VOTO 51/2022 

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

VOTO DGS

RELATORIA: DGS
TERMO: VOTO À DIRETORIA COLEGIADA
NÚMERO: 51/2022
OBJETO: PROPOSTA DE DUP - CONCESSIONÁRIA CATARINENSE DE RODOVIAS S/A - VIA COSTEIRA
ORIGEM: SUROD
PROCESSO (S): 50500.016976/2022-55
PROPOSIÇÃO PRG: PARECER REFERENCIAL Nº 01634/2018/PF-ANTT/PGF/AGU
ENCAMINHAMENTO: À VOTAÇÃO - DIRETORIA COLEGIADA

1. DAS PRELIMINARES

Trata-se de proposta de Declaração de Utilidade Pública (DUP) para desapropriação de áreas necessárias às obras de adequação de dispositivo existente no km 358+650 da BR-101/SC.

2. DOS FATOS

Em 24/02/2022, por intermédio da Carta VC-ADC22 073 (SEI nº 10172071), a Concessionária Catarinense de Rodovias S/A - Via Costeira apresentou documentos e elementos exigidos para a elaboração de proposta de declaração de utilidade pública de áreas necessárias para a execução de obras de adequação de dispositivo existente no km 358+650 da BR-101/SC, no Município de Sangão/SC.

Nos termos do Relatório de Análise nº 81/2022/COFAD/GEENG/SUROD (10374896), de 11/03/2022, a equipe de suporte técnico às atividades da Superintendência de Infraestrutura Rodoviária - SUROD promoveu a análise da documentação apresentada pela Concessionária e indicou que os requisitos técnicos exigidos para a aprovação da proposta foram atendidos.

Diante disso, a Gerência de Engenharia e Meio Ambiente de Rodovias - GEENG, vinculada à SUROD, emitiu o Parecer nº 82/2022/COFAD/GEENG/SUROD/DIR (10374917), de 14/03/2022, concluindo pela não objeção à proposta de DUP.

Ato contínuo, por intermédio do Relatório à Diretoria SEI nº 132/2022 (10375005), a Superintendência recomendou a promoção dos atos finais necessários à publicação da declaração por considerar regular o feito.

Em 24.3.2022, mediante regular sorteio, os autos foram distribuídos a esta Diretoria para análise e proposição da matéria em Reunião da Diretoria Colegiada (10518565).

3. DA ANÁLISE PROCESSUAL

A Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, que dispõe sobre as competências da ANTT, estabelece no seu art. 24, XIX, que cabe à Agência "declarar a utilidade pública para fins de desapropriação ou de servidão administrativa de bens e propriedades necessários à execução de obras no âmbito das outorgas estabelecidas".

Por sua vez, o art. 13, inciso XI, do Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002, consigna a incumbência da Diretoria da ANTT para "aprovar proposta de declaração de utilidade pública à execução de projetos e investimentos, no âmbito das outorgas estabelecidas, nos termos da legislação pertinente".

O Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, estabelece que as áreas consideradas de utilidade pública, nos casos de exploração ou conservação de serviços públicos, deverão ser objeto de ato declaratório de utilidade pública.

A Resolução ANTT nº 5.819, de 10 de maio de 2018, estabelece procedimentos gerais para o requerimento de declaração de utilidade pública referente aos projetos e investimentos no âmbito das outorgas estabelecidas pela ANTT.

Outrossim, a Portaria SUINF nº 028, de 07 de fevereiro de 2019, estabelece as diretrizes para elaboração de estudos e projetos de rodovias da Superintendência de Exploração da Infraestrutura Rodoviária - SUINF, atual SUROD.

As condições de exploração da Rodovia em questão estão estabelecidas no Contrato de Concessão da Exploração da Rodovia BR-101/SC, trecho entre Paulo Lopes (km 244+68) e a divisa SC/RS (km 465+100), firmado entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e a Concessionária Catarinense de Rodovias S.A. - VIACOSTEIRA, referente ao Edital nº 001/2020. O Contrato foi assinado em 06/07/2020, sendo resultado da licitação dos lotes estabelecidos na 4ª etapa de Concessões de Rodovias Federais. O item 8.1 do referido ajuste estabelece o seguinte:

8.1.1 À ANTT cabe providenciar a DUP, mediante solicitação justificada da Concessionária e em conformidade a legislação vigente e regulamentos da ANTT.

8.1.2 A Concessionária, no início de cada semestre ou a critério da ANTT, deverá apresentar a programação semestral das demandas de DUP e cronograma simplificado das obras correlatas, com estimativas das áreas a serem desapropriadas.

8.1.3 A Concessionária deverá formalizar os pedidos de DUP em tempo hábil, visando ao atendimento ao cronograma de obras.

Consoante se extrai do Parecer nº 82/2022/COFAD/GEENG/SUROD/DIR (10374917), a área técnica constatou a compatibilidade da proposta declaratória frente ao projeto de engenharia aceito pela ANTT, assim como a conformidade do memorial descritivo com as plantas apresentadas pela Concessionária, onde também se verificou a equivalência dos números apresentados.

Desta forma, a unidade técnica concluiu pela não objeção à proposta, por considerar que esta se mostra compatível com o projeto de engenharia, bem como contempla os aspectos técnicos requeridos pelos regulamentos vigentes, motivo pelo qual anexou minuta de Deliberação propondo a aprovação da DUP.

Por fim, a área técnica atestou que o presente caso se amolda aos termos do Parecer Referencial nº 01634/2018/PF-ANTT/PGF/AGU (SEI 10374980), que trata de Declaração de Utilidade Pública, razão pela qual restou dispensada a manifestação da Procuradoria Federal junto à ANTT.

Diante do exposto, considerando as análises técnicas apresentadas pela SUROD, entendo que se encontram presentes os requisitos para a aprovação da proposta em questão.

4. DA PROPOSIÇÃO FINAL

Com estas considerações, proponho ao Colegiado que aprove a minuta de Deliberação apresentada em anexo, declarando de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação para fins rodoviários, em favor da União, de áreas necessárias para a execução das obras de adequação de dispositivo existente no km 358+650 da BR-101/SC, no Município de Sangão/SC.

Brasília, 04 de abril de 2022.

GUILHERME THEO SAMPAIO
DIRETOR

Este texto não substitui a Publicação Oficial.