MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO Nº 5.512, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017

Aplica a pena de Declaração de Inidoneidade à empresa JULIO CÉSAR DE ANDRADE - ME.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DEB - 187, de 27 de outubro de 2017, e no que consta do Processo nº 50500.066446/2009-81, resolve:

Art. 1º Aplicar a pena de Declaração de Inidoneidade à empresa JULIO CÉSAR DE ANDRADE - ME, CNPJ nº 37.128.881/0001-30, pelo prazo de 4 (quatro) anos, em conformidade com inciso VI do artigo 86, do Decreto nº 2.521, de 1998, e artigos 78-A e H da Lei nº 10.233, de 2001

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE BASTOS
Diretor-Geral

D.O.U., 06/11/2017 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.