Resolução 5389/2017 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO Nº 5.389, DE 27 DE JULHO DE 2017

Autoriza a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhes conferem o art. 24, V, art. 26, II e III, e arts. 43 e 44, da Lei nº 10.233, de 5 de julho de 2001, nos termos da Resolução nº 4.777, de 6 de julho de 2015, fundamentada no Voto DEB - 098, de 14 de julho de 2017, e no que consta do Processo nº 50500.363025/2017-13, resolve:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º A Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS deverá disponibilizar às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Resolução no Diário Oficial da União.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, implica na renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º A ANTT deverá declarar a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A ANTT poderá extinguir autorização mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 7º A não observância do disposto nesta Resolução implicará na aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE BASTOS
Diretor-Geral

ANEXO

 

CNPJ Nº RAZÃO SOCIAL TAF Nº
27.612.305/0001-00 A & F TURISMO E LOCAÇÃO LTDA - ME 31.2697
04.757.398/0001-66 AIRON TUR TRANSPORTES LTDA ME 43.6571
01.949.683/0001-90 ALVES & OLIVEIRA TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA - ME 31.7683
07.512.426/0001-73 ANTONIO EDSON TAVARES EIRELI 31.0782
04.952.358/0001-75 ANTUNES TRANSPORTES LTDA 31.4795
06.877.527/0001-85 AULERTUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA 43.5853
26.324.978/0001-00 BARRUFA TUR AGENCIA DE TURISMO E FRETAMENTO EIRELI 33.2714
23.198.653/0001-22 B J DA SILVA - TRANSPORTE EIRELI - ME 41.2749
02.114.540/0001-21 CASSILLA TOUR - EIRELI - ME 31.2765
03.604.166/0001-05 CHERANTOLA ROSSINI & ROSSINI LTDA 41.6202
24.131.551/0001-52 CHUVEIRÃO TRANSPORTES EIRELI - ME 42.2740
05.835.580/0001-50 CLASSE A TRANSPORTADORA TURISTICA EIRELI 35.2758
01.965.384/0001-40 DARTUR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA 43.3864
10.390.653/0001-88 DUPLATUR TRANSPORTES E LOCADORA DE VEICULOS LTDA 35.6176
02.339.003/0001-80 EDIVAN GOMES DA SILVA & CIA LTDA - ME 50.0897
03.620.476/0001-13 ELIAS TEIXEIRA GUIMARÃES EIRELI 31.3165
05.587.163/0001-36 EMPRESA ROCHA TRANSPORTE FRETAMENTO LTDA - ME 31.2737
04.679.877/0001-01 EXPRESSO GORDINHO TRANSPORTES E TURISMO LTDA 35.3930
10.177.175/0001-22 FALEIROS TRANSPORTES & TURISMO LTDA - ME 31.6158
73.725.855/0001-53 FONTE CRISTALINA, TURISMO E TRANSPORTES LTDA 43.5025
05.066.377/0001-67 FORT CAR TURISMO LTDA - EPP 29.5252
10.235.135/0001-90 GALVÃO & NEVES LOCADORA LTDA - ME 35.2677
10.496.240/0001-82 GOLD EXPRESS TURISMO E LOCAÇÃO EIRELI - ME 35.2687
06.007.438/0001-88 HE EXPRESS TURISMO LTDA ME 31.3521
09.007.096/0001-94 IBIAPINA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EIRELI - ME 22.5964
04.447.055/0001-03 IMACON TRANSPORTES E TURISMO LTDA 43.2550
05.115.641/0001-05 IRMÃOS ANCILAGO LTDA 43.3784
10.493.149/0001-03 J DE M TRANSPORTES EIRELI - ME 42.8750
03.504.005/0001-40 J.S LIMA TRANSPORTES LTDA - ME 41.2690
27.149.112/0001-65 JOSE ALVES CARDOSO EIRELI - ME 50.2720
08.756.267/0001-15 JUCIMAR NIZER TRANSPORTES LTDA-ME 41.6654
27.460.356/0001-64 L K EVENTOS E TURISMO EIRELI 31.2759
