VOTO 49/2022 

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

VOTO DDB

RELATORIA: DDB
TERMO: VOTO À DIRETORIA
NÚMERO: 49/2022
OBJETO: PROPOSTA DE INSTRUÇÃO NORMATIVA PARA DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS AOS DIRETORES
ORIGEM: SEGER
PROCESSO: 50500.086195/2021-47
PROPOSIÇÃO PRG: Parecer n. 00320/2021/PF-ANTT/PGF/AGU (SEI nº 8214611)
ENCAMINHAMENTO: À VOTAÇÃO - DIRETORIA COLEGIADA

1. DO OBJETO

1.1. Trata-se de proposta de instrução normativa destinada a disciplinar o procedimento de distribuição dos processos aos Diretores.

2. DOS FATOS

2.1. O processo teve início com a NOTA TÉCNICA - ANTT 5060 (SEI 8086785), de 13/9/2021, por meio da qual a Secretaria-Geral (SEGER) apresentou as razões que justificariam a alteração da norma regimental e a edição de uma instrução normativa voltada a dispor sobre o processo de distribuição dos processos aos Diretores, mediante sorteio.

2.2. Os trechos a seguir da NOTA TÉCNICA - ANTT 5060 (SEI 8086785) resumem os aspectos relevantes à instrução processual, in verbis:

2.2. Cumpre-nos primeiramente, esclarecer que, a distribuição de processos aos Diretores, cujas matérias são de natureza deliberativa pelo colegiado da Agência, é realizada mediante sorteio, o qual é feito manualmente, (utilizando-se de um instrumento de globo para sorteio), seguindo-se as regras previstas nos arts. 50 a 57 do Regimento Interno.

2.3. A Agência encontra-se num processo de mudança da sua Diretoria Colegiada, o que interfere diretamente na questão da distribuição de processos, e gera novas nuances a essa prática, as quais requer readequação dos procedimentos a ela relacionados.

2.4. Por exemplo, diante das ocasiões de vacâncias de cargos da Diretoria, surgiu recentemente o questionamento acerca de como proceder, com relação aos processos que estão em diligência em unidades organizacionais da Agência.

...

2.8. Ocorre que, diante da recente nomeação de três novos Diretores para o quadro da Agência, o assunto tornou-se pauta de debate entre as atuais Assessorias das

Diretorias junto a esta SEGER, de modo que também foi apresentado o entendimento de que a distribuição de processos que se encontram em diligência deveria acontecer de maneira automática, conforme estabelece o art. 52, §4º do Regimento, transcrito abaixo:

Art. 52...

§4º Caso a ausência ou licença ultrapasse 30 (trinta) dias, a Secretaria-Geral promoverá automaticamente a redistribuição do processo, cientificando a Diretoria Colegiada.

2.9. Tal debate, levou esta Secretaria-Geral a recorrer à Procuradoria Federal junto à ANTT - PF/ANTT.

2.10. Em reposta, nos termos do PARECER n. 00244/2021/PF-ANTT/PGF/AGU exarado nos autos do processo nº 50500.069151/2021-52, acerca do assunto, a Procuradoria Federal junto à ANTT, recomendou conforme segue:

"23. Neste ponto, e abrindo um parêntese em relação à consulta jurídica formulada, registra-se que, com o advento da Lei nº 13.848/2019, que inseriu o artigo 10 da Lei nº 9.986/2000, entendemos, s.m.j., que restou esvaziada a disposição do parágrafo único do art. 53 da Resolução nº 5.888, de 12 de maio de 2020 (Regimento Interno da ANTT), uma vez que, preenchida a lista de substituição a que se refere o artigo 10 da Lei nº 9.986/2000, não há justificativa plausível para que o acervo de processos de uma Diretoria, onde tenha ocorrido término de mandato ou qualquer outra hipótese de vacância do cargo de Diretor, seja redistribuído entre os demais Diretores. Assim, recomenda-se que o Regimento Interno seja atualizado neste particular, em conformidade com a legislação que lhe confere validade, de modo que passe a constar no parágrafo único do art. 53 que não haverá redistribuição de processos de Diretoria onde ocorreu término de mandato ou qualquer outra hipótese de vacância do cargo de Diretor, uma vez que nesses casos assumirá o substituto legal o cargo vago e o correspondente acervo processual."

