MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO Nº 5.272, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017
Autoriza a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhes conferem o art. 24, V, art. 26, II e III, e arts. 43 e 44, da Lei nº 10.233, de 5 de julho de 2001, nos termos da Resolução nº 4.777, de 06 de julho de 2015, fundamentada no Voto DSL - 015, de 1º de fevereiro de 2017, e no que consta do Processo nº 50500.015259/2017-49, resolve:
Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.
Art. 2º A Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros deverá disponibilizar as autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Resolução no Diário Oficial da União.
Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, implica na renúncia da autorização delegada pela ANTT.
Art. 4º A ANTT deverá declarar a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 5º A ANTT poderá extinguir autorização mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.
Art. 6º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.
Art. 7º A não observância do disposto nesta Resolução implicará na aplicação das sanções previstas em resolução específica.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE BASTOS
Diretor-Geral
ANEXO
CNPJ Nº | RAZÃO SOCIAL | TAF Nº |
11.487.926/0001-70 | A.J. VIDOTTI & CIA LTDA | 41.7558 |
19.747.432/0001-99 | A4S TRANSPORTE LTDA-ME | 31.8723 |
04.359.891/0001-28 | AB TURISMO LTDA | 42.0573 |
03.359.807/0001-03 | AEROVAN TRANSPORTES LTDA | 41.1058 |
11.503.219/0001-20 | AGUIA AZUL TURISMO LTDA | 31.6698 |
34.805.903/0001-61 | AMATUR - AMAZÔNIA TURISMO LTDA | 14.2220 |
09.432.662/0001-05 | BERGABUS - EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA - EPP | 43.6039 |
17.794.560/0001-68 | BRUMA VIP TRANSPORTE E TURISMO LTDA | 31.1075 |
11.603.948/0001-58 | CAIO BUS TRANSPORTE LTDA | 33.6815 |
20.037.789/0001-62 | CALITUR TRANSPORTES E TURISMO EIRELI | 41.1036 |
17.213.619/0001-87 | CELIO GONÇALVES VIANA EIRELI - ME | 31.1040 |
08.164.705/0001-56 | CLAUDIA FABIANO LOPES PIRES LOCAÇÃO DE VEICULOS LTDA - ME | 35.5164 |
20.652.811/0001-84 | CLE - TURISMO - EIRELI - ME | 31.8600 |
08.613.222/0001-91 | COOP. DOS PROP. E COND. AUTÔNOMOS DE ÔNIBUS, MICRO ÔNIBUS E VANS DE TURISMO DO ESTADO DA PARAÍBA | 25.5354 |
13.961.686/0001-29 | COSTA DO SOL TRANSPORTADORA TURISTICA EIRELI ME | 35.1039 |
10.955.986/0001-07 | EFB TRANSPORTES RODOVIARIOS - EIRELI - EPP | 43.7869 |
05.757.671/0001-15 | ELDIO L.R. PINHEIRO- EIRELI - ME | 43.5852 |
49.697.808/0001-69 | EMPRESA DE ONIBUS CIRCULAR NOSSA S. APARECIDA LTDA | 35.5027 |
14.078.166/0001-35 | EMPRESAS DE TRANSPORTES SANTANA E SAO PAULO LTDA | 29.8542 |
04.736.704/0001-88 | EUMARTUR LTDA-EPP | 31.1186 |
11.714.858/0001-34 | FERNANDES TRANSPORTE E LOCAÇÕES LTDA-ME | 35.1030 |
