ 0,03329 para R$ 0,03219, representando um decréscimo de -3,32%.

9ª REVISÃO EXTRAORDINÁRIA

3.37. Os itens seguintes tratam dos eventos considerados na 9ª Revisão Extraordinária da TBP da Concessionária:

  • Atualização da projeção de tráfego nos fluxos de caixa marginais

3.38. De acordo com o §4º do artigo 3º da Resolução ANTT nº 5.850, de 16/07/2019, a projeção de tráfego deve ser revista quando a soma dos impactos tarifários devido a substituição do tráfego projetado pelo real nos Fluxos de Caixa Marginais for maior ou igual a 0,5%, para mais ou para menos.

3.39. Conforme destacado na Nota Técnica nº 5683/2021/GEGEF/SUROD/DIR (8341394), não cabe a revisão da projeção de tráfego do FCM na presente 9ª Revisão Extraordinária, visto que o percentual apurado foi de 0,43517%, portanto, inferior a 0,5%.

  • Alterações no cronograma PER

3.40. Para a 9ª Revisão Extraordinária foram considerados as alterações do PER propostas na Nota Técnica nº 3999/2021/GEFIR/SUROD/DIR (7333750), de 22/07/2021, e na Nota Técnica nº 6263/2021/GEFIR/SUROD/DIR (8708051), de 01/12/2021.

3.41. O reequilíbrio econômico-financeiro dessas alterações resultou nos impactos percentuais abaixo:

Quadro 3: Eventos da 9ª Revisão Extraordinária

 

Itens revisados

PER

Tipo

Variação

Revisões Extraordinárias

Fluxo de Caixa Marginal 1

Operação da Rodovia: Operação de Equipamentos de Sinalização Semafórica

8.7.9

COp

-0,04381%

CUSTOS ADMINISTRATIVOS - 8.7.9 - OPERAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SINALIZAÇÃO SEMAFÓRICA

14.5

COp

-0,00273%

Fluxo de Caixa Marginal 2

LEI DOS CAMINHONEIROS ¿ AUMENTO DO CUSTO DE MANUTENÇÃO DO PAVIMENTO

3.11

Inv

-1,19589%

CUSTOS ADMINISTRATIVOS - 3.11 - LEI DOS CAMINHONEIROS ¿ AUMENTO DO CUSTO DE MANUTENÇÃO DO PAVIMENTO

14.13

COp

0,00063%

Fluxo de Caixa Marginal 4

SIR: Operação e Conservação dos Equipamentos e Sistemas

8.10.5.2

Inv

-0,05656%

CUSTOS ADMINISTRATIVOS - Sistema de Informação Rodoviária - SIR

14.9

COp

-0,00326%

Fluxo de Caixa Marginal 5

SISTEMA DE INFORMAÇÃO RODOVIÁRIA - SIR: MULTA RESCISÓRIA

8.10.5.3

Inv

0,00805%

 

3.42. Os efeitos da 9ª Revisão Extraordinária alteram a TBP referente à 8ª Revisão Ordinária de R$ 0,03219 para R$ 0,03176, representando um decréscimo de -1,34%.

3.43. A seguir, apresenta-se uma breve descrição dos eventos considerados no âmbito da 9ª Revisão Extraordinária:

  • Exclusão relativa à Operação da Rodovia: Operação de Equipamentos de Sinalização Semafórica e respectivos custos administrativos (item 8.7.9 e 14.5):

3.44. Refere-se a ajustes realizados devido à não comprovação de gastos com a operação dos semáforos pela Concessionária. A área técnica sugeriu a exclusão no FCM do valor de R$ 501.567,96 para o 7º ano concessão, que trata dos dispêndios inicialmente incluídos referentes aos gastos com a operação e com energia elétrica dos semáforos e, neste caso, considerar apenas o valor referente aos gastos comprovados pela mesma com energia elétrica, totalizando R$ 20.902,42.

  • Exclusão de investimentos e custos referentes ao Desgaste do Pavimento (Lei 13.103/2015) - item 4.1.1 e item 14.5.3

3.45. Conforme relatado na Nota Técnica SEI nº 3999/2021/GEFIR/SUROD/DIR (7333750), com fundamento em estudo concluído via pesquisa desenvolvida com Recursos para Desenvolvimento Tecnológico - RDT, foi aprovada metodologia para averiguação de impacto de cargas sobre os pavimentos rodoviários concedidos em razão da promulgação da Lei nº 13.103/2015 e também para atendimento ao Acórdão Nº 1461/2018-TCU-Plenário.

3.46. Com base em tais estudos, foram realizados os cálculos a fim de mensurar o impacto decorrente da alteração da sobrecarga legal nos custos de manutenção do pavimento das Concessionárias de rodovias federais, e proposta revisão do item referente ao Custo Adicional de Manutenção - Lei 13.103/2015, no âmbito de Revisão Extraordinária e dos valores relativos aos custos administrativos.

  • Exclusão de investimentos e custos referentes ao Sistema de Informação Rodoviária - SIR - item 8.10.5.2 e item 14.9 e inclusão de item referente à Multa Rescisória - item 8.10.5.3

3.47. Segundo relatado na Nota Técnica SEI nº 3999/2021/GEFIR/SUROD/DIR (7333750), a inclusão dos custos com instalação e manutenção de equipamentos e sistema para a operação do SIR, durante um período de 5 (cinco) anos, ocorreu no âmbito da 6ª Revisão Ordinária e 7ª Revisão Extraordinária da TBP.

3.48. Na presente revisão, a SUROD propôs a exclusão dos investimentos incluídos anteriormente, e seus respectivos custos administrativos, visto que, com o andamento da implementação do Centro Nacional de Supervisão Operacional - CNSO, tem-se promovido a instalação de links junto às concessionárias, por meio de contrato de prestação de serviços de rede de internet mantido pela própria ANTT.

3.49. Em virtude disso, foi cancelada a prestação dos serviços referentes à disponibilização de link de dados pelas concessionárias. Assim, a área técnica sugeriu proceder com a retirada desse investimento, e com a inclusão no FCM 5 referente ao valor da multa rescisória (subcláusula 8.3 do contrato firmado entre a ECO101 e a empresa prestadora de serviços de armazenamento de dados).

