VOTO 54/2022 

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

VOTO DGS

RELATORIA: DGS
TERMO: VOTO À DIRETORIA COLEGIADA
NÚMERO: 054/2022
OBJETO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC - 6º Termo Aditivo que contempla ajustes ao Termo de Execução Descentralizada - TED nº 03/2018.
ORIGEM: SUROD
PROCESSO (S): 50501.335992/2018-58
PROPOSIÇÃO PRG: PARECER REFERENCIAL Nº 00067/2022/PF-ANTT/PGF/AGU
ENCAMINHAMENTO: À VOTAÇÃO - DIRETORIA COLEGIADA

1. DAS PRELIMINARES

1.1. Trata-se da proposta do 6º Termo Aditivo que contempla ajustes ao Termo de Execução Descentralizada (TED) nº 03/2018, firmado entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) que tem por objetivo realizar o apoio técnico especializado para desenvolvimento e elaboração de estudos de engenharia.

2. DOS FATOS

2.1. No dia 5 de dezembro de 2018, foi publicada a Deliberação nº 993, por meio da qual a Diretoria Colegiada autorizou a celebração de Termo de Execução Descentralizada entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e a Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, para apoio técnico especializado para desenvolvimento e elaboração de estudos de engenharia de infraestrutura rodoviária para fins de concessão no âmbito da ANTT. Após a assinatura do referido instrumento, o extrato foi publicado no Diário Oficial da União de 6 de dezembro de 2018.

2.2. Nos termos do TED, a sua vigência é de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da primeira parcela do cronograma de desembolso, que ocorreu em 21 de dezembro de 2018. Assim, o término de vigência do Termo estava prevista para o dia 21 de dezembro de 2020.

2.3. O mencionado TED é composto por 10 (dez) objetos distintos, conforme se afere de seu Plano de Trabalho (SEI 3727946). O prazo inicialmente estabelecido se encerraria em 21 de dezembro de 2020. Ocorre que ainda restava pendente a conclusão do Objeto 8, motivo pelo qual foi celebrado o Primeiro Termo Aditivo ao TED, em 18/12/2020.

2.4. Como objetivo geral, o presente Termo determinará o desenvolvimento de estudos e análises visando a apoiar a SUROD no desenvolvimento de suas competências, abrangendo temas que carecem de estudos, sobretudo em temas de engenharia, cuja ausência ou deficiência está causando prejuízos ao Poder Concedente, à Concessionária e principalmente ao usuário das vias.

2.5. O TED nº 03/2018/SUROD, conforme Plano de Trabalho (SEI 3727946), é composto pelos seguintes objetos distintos:

Objeto 1: estudos, levantamentos e análises de obras existentes e revisão parcial do Projeto Executivo, inclusive orçamento, da implantação da Nova Subida da Serra de Petrópolis/RJ - NSS, BR-040/RJ, entre o Km 78.5 e o Km 103.5;

Objeto 2: a avaliação de Projeto Executivo do Trecho Denominado Sul A, do Contorno de Florianópolis/SC, do Km 220+396 ao Km 228+943, que contempla três túneis; e avaliação do Projeto Executivo do Túnel 4 do Trecho Intermediário;

Objeto 3: elaboração de regulamento sobre túneis: estudos, projetos, execução, fiscalização, comissionamento e operação;

Objeto 4: estudo de tráfego: avaliação de segmentos homogêneos, contagens e estudo de nível de serviço nas rodovias federais concedidas; além da avaliação dos estudos apresentados pelas concessionárias;

Objeto 5: custos de canteiros de obras e administração local para projetos de infraestrutura rodoviária;

Objeto 6: custos referencias de obras e serviços de engenharia em concessões rodoviárias;

Objeto 7: gerenciamento de riscos em obras e serviços não previstos no PER: estudo e desenvolvimento de metodologia;

