MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO Nº 5.389, DE 27 DE JULHO DE 2017
Autoriza a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhes conferem o art. 24, V, art. 26, II e III, e arts. 43 e 44, da Lei nº 10.233, de 5 de julho de 2001, nos termos da Resolução nº 4.777, de 6 de julho de 2015, fundamentada no Voto DEB - 098, de 14 de julho de 2017, e no que consta do Processo nº 50500.363025/2017-13, resolve:
Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.
Art. 2º A Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS deverá disponibilizar às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Resolução no Diário Oficial da União.
Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, implica na renúncia da autorização delegada pela ANTT.
Art. 4º A ANTT deverá declarar a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 5º A ANTT poderá extinguir autorização mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.
Art. 6º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.
Art. 7º A não observância do disposto nesta Resolução implicará na aplicação das sanções previstas em resolução específica.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE BASTOS
Diretor-Geral
ANEXO
CNPJ Nº | RAZÃO SOCIAL | TAF Nº |
27.612.305/0001-00 | A & F TURISMO E LOCAÇÃO LTDA - ME | 31.2697 |
04.757.398/0001-66 | AIRON TUR TRANSPORTES LTDA ME | 43.6571 |
01.949.683/0001-90 | ALVES & OLIVEIRA TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA - ME | 31.7683 |
07.512.426/0001-73 | ANTONIO EDSON TAVARES EIRELI | 31.0782 |
04.952.358/0001-75 | ANTUNES TRANSPORTES LTDA | 31.4795 |
06.877.527/0001-85 | AULERTUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA | 43.5853 |
26.324.978/0001-00 | BARRUFA TUR AGENCIA DE TURISMO E FRETAMENTO EIRELI | 33.2714 |
23.198.653/0001-22 | B J DA SILVA - TRANSPORTE EIRELI - ME | 41.2749 |
02.114.540/0001-21 | CASSILLA TOUR - EIRELI - ME | 31.2765 |
03.604.166/0001-05 | CHERANTOLA ROSSINI & ROSSINI LTDA | 41.6202 |
24.131.551/0001-52 | CHUVEIRÃO TRANSPORTES EIRELI - ME | 42.2740 |
05.835.580/0001-50 | CLASSE A TRANSPORTADORA TURISTICA EIRELI | 35.2758 |
01.965.384/0001-40 | DARTUR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA | 43.3864 |
10.390.653/0001-88 | DUPLATUR TRANSPORTES E LOCADORA DE VEICULOS LTDA | 35.6176 |
02.339.003/0001-80 | EDIVAN GOMES DA SILVA & CIA LTDA - ME | 50.0897 |
03.620.476/0001-13 | ELIAS TEIXEIRA GUIMARÃES EIRELI | 31.3165 |
05.587.163/0001-36 | EMPRESA ROCHA TRANSPORTE FRETAMENTO LTDA - ME | 31.2737 |
04.679.877/0001-01 | EXPRESSO GORDINHO TRANSPORTES E TURISMO LTDA | 35.3930 |
10.177.175/0001-22 | FALEIROS TRANSPORTES & TURISMO LTDA - ME | 31.6158 |
73.725.855/0001-53 | FONTE CRISTALINA, TURISMO E TRANSPORTES LTDA | 43.5025 |
05.066.377/0001-67 | FORT CAR TURISMO LTDA - EPP | 29.5252 |
10.235.135/0001-90 | GALVÃO & NEVES LOCADORA LTDA - ME | 35.2677 |
10.496.240/0001-82 | GOLD EXPRESS TURISMO E LOCAÇÃO EIRELI - ME | 35.2687 |
06.007.438/0001-88 | HE EXPRESS TURISMO LTDA ME | 31.3521 |
09.007.096/0001-94 | IBIAPINA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EIRELI - ME | 22.5964 |
04.447.055/0001-03 | IMACON TRANSPORTES E TURISMO LTDA | 43.2550 |
05.115.641/0001-05 | IRMÃOS ANCILAGO LTDA | 43.3784 |
10.493.149/0001-03 | J DE M TRANSPORTES EIRELI - ME | 42.8750 |
03.504.005/0001-40 | J.S LIMA TRANSPORTES LTDA - ME | 41.2690 |
27.149.112/0001-65 | JOSE ALVES CARDOSO EIRELI - ME | 50.2720 |
08.756.267/0001-15 | JUCIMAR NIZER TRANSPORTES LTDA-ME | 41.6654 |
27.460.356/0001-64 | L K EVENTOS E TURISMO EIRELI | 31.2759 |
