Resolução 5650/2018 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO Nº 5.650, DE 17 DE JANEIRO DE 2018(*)

Declara a utilidade pública, para fins de desapropriação e afetação administrativa, em favor da União, as áreas que menciona.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições regimentais, sobretudo no que lhe confere o inciso XIX do art. 24 da Lei 10.233, de 5 de junho de 2001; tendo em vista o disposto no art. 3º e art. 5º alíneas "h" e "i" do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; art. 29, incisos VIII e IX, e art. 31, inciso VI, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; fundamentada no Voto DSL - 001, de 08 de janeiro de 2018, e no que consta do Processo nº 50505.069093/2017-31, resolve:

Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação a fins rodoviários, em favor da União, os bens imóveis alcançados pelas coordenadas planas a seguir descritas, as quais definem as poligonais de utilidade pública necessárias à execução das obras de duplicação de Paraíba do Sul, entre o km 178+000m e o km 182+400m da Rodovia BR-393/RJ.


 

 

Art. 2º Fica a Rodovia do Aço S/A autorizada a promover as desapropriações necessárias à implantação da obra referenciada pelo art.1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes.

Parágrafo único. A Rodovia do Aço S/A fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 3º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e não terá eficácia sobre bens de uso dominical ou especial de propriedade de Estados e Municípios que eventualmente estejam localizados nas poligonais indicadas no art. 1º.

JORGE BASTOS
Diretor-Geral

(*) N. da Coejo: Republicada por ter saído no DOU de 25-1-2018,Seção 1, páginas 51 e 52, com falha de montagem na paginação.

D.O.U., 25/01/2018 - Seção 1
REP., 29/01/2018 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.