Objeto 8: custos de estudos socioambientais: estudos de CMG da contratação de estudos; de serviços e ações correlatas à obtenção de licenças e autorizações necessárias às obras; de serviços e operação de empreendimentos rodoviários, incluindo a implementação e execução de programas e condicionantes socioambientais normalmente requeridas pelos órgãos ambientais competentes;

Objeto 9: avaliação o impacto e respectivo valor para fins de reequilíbrio econômico-financeiro, devido ao fechamento provisório da praça de pedágio Três Córregos (PN 2) localizada no Km 71, em setembro de 2009, e à não implantação da praça de pedágio no Km 14 (PN 3), no ano 2004;

Objeto 10: estudos e propostas para gestão das faixas de domínios, incluindo o desenvolvimento de soluções de engenharia simplificadas para regularização de acessos às rodovias federais concedidas e definição de critérios para elaboração, apresentação e análise dos projetos de acessos dos PGTs;

2.6. No entanto, no decorrer do TED foram necessários promover prorrogações de prazo a fim de melhor instrução do processo, sendo por último recomendado "Prorrogação de Ofício", baseada no subitem I.5 do item IV do TED nº 03/2018/ANTT e no §3º do art. 10 do Decreto nº 10.426/2020, prorrogando a vigência do TED por mais 3 (três) meses, totalizando 40 (quarenta) meses de duração, passando sua vigência para 20/04/2022

2.7. Ressalta-se que atualmente permanece em aberto por parte da gestão da ANTT do TED nº 03/2018/ANTT apenas o Objeto 1, que será objeto da presente análise, a fim que, com o ajuste do Termo Aditivo do TED, a ANTT possa aceitar e considerar todas as fases e atividades do Objeto 1 como concluídas.

3. DA ANÁLISE PROCESSUAL

3.1. O Objeto 1 do TED tem como objetivo elaborar estudos, levantamentos e análises de obras existentes e revisão parcial do projeto executivo de implantação e orçamento da Nova Subida da Serra de Petrópolis/RJ - NSS, BR¿040/RJ, entre o Km 78.5 e o Km 103.5, relativo ao Contrato de Concessão PG138/95-00 assinado pela Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora - Rio (CONCER).

3.2. Quanto aos objetivos a serem alcançados no Objeto 1 do TED, o Plano de Trabalho estabeleceu a avaliação de serviços, quantitativos e custos relativos a obra e projeto executivo das obras da NSS, a saber:

As atividades previstas para o Objeto 1 deste Plano de Trabalho buscam alcançar os seguintes objetivos:

Identificar as quantidades físicas e valores financeiros das obras executadas, integral ou parcialmente.

Avaliar, para cada serviço executado, se as metodologias empregadas obedeceram ao projeto original e eram as mais recomendadas na época da aprovação do projeto.

No que se refere ao túnel, avaliar a pertinência da tecnologia executiva definida no Projeto Executivo inicial, sobretudo a comparação entre os métodos New Austrian Tunneling Method (BATM) e Tunneling Boring Machine (TBM).

Verificar as distâncias médias de transporte (DMT) especificadas em projetos.

Fornecer todos os elementos necessários à elaboração do orçamento da obra, em conjunto com o Projeto Executivo de 2018.

3.3. Para o atingimento dos objetivos citados, foram previstas 5 (cinco) Fases para o Objeto 1 do TED, conforme demonstrado a seguir:

As atividades serão divididas em cinco fases, que abrangem trabalho em campo e análise e revisão parcial de projetos:

- Fase 1A: definições iniciais
- Fase 1B: inventário das obras executadas total ou parcialmente em campo
- Fase 1C: análise do Projeto Executivo e orçamento
- Fase 1D: revisão parcial e atualização do Projeto Executivo e orçamento
- Fase 1E: acompanhamento.

