MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇAO Nº 5.304, DE 8 DE MARÇO DE 2017
Autoriza a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhes conferem o art. 24, V, art. 26, II e III, e arts. 43 e 44, da Lei nº 10.233, de 5 de julho de 2001, nos termos da Resolução nº 4.777, de 6 de julho de 2015, fundamentada no Voto DEB - 029, de 2 de março de 2017, e no que consta do Processo nº 50500.045203/2017-19, resolve:
Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.
Art. 2º A Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS deverá disponibilizar às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Resolução no Diário Oficial da União.
Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, implica na renúncia da autorização delegada pela ANTT.
Art. 4º A ANTT deverá declarar a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 5º A ANTT poderá extinguir autorização mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em Resolução.
Art. 6º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.
Art. 7º A não observância do disposto nesta Resolução implicará na aplicação das sanções previstas em resolução específica.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE BASTOS
Diretor-Geral
ANEXO
CNPJ Nº | RAZÃO SOCIAL | TAF Nº |
23.846.055/0001-12 | A.C.S. AMORIM AGENCIA DE TURISMO E LOCAÇÃO DE AUTOMOVEIS EIRELI | 42.1254 |
04.710.170/0001-10 | A.S. XAVIER DA SILVA FRETAMENTO EIRELI-ME | 35.8638 |
16.866.393/0001-50 | ABEL CABRAL DE MELO EIRELI | 31.7710 |
02.367.108/0001-42 | ALIANÇA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E TURISMO LTDA | 28.3899 |
24.156.703/0001-71 | ALTERNATIVA VIAGENS E TURISMO EIRELI ME | 41.1271 |
21.113.344/0001-87 | ALVES TRANSPORTE E TURISMO LTDA | 41.1266 |
26.263.455/0001-93 | BAUERSUL VIAGENS E TURISMO LTDA-ME | 42.1264 |
22.465.986/0001-08 | BOTELHO DE MORAES & CIA LTDA - ME | 50.1240 |
17.848.501/0001-25 | CAVASSIM & MENON LTDA - ME | 41.1249 |
11.337.161/0001-91 | CLAUDIO TURISMO LTDA - ME | 31.1300 |
07.628.204/0001-10 | COLDEBELLA TURISMO LTDA | 43.5320 |
03.547.179/0001-90 | COOPERATIVA DE TRANSPORTE ESPECIAL, FRETAMENTO E TURISMO DE JOINVILLE - COOTREJ | 42.1309 |
10.574.749/0001-04 | CUSTOM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA LOCAÇÃO VEÍCULOS LTDA - ME | 35.1256 |
04.846.214/0001-34 | CV TRANSPORTADORA LTDA - ME | 52.1267 |
24.943.709/0001-99 | D & A TEIXEIRA TRANSPORTES LTDA - ME | 42.1051 |
02.881.646/0001-50 | EFAPITUR TRANSPORTES TURÍSTICOS LTDA | 42.1785 |
55.334.262/0001-84 | EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A | 35.2047 |
26.674.229/0001-03 | ERIVELTON CARDOSO ALVES E CIA LTDA | 31.1294 |
12.142.820/0001-05 | ETICA TRANSPORTES E LOCAÇOES LTDA - ME | 35.1291 |
22.113.439/0001-63 | EXCLUSIVE TRANSPORTE VIAGENS E TURISMO EIRELI | 31.1295 |
25.354.411/0001-06 | EXPERIENCE AGENCIA DE TURISMO E VIAGENS LTDA - ME | 33.1289 |
07.592.849/0001-40 | F. T. J. Transportes, Turismo e Fretamento EIRELI ME | 31.5940 |
20.308.024/0001-10 | FEIRA E SILVA E CIA LTDA | 43.8669 |
26.434.467/0001-33 | GIOVANA MIGUEL TURISMO LTDA - ME | 31.1287 |
00.082.084/0001-50 | I. J. TURISMO LTDA - ME | 41.3537 |
19.634.921/0001-34 | JAEM PROFISSIONAIS DA PESCA ESPORTIVA LTDA | 43.8652 |
10.800.276/0001-08 | JUNINHO TURISMO LTDA ME | 31.7691 |
26.649.131/0001-98 | KGA TURISMO EIRELI - ME | 52.1298 |
03.738.921/0001-44 | KUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA - EPP | 35.5512 |
07.211.381/0001-05 | MANATUR AGENCIA DE TURISMO E TRANSPORTES LTDA - EPP | 50.4410 |
00.272.996/0001-94 | MANOS TRANSPORTES E TURISMO LTDA | 31.4916 |
12.904.354/0001-40 | MAXI LOCAÇOES & TRANSPORTES EIRELI ME | 31.1279 |
19.982.200/0001-15 | MC LOURES-EIRELI-ME | 52.1310 |
26.722.063/0001-45 | MILENA LORAINE FERREIRA TRANSPORTE E TURISMO EIRELI - ME | 41.1244 |
26.132.280/0001-85 | NDI TOUR TURISMO & TRANSPORTES LTDA - EPP | 29.1303 |
24.576.515/0001-00 | NORMARIO CARVALHO DA SILVA EIRELI ME | 53.1263 |
26.574.253/0001-62 | PARAISO TUR AGENCIA DE VIAGENS EIRELI - ME | 31.1322 |
18.322.013/0001-42 | PEDRO PAULO DA SILVA GUALBERTO - EIRELI - ME | 25.1308 |
03.017.988/0001-90 | PERON - TUR VIAGENS E TURISMO LTDA | 51.1286 |
03.997.357/0001-84 | PORTOVAN TURISMO E EVENTOS LTDA - ME | 43.8413 |
00.935.396/0001-69 | REALSI SERVIÇOS E TRANSPORTES LITORAL NORTE LTDA | 29.2423 |
00.968.345/0001-33 | S. AMORIM DOS SANTOS- LOCAÇÃO E TURISMO EIRELI | 21.8604 |
25.091.508/0001-73 | SILVA & FERNANDES LOCAÇÃO DE VAN LTDA - ME | 35.1239 |
10.984.386/0001-77 | SIMÃO TUR LOCAÇÃO DE VEICULOS RODOVIÁRIOS E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - EPP | 35.6690 |
06.086.196/0001-65 | SORALUCE TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME | 42.3594 |
03.932.339/0001-14 | TRANS ÁGUIA TURISMO LTDA - ME | 15.1972 |
13.857.870/0001-23 | TRANSFER CLASS TURISMO LTDA - ME | 31.1268 |
08.178.736/0001-66 | TRANSPORTADORA BERVIAN E LEOBET LTDA | 43.1237 |
02.851.400/0001-36 | TRANSPORTE COLETIVO DUARTE LTDA | 52.6802 |
90.228.198/0001-58 | UNISERRA VIAGENS E TURISMO LTDA | 43.1686 |
59.126.045/0001-50 | VIAÇÃO SANTO IGNÁCIO LTDA | 35.0015 |
D.O.U., 13/03/2017 - Seção 1
Este texto não substitui a Publicação Oficial.