Resolução 5592/2017 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO Nº 5.592, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017

Habilita ao tráfego internacional o ponto de fronteira da Ponte Internacional sobre o Rio Santo Antônio, no município de Santo Antônio do Sudoeste/PR 


Revogada pela Resolução 5952/2021/DG/ANTT/MI
 

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DEB - 215, de 23 de novembro de 2017, no que consta do Processo nº 50500.586683/2017-73, e

CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei nº 10.233, de 2001, no Decreto nº 6.759, de 2009, e no Decreto nº 99.704, de 1990, resolve:

Art. 1º Habilitar ao tráfego internacional o ponto de fronteira da Ponte Internacional sobre o Rio Santo Antônio, no município de Santo Antônio do Sudoeste, estado do Paraná.

Art. 2º Determinar à Assessoria Técnica para o Transporte Internacional - ASTEC que tome as providências cabíveis, especialmente quanto à notificação desta habilitação à Receita Federal do Brasil.

Art. 3º Determinar à Assessoria Técnica para o Transporte Internacional - ASTEC que notifique a Prefeitura de Santo Antônio do Sudoeste, estado do Paraná, acerca dos termos da decisão aprovada pela Diretoria Colegiada, em atendimento à Lei nº 9.784, de 1999, art. 3º, inc. II.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE BASTOS
Diretor-Geral

D.O.U., 30/11/2017 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.