Resolução 5542/2017 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO Nº 5.542, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2017

Aplica a pena de Declaração de Inidoneidade à empresa J. L. DE SALLES TURISMO.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DSL - 195, de 31 de outubro de 2017, e no que consta do Processo nº 50500.111241/2012-62, resolve:

Art. 1º Aplicar a pena de Declaração de Inidoneidade à empresa J. L. DE SALLES TURISMO, CNPJ nº 10.802.786/0001-14, pelo prazo de 5 (cinco) anos, em conformidade com os parágrafos 1º e 5º do artigo 36 e artigo 86, inciso VI, ambos do Decreto nº 2.521, de 1998, c/c o artigo 78-A, inciso V, da Lei nº 10.233, de 2001.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE BASTOS
Diretor-Geral

D.O.U., 14/11/2017 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.