EFEITO FINAL DAS REVISÕES ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA

3.50. O efeito combinado da 8ª Revisão Ordinária e da 9ª Revisão Extraordinária altera a TBP vigente de R$ 0,03329 para R$ 0,03176, representando um decréscimo de -4,61%.

REAJUSTE E FATOR X

3.51. Conforme detalhado na Nota Técnica SEI nº 5683/2021/GEGEF/SUROD/DIR (8341394), o processo de reajuste considerou o quociente do IPCA entre os meses de novembro/2008 (2.884,78) e março/2021 (5.674,72).


IRT   =

 

IPCAi

=

5.674,72

=

1,96712

 

IPCAo

2.884,78


3.52. Assim, o Índice de Reajuste Tarifário (IRT) foi de 1,96712, de caráter definitivo.

3.53. Quanto à aplicação do Fator X, o Contrato de Concessão estabelece o seguinte:

"16.3.3 Do valor do reajuste da Tarifa de Pedágio será deduzido o Fator X, estabelecido de acordo com os percentuais da tabela abaixo:


Período de Concessão

Fator X (%)

Até o 5ª ano do Prazo de Concessão

0,00

Do 6º ao 10ª ano do Prazo de Concessão

0,25

Do 11º ao 15ª ano do Prazo de Concessão

0,50

Do 16º ao 20ª ano do Prazo de Concessão

0,75

Do 21º ao 25ª ano do Prazo de Concessão

1,00


(...)

16.3.5 O Fator X será revisto, quinquenalmente, pela ANTT, com base em estudos de mercado por ela realizados, de modo a contemplar a projeção de ganhos de produtividade o setor rodoviário brasileiro e, caso se faça necessário, os valores estabelecidos na tabela da subcláusula 16.3.3 acima serão alterados para o período remanescente da Concessão, não gerando qualquer reequilíbrio econômico-financeiro ao Contrato de Concessão."

3.54. Considerando que a Concessão se encontra nº 8º ano, após a aplicação do Fator X (0,25%), conforme definido na subcláusula 16.3.3 do contrato de concessão, tem-se o reajuste de 1,96221, representando um percentual final de 6,10%.

DESCONTO DE REEQUILÍBRIO (DR)

3.55. Com relação ao Desconto de Reequilíbrio, cabe transcrever os esclarecimentos contidos na Nota Técnica SEI nº 5683/2021/GEGEF/SUROD/DIR (8341394), acerca da adoção de procedimento de apuração do desconto em duas partes, em atendimento à fiscalização do TCU, no âmbito do TC nº 024.813/2017-6:

"Sobre o Desconto de Reequilíbrio (DR) é importante ressaltar que a apuração do mesmo pela GEFIR é feito em duas partes: a 1ª Parte trata dos atrasos ou inexecuções de obras de ampliação de capacidade condicionadas ao volume de tráfego e a 2ª Parte trata da apuração dos indicadores relativos à qualidade do Pavimento e da Sinalização estabelecidos no Capítulo 4 do PER (obras e serviços de caráter não obrigatório).

O fato de a data de término do ano concessão da Eco101 (em 09 de maio) e a data de reajuste/revisão (em 18 de maio) serem muito próximas dificulta a aprovação da 2ª parte do Desconto de Reequilíbrio em tempo hábil para ser aplicado na revisão imediatamente posterior ao término do ano concessão. Assim, tem-se adotado a aplicação da 1ª parte do DR relativa ao ano concessão imediatamente anterior à data de reajuste/revisão somada à 2ª parte do DR relativa ao segundo ano concessão anterior à data de reajuste/revisão.

Cabe relembrar que na adoção desse procedimento buscou-se atender ao disposto no Relatório de Fiscalização nº 351/2017 do TCU (TC nº 024.813/2017-6), que trata de auditoria nos processos de revisão tarifária dos contratos de concessão rodoviária da ANTT. Constam na proposta de encaminhamento do referido Relatório, dentre outros, os itens a seguir, que tratam da aplicação do Desconto de Reequilíbrio:

"a.1) descumprimento da cláusula 22.6.4.ii dos contratos de concessão da 3ª Etapa do Procrofe, uma vez que não se observa a aplicação automática e imediata do Fator D, bem como das possíveis medidas para corrigir/mitigar a situação, particularmente:

(...)

a.1.2) possibilidade de incidência da tarifa na revisão ordinária imediatamente subsequente de percentuais provisórios de Fator D, ainda que passíveis de correção em revisão posterior, tendo-se por base:

(...)"

A Nota Técnica nº 6263/2021/GEFIR/SUROD/DIR (8708051), de 01/12/2021, encaminhou o valor da 2ª parte do Desconto de Reequilíbrio referente ao 7º ano concessão da ECO101, e o valor da 1ª Parte e 2ª Parte (este último, parcial) do 8º ano concessão:

Quadro 19: Desconto de Reequilíbrio
 

PERÍODO

VALOR DESCONTO DE REEQUILÍBRIO

7º ano concessão

1ª Parte

aplicado na 7ª RO e 8ª RE

2ª Parte

3,28%

8º ano concessão

1ª Parte

0,0759%

2ª Parte

1,57% (parcial)

 

Portanto, para a presente revisão tarifária, será aplicado o percentual de Desconto de Reequilíbrio de 4,9259% - referente à 2ª Parte do 7º ano de concessão e 1ª Parte e 2ª Parte (este último, parcial) do 8º ano concessão - sobre a tarifa obtida nesta 8ª Revisão Ordinária e 9ª Revisão Extraordinária.

Conforme o Art. 4º da Resolução ANTT nº 5.850, de 16 de julho de 2019, o Desconto de Reequilíbrio deve ser aplicado apenas sobre a TBP do FCO."

3.56. Assim, o percentual de Desconto de Reequilíbrio sobre a tarifa apurado nesta 8ª Revisão Ordinária e 9ª Revisão Extraordinária é de 4,9259%, o qual se refere à 2ª Parte do 7º ano de concessão, à 1ª e 2ª Partes (este último, parcial) do 8º ano concessão.

RESULTADO FINAL DAS REVISÕES E REAJUSTE

3.57. Por todo o exposto, tem-se nos quadros abaixo as Tarifas de Pedágio para a categoria 1 em cada praça, antes e após a aplicação do critério de arredondamento, e a variação em relação a tarifa praticada no ano anterior, bem como o resultado final das revisões e reajuste.

