MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO Nº 5.370, DE 29 DE JUNHO DE 2017
Autoriza a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhes conferem o art. 24, V, art. 26, II e III, e arts. 43 e 44, da Lei nº 10.233, de 5 de julho de 2001, nos termos da Resolução nº 4.777, de 6 de julho de 2015, fundamentada no Voto DSL - 077, de 28 de junho de 2017, e no que consta do Processo nº 50500.341931/2017-59, resolve:
Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.
Art. 2º A Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS deverá disponibilizar às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Resolução no Diário Oficial da União.
Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, implica na renúncia da autorização delegada pela ANTT.
Art. 4º A ANTT deverá declarar a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 5º A ANTT poderá extinguir autorização mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em Resolução.
Art. 6º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.
Art. 7º A não observância do disposto nesta Resolução implicará na aplicação das sanções previstas em resolução específica.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE BASTOS
Diretor-Geral
ANEXO
CNPJ Nº | RAZÃO SOCIAL | TAF Nº |
06.374.378/0001-31 | ABELAZERI AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - ME | 42.3848 |
26.925.555/0001-38 | ACESSE AGENCIA DE TURISMO LTDA ME | 53.2520 |
72.512.379/0001-20 | ALADAR TRANSPORTES LTDA | 43.4601 |
27.308.424/0001-74 | ALTIBUS TURISMO E VIAGENS EIRELI - ME | 31.2549 |
25.342.789/0001-90 | AMT TRANSPORTES EIRELI | 43.2578 |
11.917.516/0001-11 | ANDRE DE SOUSA PIMENTA E CIA LTDA | 31.6901 |
10.336.948/0001-76 | AUGUSTO PEREIRA TURISMO LTDA | 31.6165 |
11.362.358/0001-80 | AXECONXEGO TURISMO LTDA | 31.6620 |
18.605.231/0001-94 | BARBOSA & OLIVEIRA LTDA - ME | 50.8348 |
24.374.057/0001-19 | BLU TRANSPORTE E TURISMO LTDA | 50.2526 |
14.668.619/0001-83 | BRAVATUR CMP AGÊNCIA DE VIAGENS, TUIRSMO & EVENTOS LTDA ME | 42.2597 |
09.443.262/0001-03 | CAROLINE TOUR LTDA | 31.7780 |
07.783.041/0001-40 | CARVALHO TURISMO LTDA EPP | 53.7956 |
24.434.084/0001-30 | CIDADE ALTA TURISMO LTDA | 41.2571 |
27.476.002/0001-08 | CJ LOCADORA E TURISMO LTDA - ME | 31.2519 |
86.627.098/0001-27 | CRISOLIA TURISMO LTDA | 31.1247 |
26.636.645/0001-09 | DIANE LOPES EIRELI - ME | 42.2505 |
08.650.076/0001-74 | DISK VIAGEM TRANSPORTADORA TURÍSTICA LTDA | 41.5981 |
06.370.463/0001-21 | ELITUR TRANSPORTES LTDA - ME | 43.8777 |
27.171.012/0001-35 | ENOVA TUR - TRANSPORTE E TURISMO EIRELI - ME | 41.2501 |
00.144.751/0001-81 | ESSENCIA TURISMO EIRELI | 41.3828 |
41.550.112/0001-01 | EXPRESSO GUANABARA S/A | 23.4960 |
19.965.383/0001-60 | FERNANDO PINTO DOS SANTOS EIRELI - ME | 31.2535 |
93.797.611/0001-93 | FERRATUR TURISMO LTDA. | 43.0036 |
