MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO Nº 5.268, DE 25 DE JANEIRO DE 2017
Autoriza a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhes conferem o art. 24, V, art. 26, II e III, e arts. 43 e 44, da Lei nº 10.233, de 5 de julho de 2001, nos termos da Resolução nº 4.777, de 6 de julho de 2015, fundamentada no Voto DSL - 012, de 25 de janeiro de 2017, e no que consta do Processo nº 50500.010082/2017-94, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.
Art. 2º A Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros deverá disponibilizar às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Resolução no Diário Oficial da União.
Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, implica na renúncia da autorização delegada pela ANTT.
Art. 4º A ANTT deverá declarar a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 5º A ANTT poderá extinguir autorização mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.
Art. 6º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.
Art. 7º A não observância do disposto nesta Resolução implicará na aplicação das sanções previstas em resolução específica.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE BASTOS
Diretor-Geral
ANEXO
CNPJ Nº | RAZÃO SOCIAL | TAF Nº |
11.572.717/0001-24 | AGET-TUR AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA-ME | 33.1009 |
13.746.212/0001-64 | ALEX GODOY TRANSPORTES LTDA - ME | 43.0972 |
20.764.562/0001-19 | AMON VIEIRA PENHA EIRELI - ME | 25.0949 |
18.063.780/0001-84 | AMPLE LOCADORA DE VEICULOS TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME | 35.0985 |
02.963.302/0001-90 | AM-PM LOCADORA DE VEICULOS LTDA-EPP | 35.1013 |
05.601.720/0001-26 | BAUMANN LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME | 35.0971 |
01.605.823/0001-03 | BTS TRANSPORTE ESCOLAR LTDA - ME | 53.5346 |
15.727.045/0001-30 | CANEPPELE VIAGENS E TURISMO EIRELI | 43.8685 |
06.323.184/0001-07 | CASPIO TURISMO LTDA | 31.3738 |
08.858.602/0001-96 | CIDOS BUS TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA EPP | 26.8690 |
12.420.206/0001-50 | COELHO'S TRANSPORTES E LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA - ME | 35.8520 |
24.732.689/0001-07 | COSTA SUL EIRELI - ME | 31.0993 |
25.969.872/0001-93 | CRISTIANO MARIANO ALVES EIRELI | 31.0968 |
11.499.733/0001-39 | EUSANTUR VIAGENS LTDA ME | 42.6789 |
10.321.481/0001-90 | EXCLUSIVE TRANSPORTES E TURISMO LTDA | 35.0980 |
24.406.629/0001-02 | G. C AZEVEDO SOUZA EIRELI ME | 24.0956 |
09.151.510/0001-34 | GABRIEL FLORES GUERRA - EIRELI | 43.6725 |
07.151.556/0001-28 | GERALDO DONIZETE DE SOUZA EIRELI | 31.6754 |
04.780.677/0001-40 | GUARÁ TURISMO LTDA - ME | 31.2771 |
01.969.978/0001-29 | GUIZZO & MORAIS LTDA | 43.3702 |
25.008.429/0001-56 | HELDER JOSÉ ARANTES EIRELI | 31.0945 |
26.359.717/0001-18 | HR TRANSPORTE E TURISMO EIRELI - ME | 31.0948 |
26.198.828/0001-90 | IRANTUR LOGÍSTICA E TRANSPORTE EIRELI-ME | 33.0981 |
19.288.994/0001-11 | JES ZANCHETTA E CIA LTDA - ME | 43.8480 |
18.243.448/0001-00 | JOÃO BOSCO DA SILVA CPF:92513166868 EIRELI | 31.0962 |
19.628.991/0001-80 | JOTTAS TUR E TRANSPORTES LTDA | 41.8591 |
67.431.650/0001-62 | KIN GUIN TURISMO E TRANSPORTES LTDA | 35.0067 |
09.245.022/0001-96 | LIMERTUR LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME | 35.0950 |
06.078.204/0001-21 | LOGIMAC SERVIÇOS LTDA - ME | 33.1003 |
86.157.781/0001-48 | NEVATUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA | 42.3869 |
26.281.262/0001-65 | NONNATUR TRANSPORTES LTDA - ME | 41.0946 |
42.810.556/0001-93 | NOVA RESENDE TURISMO E TRANSPORTE LTDA | 31.0510 |
14.294.287/0001-14 | P.J. TRANSPORTE LOCAÇÃO EIRELI - ME | 33.8601 |
24.715.350/0001-00 | PARPINELLI¿S MERCADO E VIAGENS EIRELI - EPP | 43.0996 |
12.063.479/0001-94 | PHOENIX TURISMO DE ITURAMA LTDA. | 31.7492 |
11.396.871/0001-92 | PRIMEIRA CLASSE TRANSPORTES LTDA - ME | 52.8625 |
79.500.070/0001-69 | PRIMIERI & SEBASTIANY TURISMO LTDA | 42.6261 |
02.241.561/0001-08 | ROSELI RODRIGUES VERAS-TRANSPORTES TURÍSTICOS EIRELI - ME | 35.5925 |
26.166.778/0001-69 | ROSINHA TRANSPORTES E TURISMO LTDA | 35.0961 |
04.162.704/0001-11 | SILVA E BARROS LTDA | 22.3282 |
06.325.805/0001-91 | SOL E MAR TRANSPORTE E TURISMO LTDA - EPP | 27.3667 |
06.041.505/0001-80 | SUN'S - TOUR TRANSPORTE EVENTOS E TURISMO LTDA - ME | 33.5861 |
07.662.337/0001-03 | TOP TRAVELLING AGÊNCIAS DE VIAGENS E TRANSPORTES LTDA - EPP | 35.0951 |
05.053.654/0001-05 | TOPZI TRANSPORTES EIRELI EPP | 17.7253 |
84.697.051/0001-04 | TRANSPORTE E TURISMO SANTO ANTÔNIO LTDA | 42.1228 |
03.147.866/0001-18 | TRANSPORTES E TURISMO TANAKA & SOUZA LTDA -ME | 35.2942 |
02.648.550/0001-47 | TRANSPORTES ESCOLAR RELUZ LTDA-ME | 41.4935 |
23.558.916/0001-67 | TRANSPORTES MARCOS FOGAÇA EIRELI - ME | 43.1001 |
02.231.164/0001-55 | TRANSPORTES VAF FONTANA LTDA - ME | 43.0967 |
31.918.535/0001-70 | TRANSTURISMO TRANSPORTADORA ORIENTAL LTDA | 33.1006 |
07.857.057/0001-50 | TRANSPORTES ROBERTO RODRIGUES LTDA | 43.0973 |
14.994.737/0001-81 | VENEZA TURISMO VIAGENS LTDA - ME | 41.7552 |
52.771.516/0001-33 | VIAÇÃO SANTA CRUZ LTDA | 35.0034 |
03.409.286/0001-51 | VIATUR TRANSPORTE E TURISMO EIRELI - EPP | 50.5795 |
03.306.665/0001-16 | VIVATUR TURISMO LTDA | 42.2626 |
D.O.U., 27/01/2017 - Seção 1
Este texto não substitui a Publicação Oficial.