VOTO 46/2022 

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

VOTO DGS

RELATORIA: DGS
TERMO: À votação da diretoria colegiada
NÚMERO: 46/2022
OBJETO: Processo Administrativo Ordinário
ORIGEM: SUPAS
PROCESSO (S): 50501.316364/2018-73
PROPOSIÇÃO PRG: NOTA JURÍDICA n. 00283/2021/PF-ANTT/PGF
ENCAMINHAMENTO: Á votação da Diretoria Colegiada

DAS PRELIMINARES

1- Trata-se de processo administrativo ordinário instaurado em face da Empresa União Cascavel de Transportes e Turismo e da administradora Nair Ventorin Gurgacz, cujo objeto é a apuração de suposta apresentação de documentos contrários à realidade - falsificação de documento público.

2- De acordo com a orientação da NOTA N. 00565/2018/PF-ANTT/PGF/AGU (fls. 54/55 do processo 50500.036171/2016-80), foram apensados os processos n. 50500.036171/2016-80 e n. 50501.3166364/2018-73, os quais cuidaram, respectivamente, da apuração em desfavor da Empresa União Cascavel de Transportes e Turismo e da administradora Nair Ventorin Gurgacz, face a necessidade, a princípio, de apurar a responsabilidade do(s) administrador(es) da empresa.

DOS FATOS

3- De início, destaca-se que, instada a comprovar a autorização da ANTT para o uso de veículos de terceiros, incluindo a operação de serviços, a Empresa fiscalizada apresentou ofício adulterado supostamente emitido pela SUPAS, conforme depreende-se das fls. 07/13 dos autos digitalizados n. 50500.036171/2016-80.

4- Na ocasião, a unidade técnica instaurou os referidos processos, submetendo os autos à Procuradoria Federal junto à ANTT (PF-ANTT) que recomendou que a Superintendência procedesse à apuração da infração, com eventual aplicação das punições administrativas cabíveis.

5- Em virtude disso, determinou-se à SUPAS a apuração dos fatos indicados no processo, sendo que o relatório da Comissão de Processo Administrativo - CPA apresentada nos autos n. 50500.036171/2016-80 (fls. 64/66) concluiu pela aplicação da pena de cassação da autorização da empresa, bem como a declaração de sua inidoneidade e a expedição de ofício ao MPF e à CGU. O relatório final do processo n. 50501.3166364/2018-73, por sua vez, concluiu pela inexistência de infração punível em desfavor de Nair Ventorin Gurgacz e, de conseguinte, reforçou a necessidade de arquivamento do processo (SEI 2513314).

6- O Relatório à Diretoria 426 (SEI 7737952) sugeriu: "arquivar a apuração fruto do processo 50501.316364/2018-73 em face da Sra. Nair Ventorin Gurgacz, CPF nº 368.545.319-04, por inexistência de norma que discipline o disposto no artigo 78- E da Lei 10.233/2001; aplicar a pena de cassação prevista no art. 78- H da Lei nº 10.233, de 25 de junho de 2003, à empresa EUCATUR - EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTE E TURISMO LTDA., CNPJ nº 11.478.031/0001-79; e determinar à Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros - SUFIS que notifique a interessada acerca dos termos da decisão adotada.

7- Após análise do Relatório Final da CPA, diligências e consultas, a PF-ANTT exarou a NOTA JURÍDICA n. 00283/2021/PF-ANTT/PGF (SEI 9103951), por meio da qual reconheceu a regularidade jurídico-formal do procedimento ora em análise e recomendou:

1. O arquivamento do processo administrativo para a apuração de eventual conduta culposa ou dolosa da administradora da pessoa jurídica, Sra. Nair Ventorin Gurgacz, em razão da impossibilidade jurídica de aplicação de multa e, via de consequência, completa inefetividade de eventual prosseguimento do processo para esta finalidade, sem prejuízo da comunicação à autoridade policial para eventual apuração de fato potencialmente ensejador de responsabilidade na esfera penal;

2. Tendo em conta a aparente regularidade jurídico-formal do processo em relação à proposta de aplicação da penalidade de cassação da autorização da sociedade empresarial EUCATUR - Empresa União Cascavel de Transporte e Turismo Ltda. , CNPJ nº 11.478.031/0001-79, o encaminhamento à Diretoria dos autos para deliberação, na forma proposta pelo Relatório apresentado pelo Superintendente de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros (doc. SEI 7737952);

8- Em 02/09/2021, o presente processo foi distribuído a esta Diretoria, por meio do Despacho CODIC SEI 7975580. Após análise, em 29/10/2021, através do Despacho DGS SEI 8629988, o processo foi enviado à Procuradoria Federal, o qual retornou de acordo com a nota jurídica mencionada acima (item 7).