Quadro 4: Tarifas por praça após atualização e arredondamento

 

Tarifas

 

7ª RO e 87ª RE

(vigente)

8ª RO e 9ª RE

(proposta)

Variação

Praças

TCP

Tarifa (R$)

Arred. (R$)

Tarifa (R$)

Arred. (R$)

Tarifa

Arred.

Praça 1

61,90

3,23411

3,20

3,67259

3,70

13,56%

15,63%

Praça 2

83,00

4,33653

4,30

4,92447

4,90

13,56%

13,95%

Praça 3

77,80

4,06485

4,10

4,61595

4,60

13,56%

12,20%

Praça 4

75,20

3,92900

3,90

4,46169

4,50

13,56%

15,38%

Praça 5

77,30

4,03872

4,00

4,58628

4,60

13,56%

15,00%

Praça 6

65,30

3,41175

3,40

3,87431

3,90

13,56%

14,71%

Praça 7

35,60

1,86001

1,90

2,11218

2,10

13,56%

10,53%

Variação média

13,91%

 

Quadro 5: Efeito final das Revisões e Reajuste

 

Evento

 

TARIFA VIGENTE

(7ª RO, 8ªRE e Reajuste)

 

 

TARIFA PROPOSTA

(8ª RO, 9ª RE e Reajuste)

 

VARIAÇÃO

TBP Final

R$ 0,03329

R$ 0,03176

-4,61%

Revisão Ordinária

-

R$ 0,03219

-3,32%1

Revisão Extraordinária

-

R$ 0,03176

-1,34%2

IRT

1,85404

1,96712

6,10%

IRT com Fator X

1,84940

1,96221

6,10%

Tarifa reajustada

R$ 0,06158

R$ 0,06232

1,21%

Desconto de Reequilíbrio (DR)

15,6817%

4,9259%

-

Tarifa reajustada com DR

R$ 0,05225

R$ 0,05933

13,56%

 

1 Variação entre a TBP vigente e a tarifa da Revisão Ordinária

2 Variação entre a tarifa da Revisão Ordinária e a tarifa da Revisão Extraordinária

VERIFICAÇÃO DA ADIMPLÊNCIA CONTRATUAL DA CONCESSIONÁRIA

3.58. O Relatório Consolidado de Fiscalização Econômico-Financeiro (9292333) e Atestado de Regularidade (10816043), com validade até 04 de agosto de 2022, constantes do processo nº 50500.016276/2021-80, apresentam análise das cláusulas econômico-financeira do contrato de Concessão considerando a Concessionária, em relação aos itens de verificação constantes do Manual de Fiscalização Financeira, aprovado pela Deliberação nº 341/2009, de 9 de dezembro de 2009, e atualizado pela Deliberação nº 459/2017/ANTT, de 13 de dezembro de 2017, em situação REGULAR.

MINUTA DE TERMO ADITIVO

3.59. Para a formalização de alterações propostas no PER, em atenção à recomendação exarada pela PF-ANTT no PARECER n. 00398/2020/PFANTT/PGF/AGU (4094469) acerca da necessidade de celebração de aditivo contratual para a inclusão de novas obrigações no contrato, a SUROD apresentou a versão final da proposta de Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão da ECO101 nos termos da MINUTA DE TERMO ADITIVO GEGEF 10801775.

3.60. O instrumento sugerido tem por objeto a alteração do Programa de Exploração da Rodovia da ECO101 relativa à adequação do texto do Posto de Fiscalização ANTT (item 4.8.3.1), à periodicidade do Relatório Monitoração Drenagem (item 4.6.4.4 e Apêndice H), e à proposta de exclusão da obrigação contratual de prestação dos serviços referentes à disponibilização de link de dados (Sistema de Informações Rodoviárias - SIR).

3.61. Conforme os esclarecimentos prestados no Despacho GEFIR 10068040, em relação item 4.8.3.1 do PER, trata-se de ajuste de sua redação, em virtude da decisão ocorrida no âmbito da 5ª Revisão Ordinária e 6ª Revisão Extraordinária da TBP - aprovada pela Deliberação ANTT nº 342, de 27/06/2018 - que reduziu pela metade os investimentos e custos referentes aos postos de fiscalização da ANTT no cronograma de investimentos, alterando de 02 (dois) para 01 (um) o seu quantitativo.

3.62. A adequação proposta visa adaptar a redação contida no Item 4.8.3.1, quanto ao texto que atualmente trata dos Postos de Fiscalização no plural, e alterar a quantidade de técnicos que devem ser atendidos em relação aos equipamentos, conexão de internet e mobília, ou seja busca deixar claro que a Concessionária é responsável por manter apenas 01 (um) posto de fiscalização da ANTT, com o fornecimento de equipamentos e mobiliários para atendimento de total de 05 (cinco) técnicos.

3.63. Em relação ao item 4.6.4.4 do PER e Apêndice H, a área técnica propôs a alteração da periodicidade de entrega dos Relatórios de Monitoração de Drenagem, passando de trimestral, conforme previsto no PER, para semestral, como vem sendo adotado em editais de concessão recentes. Tal mudança gerará uma redução equivalente a 2 (dois) relatórios de monitoração ao ano, com reversão do valor correspondente em sua totalidade à modicidade tarifária.

3.64. Em relação ao Sistema de Informações Rodoviárias - SIR, trata de exclusão da obrigação da prestação dos serviços referentes à disponibilização de link de dados, que visava promover a integração dos Centros de Controle Operacionais das concessionárias com a ANTT (Sede-Brasília/DF), para atendimento de demandas internas desta agência reguladora, visto que a prestação do referido serviço pela ECO101 Concessionária de Rodovias findou-se em 30/06/2021.

3.65. Quanto à metodologia de reequilíbrio, que porventura venha a ser necessário em razão das referidas alterações no texto do PER, a minuta estabelece que caberá a utilização da Taxa Interna de Retorno - TIR de 8,47% (oito inteiros e quarenta e sete centésimos por cento), conforme Resolução ANTT nº 5.865, de 2019.

3.66. Cabe esclarecer que, nos termos da carta ECO101 GAC 2525 21 9 (9365578), de 30/12/2021, a Concessionária manifestou anuência em relação ao aditivo apresentado pela ANTT.

3.67. Outrossim, segundo disposto no Despacho GEGEF (10815967), as observações da PF-ANTT em relação à minuta de Termo Aditivo foram devidamente atendidas e estão contempladas na versão final encaminhada.