3.4. Com relação à nova proposta de Plano de Trabalho trazida nos autos, verifica-se a necessidade de promover a alteração no Objeto 1 (Fase 1B e Fase 1C), bem como o devido ajustamento no Orçamento Consolidado do Projeto com relação ao Plano de Trabalho atualmente vigente.

3.5. De acordo com o exposto no Ofício s/nº (SEI º 10280544), de 04/03/2022, a UFSC em atendimento às recomendações feitas pela Fiscalização e Gestão do TED nº 003/2018/ANTT, encaminha a análise final com a proposta de saneamento do Objeto 1, juntamente com o novo Plano de Trabalho para ser formalizado o 6º Termo Aditivo.

3.6. A partir do recebimento da documentação indicada pela Universidade, deu-se início a elaboração da Nota Técnica SEI nº 1440/2022/GEENG/SUROD/DIR (SEI 10308769), que traz o posicionamento técnico da Gestão do TED nº 003/2018/ANTT, onde é apontado os argumentos necessários para o devido ajustamento do Termo de Execução Descentralizado.

3.7. Conforme contextualizado no âmbito dos autos e na análise realizada pela SUROD, entendo que, no momento atual será conveniente a alteração do escopo do Objeto 1, nas Fase 1B e Fase 1C, que tratava dos estudos, levantamentos e análises de obras existentes e revisão parcial do Projeto Executivo, inclusive orçamento, da implantação da Nova Subida da Serra de Petrópolis/RJ - NSS, BR-040/RJ, entre o Km 78.5 e o Km 103.5.

3.8. À vista da documentação acostada nos autos, percebe-se que em consideração às análises técnicas realizadas pela Fiscalização da ANTT com as propostas de saneamento dos Objetos, bem como a manifestação da UFSC com a apresentação do Plano de Trabalho ajustado (SEI 10280546) será necessário o devido ajustamento nos Orçamentos e Cronogramas de Desembolso e Físicos, devido a redução do valor referente à exclusão da atividade 12 da Fase 1C do Objeto 1 do TED.

3.9. Após concordância dos aspectos técnicos trazido no Termo Aditivo, a SUROD, por meio do RELATÓRIO À DIRETORIA SEI Nº 755/2020, SEI (10308933), recomendou o envio dos autos para conhecimento e avaliação jurídica da Procuradoria Federal junto à ANTT, e caso obtenha sua aprovação, deliberação e aprovação da Diretoria.

3.10. Após elaborados pela SUROD as minutas de Plano de Trabalho (SEI 10308843), Termo Aditivo (SEI 10308880) e Deliberação (SEI 10308957), para prosseguimento da formalização do 6º Termo Aditivo ao TED nº 03/2018/ANTT, a Procuradoria Federal junto à ANTT (PF-ANTT) realizou análise jurídica acerca da documentação, exarando o Parecer nº 00067/2022/PF-ANTT/PGF/AGU (SEI 10518819), de 24/03/2022, contendo a seguinte conclusão e recomendação:

2. DA ANÁLISE

[...]

18. Assim, verificada a possibilidade jurídica de se promover a alteração pretendida pela ANTT e estando atestada no caso em tela (via NOTA TÉCNICA SEI Nº 1440/2022/GEENG/SUROD/DIR - 10308769) a ausência de desnaturação do objeto original, cumpre avaliar a adequação do instrumento jurídico submetido à análise desta PF/ANTT.

19. Um ultimo registro merece ser feito a respeito da supressão da atividade 12 da Fase 1c. Conforme se depreende dos itens 41 a 46 da NOTA TÉCNICA SEI Nº 1440/2022/GEENG/SUROD/DIR - 10308769, a redução do valor do Objeto 1 consiste na quantia de R$ 15.723,80 (quinze mil setecentos e vinte e três reais e oitenta centavos), e se relaciona com a exclusão da participação na equipe de 1 (um) Engenheiro Civil Júnior e de 2 (dois) Bolsistas de Graduação, pelo período de participação de 1 (um) mês.