9- É o relatório. Passo a decidir.

DA ANÁLISE PROCESSUAL

10- Com relação à responsabilidade da Empresa, convém destacar a apuração realizada através do relatório final da CPA, a saber:

(...)

10. De início, registramos que não há dúvidas de que o documento juntado às fis. 07/09 foi falsificado de forma grosseira.

11. A própria defesa sequer formulou qualquer questionamento a esse respeito.

12. Ainda que houvesse impugnação, está evidente que o Ofício n° 3265/2015/SUPAS/ANTT é aquele apresentado pela SUPAS às fis. 11/13, de conteúdo bem distinto do que consta na sua versão forjada (fis. 07/09).

13. Por parte da defesa, ela alega desconhecer o autor da adulteração, embora reconheça que o documento realmente se encontrava em poder de um dos seus funcionários, conforme trecho abaixo (fis. 53):

"(...) tal fato chegou ao nosso conhecimento através de um funcionário da empresa supervisor de agências, que naquela data estava trabalhando na cidade de Curitiba/PR, e ao verificar o documento, observou algo diferente que ao comparar com ofício 3265/2016, notou claramente que havia uma divergência entre o documento original e o documento que estava no veículo".

14. A empresa optou por não se manifestar sobre o seu vínculo com o Sr. Cristiano de Paula, que, segundo reiteradamente registrado pela Fiscalização (fis. 04), teria entregue o documento aos agentes da ANTT.

15. Vale ressaltar que, naquela ocasião, o Sr. Cristiano se apresentou como gerente da empresa, condição que não foi negada pela defesa.

16. Restou inconteste, portanto, que o documento falsificado foi produzido e utilizado por agente da empresa.

17. Aqui cabe acrescentar mais um dado: a infração não se deu de forma aleatória.

18. A área técnica esclareceu que a utilização do documento adulterado foi um meio encontrado para a prática de outra infração, vale dizer, a utilização de veículo no transporte interestadual ao arrepio das normas do Regulamento da ANTT, conforme se extrai do texto abaixo (fis. 15-verso):

"(...) Assim, verifica-se no caso concreto que a empresa não estava portando na viagem um documento que era de porte obrigatório na época dos fatos. Ao ser abordada pela fiscalização, a empresa apresentou oficio da ANfl adulterado, autorizando-a a utilizar veículo de terceiro, quando na verdade, não possuía autorização."

19. Fica claro que o intento da empresa era executar o serviço em desobediência à determinação do art. 3°, § 1°, da Resolução n° 1417/2006, que exigia o porte da autorização da ANTT para utilização de veículo de terceiros.

20. Essas conclusões decorrem diretamente das declarações fornecidas pelos fiscais e técnicos da SUPAS, que, embora não ostentem presunção absoluta de veracidade, a defesa não logrou comprovar tese diversa, ou sequer tornar o fato controvertido.

21. Vale ressaltar que o mero desconhecimento da pessoa responsável pela adulteração não afasta a responsabilidade da empresa, já que a conduta apurada, em sede deste processo administrativo sancionador, é analisada sob a perspectiva do ente coletivo (pessoa jurídica), fazendo incidir a norma prevista no CCB, in verbis:

Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;

II-o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;

III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;

V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.

(...)

23. Por essas razões, ao crivo desta Comissão, resta perfeitamente caracterizada a infração disposta no art. 86, II, do Decreto n° 2521/1998, qual seja: "apresentação de informações e dados falsos, em proveito próprio ou alheio ou em prejuízo de terceiros".

24. Nesse diapasão, o legislador reputou incompatível a permanência da empresa infratora no mercado regulado quando constatados atos dessa gravidade, que atingem de forma irreversível a relação Estado - agente privado, subjacente ao ato de delegação do serviço de transporte interestadual de passageiros.

25. Fato é que o fornecimento de informações falsas à Administração é infração de natureza grave e deve ser reprimida com todo o rigor, por imposição do caráter pedagógico da penalidade, aliado ao dever de segregação das empresas com conduta contrária à boa-fé e à moralidade administrativa.

(...)

27. Como se observa, a matéria fática está devidamente comprovada, e a legislação em vigor prevê penalidade expressa para a infração praticada.