2.11. Portanto, como se observa, a PF-ANTT baseou seu Parecer na regra de ocupação de cargo de Diretor prevista no art. 10 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2020 que, em linhas gerais, consiste na indicação de Diretor substituto para cargo vago na Diretoria, a partir de lista tríplice, até que seja indicado Diretor para preencher a vaga nos termos previstos no art. 53 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

2.12. Ademais, pertinente mencionar também recente fato ocorrido na sessão de distribuição de processos que aconteceu no dia 5 de agosto de 2021, cujos detalhes estão descritos nos autos do processo 50500.060465/2021-90, especialmente nos seguintes documentos: Voto DDB 81 (7714292), Despacho DDB 7732119, PARECER n. 00265/2021/PF-ANTT/PGF/AGU (7763660), Despacho SEGER 7768987, o qual culminou com a publicação da Deliberação nº 270, de 17 de agosto de 2021 (7781630), que no seu art. 3º dispõe conforme a seguir:

"Art. 3º Recomendar à Secretaria-Geral da ANTT que adote providências para propor alteração regimental ou edição de ato normativo específico que estabeleça procedimentos técnicos e administrativos das sessões públicas de sorteio de processos." ...

3.1. Os debates atuais, por outro lado, sugerem que se passe a usar uma outra sistemática de distribuição de processos aos Diretores, qual seja, "com reposição". Assim, essa sistemática consiste em cada processo da pauta do dia ser sorteado entre todos os Diretores aptos a receberem processos.

3.2. Uma outra grande inovação, diz respeito à proposta de alteração da modalidade de realização da distribuição de processos aos Diretores, de manual, para sistematizada.

...

3.5. Assim, de modo a conferir maior celeridade ao procedimento de distribuição de processos aos Diretores, evitando que os processos fiquem parados uma semana na Secretaria-Geral esperando pelo dia da sessão de sorteio, conforme é atualmente previsto no art. 50 do Regimento Interno e, diante da produção do sistema informatizado para atendimento à demanda de sorteio da Agência, como já esclarecido, esta Secretaria-Geral propõe que o sorteio seja realizado diariamente, conforme sugerido na minuta da Instrução Normativa, anexa a estes autos.

...

4.2. Assim em que pese, o coerente raciocínio contido na recomendação da PF-ANTT, transcrita anteriormente, dada a forma como a realidade se apresenta, qual seja, certa dilação em nomear Diretor por lista tríplice de substituição, nos deparamos com uma dificuldade prática, que pode entravar o andamento dos processos a contento, uma vez que, por exemplo, referente aos processos que estão em diligência quando da vacância de cargo da Diretoria, somado a não nomeação imediata de seu substituto, no caso de ter findada a análise na área técnica durante esse interstício, eles ficariam "sem dono".

4.3. Desse modo, no intuito de sanear essa questão, e ao mesmo tempo acatando a recomendação da PF-ANTT, fizemos constar na minuta de Resolução proposta, nova redação ao Art. 53, que se traduz no dispositivo, conforme apresentamos abaixo:

"Art. 53...

§1º Ocorrendo término de mandato ou qualquer outra hipótese de vacância do cargo de Diretor, o acervo processual passará diretamente ao Diretor substituto, que irá ocupar o cargo interinamente, e, na sequência, ao Diretor titular do cargo.

§2º Não ocorrendo a nomeação de Diretor para cargo vago no prazo de 5 (cinco) dias úteis, o acervo dos processos será redistribuído aos demais Diretores." (NR)

4.4. Ademais, cumpre esclarecer também, que por muitos anos, a Agência vem utilizando, costumeiramente, na prática, uma sistemática de distribuição de processos manual, sem reposição e com compensação, onde cada Diretor recebe a representação de um número de bolinha obedecendo-se a ordem de antiguidade. Assim, inicia-se com o sorteio do primeiro processo da pauta; o Diretor para quem foi sorteado não participa do sorteio do próximo processo, e assim, sucessivamente; só repondo-se novamente as bolinhas referentes aos Diretores para os quais já tiveram processos sorteados somente quando todos os participantes da rodada anterior já receberam processos. De modo que assim é feita quantas rodadas forem necessárias para a distribuição de todos os processos que estão pautados naquele dia e, caso necessário, na próxima sessão é feita a compensação, de forma que os primeiros processos dessa sessão são sorteados primeiramente entre os Diretores que porventura tenham ficado pendentes de receber processos na última rodada do sorteio anterior.

4.5. Trata-se de uma sistemática razoável e que, por muitos anos cumpriu seu papel no tocante à distribuição de processos aos Diretores. Porém, que os debates atuais vêm direcionando para outro caminho, qual seja, a Agência adotar o sistema de sorteio de processos "com reposição" e "sem compensação". O já citado Voto DDB - 081 (7714292), constante dos autos de nº 50500.060465/2021-90 faz uma comparação acerca dessas duas sistemáticas. [grifos do original]

2.3. Conjuntamente à manifestação técnica, foram juntadas aos autos a RESOLUÇÃO Minuta (SEI 8087109) e a Instrução Normativa Minuta (SEI 8087154), que buscavam positivar as análises contidas na NOTA TÉCNICA - ANTT 5060 (SEI 8086785), entre as quais a alteração do texto regimental.

