Resolução 5803/2018 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO Nº 5.803, DE 10 DE ABRIL DE 2018

Publica novas tarifas para arbitrar o conflito existente entre a CONCESSIONÁRIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A - TLSA, CNPJ nº 02.281.836/0001-37 e o usuário MT4 PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, com fulcro na Lei nº 10.233, de 2001, art. 20, II, "b", e art. 24, II; no Decreto nº 4.130, de 2002, Anexo I, art. 2º, "b" e "c", art. 3º, II, XXVIII e XXX; e na Resolução ANTT nº 3.000, de 2009, Anexo, art. 109, II; fundamentada no Voto DSL - 196, de 26 de outubro de 2016, e no que consta do Processo nº 50500.173999/2013-75, resolve:

Art. 1º Publicar novas tarifas para arbitrar o conflito existente entre a CONCESSIONÁRIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A - TLSA, CNPJ nº 02.281.836/0001-37 e o usuário MT4 PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A, CNPJ nº 09.303.359/0001-02, no que tange à definição do valor da tarifa para o transporte ferroviário de cargas do produto minério de ferro no trecho ferroviário entre o município de Paulistana - PI e o Porto de Suape, no estado de Pernambuco, no âmbito do Projeto Planalto Piauí.

Art. 2º O usuário possui o direito de ter seu fluxo de transporte atendido em umas das condições:

I - Operador Ferroviário Independente - OFI: caso em que poderá ser autorizado pela ANTT a realizar ou prestar o serviço de transporte ferroviário de cargas não associado à exploração de infraestrutura ferroviária, para si ou terceiros, nos termos da Resolução ANTT nº 4.348, de 2014; ou

II - Contratante de Serviço Exclusivo: caso em que poderá celebrar Contrato de Prestação de Serviço Exclusivo de Transporte Ferroviário de Cargas com a concessionária, que deve contemplar, necessariamente, as atividades de licenciamento, condução e abastecimento, nos termos do Capítulo II da Resolução ANTT nº 3.694, de 2011; ou

III - Contratante de Serviço de Transporte: caso em que poderá celebrar Contrato de Prestação de Serviço de Transporte Ferroviário de Cargas com a concessionária, nos termos do Título III da Resolução ANTT nº 3.694, de 2011.

Art. 3º As tarifas de transporte para cada condição prevista no art. 2º, I, serão respectivamente:

I - Por livre negociação para o estabelecimento da Tarifa de Disponibilidade de Capacidade Ociosa - TDCO, a ser paga pela VALEC Engenharia, Construções e Ferroviais S/A à concessionária, em função da cessão do direito de uso da capacidade ociosa, na forma do art. 55 da Resolução ANTT nº 4.348, de 2014;

II - Por livre negociação para estabelecimento da Tarifa de Capacidade de Tráfego - TCT, a ser paga pelo OFI à VALEC Engenharia, Construções e Ferroviais S/A, em função da cessão do direito de uso da capacidade de tráfego, na forma do art. 56 da Resolução ANTT nº 4.348, de 2014; e

III - R$ 1,07 (um real e sete centavos) por mil toneladas quilômetros brutas (1000.TKB) para a Tarifa de Fruição - TF, a ser pago pelo OFI à concessionária, em função da utilização da infraestrutura ferroviária, na forma do art. 57 da Resolução ANTT nº 4.348, de 2014.

Art. 4º O valor da tarifa de transporte arbitrado pela ANTT é de:

I - Na hipótese prevista no art. 2º, II desta Resolução:

a) R$ 27,54 (vinte e sete reais e cinquenta e quatro centavos) por tonelada útil, caso a manutenção do material rodante seja por conta e risco do usuário; ou b) R$ 30,66 (trinta reais e sessenta e seis centavos) por tonelada útil, caso a manutenção do material rodante seja por conta da concessionária.

II - Na hipótese prevista no art. 2º, III desta Resolução, é R$ 33,44 (trinta e três reais e quarenta e quatro centavos) por tonelada útil.

§ 1º Os valores constantes no inciso I deste artigo pressupõem a aquisição de material rodante pelo usuário.

§ 2º O valor constante no inciso II deste artigo pressupõe a aquisição de material rodante pela concessionária.

Art. 5º O reajustamento da tarifa a ser aplicada será anual, seguindo as mesmas bases e regras legais e contratuais aplicáveis à tabela tarifária da concessionária.

§ 1º Na condição prevista no art. 2º, I, o reajuste seguirá as regras previstas na Resolução ANTT nº 4.348, de 2014.

§ 2º Todos os valores de tarifa constantes desta Resolução estão referenciados à data-base de julho de 2013.

Art. 6º Revogar a Resolução nº 4.358 de 2014.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARIO RODRIGUES JUNIOR
Diretor-Geral

D.O.U., 12/04/2018 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.