12.498.681/0001-49 L.M. SERVIÇOS DE TRANSPORTES TERRESTRES LTDA - ME 29.8773
02.614.004/0001-95 LA TURISMO E LOCAÇÃO EIRELI - ME 41.2733
11.792.078/0001-02 LM TRANSPORTES E TURISMO LTDA ME 52.6871
11.397.953/0001-51 LOCAVÉL LOCADORA DE VEICULOS E TRANSPORTES RODOVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA 35.2693
08.716.362/0001-95 MAURO SERGIO ANDRADE FREITAS TRANSPORTADORA TURISMO EIRELI - ME 35.2741
02.200.060/0001-83 MAX TRANSPORTE AGENCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA 43.1073
00.664.035/0001-25 MONTES CLAROS TRANSPORTES LTDA 31.0214
22.163.773/0001-21 MORENA TUR AGÊNCIA DE VIAGENS TURISMO E PASSAGENS EIRELI - EPP 50.8795
20.651.309/0001-59 NERY TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME 42.8766
07.749.851/0001-80 NOVO MILENIO DE CAMPO GRANDE TRANSPORTES E TURISMO LTDA 33.5001
38.721.247/0001-70 OURO MINAS TURISMO LTDA ME 31.0294
26.980.913/0001-05 PAULO CESAR MIRANDA DA SILVA TURISMO EIRELI 22.2709
06.950.001/0001-83 PRADI TRANSPORTADORA TURÍSTICA LTDA 41.3865
11.557.042/0001-44 R. C. DA SILVA OLIVEIRA - EIRELI - ME 17.2717
15.319.837/0001-75 REALCE VIAGENS E TRANSPORTE LTDA - EPP 31.8747
20.067.936/0001-47 RODONAVE TRANSPORTES E LOCADORA DE VEICULOS LTDA 35.8759
70.108.907/0001-54 ROGETUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA 25.1777
17.011.295/0001-02 SACHET E SACHET LTDA - ME 51.7828
27.686.585/0001-00 SANT ANNA TRANSPORTE E TURISMO EIRELI 31.2695
41.823.071/0001-71 SARTASA TURISMO LTDA 31.0488
01.302.083/0001-36 SERTRAN SERTAOZINHO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA 35.8385
16.482.575/0001-28 SPW TURISMO LTDA 31.7917
22.865.868/0001-97 T. M. MACIEL TRANSPORTES - EIRELI 41.2754
11.708.432/0001-78 TAROJUTUR TRANSPORTES LTDA - ME 43.2767
03.826.287/0001-00 TATA-JARA TRANSPORTE RODOVIARIO E TURISMO LTDA 31.5879
04.645.746/0001-03 TCTUR - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS LTDA 41.2751
01.068.023/0001-09 TEFTUR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA 42.0483
20.166.815/0001-52 TRANSARAUJO TURISMO LTDA - ME 31.0514
04.936.715/0001-01 TRANSDIVISA TRANSPORTE E TURISMO LTDA 31.1638
00.252.663/0001-01 TRANSGIRO TURISMO E VIAGENS LTDA 41.3323
01.351.466/0001-02 TRANSPORTE E TURISMO BORTOLON LTDA ME 42.2746
89.377.774/0001-40 TRANSPORTES KERKHEFEN LTDA - ME 43.3900
88.382.049/0001-05 TURISA TURISMO SANTANENSE LTDA 43.0068
06.093.426/0001-13 TURÍSTICA SONHOMEU TRANSPORTES ESCOLAR E TURISMO LTDA - ME 35.3860
16.480.243/0001-04 ULTRA¿S SOLUÇÕES EM TRANSPORTES E TREINAMENTOS EIRELI - ME 41.2688
01.817.461/0001-14 UNIÃO DE TRANSPORTES TUPANTUR TURISMO LTDA 43.0687
14.716.847/0001-81 VALENTE TUR - TRANSPORTES LTDA - ME 41.2682
23.789.145/0001-19 VANDERLEI J CENTENARIO EIRELI - ME 41.2731
07.794.024/0001-09 VIA LUXO TRANSPORTES, LOCACOES DE VEICULOS E TURISMO LTDA - ME 23.2745
28.670.958/0001-09 VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA 33.0166
16.970.584/0001-68 VIAÇÃO ITAMARATI LTDA 31.0716
27.488.725/0001-27 VIAÇÃO PRETTI LTDA 32.0180
18.994.491/0001-07 VIAÇÃO SÃO MIGUEL LTDA 31.1648
04.990.442/0001-83 VIEIRA FILHO CASTELLIM TRANSPORTE E TURISMO LTDA 31.3083
17.035.268/0001-61 VITOR TURISMO E TRANSPORTE EIRELI 31.2710
27.052.162/0001-20 VS TURISMO EIRELI - ME 43.2684

D.O.U., 31/07/2017 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.