2.4. O processo foi submetido à apreciação da Procuradoria Federal junto à ANTT (PF-ANTT), que se manifestou na forma do Parecer n. 00320/2021/PF-ANTT/PGF/AGU (SEI 8214611), de 23/9/2021, aprovado pelo DESPACHO n. 02071/2021/PF-ANTT/PGF/AGU, de mesma data.

2.5. De forma sucinta, a manifestação do órgão de consultoria e assessoramento jurídico fez sugestões de técnica legislativa, tanto sobre a proposta de alteração regimental, como sobre a minuta de instrução normativa.

2.6. O processo fora sorteado inicialmente ao então Diretor Fábio Rogério de Carvalho, mas teve sua distribuição cancelada posteriormente, tendo sido distribuído a esta Diretoria em sorteio realizado no dia 4/11/2021, conforme DESPACHO CODIC (SEI 8676043).

2.7. No dia 14/1/2022, na forma DESPACHO DDB (SEI 9554276), solicitei a concessão de prazo adicional para conclusão de diligências.

2.8. Por meio do OFÍCIO 2567/2022/SEGER/DIR-ANTT (SEI 9867145), de 15/2/2022, a SEGER informou o que se segue, in verbis:

Ocorre que, encontramo-nos diante de um outro cenário, uma vez que recentemente a Agência assinou o Acordo de Cooperação Técnica nº 173/2021 com o Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF4, para a renovação da cessão do direito de uso do SEI!, Sistema Eletrônico de Informações, com a inclusão do módulo SEI JULGAR!. (Extrato conforme documento SEI 10035521)

Assim, cumpre-nos informar que o módulo SEI JULGAR! refere-se à ferramenta cuja implementação no âmbito da Agência impactará sobremaneira na execução dos procedimentos relacionados às Reuniões da Diretoria Colegiada, inclusive no procedimento de distribuição de processos aos Diretores.

De tal forma que, diante dessa nova realidade, consideramos conveniente solicitar o retorno dos autos a esta SEGER, para que possamos adequar a proposição de normatização do procedimento de distribuição de processos aos Diretores ao uso da nova ferramenta, de modo a evitar que a nova Instrução Normativa seja publicada com texto obsoleto.

2.9. Em 26/2/2022, em razão da distribuição a esta Diretoria da proposta de novo regimento interno (SEI 50500.015779/2022-19), somado à solicitação da SEGER no corpo do OFÍCIO 2567/2022/SEGER/DIR-ANTT (SEI 9867145), restituí os autos àquela unidade para atualização da proposta de instrução normativa, conforme DESPACHO DDB (SEI 10191920).

2.10. Em atendimento à diligência, a SEGER encaminhou a Minuta de Instrução Normativa SEGER (SEI 10281014), de 4/3/2022, com a atualização da proposta.

2.11. É o relatório.

3. DA ANÁLISE PROCESSUAL

3.1. A matéria que chega para apreciação colegiada tem fundamento no art. 15, II e VIII, do texto regimental, que dispõe sobre a competência de a Diretoria da ANTT "estabelecer as diretrizes funcionais, executivas e administrativas a serem seguidas, zelando pelo seu efetivo cumprimento" e "exercer o poder normativo e regulamentar da ANTT", respectivamente.

3.2. A proposta versa sobre o procedimento de distribuição de processos aos membros da Diretoria, conforme o Capítulo I do Título VI do Regimento Interno.

3.3. A proposição de instrução normativa tem origem na Secretaria-Geral, unidade a quem compete distribuir os processos aos diretores, segundo o art. 28, II, da norma regimental.

3.4. Satisfeitos os requisitos de competência de proposição e decisão, passa-se ao exame dos demais elementos de formação do ato.

3.5. Relativamente à forma do ato proposto, a "Instrução Normativa", a escolha revela-se adequada, posto que fundamentada no art. 120, II, do Regimento Interno e no art. 2º, III, do Decreto 10.139/2019:

Regimento Interno da ANTT

Art. 120. As manifestações da ANTT ocorrerão mediante os seguintes instrumentos:

II - Instrução normativa - ato normativo editado pela Diretoria Colegiada que, sem inovar, oriente a execução na ANTT de norma hierarquicamente superior, de modo a detalhar padrões operacionais, procedimentos e rotinas técnicas e administrativas necessárias à sua adequada aplicação; [...]