12.498.681/0001-49 | L.M. SERVIÇOS DE TRANSPORTES TERRESTRES LTDA - ME | 29.8773 |
02.614.004/0001-95 | LA TURISMO E LOCAÇÃO EIRELI - ME | 41.2733 |
11.792.078/0001-02 | LM TRANSPORTES E TURISMO LTDA ME | 52.6871 |
11.397.953/0001-51 | LOCAVÉL LOCADORA DE VEICULOS E TRANSPORTES RODOVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA | 35.2693 |
08.716.362/0001-95 | MAURO SERGIO ANDRADE FREITAS TRANSPORTADORA TURISMO EIRELI - ME | 35.2741 |
02.200.060/0001-83 | MAX TRANSPORTE AGENCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA | 43.1073 |
00.664.035/0001-25 | MONTES CLAROS TRANSPORTES LTDA | 31.0214 |
22.163.773/0001-21 | MORENA TUR AGÊNCIA DE VIAGENS TURISMO E PASSAGENS EIRELI - EPP | 50.8795 |
20.651.309/0001-59 | NERY TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME | 42.8766 |
07.749.851/0001-80 | NOVO MILENIO DE CAMPO GRANDE TRANSPORTES E TURISMO LTDA | 33.5001 |
38.721.247/0001-70 | OURO MINAS TURISMO LTDA ME | 31.0294 |
26.980.913/0001-05 | PAULO CESAR MIRANDA DA SILVA TURISMO EIRELI | 22.2709 |
06.950.001/0001-83 | PRADI TRANSPORTADORA TURÍSTICA LTDA | 41.3865 |
11.557.042/0001-44 | R. C. DA SILVA OLIVEIRA - EIRELI - ME | 17.2717 |
15.319.837/0001-75 | REALCE VIAGENS E TRANSPORTE LTDA - EPP | 31.8747 |
20.067.936/0001-47 | RODONAVE TRANSPORTES E LOCADORA DE VEICULOS LTDA | 35.8759 |
70.108.907/0001-54 | ROGETUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA | 25.1777 |
17.011.295/0001-02 | SACHET E SACHET LTDA - ME | 51.7828 |
27.686.585/0001-00 | SANT ANNA TRANSPORTE E TURISMO EIRELI | 31.2695 |
41.823.071/0001-71 | SARTASA TURISMO LTDA | 31.0488 |
01.302.083/0001-36 | SERTRAN SERTAOZINHO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA | 35.8385 |
16.482.575/0001-28 | SPW TURISMO LTDA | 31.7917 |
22.865.868/0001-97 | T. M. MACIEL TRANSPORTES - EIRELI | 41.2754 |
11.708.432/0001-78 | TAROJUTUR TRANSPORTES LTDA - ME | 43.2767 |
03.826.287/0001-00 | TATA-JARA TRANSPORTE RODOVIARIO E TURISMO LTDA | 31.5879 |
04.645.746/0001-03 | TCTUR - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS LTDA | 41.2751 |
01.068.023/0001-09 | TEFTUR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA | 42.0483 |
20.166.815/0001-52 | TRANSARAUJO TURISMO LTDA - ME | 31.0514 |
04.936.715/0001-01 | TRANSDIVISA TRANSPORTE E TURISMO LTDA | 31.1638 |
00.252.663/0001-01 | TRANSGIRO TURISMO E VIAGENS LTDA | 41.3323 |
01.351.466/0001-02 | TRANSPORTE E TURISMO BORTOLON LTDA ME | 42.2746 |
89.377.774/0001-40 | TRANSPORTES KERKHEFEN LTDA - ME | 43.3900 |
88.382.049/0001-05 | TURISA TURISMO SANTANENSE LTDA | 43.0068 |
06.093.426/0001-13 | TURÍSTICA SONHOMEU TRANSPORTES ESCOLAR E TURISMO LTDA - ME | 35.3860 |
16.480.243/0001-04 | ULTRA¿S SOLUÇÕES EM TRANSPORTES E TREINAMENTOS EIRELI - ME | 41.2688 |
01.817.461/0001-14 | UNIÃO DE TRANSPORTES TUPANTUR TURISMO LTDA | 43.0687 |
14.716.847/0001-81 | VALENTE TUR - TRANSPORTES LTDA - ME | 41.2682 |
23.789.145/0001-19 | VANDERLEI J CENTENARIO EIRELI - ME | 41.2731 |
07.794.024/0001-09 | VIA LUXO TRANSPORTES, LOCACOES DE VEICULOS E TURISMO LTDA - ME | 23.2745 |
28.670.958/0001-09 | VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA | 33.0166 |
16.970.584/0001-68 | VIAÇÃO ITAMARATI LTDA | 31.0716 |
27.488.725/0001-27 | VIAÇÃO PRETTI LTDA | 32.0180 |
18.994.491/0001-07 | VIAÇÃO SÃO MIGUEL LTDA | 31.1648 |
04.990.442/0001-83 | VIEIRA FILHO CASTELLIM TRANSPORTE E TURISMO LTDA | 31.3083 |
17.035.268/0001-61 | VITOR TURISMO E TRANSPORTE EIRELI | 31.2710 |
27.052.162/0001-20 | VS TURISMO EIRELI - ME | 43.2684 |
D.O.U., 31/07/2017 - Seção 1
Este texto não substitui a Publicação Oficial.