Resolução 5659/2018 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO Nº 5.659, DE 25 DE JANEIRO DE 2018

Declara a utilidade pública, para fins de desapropriação e afetação administrativa, em favor da União, as áreas que menciona.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições regimentais, sobretudo no que lhe confere o inciso XIX do art. 24 da Lei 10.233, de 5 de junho de 2001; tendo em vista o disposto no art. 3º e art. 5º alíneas "h" e "i" do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; art. 29, incisos VIII e IX, e art. 31,inciso VI, da Lei nº 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, fundamentada no Voto DMR - 007, de 19 de janeiro de 2018, e no que consta do Processo nº 50505.077965/2017-34, resolve:

Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação à fins rodoviários, em favor da União, o(s) bem(ns) imóvel(is) alcançados pelas coordenadas planas a seguir descritas, as quais definem a(s) poligonal(is) de utilidade pública necessária(s) às obras de duplicação do trecho entre o Km 84,6 e o Km 100,8 da rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ.

I - Área 01:

 

 

Art. 2º Fica a Autopista Fluminense S/A autorizada a promover as benfeitorias necessárias à implantação da obra referenciada pelo art.1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes.

Parágrafo único. A Autopista Fluminense S/A fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 3º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE BASTOS
Diretor-Geral

D.O.U., 31/01/2018 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.