Decreto 10.139/2019

Art. 2ºA partir da entrada em vigor deste Decreto os atos normativos inferiores a decreto serão editados sob a forma de:

III - instruções normativas - atos normativos que, sem inovar, orientem a execução das normas vigentes pelos agentes públicos. [...] [grifos acrescidos]

3.6. Quanto ao motivo do ato sob análise - no caso os pressupostos de fato e de direito, em acordo com o art. 5º da Lei 13.848/2019 -, estes constam da NOTA TÉCNICA - ANTT 5060 (SEI 8086785) e do RELATÓRIO À DIRETORIA 529 (SEI 8259040).

3.7. Sobre o objeto do ato em exame, este presta-se a detalhar os procedimentos de instrução dos processos pelas unidades organizacionais e sua posterior distribuição aos Diretores.

3.8. Conforme assentado em múltiplas manifestações da Procuradoria Federal junto à ANTT, referente à finalidade, tem-se que, demonstrados, por meio da motivação, o interesse público e a aderência das razões de fato e de direito à legislação, evidencia-se que os atos estão dirigidos à consecução de uma finalidade pública.

3.9. Preenchidos os requisitos de formação do ato, passa-se ao exame do mérito da matéria.

3.10. De início, reputo que a Minuta de Instrução Normativa SEGER (SEI 10281014) é adequada ao fim proposto. Todavia, em razão da interação entre minha Assessoria e a equipe da Secretaria-Geral, e frente às alterações realizadas na proposta de novo Regimento Interno, também sob minha relatoria, entendeu-se pertinente promover ajustes de redação e topologia das disposições da minuta de instrução normativa, com o intuito de deixá-la mais intuitiva aos servidores da Agência, seus destinatários finais.

3.11. Com o fito de facilitar a compreensão, reproduz-se as partes da minuta de ato proposto com as considerações pertinentes.


Art. 1º Detalhar os procedimentos de instrução dos processos pelas Unidades Organizacionais e sua posterior distribuição aos Diretores.

Art. 2º Para fins desta Instrução Normativa, considera-se:

I - Diretor: membro da Diretoria Colegiada, nomeado na forma do § 2º do art. 53 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, ou, em caso de vacância do cargo, designado conforme o art. 10 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000;

II - Diretoria: conjunto composto por cada Diretor e os assessores a ele vinculados;

III - Diretoria Colegiada: órgão de deliberação máximo, constituído pelo Diretor-Geral e 4 (quatro) Diretores;

IV - Diretor-Relator: Diretor para o qual o processo for sorteado;

IV - distribuição por sorteio: modalidade de distribuição aleatória em que participam todos os diretores aptos a receber processo;

V - pauta do sorteio: relação de processos que serão distribuídos em cada procedimento de sorteio;

VI - Relatório à Diretoria: ato editado pela unidade organizacional competente, que contém o objeto, a descrição dos fatos, a análise processual e a proposta de encaminhamento da unidade técnica para deliberação da Diretoria Colegiada;

VII - sessão de distribuição: momento em que a Secretaria-Geral realiza o procedimento de sorteio;

VIII - sorteio: procedimento de distribuição de processos, preferencialmente realizado mediante sistema informatizado, destinado a garantir a proporcionalidade e a distribuição igualitária de processos entre os diretores.


3.12. O art. 1º traz o objeto e âmbito de aplicação da norma. Quanto ao objeto, entendeu-se oportuno dispor não somente sobre os procedimentos de distribuição, disciplinando adicionalmente os procedimentos de instrução dos processos pelas unidades organizacionais, cuja disposições constavam da Portaria DG 342/2017.

3.13. Intentou-se conferir mais clareza a essa etapa, prévia à distribuição dos processos, mas igualmente relevante, ao tempo que se confere mais unicidade às orientações normativas necessárias ao fiel cumprimento da norma regimental.

3.14. O art. 2º lista os conceitos necessários à compreensão da norma, possibilitando-se que as demais disposições normativas sejam dotadas de maior objetividade.


CAPÍTULO I

DO PROCEDIMENTO

Art. 3º Os processos a serem distribuídos aos Diretores devem ser enviados ao Gabinete do Diretor-Geral (GAB) com os documentos necessários à formação do juízo dos membros da Diretoria Colegiada, acrescidos de Despacho de Instrução que ateste o cumprimento do § 1º do art. 39 do Regimento Interno, conforme modelo em Anexo.

Parágrafo único. O Gabinete do Diretor-Geral devolverá os processos que não atenderem ao disposto no caput, salvo se houver Ofício do titular da Unidade Organizacional justificando a necessidade de dispensa de documento obrigatório à instrução processual.

Art. 4º O Relatório à Diretoria consigna o posicionamento técnico e a proposta de encaminhamento da Unidade Organizacional competente sobre o objeto a ser deliberado.