3.68. Pelo acima exposto, não evidencio óbices à aprovação do Segundo Termo Aditivo ao Contrato da ECO101 nos moldes propostos pela SUROD.

ATENDIMENTO ÀS RECOMENDAÇÕES JURÍDICAS

3.69. Consoante mencionado anteriormente, por meio do Parecer n. 00005/2022/PF-ANTT/PGF/AGU (9704330), a PF-ANTT apresentou análise jurídica a respeito da proposta da 8ª Revisão Ordinária, da 9ª Revisão Extraordinária, da aplicação de Desconto de Reequilíbrio e do Reajuste anual da Tarifa Básica de Pedágio da ECO101 Concessionária de Rodovias S.A., bem como acerca da celebração do Segundo Termo Aditivo ao Contrato referente ao Edital nº 001/2011.

3.70. Tal manifestação concluiu pela inexistência de óbices jurídico-formais ao prosseguimento do feito e consequente análise meritória por parte da Diretoria Colegiada, com recomendações constantes dos itens 10, 11, 15, 16, 19, 20, 21, 22 e 24, quais sejam:

10. Desta feita, até mesmo com vistas a prevenir eventual constatação futura de irregularidades perante o órgão externo de controle, recomenda-se que as áreas técnicas avaliem eventuais repercussões das manifestações e decisões tomadas no âmbito do TCU relativas às TC 012.831/2017-4, TC 010.482/2016-4, TC 010.125/2019-1 e TC 030.292/2017-4 para fins das propostas de 8ª Revisão Ordinária, da 9ª Revisão Extraordinária, a de aplicação de Desconto de Reequilíbrio e o Reajuste anual da Tarifa Básica de Pedágio da ECO101 Concessionária de Rodovias S.A., e a celebração do Segundo Termo Aditivo ao Contrato referente ao Edital nº 001/2011, entre a ANTT e a ECO101 Concessionária de Rodovias S.A., em especial o que consta dos itens acima destacados.

11. Em relação ao cumprimento do acórdão lavrado no âmbito da TC 012.831/2017- 4, aparentemente encontra-se capturado no cálculo demonstrado no item 88 da NOTA TÉCNICA SEI Nº 5683/2021/GEGEF/SUROD/DIR. Entrementes, tal informação deve ser confirmada pela área técnica, recomendando-se explicitar o cumprimento integral das determinações exaradas pelo órgão de controle no corpo das manifestações técnicas.

[...]

15. Constata-se ainda, no tocante aos aspectos econômico-financeiros, a necessidade de ateste de regularidade da concessionária, emitido pela Superintendência de Infraestrutura Rodoviária - Surod, devendo o documento acostado nos autos (SEI 5438012) estar atualizado quando da deliberação por parte da Diretoria Colegiada.

16. Quanto à reprogramação de investimentos decorrente de inexecução contratual, passamos a adotar, em resumo, entendimento consolidado no âmbito desta PF/ANTT, nos seguintes termos:

A reprogramação de obrigações previstas no Programa de Exploração Rodoviária - PER, vinculado ao contrato de concessão rodoviária, demanda prévia autorização da Diretoria colegiada desta Agência.

Recomendável que a alteração no PER seja instrumentalizada mediante celebração de Termo Aditivo, observando o disposto na Resolução ANTT nº 674, de 2004, na Resolução ANTT nº 3.651, de 2011, e na Resolução ANTT nº 5.859, de 2019.

É recomendável diferenciar a alteração do PER da reprogramação por inexecução contratual, prevista no art. 6º, VI, da Resolução ANTT n. 5.818, de 2018, somente para efeitos financeiros, e que não tem por escopo alterar o prazo ou os termos do cumprimento da obrigação prevista no PER.

Em prol do princípio da transparência ativa, previsto no art. 3°, II, e no art. 8°, § 1°, IV e V, da Lei de Acesso à Informação - Lei n° 12.527, de 2011, é recomendável manter no sítio da ANTT o cronograma físico financeiro do PER original, juntamente com o texto atualizado em decorrência das alterações do PER que tenham sido aprovadas pela Diretoria colegiada, nos termos da Resolução ANTT nº 674, de 2004, da Resolução ANTT nº 3.651, de 2011, e da Resolução ANTT nº 5.859, de 2019.

[...]

19. Neste sentido, sem entrarmos no mérito e nas correlatas justificativas técnicas para a alteração do contrato, pois é matéria que escapa à nossa análise jurídica, sob o aspecto jurídico-formal, considerando que o contrato de concessão firmado com a concessionária ECO 101 não possui cláusula compromissória de arbitragem, sugere-se a alteração da cláusula 4.1 da minuta, nos seguintes termos:

"4.1 Fica eleito o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal de Brasília/DF para dirimir qualquer questão oriunda deste TERMO ADITIVO, com exceção das questões em que as partes convencionaram a resolução dos litígios pelo procedimento arbitral."

20. Quanto à proposta de alteração das obrigações do PER em relação ao posto de fiscalização da ANTT, embora haja manifestação favorável das áreas técnicas da ANTT, no bojo da NOTA TÉCNICA SEI Nº 3999/2021/GEFIR/SUROD/DIR e do Despacho COINFFRJ/SERRA (SEI 6408148), não entendemos suficientes as justificativas apresentadas, tendo em conta que o a supressão da obrigação de edificação do posto de fiscalização da ANTT, cujo bem ao final da concessão seria reversível em favor do Poder Concedente, está dando origem a um modelo em que as instalações seriam disponibilizadas por meio de aluguel de imóvel, recomendando-se, desta feita, nova manifestação das áreas técnicas com a demonstração de vantajosidade deste modelo à fiscalização da ANTT.

21. Da mesma forma, em relação ao termo aditivo, não localizamos referência e inclusão no instrumento da proposta de de exclusão da obrigação contratual de prestação dos serviços referentes à disponibilização de link de dados (Sistema de Informações Rodoviárias - SIR), o que deve ser providenciado.

22. Igualmente, ainda sobre o termo aditivo, de modo a cumprir as recomendações anteriores desta PF/ANTT, deveria indicar os valores das obrigações que estão sendo alteradas, bem como o valor efetivo da TIR após conclusão da proposta de aditivo, recomendando-se, pois, ajustes neste sentido.

