Resolução 5293/2017 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO Nº 5.293, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017

Autoriza a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhes conferem o art. 24, V, art. 26, II e III, e arts. 43 e 44, da Lei nº 10.233, de 5 de julho de 2001, nos termos da Resolução nº 4.777, de 6 de julho de 2015, fundamentada no Voto DMV - 024, de 15 de fevereiro de 2017, e no que consta do Processo nº 50500.027810/2017-05, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º A Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS deverá disponibilizar às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Resolução no Diário Oficial da União.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015, implica na renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º A ANTT deverá declarar a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A ANTT poderá extinguir autorização mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 7º A não observância do disposto nesta Resolução implicará na aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE BASTOS
Diretor-Geral

ANEXO

 

CNPJ Nº RAZÃO SOCIAL TAF Nº
18.022.597/0001-30 A. J. SERVIÇO E TRANSPORTES COMODORO EIRELI -ME 51.8531
15.731.220/0001-62 AGUIA TURISMO EIRELI 52.8582
09.170.116/0001-43 ANGRAMAR TURISMO E TRANSPORTE LTDA 33.6598
24.605.421/0001-04 ATTIVA TURISMO TRASNPORTE EIRELI 35.1227
15.287.178/0001-32 AV AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA -ME 42.1169
06.004.983/0001-10 BOA VISTA SERVIÇOS DE TRANSPORTE - EIRELI - EPP 29.5624
23.110.468/0001-34 BOCAYUVA E MORAES TURISMO LTDA - ME 52.1194
26.212.202/0001-90 BRUNO HENRIQUE RIBEIRO DE JESUS - EIRELI 41.0285
08.648.797/0001-40 CARLOS ALEXANDRE ROSA RODRIGUES & CIA LTDA 31.1206
08.038.442/0001-39 COOPERATIVA DOS CONDUTORES DE VEICULOS AUTOMOTORES DE VARGINHA 31.1217
01.604.829/0001-66 COSTA RIO TURISMO E FRETAMENTO LTDA - EPP 33.1225
26.552.683/0001-83 DA LUA TURISMO LTDA ME 31.1170
14.253.341/0001-83 DDTOUR AGENCIA DE VIAGEM LTDA - ME 42.1208
10.441.337/0001-98 ELEN TRANSPORTE & TURISMO LTDA ME 52.1192
03.538.324/0001-76 ESTILO LOCADORA FRETAMENTO E TURISMO LTDA ME 35.6638
16.933.502/0001-05 FERREIRA & STEFANINI LOCADORA E TURISMO LTDA - ME 35.1233
14.365.703/0001-28 FL TURISMO-LOCADORA E TRANSPORTE LTDA 31.8674
12.450.737/0001-95 (Revogado pela Resolução 5617/2017/DG/ANTT/MTPA)  JOICE BILCK EIRELI - ME (Revogado pela Resolução 5617/2017/DG/ANTT/MTPA) 42.1226 (Revogado pela Resolução 5617/2017/DG/ANTT/MTPA)
16.578.760/0001-10 MARCOS DA SILVA COSTA EIRELI - ME 26.8390
20.893.505/0001-30 MIRIAN CRISTINA DE JESUS FERREIRA - EIRELI - ME 31.1196
14.568.597/0001-80 N DA SILVA LOCAÇAO EIRELI - ME 35.1207
51.562.064/0001-17 POMPTUR POMPÉIA TURISMO LTDA 35.0778
74.183.765/0001-40 PONTALINA TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME 41.2503
09.298.981/0001-70 RAISA TURISMO EIRELI - ME 42.6000
07.823.191/0001-30 SIMÕES TRANSPORTES LTDA - ME 31.1222
18.358.487/0001-44 SOUTH TRAVEL TURISMO LTDA 43.1201
10.320.781/0001-55 SOUZA E FREITAS AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA 31.6883
19.065.856/0001-73 SPACETTUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME 51.8327
21.614.453/0001-88 TAJAMAY VIAGENS E TURISMO LTDA - ME 31.8784
26.288.799/0001-57 TOP VIAGENS EIRELI - ME 31.1210
10.466.832/0001-51 TRANSMAIZINHO TRANSPORTE LTDA - ME 41.1220
12.135.815/0001-67 TRANSMORANGOS LTDA 31.1176
10.516.791/0001-60 TRANSPORTES E.B. LTDA - ME 43.1159
91.239.988/0001-00 TRANSPORTES TOMAZ LTDA 43.8651

D.O.U., 16/02/2017 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.