§ 1º O Relatório à Diretoria deverá:

I - ser assinado pelo responsável da Unidade Organizacional;

II - conter elementos que embasem a elaboração do Voto pelo Diretor-Relator, apresentando, no mínimo:

a) a descrição dos fatos abordados no processo;

b) a análise processual, incluindo as tramitações e providências adotadas pelas Unidades Organizacionais pelas quais o processo tramitou;

c) fundamentação técnica, com a motivação explícita, clara e congruente da solução sugerida, indicando os pressupostos de fato e de direito da proposta de encaminhamento e suas consequências práticas;

d) a citação dos principais documentos gerados a partir das análises técnica e jurídica promovidas nos autos; e

e) a conclusão a que chegaram as áreas técnica e jurídica, incluindo a proposição final à Diretoria Colegiada.

§ 2º As consultas encaminhadas à Procuradoria Federal junto à ANTT obedecerão às diretrizes estabelecidas em ato próprio do órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal.

Art. 5º O Diretor-Geral será o Diretor-Relator das matérias de natureza administrativa indicadas no § 6º do art. 39 do Regimento Interno.

Art. 6º A pauta do sorteio será preparada pela Secretaria-Geral (SEGER) a partir dos processos enviados pelo GAB.

Parágrafo único. O GAB deverá encaminhar à SEGER os processos a serem sorteados até as 14 horas do dia em que houver sessão de distribuição ordinária de processos.

Art. 7º Caberá à SEGER realizar o procedimento de distribuição dos processos aos Diretores.

§ 1º O Diretor-Geral não participará das sessões de distribuição de processos.

§ 2º Os Diretores que no dia da sessão estiverem ausentes ou licenciados por mais de 15 (quinze) dias ininterruptos não participarão da sessão de distribuição de processos.

Art. 8º As sessões de distribuição ordinária de processos ocorrerão diariamente, às 16 horas dos dias úteis, sempre que houver pelo menos 3 (três) processos a serem sorteados.

Parágrafo único. Na hipótese de não haver pelo menos 3 (três) processos aptos a serem sorteados no horário indicado no parágrafo único do art. 6º, a sessão de distribuição será automaticamente cancelada e ocorrerá no dia seguinte, desde que haja pelo menos um processo a ser distribuído.

Art. 9º Será dada publicidade do resultado de cada sessão de distribuição no sítio eletrônico da ANTT.


3.15. O Capítulo I da minuta de instrução normativa (IN) trata inicialmente das disposições relativas à instrução dos processos por parte das unidades organizacionais, conforme disciplina prevista no art. 39 da proposta regimental, em apreciação no âmbito do processo SEI 50500.015779/2022-19.

3.16. Incorpora-se, com alterações, as disposições da Portaria DG 342/2017.

3.17. Como primeira inovação proposta, previu-se um "Despacho de Instrução", a ser encaminhado ao Gabinete do Diretor-Geral, conjuntamente com os autos do processo a ser distribuído aos membros da Diretoria, voltado a facilitar a verificação do atendimento ao disposto no § 2º do art. 39 da proposta regimental.

3.18. O parágrafo único do art. 3º da minuta de IN busca objetivar o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 39 da proposta regimental, que prevê que o GAB devolva às unidades organizacionais os processos que forem enviados sem os documentos previstos no texto regimental.

3.19. Todavia, permite-se que o Diretor - no caso o Diretor-Relator - dispense essa exigência, desde que o titular da unidade organizacional motive o cabimento da dispensa.

3.20. Assim, de forma a dar concretude a essa faculdade trazida pela proposta regimental, previu-se que eventual manifestação do titular da unidade organizacional justificando a dispensa de documento obrigatório à instrução processual deve se dar em forma de Ofício.

3.21. Nesse caso, o GAB não poderia restituir o processo à unidade organizacional, vez que caberia ao futuro Diretor-Relator - a quem o processo vier a ser distribuído - avaliar se acata ou não a justificativa contida no supracitado Ofício.

3.22. Importante ressaltar que o envio do Ofício por parte do titular da unidade organizacional não exclui a necessidade de que os autos sejam encaminhados ao GAB com o "Despacho de Instrução", visto que esses dois documentos têm finalidades distintas.

3.23. Ou seja, o Ofício contendo a justificativa da ausência de um documento necessário à instrução do processo destina-se ao Diretor a ser sorteado para relatar a matéria, ao passo que o "Despacho de Instrução" permite que o GAB analise com mais celeridade se os autos podem ser submetidos a uma sessão de distribuição de processos.

3.24. O art. 4º da minuta de IN dispõe sobre o Relatório à Diretoria, sua finalidade e os elemento os que o compõem. Chama-se atenção ao conteúdo do § 2º, que diz respeito às diretrizes a serem seguidas nos casos em que houve consulta à Procuradoria Federal junto à ANTT.