[...]

24. Do mesmo modo, também a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, em seu art. 29, já estabelecia, como encargo do Poder Concedente homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas na forma desta Lei, das normas pertinentes e do contrato. Por sua vez, também o Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002, que aprovou o Regulamento da ANTT, lhe atribuiu o papel de proceder à revisão e ao reajuste de tarifas dos serviços prestados, segundo as disposições contratuais, após prévia comunicação ao então Ministério da Fazenda, com antecedência mínima de quinze dias. Recomenda-se, pois, a comunicação prévia ao Ministério da Economia previamente à realização da revisão tarifária posta.

3.71. Em atendimento às orientações da PF-ANTT e à diligência realizada por esta Diretoria (10540146), a SUROD prestou os devidos esclarecimentos para cada recomendação, mediante o Despacho GEFIR 10447118, Despacho GEGEF 10802312 e Despacho GEGEF 10815967.

3.72. Notadamente quanto aos itens 10 e 11, que tratam de recomendação para que as áreas técnicas avaliem eventuais repercussões das manifestações e decisões tomadas no âmbito do TCU (TC 012.831/2017-4, TC 010.482/2016-4, TC 010.125/2019-1, TC 030.292/2017-4), de acordo com o Despacho GEGEF (10815967) já houve atendimento a determinações exaradas no âmbito do TC 012.831/2017-4. No que concerne ao TC 010.125/2019-1 e ao TC 030.292/2017-4, estes estão em fase de instrução por parte da Corte de Contas.

TC 012.831/2017-4 - tomando como referência a Nota Técnica Sei nº 1649/2022/CIPAC/SUROD/DIR (SEI n. 10440508), informamos que os itens 9.2.1, 9.2.2, 9.2.3 e 9.2.4 foram atendidos. Quanto ao item 9.4, a CIPAC asseverou que foi apresentado ao Tribunal o Relatório Final aprovado da pesquisa de projeto de RDT que definiu uma metodologia para avaliar os impactos do aumento da tolerância nas cargas por eixo nos custos de manutenção de pavimentos de rodovias concedidas (SEI 3151025 e 3151030), bem como a Nota Técnica de aprovação (SEI 3216716);

[...]

TC 010.125/2019-1 - versa sobre revisão da tarifa de pedágio da concessão da rodovia BR-101/ES/BA. Conforme exposto no despacho CIPAC 10762727, o processo encontra-se em fase de instrução, não havendo Acórdão e consequentemente, determinações à Agência.

TC 030.292/2017-4 - versa sobre BR-101/ES e possíveis irregularidades no Contrato de Concessão. Conforme explanado no despacho CIPAC 10762727, a Tomada de Contas é classificada como processo que contém peças que não podem ser acessadas, no entanto, fora informado pela PF-ANTT que os autos encontram-se em fase de instrução.

3.73. Entretanto, em relação ao TC 010.482/2016-4, conforme destacado na Nota n. 00299/2022/PF-ANTT/PGF/AGU (10527208), a orientação é para que a ANTT dê cumprimento imediato aos Acórdãos nº 1.447/2018 e nº 2.264/2021, cuja determinação constou dos itens 9.3.8, 9.3.10 e 9.3.11 abaixo transcritos:

"9.3. determinar à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) , com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, que:

(...)

9.3.8. no prazo de 90 dias, promova o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão da rodovia BR - 101/ES/BA, a fim de contemplar, mediante revisão extraordinária, a redução da tarifa de pedágio, de forma concentrada e pelo período de um ano, em decorrência de investimentos não-executados até o 5º ano de concessão, inclusive de forma parcial (entre os quais se encontram obras de duplicação, o contorno de Iconha, obras de retificação de traçado, bem com os investimentos relativos aos Postos de Fiscalização da ANTT e ao sistema de Call Boxes), com vistas a manter a TIR pactuada, passando a adotar essa sistemática nas próximas revisões tarifárias, em respeito à Cláusula 20.4.2.iii do contrato, e em observância ao cronograma físico-financeiro do contrato, atendendo ao disposto no inciso IV do art. 35 da Lei 10.233/2001;

(...)

9.3.10. no prazo de 90 dias, institua mecanismo de aferição de atraso e inexecução de investimentos por parte da concessionária a fim de que a inadimplência da contratada seja refletida na revisão tarifária imediatamente seguinte à respectiva identificação, de tal forma que os dados de não- realização de obras e serviços sejam os mais realísticos possíveis, podendo-se, ainda, utilizar dos acompanhamentos periódicos realizados pela agência, e/ou de outros mecanismos que descrevam a real situação da execução dos investimentos, com vistas a evitar o pagamento de tarifas além do efetivamente devido, observado o devido processo legal, com o contraditório e a ampla defesa, bem como os princípios da modicidade tarifária e do equilíbrio econômico-financeiro, estabelecidos nos arts. 6º, §1º, e 9º, § 2º, da Lei 8.987/1995;

9.3.11. no prazo de 60 dias, no âmbito do contrato de concessão da rodovia BR-101/ES/BA, faça o levantamento dos investimentos para os quais haja elementos que indiquem a não- execução no prazo previsto, seja por retardamentos no licenciamento ambiental ou qualquer outra dificuldade técnica, ajustando o cronograma financeiro a partir de previsões factíveis para as datas de realização das obras, e levando a termo na revisão extraordinária mencionada no item anterior, em observância ao inciso IV do art. 35 da Lei 10.233/2001;"

3.74. Nada obstante, a Procuradoria Federal concluiu que "se a SUROD for capaz de justificar - com bastante segurança - a impossibilidade ou inviabilidade de cumprir desde logo o Acórdão, ou se demonstrada a sua inexequibilidade nesse momento, ao mesmo tempo em que, lado outro, comprovado estar se mobilizando para tanto, concluímos que, em reposta à consulta formulada, os Acórdãos nº 1.447/2018 e nº 2.264/2021 podem ser objeto de aplicação de seus impactos em novo processo administrativo de revisão extraordinária instaurado imediatamente."

