MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO Nº 6.044, DE 27 DE JUNHO DE 2024

Altera a Resolução nº 6.024, de 3 de agosto de 2023, que estabelece as normas para o Vale-Pedágio obrigatório e institui os procedimentos de habilitação de empresas fornecedoras em âmbito nacional, os procedimentos de aprovação de modelos e sistemas operacionais e institui as infrações e suas respectivas penalidades.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 039, de 27 de junho de 2024, e no que consta do processo nº 50500.025441/2020-11, resolve:

Art. 1º Alterar o art. 29, caput, da Resolução nº 6.024, de 3 de agosto de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 29. As FVPO já habilitadas deverão comprovar, até 31 de dezembro de 2024, a adequação dos modelos operacionais aprovados às disposições do § 3º do art. 13 desta Resolução, sob pena de revogação da habilitação." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral

D.O.U., 28/06/2024 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.