Resolução 5272/2017 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO Nº 5.272, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017

Autoriza a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhes conferem o art. 24, V, art. 26, II e III, e arts. 43 e 44, da Lei nº 10.233, de 5 de julho de 2001, nos termos da Resolução nº 4.777, de 06 de julho de 2015, fundamentada no Voto DSL - 015, de 1º de fevereiro de 2017, e no que consta do Processo nº 50500.015259/2017-49, resolve:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º A Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros deverá disponibilizar as autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Resolução no Diário Oficial da União.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, implica na renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º A ANTT deverá declarar a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A ANTT poderá extinguir autorização mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 7º A não observância do disposto nesta Resolução implicará na aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE BASTOS
Diretor-Geral

ANEXO

 

CNPJ Nº RAZÃO SOCIAL TAF Nº
11.487.926/0001-70 A.J. VIDOTTI & CIA LTDA 41.7558
19.747.432/0001-99 A4S TRANSPORTE LTDA-ME 31.8723
04.359.891/0001-28 AB TURISMO LTDA 42.0573
03.359.807/0001-03 AEROVAN TRANSPORTES LTDA 41.1058
11.503.219/0001-20 AGUIA AZUL TURISMO LTDA 31.6698
34.805.903/0001-61 AMATUR - AMAZÔNIA TURISMO LTDA 14.2220
09.432.662/0001-05 BERGABUS - EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA - EPP 43.6039
17.794.560/0001-68 BRUMA VIP TRANSPORTE E TURISMO LTDA 31.1075
11.603.948/0001-58 CAIO BUS TRANSPORTE LTDA 33.6815
20.037.789/0001-62 CALITUR TRANSPORTES E TURISMO EIRELI 41.1036
17.213.619/0001-87 CELIO GONÇALVES VIANA EIRELI - ME 31.1040
08.164.705/0001-56 CLAUDIA FABIANO LOPES PIRES LOCAÇÃO DE VEICULOS LTDA - ME 35.5164
20.652.811/0001-84 CLE - TURISMO - EIRELI - ME 31.8600
08.613.222/0001-91 COOP. DOS PROP. E COND. AUTÔNOMOS DE ÔNIBUS, MICRO ÔNIBUS E VANS DE TURISMO DO ESTADO DA PARAÍBA 25.5354
13.961.686/0001-29 COSTA DO SOL TRANSPORTADORA TURISTICA EIRELI ME 35.1039
10.955.986/0001-07 EFB TRANSPORTES RODOVIARIOS - EIRELI - EPP 43.7869
05.757.671/0001-15 ELDIO L.R. PINHEIRO- EIRELI - ME 43.5852
49.697.808/0001-69 EMPRESA DE ONIBUS CIRCULAR NOSSA S. APARECIDA LTDA 35.5027
14.078.166/0001-35 EMPRESAS DE TRANSPORTES SANTANA E SAO PAULO LTDA 29.8542
04.736.704/0001-88 EUMARTUR LTDA-EPP 31.1186
11.714.858/0001-34 FERNANDES TRANSPORTE E LOCAÇÕES LTDA-ME 35.1030
11.526.409/0001-62 FOUR VIP TRANSPORTE E TURISMO EIRELI 33.1060
21.967.158/0001-05 FRAGALLI TRANSPORTES -EIRELI-ME 41.1098
10.667.127/0001-12 GERALDO DE OLIVEIRA PASSOS & CIA LTDA 31.7360
06.015.029/0001-23 GUTUR LOCADORA DE VEICULOS LTDA-ME 35.1042
14.789.230/0001-96 GUZZONI & CIA LTDA ME 41.1082
07.587.046/0001-06 J.F.I TRANSPORTADORA LTDA-EPP 35.8482
17.343.965/0001-80 JG LOPES DANTAS - EIRELI- ME 24.8431
15.266.908/0001-19 JS TRANSPORTES E TURISMO LTDA ME 31.7575
18.647.493/0001-11 LIDER TRANSPORTE & SERVIÇOS ARAGUARI LTDA - ME 31.1022
07.451.022/0001-17 MARCIANO TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA ME 31.1084
26.240.119/0001-25 MARTE TURISMO E EXCURSÕES LTDA - ME 31.0820
12.659.402/0001-81 NILSON & NILSON TURISMO E COMÉRCIO LTDA - ME 41.1032
42.810.556/0001-93 NOVA RESENDE TURISMO E TRANSPORTE LTDA 31.0510
39.248.620/0001-80 ONDA VERDE VIAGENS E TURISMO LTDA - ME 33.1086
05.356.390/0001-50 ORIENTE TRANSPORTES DE JUNDIAI LTDA - EPP 35.3778
07.488.765/0001-61 PALMAS TRANSPORTES LTDA - ME 41.5608
18.979.505/0001-05 PATRUNI TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME 41.1069
04.442.609/0001-71 PIVA TRANSPORTES E TURISMO LTDA-ME 31.1064
05.378.384/0001-02 R C SILVA TAXI E TURISMO LTDA ME 33.6801
83.742.338/0001-46 RIMATUR TRANSPORTES LTDA 41.1252
21.432.005/0001-63 RIO STATUS LOCADORA EIRELI-ME 33.1083
03.014.234/0001-86 RM TRANSPORTES LTDA 25.3448
12.716.657/0001-39 ROCHA TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME 53.1104
01.457.939/0001-42 ROMILDO TURISMO EIRELI - ME 51.1108
12.645.007/0001-40 SILVEIRA RIO TURISMO LOCAÇÃO E TRANSPORTE LTDA-ME 33.7968
16.950.733/0001-27 SKF VIAGENS LTDA-ME 43.7733
16.974.541/0001-50 TAIS BAGGIO TRASNPORTES LTDA-ME 43.1020
10.473.967/0001-44 TRANSBRASIL TRANSPORTES E LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA -ME 35.6794
07.527.771/0001-80 TRANSPORTADORA CRW CAMPOMEIENSE LTDA-ME 31.1076
00.084.211/0001-50 TRANSPORTADORA TUR. BITTENCOURT E FANTINATI LTDA -ME 41.6800
12.069.035/0001-66 TRANSPORTE J CONRADO LTDA 22.1048
05.208.349/0001-37 TRANSPORTE SIQUEIRA LTDA - ME 31.1023
06.162.404/0001-68 TRANSPORTES DE PASSAGEIROS FAIFFER LTDA 43.6395
11.557.069/0001-37 TRANSTAVARES TRANSPORTES & TURISMO LTDA 17.8391
65.287.369/0001-72 TURISMO ABC LTDA - ME 31.0609
57.512.691/0001-20 TURSAN TURISMO SANTO ANDRÉ LTDA 35.0286
01.665.560/0001-28 W & H VIAGENS TURISMO E REPRESENTAÇOES LTDA - ME 24.8372
26.617.846/0001-69 ZAROCH TRANSPORTES E TURISMO LTDA-EPP 51.1067

D.O.U., 02/02/2017 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.