20. Duas questões merecem nossa observação. A primeira é que a redução proposta pela UFSC é marginal em relação ao valor total do objeto, pelo que não se vislumbra óbices à supressão pretendida, especialmente se considerarmos que o atual regramento normativo afasta a incidência do limite de 25% para os acréscimos e supressões em TED`s (DECRETO Nº 10.426, DE 16 DE JULHO DE 2020, art. 15, § 3º As alterações que impliquem acréscimo ou decréscimo no valor do TED não se submetem ao limite estabelecido no § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 .)

21. Entretanto, a manifestação técnica se resume a destacar que a proposta foi apresentada por servidor público e que deveria ser aceita pela ANTT. Ainda que se admita um nível menor de fiscalização, em razão da natureza do instituto, que pressupõe uma colaboração entre entes estatais, há que se ter uma avaliação própria da ANTT a respeito da correlação entre os custos e a entrega pactuada no objeto ora reduzido, como exige, inclusive o art. 4º, §2º da DELIBERAÇÃO Nº 100, DE 17 DE MAIO DE 2017 da ANTT:

Art. 4º A área demandante é responsável pela abertura do processo administrativo no Protocolo Geral, contendo nota técnica que disponha sobre os seguintes elementos mínimos: (...)

§2º A estimativa de custo deve considerar todas as despesas previstas como necessárias para a consecução do objeto e ser demonstrada por meio de pesquisa de mercado cujo procedimento deve seguir o disposto na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 05/2014.

[...]

CONCLUSÃO

A vista de todo o exposto, ressalvados os aspectos técnicos e econômicos, bem como os relativos a conveniência e oportunidade, que extrapolam as competências desta Consultoria Jurídica, opina-se pela possibilidade jurídica de se aditar o Termo de Execução Descentralizada nº 3/2018, desde que atendida a recomendação constante no item 21 deste opinativo. (Grifo nosso) 3.11. A PF-ANTT concluiu pela possibilidade jurídica acerca da proposta de termo aditivo, no entanto, no item 21 do referido Parecer, foi mencionado a necessidade de avaliação própria da ANTT a respeito da correlação entre os custos e a entrega pactuada no objeto ora reduzido.

3.12. Sobre esta questão, a SUROD entende que o art. 4º da Deliberação ANTT nº 100/2017 refere a instrução processual para a celebração do TED, o que não é o presente caso, pois estamos tratando de ajuste de TED já celebrado, e neste sentido, este artigo não se aplicaria ao caso concreto.

3.13. Complementando foi verificado no presente processo, que a questão do orçamento de referência com estimativa de custo de todas despesas previstas no TED foi justificada pela área demandante na fase de instrução processual, em atendimento a questionamento similar da PF-ANTT contido no Parecer nº 01889/PF-ANTT/PGF/AGU (SEI 0072004, páginas 230-241), de 07/11/2018.

3.14. Assim sendo, esta Diretoria indica estar de acordo com a proposta de Termo Aditivo, propondo ao colegiado desta Agência a celebração do 6º Termo Aditivo do Termo de Execução Descentralizada- TED nº 03/2018/ANTT.

4. DA PROPOSIÇÃO FINAL

4.1. Considerando o exposto, proponho ao Colegiado desta Casa Autorizar a celebração do 6º Termo Aditivo do Termo de Execução DescentralizadaTED nº 03/2018/ANTT, SEI (10308880) que promoverá ajustes no escopo e valor do Objeto 1 (Fases 1B e 1C) do TED nº 003/2018/ANTT, firmado entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e a Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, para a realização de apoio técnico especializado para desenvolvimento e elaboração de estudos de engenharia de infraestrutura rodoviária. Assim como aprovar a Minuta de Deliberação SEI (10690446).

Brasília, 11 de abril de 2022.

GUILHERME SAMPAIO
DIRETOR

Este texto não substitui a Publicação Oficial.