28. A infração é indiscutivelmente grave, justificando à cassação da autorização (art. 78-H da Lei n° 10.233/2001), figurando também como hipótese literal de declaração de inidoneidade (art. 86,11, do Decreto n° 2521/1998), podendo até mesmo caracterizar conduta criminosa (art. 297 do Código Penal).

29. Portanto, restou caracterizada a prática de "apresentação de informações e dados falsos, em proveito próprio ou alheio ou em prejuízo de terceiros" (art. 86, II, do Decreto n° 2521/1998), por parte da Empresa União Cascavel de Transporte e Turismo Ltda., estando esta Comissão convencida de que a empresa é responsável pela infração imputada, devendo se sujeitar à pena de cassação da Autorização (TAR/TAF) com sua declaração de inidoneidade (art. 78-A, V. e 78-H da Lei n° 10.233/2001, bem como art. 86, II, do Decreto n° 2521/1998).

30. Por fim, considerando a sobrelevada gravidade da infração em questão, aliada à circunstância de que a empresa apresentou dados falsos com vistas a consumar outra infração (execução de serviço sem documento de porte obrigatório), incorrendo na agravante descrita no art. 67, §2°, III, da Resolução n° 5083/2016, entendemos pela impossibilidade de convolação da pena de cassação em multa (art. 4° da Resolução nº233/2003), devendo eventual pedido ser rejeitado de plano.

11- Não resta dúvida, portanto, que a conduta praticada pela empresa é ilícita e gravosa a partir do momento em que adulterou um documento público emitido pela Agência e, via de consequência, tentou valer-se dele para operar um serviço, induzindo a erro a Administração Pública, conforme pôde-se verificar através dos documentos apresentados pela CPA.

12- Sendo assim, em prol da manutenção da boa-fé e da moralidade administrativa, assim como imbuído do dever sancionatório-pedagógico, imperioso o reconhecimento da gravidade da infração e da aplicação irrestrita do art. 78-H da Lei nº 10.233, de 2001, de maneira a cassar a autorização da empresa, uma vez apurada em processo regular a ocorrência de infração grave.

13- Lado outro, com relação à administradora da empresa, a senhora Nair, reforça-se que, embora os processos de apuração de infração tenham sido conectados, de maneira a receberem um julgamento único, e o texto do art. 78-E da Lei n. 10.233/2001 determine a imposição de multa aos administradores ou controladores nas infrações praticadas por pessoa jurídica quando tiverem agido com dolo ou culpa, reconhece-se que, no âmbito da ANTT, ainda não há um conjunto completo de normas infra legais editadas com vistas a dar efetividade à norma do art.78-E da Lei nº 10.233/2001. Nestes termos, consta no processo 50515.061570/2017-09, acerca de processo administrativo de responsabilização de empresa, Despacho de Aprovação n. 00170/2020/PF-ANTT/PGF/AGU que opina pela impossibilidade jurídica transitória de se proceder ao processamento dos administradores ou controladores com base no art. 78-E enquanto não sobrevier Resolução desta Agência fixando as multas em que incorrerão caso concorram com dolo ou culpa na infração praticada pela pessoa jurídica regulada.

14- Diante disso, não há outra alternativa senão propor o arquivamento do processo que cuidou sobre a punição da administradora, diante da inexistência de norma que discipline e complemente o disposto no art. 78-E da Lei nº 10.233/2001.

15- Por fim, deixo de aplicar a pena de declaração de inidoneidade, conforme destacado no Relatório à Diretoria (SEI 7737952) e de acordo com a leitura do art. 78-I Lei n. 10.233/2001.

DA PROPOSIÇÃO FINAL

15- Ante o exposto, VOTO:

a) pelo arquivamento da apuração fruto do processo 50501.316364/2018-73 em face da Sra. Nair Ventorin Gurgacz, CPF nº 368.545.319-04, por inexistência de norma que discipline o disposto no artigo 78- E da Lei 10.233/2001.

b) pela aplicação da pena de cassação prevista no art. 78- H da Lei nº 10.233, de 25 de junho de 2003 à empresa EUCATUR - EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTE E TURISMO LTDA., CNPJ nº 11.478.031/0001-79.

16- Determino, ainda, à Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros - SUFIS que notifique a interessada acerca dos termos da decisão adotada.

17- Por fim, que seja expedido ofício ao Ministério Público Federal para conhecimento dos fatos resultantes da presente apuração e decisão.

Brasília, 27 de abril de 2022.

Guilherme Theo Sampaio
Diretor

Este texto não substitui a Publicação Oficial.