Resolução 5790/2018 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO Nº 5.790, DE 4 DE ABRIL DE 2018

Habilita, em âmbito nacional e sem caráter de exclusividade, a COMPANHIA BRASILEIRA DE SOLUÇÕES E SERVIÇOS, ao fornecimento do Vale-Pedágio obrigatório de que trata a Resolução ANTT nº 2.885, de 9 de setembro de 2008.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DEB - 093, de 22 de março de 2018, e no que consta do Processo nº 50500.153893/2018-60, resolve:

Art. 1º Habilitar, em âmbito nacional e sem caráter de exclusividade, a sociedade empresária COMPANHIA BRASILEIRA DE SOLUÇÕES E SERVIÇOS ao fornecimento do Vale-Pedágio obrigatório.

Art. 2º Determinar que todas as concessionárias e operadoras de rodovias pedagiadas adotem as providências necessárias para que, obedecidos o cronograma de implantação, o modelo e o sistema operacional apresentados pela sociedade empresária habilitada estejam plenamente implantados em todas as praças de pedágio no território nacional.

Art. 3º O presente ato não suprime a possibilidade de que outros modelos e sistemas operacionais de Vale-Pedágio Obrigatório continuem a ser utilizados em âmbito regional ou local.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SÉRGIO DE ASSIS LOBO
Diretor-Geral
Substituto

D.O.U., 06/04/2018 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.