MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO Nº 5.293, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017
Autoriza a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhes conferem o art. 24, V, art. 26, II e III, e arts. 43 e 44, da Lei nº 10.233, de 5 de julho de 2001, nos termos da Resolução nº 4.777, de 6 de julho de 2015, fundamentada no Voto DMV - 024, de 15 de fevereiro de 2017, e no que consta do Processo nº 50500.027810/2017-05, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.
Art. 2º A Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS deverá disponibilizar às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Resolução no Diário Oficial da União.
Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015, implica na renúncia da autorização delegada pela ANTT.
Art. 4º A ANTT deverá declarar a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 5º A ANTT poderá extinguir autorização mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.
Art. 6º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.
Art. 7º A não observância do disposto nesta Resolução implicará na aplicação das sanções previstas em resolução específica.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE BASTOS
Diretor-Geral
ANEXO
CNPJ Nº | RAZÃO SOCIAL | TAF Nº |
18.022.597/0001-30 | A. J. SERVIÇO E TRANSPORTES COMODORO EIRELI -ME | 51.8531 |
15.731.220/0001-62 | AGUIA TURISMO EIRELI | 52.8582 |
09.170.116/0001-43 | ANGRAMAR TURISMO E TRANSPORTE LTDA | 33.6598 |
24.605.421/0001-04 | ATTIVA TURISMO TRASNPORTE EIRELI | 35.1227 |
15.287.178/0001-32 | AV AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA -ME | 42.1169 |
06.004.983/0001-10 | BOA VISTA SERVIÇOS DE TRANSPORTE - EIRELI - EPP | 29.5624 |
23.110.468/0001-34 | BOCAYUVA E MORAES TURISMO LTDA - ME | 52.1194 |
26.212.202/0001-90 | BRUNO HENRIQUE RIBEIRO DE JESUS - EIRELI | 41.0285 |
08.648.797/0001-40 | CARLOS ALEXANDRE ROSA RODRIGUES & CIA LTDA | 31.1206 |
08.038.442/0001-39 | COOPERATIVA DOS CONDUTORES DE VEICULOS AUTOMOTORES DE VARGINHA | 31.1217 |
01.604.829/0001-66 | COSTA RIO TURISMO E FRETAMENTO LTDA - EPP | 33.1225 |
26.552.683/0001-83 | DA LUA TURISMO LTDA ME | 31.1170 |
14.253.341/0001-83 | DDTOUR AGENCIA DE VIAGEM LTDA - ME | 42.1208 |
10.441.337/0001-98 | ELEN TRANSPORTE & TURISMO LTDA ME | 52.1192 |
03.538.324/0001-76 | ESTILO LOCADORA FRETAMENTO E TURISMO LTDA ME | 35.6638 |
16.933.502/0001-05 | FERREIRA & STEFANINI LOCADORA E TURISMO LTDA - ME | 35.1233 |
14.365.703/0001-28 | FL TURISMO-LOCADORA E TRANSPORTE LTDA | 31.8674 |
12.450.737/0001-95 (Revogado pela Resolução 5617/2017/DG/ANTT/MTPA) | JOICE BILCK EIRELI - ME (Revogado pela Resolução 5617/2017/DG/ANTT/MTPA) | 42.1226 (Revogado pela Resolução 5617/2017/DG/ANTT/MTPA) |
16.578.760/0001-10 | MARCOS DA SILVA COSTA EIRELI - ME | 26.8390 |
20.893.505/0001-30 | MIRIAN CRISTINA DE JESUS FERREIRA - EIRELI - ME | 31.1196 |
14.568.597/0001-80 | N DA SILVA LOCAÇAO EIRELI - ME | 35.1207 |
51.562.064/0001-17 | POMPTUR POMPÉIA TURISMO LTDA | 35.0778 |
74.183.765/0001-40 | PONTALINA TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME | 41.2503 |
09.298.981/0001-70 | RAISA TURISMO EIRELI - ME | 42.6000 |
07.823.191/0001-30 | SIMÕES TRANSPORTES LTDA - ME | 31.1222 |
18.358.487/0001-44 | SOUTH TRAVEL TURISMO LTDA | 43.1201 |
10.320.781/0001-55 | SOUZA E FREITAS AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA | 31.6883 |
19.065.856/0001-73 | SPACETTUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME | 51.8327 |
21.614.453/0001-88 | TAJAMAY VIAGENS E TURISMO LTDA - ME | 31.8784 |
26.288.799/0001-57 | TOP VIAGENS EIRELI - ME | 31.1210 |
10.466.832/0001-51 | TRANSMAIZINHO TRANSPORTE LTDA - ME | 41.1220 |
12.135.815/0001-67 | TRANSMORANGOS LTDA | 31.1176 |
10.516.791/0001-60 | TRANSPORTES E.B. LTDA - ME | 43.1159 |
91.239.988/0001-00 | TRANSPORTES TOMAZ LTDA | 43.8651 |
D.O.U., 16/02/2017 - Seção 1
Este texto não substitui a Publicação Oficial.