MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO Nº 5.543, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2017

Aplica a pena de Declaração de Inidoneidade à empresa EXPRESSO PANAM TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DSL - 196, de 6 de novembro de 2017, e no que consta do Processo nº 50500.105725/2011-91, resolve:

Art. 1º Aplicar a pena de Declaração de Inidoneidade à empresa EXPRESSO PANAM TRANSPORTE E TURISMO LTDA., CNPJ 09.262.248/0001-03, pelo prazo de 3 (três) anos, nos termos do que dispõe o art. 22 e o art. 86, inciso III, do Decreto 2.521, de 1998; e arts. 78-A, inciso V e art. 78-H, ambos da Lei nº 10.233, de 2001.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE BASTOS
Diretor-Geral

D.O.U., 14/11/2017 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.