11.526.409/0001-62 | FOUR VIP TRANSPORTE E TURISMO EIRELI | 33.1060 |
21.967.158/0001-05 | FRAGALLI TRANSPORTES -EIRELI-ME | 41.1098 |
10.667.127/0001-12 | GERALDO DE OLIVEIRA PASSOS & CIA LTDA | 31.7360 |
06.015.029/0001-23 | GUTUR LOCADORA DE VEICULOS LTDA-ME | 35.1042 |
14.789.230/0001-96 | GUZZONI & CIA LTDA ME | 41.1082 |
07.587.046/0001-06 | J.F.I TRANSPORTADORA LTDA-EPP | 35.8482 |
17.343.965/0001-80 | JG LOPES DANTAS - EIRELI- ME | 24.8431 |
15.266.908/0001-19 | JS TRANSPORTES E TURISMO LTDA ME | 31.7575 |
18.647.493/0001-11 | LIDER TRANSPORTE & SERVIÇOS ARAGUARI LTDA - ME | 31.1022 |
07.451.022/0001-17 | MARCIANO TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA ME | 31.1084 |
26.240.119/0001-25 | MARTE TURISMO E EXCURSÕES LTDA - ME | 31.0820 |
12.659.402/0001-81 | NILSON & NILSON TURISMO E COMÉRCIO LTDA - ME | 41.1032 |
42.810.556/0001-93 | NOVA RESENDE TURISMO E TRANSPORTE LTDA | 31.0510 |
39.248.620/0001-80 | ONDA VERDE VIAGENS E TURISMO LTDA - ME | 33.1086 |
05.356.390/0001-50 | ORIENTE TRANSPORTES DE JUNDIAI LTDA - EPP | 35.3778 |
07.488.765/0001-61 | PALMAS TRANSPORTES LTDA - ME | 41.5608 |
18.979.505/0001-05 | PATRUNI TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME | 41.1069 |
04.442.609/0001-71 | PIVA TRANSPORTES E TURISMO LTDA-ME | 31.1064 |
05.378.384/0001-02 | R C SILVA TAXI E TURISMO LTDA ME | 33.6801 |
83.742.338/0001-46 | RIMATUR TRANSPORTES LTDA | 41.1252 |
21.432.005/0001-63 | RIO STATUS LOCADORA EIRELI-ME | 33.1083 |
03.014.234/0001-86 | RM TRANSPORTES LTDA | 25.3448 |
12.716.657/0001-39 | ROCHA TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME | 53.1104 |
01.457.939/0001-42 | ROMILDO TURISMO EIRELI - ME | 51.1108 |
12.645.007/0001-40 | SILVEIRA RIO TURISMO LOCAÇÃO E TRANSPORTE LTDA-ME | 33.7968 |
16.950.733/0001-27 | SKF VIAGENS LTDA-ME | 43.7733 |
16.974.541/0001-50 | TAIS BAGGIO TRASNPORTES LTDA-ME | 43.1020 |
10.473.967/0001-44 | TRANSBRASIL TRANSPORTES E LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA -ME | 35.6794 |
07.527.771/0001-80 | TRANSPORTADORA CRW CAMPOMEIENSE LTDA-ME | 31.1076 |
00.084.211/0001-50 | TRANSPORTADORA TUR. BITTENCOURT E FANTINATI LTDA -ME | 41.6800 |
12.069.035/0001-66 | TRANSPORTE J CONRADO LTDA | 22.1048 |
05.208.349/0001-37 | TRANSPORTE SIQUEIRA LTDA - ME | 31.1023 |
06.162.404/0001-68 | TRANSPORTES DE PASSAGEIROS FAIFFER LTDA | 43.6395 |
11.557.069/0001-37 | TRANSTAVARES TRANSPORTES & TURISMO LTDA | 17.8391 |
65.287.369/0001-72 | TURISMO ABC LTDA - ME | 31.0609 |
57.512.691/0001-20 | TURSAN TURISMO SANTO ANDRÉ LTDA | 35.0286 |
01.665.560/0001-28 | W & H VIAGENS TURISMO E REPRESENTAÇOES LTDA - ME | 24.8372 |
26.617.846/0001-69 | ZAROCH TRANSPORTES E TURISMO LTDA-EPP | 51.1067 |
D.O.U., 02/02/2017 - Seção 1
Este texto não substitui a Publicação Oficial.