3.25. Na medida em que essa disposição integra o conteúdo do art. 4º, o resultado da consulta formulada ao órgão de consultoria e assessoramento jurídico - caso seja necessária -, bem como as considerações da unidade organizacional sobre eventuais recomendações exaradas pela PF-ANTT, devem integrar o Relatório à Diretoria, o que se depreende ainda pela leitura do art. 4º, §1º, II, "e", da minuta em comento.

3.26. O art. 5º da proposta, por sua vez, objetiva que o Diretor-Geral atuará como Diretor-Relator nas matérias de natureza administrativa indicadas na proposta de texto regimental.

3.27. Estas matérias, logo, não serão submetidas às sessões de distribuição de processos, porém, sujeitam-se a todas as regras relativas à adequada instrução processual. Devem, pois:

a) atender ao disposto no § 2º do art. 39 da proposta regimental;

b) encaminhar o Despacho de Instrução; e

c) enviar Ofício, assinado pelo titular da unidade, justificando a ausência de documento obrigatório à instrução do processo.

3.28. Caberá à SEGER preparar a pauta do sorteio, a ser elaborada a partir dos processos encaminhados pelo GAB até as 14h do dia em que houver sessão de distribuição ordinária de processos, tal como dispõe o art. 6º da minuta de IN.

3.29. Conforme o art. 7º da proposta de IN, o procedimento de distribuição de processos aos diretores compete à SEGER. Os §§ 1º e 2º desse artigo basicamente reproduzem comandos da proposta regimental, quais sejam:

a) o Diretor-Geral não participa das sessões de distribuição de processos (art. 40, caput, da proposta regimental); e

b) os diretores que no dia da sessão de distribuição de processos estiverem ausentes ou licenciados por mais de 15 dias igualmente não participarão das sessões de distribuição de processos (art. 40, § 1º da proposta regimental).

3.30. O art. 8º da minuta de IN merece maiores considerações, visto que se volta a disciplinar em que momento ocorrerão as sessões de distribuição de processos. Importante pontuar que a proposta regimental em exame pela Diretoria Colegiada inova em relação ao atual Regimento Interno, que prevê uma sessão semanal de sorteio, sempre às quintas-feiras.

3.31. Em razão da adoção do módulo SEI Julgar, do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), previu-se a possibilidade de sessões diárias de distribuição de processos, a ocorrer às 16h.

3.32. Todavia, para que esse procedimento não se distancie de uma distribuição proporcional de processos entre os Diretores, tal como previsto na proposta regimental, previu-se que essas sessões diárias somente ocorrerão se houver pelo menos 3 processos a serem sorteados.

3.33. A escolha por esse número deveu-se necessariamente ao tipo de algoritmo de distribuição de processos a ser adotado entre aqueles previstos pelo módulo SEI Julgar, no caso o algoritmo de distribuição por rodadas, o que será explicado mais adiante.

3.34. Contudo, de forma a evitar que os processos enviados pelas unidades técnicas permaneçam muito tempo na SEGER antes de serem distribuídos, previu-se que nos casos de cancelamento da sessão de distribuição de processos - na hipótese de não haver pelo menos 3 processos aptos a serem sorteados -, haverá sessão de sorteio no dia seguinte, desde que haja pelo menos um processo a ser distribuído.

3.35. Dessa forma, imaginando-se que em uma segunda-feira às 14h a SEGER só tenha recebido 1 processo do GAB, a sessão de distribuição de processos daquele dia seria cancelada, mas ocorreria no dia útil seguinte.

3.36. O art. 9º da minuta de IN volta-se ao dever de publicidade do resultado da sessão de distribuição de processos.


CAPÍTULO II

DA DISTRIBUIÇÃO

Art. 10. A distribuição de processos aos Diretores será realizada por sorteio, mediante a utilização do módulo SEI Julgar, do Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

§ 1º Na distribuição de processos para relatoria, será adotado o algoritmo de distribuição por rodadas, em que cada Diretor sorteado será excluído dos sorteios subsequentes até que o penúltimo Diretor apto tenha recebido um processo.

§ 2º Será iniciada nova rodada de distribuição sempre que houver apenas um Diretor apto a receber processos.

Art. 11. Havendo impossibilidade de realização de sorteio por meio de sistema eletrônico, a SEGER realizará o procedimento manualmente, garantindo-se a transparência e a publicidade.

§ 1º Para fins de sorteio manual, será obedecida a ordem de antiguidade prevista no parágrafo único do art. 50 do Regimento Interno, sendo atribuído o número 1 ao Diretor mais antigo, e assim sucessivamente.

§ 2º O sorteio manual obedecerá a mesma regra do algoritmo de distribuição por rodadas de que trata o § 1º do art. 10.