17.200.723/0001-37 | FUI NESSA VIAGEM AGENCIA DE VIAGENS EIRELI | 41.2514 |
21.841.175/0001-00 | G G DE OLIVEIRA VIAGENS E TURISMO LTDA | 24.2558 |
27.042.208/0001-20 | GALBA VAZ DA COSTA EIRELI | 31.2508 |
03.306.130/0001-45 | GASPARZINHO TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME | 29.0818 |
12.342.950/0001-83 | GERAÇAO TRANSPORTES E LOCADORA DE VEICULOS LTDA | 35.7409 |
11.755.800/0001-39 | GSB TRANSPORTES LTDA - ME | 43.2507 |
32.484.958/0001-91 | GUACITUR - GUACIRA TURISMO LTDA - ME | 32.0390 |
27.763.035/0001-39 | GUAPORE VIAGENS E TURISMO LTDA ME | 43.2542 |
08.571.215/0001-74 | IVANIR A. DOS SANTOS & CIA LTDA ME | 41.7762 |
12.849.366/0001-19 | FABRICIO TUR TRANSPORTES LTDA | 41.8149 |
72.109.515/0001-35 | JORDANA TURISMO LTDA - ME | 41.0490 |
11.449.290/0001-71 | JOSE LUIZ PEREIRA DA SILVA EIRELI ME | 41.2532 |
13.001.520/0001-60 | KADINY LOCADORA DE VEICULOS EIRELI | 35.2546 |
14.478.706/0001-78 | M.A.S LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E TRANSPORTE EXECUTIVO LTDA | 35.2543 |
00.631.129/0001-06 | MABELLTUR TRANSPORTES LTDA - ME | 41.0500 |
02.169.700/0001-30 | MARCELO REGINALDO SILVA & CIA LTDA | 31.3017 |
53.124.228/0001-50 | MICROTUR TRANSPORTADORA TURÍSTICA LTDA | 35.0429 |
36.415.222/0001-12 | MT TURISMO LTDA - ME | 32.1378 |
03.596.516/0001-39 | OTAVIO TURISMO EIRELI ME | 23.2587 |
24.210.355/0001-73 | PAULO CESAR DIAS TRANSPORTES EIRELI | 41.2598 |
10.646.887/0001-43 | PAULO DUPOND EIRELI | 42.7890 |
02.088.829/0001-13 | PIGOZZO TRANSPORTES LTDA | 43.4043 |
18.201.909/0001-73 | RDK TURISMO RECEPTIVO EIRELI | 42.2572 |
27.336.839/0001-51 | RICARDO MUNDIM JUNIOR EIRELI | 31.2525 |
17.502.509/0001-35 | RIZZATO TRANSPORTES E TURISMO EIRELI | 41.8785 |
14.492.342/0001-80 | ROTA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA | 29.2554 |
09.290.616/0001-19 | S A PICOLI TRANSPORTES- EIRELI-EPP | 50.8754 |
13.944.800/0001-02 | SUPREMA RIO'S TRANSPORTE TURISTICO LTDA ME | 33.2556 |
27.103.999/0001-50 | TAIS CRISTINA DOS SANTOS CARVALHO EIRELI ME | 31.2527 |
01.931.010/0001-03 | TEMATUR TRANSPORTES LTDA | 42.7777 |
03.608.683/0001-52 | TIMBETUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME | 42.7208 |
17.911.701/0001-85 | TRANS MANNUS EIRELI | 42.2506 |
16.682.154/0001-40 | TRANSPASSAPORTE OPERADORA DE TURISMO LTDA ME | 41.2596 |
56.168.297/0001-53 | TRANSPORTE DE PASSAGEIROS ALNITUR LTDA | 35.3338 |
07.794.395/0001-90 | TRANSPORTES NOVASUL LTDA | 43.4885 |
72.338.544/0001-79 | TRANSPORTES ONDA MAIOR LTDA - ME | 43.7981 |
08.020.491/0001-44 | VIA VANS ARARAS TRANSPORTE LTDA ME | 35.2517 |
27.124.055/0001-60 | VIVER TURISMO LTDA - ME | 41.2603 |
03.537.886/0001-03 | WINDOWS TURISMO LTDA | 31.1316 |
27.389.199/0001-48 | WORK TRANSPORTES EIRELI | 52.2481 |
D.O.U., 30/06/2017 - Seção 1
Este texto não substitui a Publicação Oficial.