MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO Nº 5.342, DE 17 DE MAIO DE 2017
Autoriza a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhes conferem o art. 24, V, art. 26, II e III, e arts. 43 e 44, da Lei nº 10.233, de 5 de julho de 2001, nos termos da Resolução nº 4.777, de 6 de julho de 2015, fundamentada no Voto DMR - 050, de 11 de maio de 2017, e no que consta do Processo nº 50500.221460/2017-63, resolve:
Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.
Art. 2º A Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS deverá disponibilizar às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Resolução no Diário Oficial da União.
Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, implica na renúncia da autorização delegada pela ANTT.
Art. 4º A ANTT deverá declarar a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 5º A ANTT poderá extinguir autorização mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.
Art. 6º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.
Art. 7º A não observância do disposto nesta Resolução implicará na aplicação das sanções previstas em Resolução específica.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE BASTOS
Diretor-Geral
ANEXO
CNPJ Nº | RAZÃO SOCIAL | TAF Nº |
37.090.115/0001-24 | AGÊNCIA DE VIAGENS NEW WORLD LTDA - ME | 53.2344 |
26.013.977/0001-37 | AGUIA SUL TURISMO EIRELI - ME | 42.1975 |
07.840.327/0001-10 | ARI TRANSPORTE E LOCAÇÃO EIRELI - ME | 28.2002 |
13.392.545/0001-32 | CARAVAGGIO TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME | 42.7160 |
25.422.345/0001-64 | DIDELIO TRANSPORTES EIRELI | 41.1995 |
16.624.611/0001-40 | EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA | 35.0035 |
08.587.661/0001-77 | EUROTUR TURISMO E TRANSPORTES EIRELI | 50.6049 |
26.052.821/0001-65 | EXPRESSO FLOR E CANDEIA EIRELI | 31.2007 |
26.900.066/0001-21 | FENIXTUR TRANSPORTE ESCOLAR E TURISMO EIRELI | 42.2000 |
06.236.094/0001-89 | GEDRON TUR LTDA | 25.3705 |
22.633.092/0001-80 | GISELA DA SILVA SANTOS TISSI EIRELI - ME | 41.2052 |
05.402.970/0001-37 | GUIBOR TURISMO LTDA | 43.2935 |
27.058.466/0001-02 | J. GOMES TRANSPORTE E TURISMO EIRELI - ME | 31.2044 |
86.862.091/0001-90 | JANDIR ZABOT & FILHO LTDA | 43.1149 |
07.717.029/0001-38 | BAZON VIAGENS E TURISMO EIRELI - ME | 35.1983 |
26.963.681/0001-87 | MDR TURISMO EIRELI-ME | 42.1994 |
38.054.813/0001-37 | MEMORIES EVENTOS E TURISMO LTDA ME | 53.2037 |
11.595.768/0001-71 | MIOTO TURISMO E VIAGENS LTDA. | 43.6911 |
16.830.979/0001-65 | MOUNTAIN WORLD FRETAMENTO E TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA - ME | 35.2001 |
15.513.222/0001-85 | NADSTUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - ME | 31.7776 |
08.146.849/0001-80 | NORDESTE TRANSPORTE E TURISMO LTDA | 23.5463 |
03.946.083/0001-02 | PAULINHO AGENCIA DE VIAGENS LTDA EPP | 42.5342 |
59.221.705/0001-81 | PEREIRA TRANSPORTE DE PASSAGEIRO EIRELI | 35.2053 |
26.235.135/0001-20 | PRADUSTUR LTDA | 31.2465 |
26.369.429/0001-44 | RC TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA - ME | 22.1997 |
69.224.434/0001-71 | REALIDADE TRANSPORTE E TURISMO LTDA | 35.1882 |
10.259.345/0001-18 | REIS VAN AGENCIA DE VIAGENS E SERVIÇOS LTDA - ME | 33.2027 |
03.637.299/0001-88 | RODRIGUES & BIAGIONI LTDA - EPP | 31.0772 |
85.341.907/0001-77 | SAVONA AGÊNCIA DE TURISMO LTDA - ME | 42.1312 |
14.373.458/0001-09 | SEBASTIAO FRANCISCO GOMES EIRELI - ME | 53.2008 |
21.367.770/0001-47 | SEBASTIÃO TARCISIO PERES EIRELI - ME | 31.1982 |
04.251.620/0001-54 | SHIGUIHARA TURISMO LTDA - ME | 42.5142 |
24.408.220/0001-17 | SID TRANSPORTE E FRETAMENTO LTDA - ME | 31.2023 |
12.028.750/0001-50 | SOBRALENSE TRANSPORTES E TURISMO EIRELI | 23.6895 |
06.153.513/0001-19 | TRANS SALINENSE LTDA | 31.3659 |
03.571.145/0001-30 | TRANS VAN TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - ME | 31.7736 |
71.738.900/0001-89 | TRANSFAVARO TRANSPORTES LTDA-EPP | 35.8741 |
19.543.909/0001-14 | TRANSLUZ TURISMO LTDA | 31.0564 |
02.964.408/0001-09 | TRANSPORTES EXECUTIVO LTDA EPP | 42.0090 |
26.525.788/0001-43 | UNIC TURISMO LTDA - ME | 41.2031 |
01.315.775/0001-19 | VIA ENERGIA LOG LTDA | 29.2005 |
59.233.700/0001-79 | VIAÇÃO ARAÚJO LTDA | 35.2835 |
19.532.829/0001-63 | VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA | 31.0882 |
D.O.U., 18/05/2017 - Seção 1
Este texto não substitui a Publicação Oficial.