3.75. Em razão disso, mediante o Despacho GEGEF (10815967), a unidade técnica apresentou as justificativas cabíveis. Argumentou a respeito do atraso da presente revisão e reajuste já próximo há um ano, da completude da instrução da proposta ora em análise, assim como sobre o ineditismo e complexidade da aplicação de descontos tarifários concentrados em contratos dotados de plano de negócios e, ainda, alegou necessidade de que a metodologia a ser adotada seja bem fundamentada a fim de minimizar questionamentos futuros. Por fim, ponderou ser mais prudente que a inovação regulatória seja promovida em novo processo de revisão extraordinária, senão vejamos:

"TC 010.482/2016-4 - o processo foi instaurado a partir de solicitação do Congresso Nacional para examinar a conformidade do Contrato de Concessão da BR101/ES/BA, a cargo da Concessionária ECO101, especialmente quanto ao atraso na execução de investimentos previstos. Após as oitivas da ANTT e da ECO101, foi prolatado o Acórdão nº 1447/2018-TCU-Plenário. No que interessa ao presente expediente, transcrevemos a determinação que constou dos itens 9.3.8, 9.3.10 e 9.3.11 do referido Acórdão:

"9.3. determinar à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) , com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, que:

(...)

9.3.8. no prazo de 90 dias, promova o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão da rodovia BR - 101/ES/BA, a fim de contemplar, mediante revisão extraordinária, a redução da tarifa de pedágio, de forma concentrada e pelo período de um ano, em decorrência de investimentos não-executados até o 5º ano de concessão, inclusive de forma parcial (entre os quais se encontram obras de duplicação, o contorno de Iconha, obras de retificação de traçado, bem com os investimentos relativos aos Postos de Fiscalização da ANTT e ao sistema de Call Boxes), com vistas a manter a TIR pactuada, passando a adotar essa sistemática nas próximas revisões tarifárias, em respeito à Cláusula 20.4.2.iii do contrato, e em observância ao cronograma físico-financeiro do contrato, atendendo ao disposto no inciso IV do art. 35 da Lei 10.233/2001;

(...)

9.3.10. no prazo de 90 dias, institua mecanismo de aferição de atraso e inexecução de investimentos por parte da concessionária a fim de que a inadimplência da contratada seja refletida na revisão tarifária imediatamente seguinte à respectiva identificação, de tal forma que os dados de nãorealização de obras e serviços sejam os mais realísticos possíveis, podendo-se, ainda, utilizar dos acompanhamentos periódicos realizados pela agência, e/ou de outros mecanismos que descrevam a real situação da execução dos investimentos, com vistas a evitar o pagamento de tarifas além do efetivamente devido, observado o devido processo legal, com o contraditório e a ampla defesa, bem como os princípios da modicidade tarifária e do equilíbrio econômico-financeiro, estabelecidos nos arts. 6º, §1º, e 9º, § 2º, da Lei 8.987/1995;

9.3.11. no prazo de 60 dias, no âmbito do contrato de concessão da rodovia BR-101/ES/BA, faça o levantamento dos investimentos para os quais haja elementos que indiquem a não- execução no prazo previsto, seja por retardamentos no licenciamento ambiental ou qualquer outra dificuldade técnica, ajustando o cronograma financeiro a partir de previsões factíveis para as datas de realização das obras, e levando a termo na revisão extraordinária mencionada no item anterior, em observância ao inciso IV do art. 35 da Lei 10.233/2001;"

Quanto às determinações constantes do citado Acórdão, esta área técnica informa que dará pleno cumprimento, no prazo estipulado pelo Tribunal de Contas. Dada a necessidade de mitigação dos atrasos do calendário de reajustes e revisões, e ainda: considerando que os presentes autos da 8ª revisão ordinária, 9º revisão extraordinária e reajuste estão já na sua fase de deliberação, com o processo devidamente instruído; considerando que a data-base da presente revisão é 18 de maio de 2021, estando quase 10 meses atrasada; e considerando que a implementação dos efeitos dos Acórdãos nº 1.447/2018 e nº 2.264/2021 exigirá atividade intelectiva complexa por parte das unidades técnicas desta Superintendência, tendo em vista se tratar de operação inédita a aplicação de descontos tarifários concentrados em contratos dotados de plano de negócios; esta área técnica propõe que os Acórdãos nº 1.447/2018 e nº 2.264/2021 sejam objeto de aplicação de seus impactos em novo processo administrativo de revisão extraordinária instaurado imediatamente.

Reiteramos que esta área técnica não está se esquivando de cumprir as determinações da Corte de Contas. Ao contrário, com o intuito de bem fundamentarmos a metodologia a ser desenvolvida, e minimizarmos, assim, futuros questionamentos quanto à solução regulatória que virá a ser adotada pela ANTT, entendemos ser prudente levar adiante o processo de inovação regulatória de modo apartado da revisão em curso." (grifei)

3.76. Desse modo, diante da possibilidade jurídica da aplicação dos impactos dos Acórdãos ocorrer em processo apartado, assim como das justificativas técnicas acerca da dificuldade de cumprimento imediato das determinações e, ainda, a comprovação de mobilização para o seu atendimento, descrita no Despacho SUROD 10833729, o qual esclareceu que foi autuado o processo nº 50500.032562/2022-73, visando à realização imediata de revisão extraordinária para aplicação de desconto decorrente de inexecuções da Eco101 - itens 9.3.8, 9.3.10 e 9.3.11, entendo cabível o prosseguimento das revisões e reajuste em tela, nos moldes propostos pela Superintendência.

3.77. Não obstante, considero imperativo que a SUROD dê andamento prioritário ao processo revisional autuado e implemente a determinação da TCU dentro do prazo estipulado pelo Órgão de Controle.

3.78. Nesse sentido, verifico que, por meio do Despacho SUROD 10789742, foram realizados os devidos encaminhamentos à GEFIR, GEGEF, CIPAC e apoio administrativo, solicitando a adoção de diligências para submissão do processo para apreciação pela Procuradoria e deliberação da Diretoria Colegiada, após observado o contraditório da concessionária, até 30/05/2022, com vistas à implementação das determinações dentro dos prazos estipulados nos Acórdãos.

3.79. Outrossim, no que se refere às recomendações constantes dos itens 15, 19, 21, 22 e 24, por meio do Despacho GEGEF (10815967), a área técnica esclarece o respectivo atendimento nos seguintes termos:

"Item 15 do PARECER n. 00005/2022/PF-ANTT/PGF/AGU

Informamos que foi emitido Atestado de Regularidade atualizado (10816043) para Eco101 Concessionária de Rodovias S/A, com validade até 04/08/2022, conforme solicitado pela PF-ANTT.

