Resolução 5336/2017 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO Nº 5.336, DE 10 DE MAIO DE 2017

Autoriza a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhes conferem o art. 24, V, art. 26, II e III, e arts. 43 e 44, da Lei nº 10.233, de 5 de julho de 2001, nos termos da Resolução nº 4.777, de 6 de julho de 2015, fundamentada no Voto DSL - 043, de 27 de abril de 2017, e no que consta do Processo nº 50500.202068/2017-15, resolve:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º A Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS deverá disponibilizar às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Resolução no Diário Oficial da União.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, implica na renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º A ANTT deverá declarar a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A ANTT poderá extinguir autorização mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em Resolução.

Art. 6º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 7º A não observância do disposto nesta Resolução implicará na aplicação das sanções previstas em Resolução específica.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE BASTOS
Diretor-Geral

ANEXO

 

CNPJ Nº RAZÃO SOCIAL TAF Nº
15.287.403/0001-30 A.M.PORTO LOCAÇÃO E TRANSPORTE EIRELI 35.1868
07.661.783/0001-01 AGC RIO FRETAMENTO E TURISMO LTDA 33.5045
27.117.939/0001-97 ALUISIO ANTONIO LOPES EIRELI 31.1866
15.574.293/0001-98 BRUNO BORGES NASCIMENTO EIRELI 31.1857
03.479.811/0001-05 BUENO TURISMO E TRANSPORTES LTDA 52.0640
33.583.683/0001-06 ELIANE DE ASSIS CAMPOS EIRELI - ME 50.1872
17.688.911/0001-56 F. G. R. TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME 50.8789
42.955.476/0001-26 FERTUR TURISMO LTDA ME 31.0135
22.309.404/0001-02 GOMES TURISMO EIRELI - EPP 53.8864
24.670.494/0001-80 J. L. DE OLIVEIRA TURISMO EIRELI- ME 33.1888
26.754.577/0001-82 L ANNE PEREIRA & CIA LTDA-ME 41.1883
03.680.286/0001-91 LÁZARO TURISMO LTDA - ME 31.3529
26.995.508/0001-60 M.A.M TURISMO E FRETAMENTO LTDA-ME 31.1873
18.387.999/0001-39 MARCIO ANDRE DOS SANTOS MEDEIROS EIRELI - ME 31.1897
65.963.142/0001-08 MAX TOUR FRETAMENTOS E TURISMO LTDA EPP 3 5 . 11 8 5
09.188.494/0001-54 MDC TRANSPORTES LTDA ME 43.5984
23.826.552/0001-59 PAI ETERNO TRANSPORTE E TURISMO LTDA 52.1886
91.067.959/0001-08 PINHALENSE TURISMO LTDA 43.0357
57.411.076/0001-27 PRIMOTUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME 35.1497
10.195.520/0001-50 RAPOSO E SILVA TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA - ME 31.6257
02.332.573/0001-48 RUNEQUE SERVIÇOS LTDA 31.1865
04.127.711/0001-82 SBS TUR TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA 42.7808
16.418.080/0001-30 SOL DA JUSTIÇA TRANSPORTES E TURISMO LTDA ME 31.1871
03.823.386/0001-20 TRANSALTO TURISMO LTDA 31.0648
90.323.494/0001-38 TRANSPORTES ARGENTA LTDA 43.2125
26.250.245/0001-60 TRILHA TRANSPORTES E TURISMO EIRELI 52.1896
65.107.971/0001-80 UNIVALE TRANSPORTES LTDA 31.1613
09.369.452/0001-10 V C A CARDOSO & CIA LTDA-ME 41.1893
06.929.268/0001-99 V N SILVA VIAGENS E TURISMO LTDA - ME 33.1908
16.499.355/0001-07 WELINGTON TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA-ME 31.8742

D.O.U., 17/05/2017 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.