MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO Nº 5.614, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017

Aplica a pena de Declaração de Inidoneidade à empresa BERGABUS EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DMV - 161, de 24 de novembro de 2017, e no que consta do Processo nº 50500.110742/2012-21, resolve:

Art. 1º Aplicar a Pena de Declaração de Inidoneidade à empresa BERGABUS EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 09.432.662/0001-05, pelo prazo de 3 (três) anos, em conformidade com o inciso VI do artigo 86, do Decreto nº 2.521, de 1998, e artigos 78-A e H da Lei nº 10.233, de 2001.

Art. 2º Determinar à Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS que promova as comunicações necessárias no prazo de 10 (dez) dias contados da data da publicação da presente Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE BASTOS
Diretor-Geral

D.O.U., 19/12/2017 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.