Item 19, 21 e 22 do PARECER n. 00005/2022/PF-ANTT/PGF/AGU

Conforme exposto no despacho Gegef 10802312, informamos que as propostas de ajustes feitas pela PF-ANTT em relação à minuta de Termo Aditivo foram devidamente atendidas e constam na nova minuta de Termo Aditivo (SEI nº 10801775), conforme subcláusulas 1.4 e 4.1 (correspondem, respectivamente aos itens 22 e 19 do PARECER n. 00005/2022/PF-ANTT/PGF/AGU).

Quanto ao item 21, como pode ser verificado na NOTA TÉCNICA SEI Nº 7382/2021/GEGEF/SUROD/DIR (SEI n. 9273339) e no DESPACHO GEFIR (SEI nº 10447118), de 11/04/2022, o objeto do Termo Aditivo é alterar o Programa de Exploração da Rodovia da ECO101 Concessionária de Rodovias S/A em relação à adequação do texto do Posto de Fiscalização ANTT (item 4.8.3.1), periodicidade do Relatório Monitoração Drenagem (item 4.6.4.4 e Apêndice H) e exclusão da obrigação da prestação dos serviços referentes à disponibilização de link de dados (Sistema de Informações Rodoviárias - SIR). Frisamos, ainda, que os referidos itens foram considerados no cálculo do reequilíbrio tarifário, conforme NOTA TÉCNICA SEI Nº 5683/2021/GEGEF/SUROD/DIR (SEI n. 8341394).

Item 24 do PARECER n. 00005/2022/PF-ANTT/PGF/AGU

Neste item do Parecer, a PF-ANTT recomenda a comunicação ao Ministério da Economia, previamente à realização da revisão tarifária posta. Informamos que tal solicitação foi cumprida, mediante OFÍCIO SEI Nº 33398/2021/GEGEF/SUROD/DIR-ANTT (9241681), de 23/12/2021, encaminhado ao Ministério da Economia pelo email Gegef 9321001, de 25/12/2021."

3.80. Por fim, em relação às demais orientações, constantes dos itens 16, 20, 21 e 22, os quais tratam, respectivamente, de entendimento quanto à reprogramação por inexecução contratual, de questionamento sobre a proposta de exclusão da obrigação de construção de um posto de fiscalização, dos valores das obrigações que estão sendo alteradas e valor efetivo de TIR, por meio do Despacho GEFIR (10447118), a GEFIR prestou os esclarecimentos pertinentes, informando o atendimento às recomendações da Procuradoria, conforme abaixo transcrito:

"Sobre o item 16 disposto, no que concerne às 8ª Revisão Ordinária e 9ª Revisão Extraordinária da ECO101 Concessionária de Rodovias S.A., informa-se que os investimentos não executados no ano de concessão analisado, 7º ano de concessão, para os quais estavam previstos, foram reprogramados para o ano subsequente, tal qual é previsto no Inciso VI do Artigo 6º da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e disposições contratuais. Portanto, a reprogramação proposta no Item III.A.d. da NOTA TÉCNICA SEI Nº 6263/2021/GEFIR/SUROD/DIR (SEI nº 8708051) não indica, contudo, que foram alterados os prazos inicialmente pactuados em contrato e no Programa de Exploração da Rodovia (PER) da concessão, o que não oportuniza, então, celebração de Termo Aditivo ao Contrato para essas reprogramações realizadas. Ressalta-se que, em atendimento à recomendação da Procuradoria Federal junto a ANTT, tal entendimento já vem sendo adotado por esta área técnica quando da elaboração das propostas de revisão tarifária no âmbito desta Gerência, conforme já esclarecido em ocasiões anteriores à própria PF/ANTT.

Em resumo, trata-se da reprogramação por inexecução contratual, prevista no art. 6º, VI, da Resolução ANTT nº 5.818, de 2018, somente para efeitos financeiros, e que não tem por escopo alterar o prazo ou os termos do cumprimento da obrigação prevista no PER.

[...]

Dando continuidade na análise do que foi apresentado pela PF-ANTT, aborda-se também o item 20 do parecer supracitado:

[...]

Primeiramente, observa-se que a PF-ANTT questiona sobre a proposta de alteração do PER para a exclusão de obrigação da Concessionária de construção de um posto de fiscalização para uso da ANTT. Além disso, a mesma nota que não foi indicado o valor da obrigação que se pretende suprimir, e solicita que isso seja providenciado, assim como para as demais alterações realizadas no PER, para que tais valores possam ser objeto de recomposição no âmbito da revisão tarifária.

Diante do questionamento apresentado, relembramos que o PER Original previa a construção de 2 (dois) Postos de Fiscalização, e a decisão da ANTT de eliminar 1 (um) Posto de Fiscalização dentre as obrigações contratuais ocorreu na 5ª Revisão Ordinária e a 6ª Revisão Extraordinária, que reduziu pela metade os investimentos e custos referentes ao posto de fiscalização no cronograma de investimentos, além da proposta de alteração do texto do PER, que foi aprovada por meio da Deliberação ANTT n° 342, de 27/06/2018, como pode ser observado na Nota Técnica nº 007/2018/GEINV/SUINF (SEI nº 10070343).

Assim, observa-se que apesar da exclusão da obrigação da construção de 1 (um) dos Postos de Fiscalização, a Concessionária continuou disponibilizando 4 (quatro) viaturas para uso da ANTT (SUROD e SUFIS), sendo que a obrigação era de disponibilizar 2 (duas) viaturas para cada Posto de Fiscalização. Portanto, o PFR-SERRA, por meio do Despacho COINFRJ/SERRA SEI nº 6408148, informou que 2 (duas), das 4 (quatro) viaturas disponíveis estavam subutilizadas e a estrutura disponível para ser utilizada como Posto de Fiscalização estava sendo operada com folga.

Portanto, considerando que a utilização das duas referidas viaturas estava gerando reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão e respectivo aumento tarifário, as mesmas foram devolvidas à Concessionária, no dia 02/09/2021, conforme informado pela COINF-URRJ, por meio do Despacho COINFRJ/SERRA SEI nº 8216649, de 13/09/2021, e conforme Termo de Devolução de Veículos (SEI nº 8216549).