§ 3º Quando houver a necessidade de realização do sorteio manual, a SEGER contará com a participação de pelo menos 1 (um) representante de pelo menos 2 (duas) Diretorias como testemunhas.


3.37. O Capítulo II da minuta de IN diz respeito ao procedimento de distribuição de processos propriamente dito.

3.38. O art. 10 da proposta basicamente faz menção à adoção do módulo SEI Julgar como ferramenta para realização dos sorteios de distribuição de processos. O § 1º define o algoritmo a ser adotado pela ANTT entre os 4 disponíveis no SEI Julgar.

3.39. Optou-se pelo algoritmo de distribuição por rodadas, método equivalente à realização de sorteios sem reposição, prática rotineiramente utilizada pela Agência, ainda que de forma manual.

3.40. De forma a facilitar a compreensão, reproduz-se o trecho do Manual de Secretaria: Módulo SEI Julgar[1], referente ao algoritmo de distribuição por rodadas, in verbis:

b. Distribuição por rodadas:

i. apenas os membros titulares são considerados na distribuição.

ii. primeiro o sistema consulta o histórico do Banco de Dados para verificar quais membros titulares do colegiado, com peso 1.0, ainda não receberam processos naquela rodada. Todavia, se for a primeira distribuição ao colegiado usando este algoritmo, todos os titulares estarão elegíveis a receber processo.

iii. na sequência, o sistema verifica se a quantidade de membros elegíveis é menor que 2. Em caso positivo, a rodada será reiniciada para não existir certeza sobre quem será o membro do colegiado que receberá o próximo processo.

iv. na hipótese de restarem menos de 2 membros titulares elegíveis após se retirar os membros do colegiado com impedimento na distribuição, a rodada também será reiniciada pelos mesmos motivos do item anterior.

v. após o sorteio, o membro do colegiado, dentre os elegíveis, que recebeu o processo na distribuição receberá uma "flag" no banco de dados do sistema para indicar que o membro do colegiado já recebeu processo na rodada.

Obs 1: ao alterar o colegiado não são alterados os registros da rodada, ou seja, os membros do colegiado que permanecerem no colegiado continuam com a "flag" indicada no item anterior.

Obs 2: a distribuição não considera o peso atribuído a cada usuário membro do colegiado, salvo para identificar se o membro deve ou não receber processos. Por esse motivo, o peso atribuído a cada membro do colegiado deve ser necessariamente 0 ou 1.

3.41. Exemplificando com o caso da ANTT, salvo nos casos em que houver diretor ausente ou licenciado por mais de 15 dias ininterruptos, os sorteios de distribuição de processos ocorrerão sempre com 4 diretores.

3.42. Logo, ao Diretor-Geral será concedido peso 0 (zero) na parametrização do SEI Julgar, garantindo que nenhum processo seja a ele distribuído. Os outros 4 membros da Diretoria Colegiada terão peso 1 (um), concorrendo a uma distribuição proporcional de processos, em razão da natureza aleatória do procedimento adotado pela ferramenta de sorteio.

3.43. A Tabela 1 representa como se daria a sessão de distribuição de processos por rodada no âmbito da ANTT.

Tabela 1 - Distribuição por rodada na ANTT

 

PROCESSOS

DIRETORES ELEGÍVEIS

DIRETOR SORTEADO

DIRETORES REMANESCENTES

1

A/B/C/D

B

A/C/D

2

A/C/D

A

C/D

3

C/D

D

C

4

A/B/C/D

D

A/B/C

5

A/B/C

C

A/B

6

A/B

A

B

7

A/B/C/D

C

A/B/D

8

A/B/D

B

A/D

 

3.44. Como se observa do exemplo da Tabela 1, especificamente para o caso da ANTT, o algoritmo de distribuição por rodada prevê rodadas com 3 processos. Isso ocorre porque, por regra, o algoritmo só faz a distribuição de processos se houver aleatoriedade no procedimento.

3.45. Percebe-se que o Processo 3 foi sorteado entre o Diretor C e o Diretor D, em que cada um possuía 50% de chance de relatar esse processo. Ao final do sorteio do Processo 3 só havia o Diretor C como remanescente.

3.46. Nesse caso, para evitar que o Processo 4 seja distribuído automaticamente ao Diretor C, o algoritmo inicia outra rodada, possibilitando que o Processo 4 seja sorteado de forma aleatória entre o Diretor A, o Diretor B, o Diretor C e o Diretor D, todos com a mesma chance de relatar esse processo.

3.47. É em razão de o algoritmo de distribuição por rodada funcionar com rodadas de 3 processos no âmbito da ANTT, que foi previsto que as sessões de distribuição ordinária de processos ocorrerão com pelo menos esse número de processos, o que concorre, no médio e longo prazo, a uma distribuição proporcional de processos entre os diretores.

