Resolução 5573/2017 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO Nº 5.573, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017

Conhece o pedido de reconsideração interposto pela empresa MORENA TUR AGÊNCIA DE VIAGENS TURISMO E PASSAGENS LTDA., e, no mérito, dá-lhe provimento parcial

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DSL - 215, de 14 novembro de 2017, e no que consta do Processo nº 50500.040735/2009-50, resolve:

Art. 1º Conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela empresa MORENA TUR AGÊNCIA DE VIAGENS TURISMO E PASSAGENS LTDA., CNPJ 37.191.962/0001-85, e, no mérito, darlhe parcial provimento, para convolar a pena de Declaração de Inidoneidade em pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 4º da Resolução nº 233, de 9 de outubro de 2003.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE BASTOS
Diretor-Geral

D.O.U., 27/11/2017 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.