MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO Nº 5.408, DE 17 DE AGOSTO DE 2017
Autoriza a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhe conferem os arts. 24, inciso V, 26, incisos II e III, 43 e 44, da Lei nº 10.233, de 5 de julho de 2001, fundamentada no Voto DMV - 085, de 16 de agosto de 2017, e no que consta do Processo n.º 50500.395640/2017-81, resolve:
Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.
Art. 2º A Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS deverá disponibilizar às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Resolução no Diário Oficial da União.
Art. 3º A não observância ao art. 9º da Resolução n.º 4.777, de 6 de julho de 2015, implica na renúncia da autorização delegada pela ANTT.
Art. 4º A ANTT deverá declarar a nulidade do Termo de Autorização quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados os princípios da ampla defesa e do contraditório.
Art. 5º A ANTT poderá extinguir a autorização mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apurada em processo regular instaurado conforme disposto em Resolução.
Art. 6º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução n.º 4.777, de 2015 e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.
Art. 7º A não observância ao disposto nesta Resolução implicará na aplicação das sanções previstas em Resolução específica.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE BASTOS
Diretor-Geral
ANEXO
CNPJ N.º | RAZÃO SOCIAL | TAF N.º |
27.071.664/0001-06 | A. W. C. TURISMO LTDA. - EPP | 53.1816 |
18.087.315/0001-83 | AAVA SOLUÇÕES E TRANSPORTE LTDA. - ME | 33.8831 |
02.827.327/0001-67 | ADÃO E JOSÉ TRANSPORTES LTDA. - ME | 52.3005 |
17.144.681/0001-64 | ALCIDES LOLI & CIA LTDA. - ME | 41.2943 |
27.473.372/0001-91 | AMI VIAGENS E TURISMO LTDA. - ME | 43.2963 |
24.592.236/0001-22 | ANA PAULA DE FÁTIMA BUENO E CIA LTDA. - ME | 41.3023 |
27.549.406/0001-84 | ANDREIA COSTA TRANSPORTES LTDA. - ME | 41.2951 |
02.179.491/0001-05 | ANTONIO BARROSO COSTA LOCAÇÕES EIRELI - ME | 24.7742 |
03.444.059/0001-67 | BECK & SOUZA LTDA. - ME | 24.7503 |
10.999.587/0001-48 | BERVIAN E WIEST TRANSPORTES LTDA. | 43.2995 |
78.529.864/0001-92 | CATARINÃO TRANSPORTE E TURISMO LTDA. | 42.0777 |
07.118.618/0001-08 | CDI AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. | 43.6917 |
27.796.970/0001-00 | CHICO ARAÚJO TURISMO LTDA. | 31.2971 |
61.205.548/0001-62 | DACANAL SERVICE TRANSLADOS E TURISMO LTDA. | 35.0482 |
05.509.691/0001-77 | DALVA LUIZA HENRICH & CIA LTDA. - ME | 42.7969 |
00.380.318/0001-45 | DANUBIO VIAGENS E TURISMO LTDA. | 43.6273 |
12.835.482/0001-89 | DL CARVALHO EIRELI - ME | 17.3022 |
16.506.485/0001-20 | DONADELLO PAI & FILHOS TRASNPORTES E TURISMO LTDA - ME | 43.2972 |
93.632.594/0001-34 | EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO CASTRO LTDA. | 35.5595 |
16.844.213/0001-30 | EUZEBIO E TANIÃ TRANSPORTES E TURISMO LTDA. | 43.2984 |
20.706.159/0001-33 | F TUR TURISMO COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI - ME | 52.2998 |
12.536.250/0001-20 | FERREIRA E CARRETI TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA. | 41.3009 |
16.745.279/0001-72 | FRONCHETTI TRANSPORTE EIRELI - ME | 41.7768 |
20.985.542/0001-78 | GC VIAGENS E TURISMO LTDA - ME | 42.8798 |
18.941.657/0001-19 | IVANIR ROGÉRIO AULER & CIA LTDA - ME | 43.2948 |
19.670.094/0001-34 | JBSS TRANSPORTES LTDA - ME | 35.2944 |
03.222.025/0001-28 | JH DE PAULA TRANSPORTE E TURISMO LTDA. | 33.7857 |
27.679.458/0001-75 | JOTA MAR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. - ME | 42.3006 |
91.704.205/0001-03 | JOWA TURISMO LTDA. | 43.2294 |
27.893.019/0001-60 | LAMOTUR VIAGENS E TURISMO EIRELI | 31.3021 |
01.625.913/0001-66 | LC SANTOS FRETAMENTO LTDA - ME. | 41.0499 |
82.274.028/0001-81 | LEWINSKI TRANSPORTES COLETIVOS LTDA - EPP | 41.2552 |
27.513.958/0001-32 | LULI AGENCIA DE TURISMO EIRELI | 42.2976 |
25.206.666/0001-21 | MARAGONI & MARAGONI LTDA. | 43.2987 |
07.461.237/0001-19 | MORIA TRANSPORTE E TURISMO LTDA. | 31.6036 |
05.908.153/0001-55 | NEG-TUR VIAGENS E TURISMO LTDA. | 29.2949 |
23.540.063/0001-36 | NETUS TRANSPORTES LTDA. - ME | 29.2956 |
17.259.742/0001-39 | NFC TRANSPORTES E LOCAÇÃO DE VEICULOS LTDA. | 35.2991 |
11.828.398/0001-75 | NOROESTE TUR LTDA. - ME | 41.8834 |
10.851.144/0001-05 | NOVA TURISMO TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA. | 28.7685 |
05.877.552/0001-04 | PASTRANS-TRANSPORTE, TURISMO E LOCAÇÃO LTDA. | 35.7818 |
08.903.699/0001-01 | PIO VANS - LOCADORA DE VANS LTDA. - ME | 35.3003 |
19.982.777/0001-27 | RICARDO DELFIOL VIANA EIRELI ME | 41.3028 |
10.636.523/0001-82 | RODRIGO C. ZANATTA TRANSPORTE EIRELI - ME | 41.2932 |
15.598.761/0001-64 | SAD TRANSPORTES E TURISMO LTDA. - ME | 43.7646 |
01.769.350/0001-80 | TRANSNI TRANSPORTES E TURISMO LTDA. - EPP | 35.2945 |
10.462.895/0001-30 | TRANSPONTUAL - LOCADORA DE VEICULOS LTDA. - ME | 35.2962 |
92.198.720/0001-21 | TRANSPORTES SPAZZINI LTDA. - ME | 43.3094 |
28.144.062/0001-96 | VIAÇÃO SULCATARINESE LTDA. - ME | 42.2977 |
43.963.065/0001-45 | VIAÇÃO TRANSMARSICO LTDA. - EPP | 35.3051 |
06.881.112/0001-85 | WHITE - TUR TRANSPORTES LTDA. - ME | 35.4704 |
D.O.U., 18/08/2017 - Seção 1
Este texto não substitui a Publicação Oficial.