MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO Nº 5.591, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017

Conhece do recurso interposto pela empresa TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA. e, no mérito, nega-lhe provimento

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DEB - 213, de 22 de novembro de 2017, e no que consta do Processo nº 50500.005807/2006-70, resolve:

Art. 1º Conhecer do recurso interposto pela empresa TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA., e, no mérito, negar provimento, mantendo a decisão da Resolução nº 5.100, de 16 de maio de 2016, e da Resolução nº 5.215, de 17 de novembro de 2016.

Art. 2º Determinar à Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS que notifique a empresa TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA. acerca dos termos da decisão aprovada pela Diretoria Colegiada, em atendimento à Lei nº 9.784, de 1999, art. 3º, inc. II.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE BASTOS
Diretor-Geral

D.O.U., 01/12/2017 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.