Resolução 5891/2020 

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO Nº 5.891, DE 26 DE MAIO DE 2020

Dispõe sobre a realização de sessões públicas de Reuniões Participativas ou Audiências Públicas durante a pandemia da Covid-19.  (Redação dada pela Resolução 5958/2021/DG/ANTT/MI)  

Redações Anteriores


A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DMM - 036, de 19 de maio de 2020, e no que consta do Processo nº 50500.040720/2020-05.

CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, a Instrução Normativa nº 21, de 16 de março de 2020, e a Instrução Normativa nº 28, de 26 de março de 2020, todas da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, do Ministério da Economia, que orientam sobre a suspensão da realização de eventos e reuniões com elevado número de participantes enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19;

CONSIDERANDO o disposto no art. 29 da Resolução nº 5.624, de 21 de dezembro de 2017, que prevê a possibilidade de realização de eventos de participação social, inclusive sessões presenciais de audiências públicas e reuniões participativas, com o auxílio de tecnologias de informação e comunicação, tendo-se em conta redução dos custos e o aumento da participação de interessados, resolve:

Art. 1º Enquanto perdurar a pandemia da Covid-19, as sessões públicas das Reuniões Participativas ou Audiências Públicas deverão ser feitas por videoconferência ou outro meio eletrônico. (Redação dada pela Resolução 5958/2021/DG/ANTT/MI)  Redações Anteriores

§ 1º Sem prejuízo do disposto no caput, as unidades organizacionais da ANTT poderão, a seu critério, realizar também uma ou mais sessões públicas presenciais.  (Acrescentado pela Resolução 5958/2021/DG/ANTT/MI) 

§ 2º Em casos excepcionais, desde que devidamente justificado pela unidade organizacional e aprovado pela Diretoria Colegiada, as sessões públicas poderão ser realizadas apenas presencialmente.  (Acrescentado pela Resolução 5958/2021/DG/ANTT/MI) 

§ 3º Quando realizadas sessões públicas presenciais, deverão ser observadas as orientações e as recomendações emanadas pelo Ministério da Saúde e pelos respectivos órgãos estaduais e municipais da localidade em que o evento será realizado.  (Acrescentado pela Resolução 5958/2021/DG/ANTT/MI) 

Art. 2º Durante as sessões públicas de que trata esta Resolução, a manifestação dos interessados poderá se dar de forma escrita ou oral.

Art. 3º A unidade organizacional responsável pela condução do Processo de Participação de Controle Social - PPCS deverá publicar na página da respectiva Audiência Pública, no endereço eletrônico da ANTT, com antecedência mínima de 5 cinco) dias, documento contendo orientações detalhadas sobre as formas de acesso às plataformas e canais utilizados na sessão participativa realizada em meio eletrônico, inclusive a forma como se darão as manifestações dos interessados, conforme especificado no art. 2º, sem prejuízo das providências exigidas pelos arts. 15 a 18 da Resolução nº 5.624, de 21 de dezembro de 2017.

Parágrafo único. No caso de Reunião Participativa, as orientações de que trata o caput deverão fazer parte do convite a ser enviado aos interessados.

Art. 4º As propostas de realização de eventos por meio eletrônico contarão com o suporte técnico da Superintendência de Tecnologia da Informação e da Assessoria de Comunicação Social, sem prejuízo da articulação entre as demais unidades organizacionais envolvidas na organização e condução dos eventos de participação social.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO VINAUD PRADO
Diretor-Geral
Em Exercício

D.O.U., 28/05/2020 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.