Sobre o trecho citado pela PF-ANTT, no Despacho de Aprovação n. 00004/2022/PF-ANTT/PGF/AGU (SEI nº 9704302), que foi retirado do Despacho COINFRJ/SERRA SEI nº 6408148, no qual o servidor entende não haver razão para a construção de Posto de Fiscalização na faixa de domínio da rodovia e sugere manter a solução adotada atualmente de sala comercial alugada, informamos que tal sugestão não foi acatada, já que não foi proposto alterar o texto do PER que diz: "Deverá também ser construído e disponibilizado, pela CONCESSIONÁRIA um posto de fiscalização da ANTT, em local a ser definido pela ANTT" (grifo nosso).

Diante do que foi apresentado, esta GEFIR propôs, por meio das Notas Técnica SEI nº 3999/2021/GEFIR/SUROD/DIR (SEI nº 7333750) e nº 6263/2021/GEFIR/SUROD/DIR (SEI nº 8708051), que trataram da proposta da 8ª Revisão Ordinária e 9ª Revisão Extraordinária da Tarifa Básica de Pedágio, acatar a proposta de alteração do PER, de modo a adaptar a redação disposta no Item 4.8.3.1, em relação ao texto que ainda tratava dos Postos de Fiscalização no plural, e alterar a quantidade de técnicos que deveriam ser atendidos em relação aos equipamentos, conexão de internet e mobília.

Portanto, conforme recomendação apresentada pela Procuradoria Federal junto à ANTT todas as alterações no PER das concessões devem ser devidamente fundamentadas e formalizadas com a celebração de Termo Aditivo, por isso esta GEFIR sugeriu à GEGEF a celebração de Termo Aditivo propondo a alteração do PER, de modo a adaptar a redação disposta no Item 4.8.3.1.

Diante do exposto, entendemos que os custos de exclusão da obrigação de construção de 1 (um) dos Postos de Fiscalização, já foram apresentados na 5ª RO e 6ª RE, e o que nos resta analisar são os custos inerentes a aquisição, manutenções e taxas anuais referentes às 2 (duas) viaturas extras que foram fornecidas a esta Agência, considerando tratar-se de valores a serem reequilibrados.

Sobre tais valores, informamos que a Gerência responsável pela análise já apresentou o Parecer nº 4/2022/CPROJ/GEENG/SUROD/DIR (SEI nº 9389503) e a Concessionária foi Oficiada, em 08/02/2022, para manifestação dos valores apresentados. Assim, considerando que a análise da Proposta da 9ª RO e 10ª RE encontrase em andamento, informamos que tal reequilíbrio será apresentado por meio desta.

[...]

Sobre o item 21 disposto, informamos que conforme proposto no item III.D.c da NOTA TÉCNICA SEI Nº 6263/2021/GEFIR/SUROD/DIR (SEI nº 8708051), esta GEFIR sugeriu à GEGEF a celebração de Termo Aditivo propondo a exclusão da obrigação da prestação dos serviços referentes à disponibilização de link de dados, já que a prestação do referido serviço pela ECO101 Concessionária de Rodovias findou-se em 30/06/2021.

Em relação ao item 22, esta GEFIR na NOTA TÉCNICA SEI Nº 6263/2021/GEFIR/SUROD/DIR (SEI nº 8708051) apresentou sugestão de celebração de Termo Aditivo para os seguintes itens: Revisão PER - Adequação texto Posto de Fiscalização ANTT, Periodicidade Relatório Monitoração Drenagem e Sistema de Informações Rodoviárias - SIR. Sobre a recomendação da PF-ANTT de indicar os valores das obrigações que estão sendo alteradas, informamos o que segue:

Revisão PER - Adequação texto Posto de Fiscalização ANTT - sugestão para celebração de Termo Aditivo por se tratar de proposta para alteração de texto do item 4.8.3.1 do PER, não tendo o que se falar em valores no momento;

Periodicidade Relatório Monitoração Drenagem - sugestão para celebração de Termo Aditivo por se tratar de alteração do texto do item 4.6.4.4 do PER e do Apêndice H, sobre o assunto informamos na supracitada Nota Técnica que haverá um reequilíbrio com valores a serem revertidos à modicidade tarifária, de acordo com a análise do Parecer nº 573/2021/CPROJ/GEENG/SUROD/DIR (SEI nº 8188545), a ser aplicado quando entrar em vigor as alterações que serão apresentadas por meio de Termo Aditivo;

Sistema de Informações Rodoviárias - SIR - sugestão para celebração de Termo Aditivo por se tratar de proposta de exclusão da obrigação da prestação dos serviços referentes à disponibilização de link de dados, para este caso o cronograma físico-financeiro com os valores excluídos foi apresentado no item III.B.n, da mesma Nota Técnica.

3.81. Isto posto, entendo que foram atendidas as recomendações exaradas pela PF-ANTT no Parecer n. 00005/2022/PF-ANTT/PGF/AGU (9704330).

3.82. Por todo o acima apresentado, julgo presentes os requisitos necessários para a aprovação da 8ª Revisão Ordinária, 9ª Revisão Extraordinária, aplicação de Desconto de Reequilíbrio, Reajuste anual da Tarifa Básica de Pedágio da ECO101 Concessionária de Rodovias S/A, nos termos da MINUTA DE DELIBERAÇÃO DGS 10893342, bem como para aprovação da celebração do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão do Edital nº 001/2011, na forma da MINUTA DE TERMO ADITIVO GEGEF 10801775.

4. DA PROPOSIÇÃO FINAL

4.1. Face ao exposto, considerando as manifestações técnicas e jurídicas contidas nos autos, VOTO por:

  1. Aprovar a 8ª Revisão Ordinária, a 9ª Revisão Extraordinária, a aplicação de Desconto de Reequilíbrio e o Reajuste Anual da Tarifa Básica de Pedágio do contrato de concessão celebrado com a ECO101 Concessionária de Rodovia S.A., com vigência contratualmente prevista para 18/05/2021, sendo que o atraso na aplicação destas alterações deverá ser reequilibrado na próxima Revisão Ordinária.
  2. Aprovar a celebração do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão do Edital nº 001/2011, entre a ANTT e a ECO101 Concessionária de Rodovias S/A, nos moldes da minuta final anexa aos autos.

Brasília, 27 de abril de 2022.

GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor

Este texto não substitui a Publicação Oficial.