3.48. Entendido como se operacionaliza o algoritmo de distribuição por rodada do SEI Julgar, o art. 11 da minuta de IN dispõe sobre como deve ser realizado o sorteio de forma manual na hipótese eventual de impossibilidade de sua realização por meio de sistema eletrônico.

3.49. A destacar a necessidade da presença de pelo menos 2 representantes das Diretorias (diretor ou seus assessores) como testemunhas, e a garantia de transparência e publicidade do procedimento.


CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12. As sessões de distribuição extraordinária de processos ocorrerão mediante convocação do Diretor-Geral.

§ 1º O Diretor-Geral deverá encaminhar o respectivo processo à SEGER com despacho fundamentado solicitando o sorteio extraordinário.

§ 2º Aplicam-se aos sorteios extraordinários, no que couber, as mesmas regras do sorteio ordinário.

Art. 13. Caso a justificativa de dispensa de documento obrigatório à instrução processual de que trata o parágrafo único do art. 3º não seja aceita pelo Diretor-Relator, a SEGER procederá com o cancelamento da distribuição do processo.

Art. 14. Compete à SEGER garantir que os documentos sigilosos ou com restrição de acesso dos processos relacionados ou anexados aos processos distribuídos mediante sorteio estarão visíveis à Diretoria e à Procuradoria Federal junto à ANTT.

Art. 15. O modelo de Relatório à Diretoria Colegiada observará o disposto no Anexo.

Art. 16. Ficam revogadas:

I - a Deliberação nº 167, de 5 de julho de 2017; e

II - a Portaria DG nº 342, de 5 de julho de 2017.

Art. 17. Esta Instrução Normativa entra em vigor em 2 de maio de 2022.


3.50. O Capítulo III da proposta de IN diz respeito às disposições finais do ato.

3.51. O art. 12 disciplina a realização das disposições extraordinárias de processos.

3.52. O art. 13 da IN, por sua vez, dispõe sobre a hipótese de o Diretor-Relator não acolher a justificativa do titular da unidade, prevista no § 4º do art. 39 da proposta regimental.

3.53. Nessa hipótese, caberá à SEGER proceder com o cancelamento da distribuição, o que tem fundamento na medida em que compete à mesma SEGER realizar a distribuição dos processos.

3.54. Relevante destacar que o cancelamento de distribuição, que tem previsão no art. 43 da proposta regimental, não se confunde com a devolução dos processos às unidades, de competência do GAB nos casos de instrução processual incompleta (§ 3º do art. 39 da proposta regimental).

3.55. O art. 14 diz respeito à competência da SEGER de garantir que todos os documentos necessários à formação do juízo dos membros da Diretoria Colegiada - bem como da Procuradoria Federal junto à ANTT - estarão visíveis, independentemente de estarem em processos relacionados ou anexados aos processos distribuídos mediante sorteio.

3.56. Optou-se por não especificar o método a ser adotado pela SEGER para cumprir esse mister, conferindo liberdade à unidade para adotar a forma que entenda mais adequada.

3.57. O art. 15 da minuta indica como deve ser o modelo de Relatório à Diretoria Colegiada, aproximando-se do modelo de Voto comumente utilizado pelos Diretores.

3.58. O art. 16 lista os dois atos que devem ser revogados, na medida em que suas disposições foram inseridas na minuta de IN.

3.59. Por fim, sobre a cláusula de vigência, adotou-se a norma do art. 4º do Decreto 10.139/2019, possibilitando que a instrução normativa passe a produzir efeitos na mesma data em que passa a viger a nova norma regimental.

3.60. Considerando, pois, as manifestações técnicas e jurídicas constantes dos autos, com as quais me alinho e utilizo como razão de decidir, na forma do § 1º do art. 50 da Lei 9.784/1999, entende-se presentes os elementos necessários à formação do juízo pelos membros da Diretoria Colegiada quanto à aprovação da instrução normativa que dispõe sobre a instrução dos processos e seu procedimento de distribuição aos Diretores.

4. DA PROPOSIÇÃO FINAL

4.1. Ante o exposto, VOTO no sentido de que a Diretoria Colegiada aprove a proposta de instrução normativa, na forma da Minuta de Instrução Normativa DDB (SEI 10610315).

Brasília, 7 de abril de 2022.

(assinado eletronicamente)
DAVI FERREIRA GOMES BARRETO
DIRETOR

[1] https://docs.google.com/document/d/e/2PACX-1vQY53ik7qHK2RX5NlBIzi1avAtE1RriSfLQTC7FvcHCYuiux8FLzvaLSd-FfRKXGrSzCKEaOD95AFzY/pub, acesso em 5/4/2022.

Este texto não substitui a Publicação Oficial.