MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO Nº 5.258, DE 17 DE JANEIRO DE 2017
Autoriza a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhes conferem o art. 24, V, art. 26, II e III, e arts. 43 e 44, da Lei nº 10.233, de 5 de julho de 2001, nos termos da Resolução nº 4.777, de 06 de julho de 2015, fundamentada no Voto DMR - 003, de 9 de janeiro de 2017, e no que consta do Processo nº 50500.470082/2016-69, resolve:
Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.
Art. 2º A Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros deverá disponibilizar as autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Resolução no Diário Oficial da União.
Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, implica na renúncia da autorização delegada pela ANTT.
Art. 4º A ANTT deverá declarar a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 5º A ANTT poderá extinguir autorização mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.
Art. 6º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.
Art. 7º A não observância do disposto nesta Resolução implicará na aplicação das sanções previstas em resolução específica.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE BASTOS
Diretor-Geral
ANEXO
CNPJ Nº | RAZÃO SOCIAL | TAF Nº |
14.479.211/0001-63 | A.S. VIAGENS E TURISMO LTDA | 43.8615 |
10.569.075/0001-41 | ADORIAN TURISMO & TRANSPORTES LTDA - ME | 31.0691 |
08.711.487/0001-22 | ADVANCE TRANSATUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA | 52.7743 |
11.955.222/0001-84 | AOKI & ZIEBARTH LTDA | 41.0657 |
78.168.622/0001-10 | ARAU CAR LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA | 41.1150 |
05.739.105/0001-80 | ARIELEN TRANSPORTES LTDA | 43.7334 |
83.647.479/0001-80 | AUTO VIAÇÃO CRITUR LTDA | 42.1251 |
25.284.500/0001-23 | BETO TRANSPORTE E TURISMO EIRELI - ME | 35.0728 |
06.296.474/0001-09 | CIARELLI VIAGENS E TURISMO LTDA | 31.4677 |
02.027.952/0001-24 | COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA | 33.3106 |
23.167.053/0001-05 | DHAGES AGENCIA TRANSPORTE E TURISMO LTDA - EPP | 15.0710 |
16.713.556/0001-65 | E.D. SCARABEL TRANSPORTE EIRELI - ME | 31.0689 |
20.290.896/0001-06 | EMPRESA BARRACA TURISMO LTDA | 31.0491 |
11.426.941/0001-08 | ESTANCIA TURISMO LTDA | 31.6671 |
23.452.196/0001-50 | EXPRESSO UNIR LTDA | 31.1538 |
08.039.572/0001-96 | FAE E SKITTBERG LTDA ME | 41.0632 |
16.599.647/0001-11 | FLORA TRANSPORTES LTDA ME | 17.0651 |
09.079.379/0001-41 | GERALDO BERNARDINO DA SILVA & CIA LTDA | 31.7607 |
42.821.504/0001-12 | GILSONTUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA | 31.0338 |
01.694.625/0001-63 | GRILO TURISMO LTDA-ME | 31.4565 |
03.100.511/0001-73 | HENRIQUE E FERNANDES LTDA EPP | 50.0899 |
04.646.111/0001-20 | HENRIQUE GERALDO WARKENTIN EIRELI | 41.0669 |
19.720.631/0001-03 | ISRAEL LOCAÇÕES E TURISMO LTDA ME | 41.0684 |
02.337.358/0001-30 | JAQUELINE DALPIZZOL AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA | 42.3161 |
09.054.963/0001-42 | JL AUTO PEÇAS E TRANSPORTES EIRELI - ME | 52.0695 |
01.640.191/0001-19 | LB LOCAÇÕES LTDA-ME | 24.6868 |
15.696.078/0001-60 | LEAL MARTINS TRANSPORTE E LOCAÇÃO DE VEICULOS LTDA - ME | 35.0666 |
17.232.498/0001-10 | LEANDRO C. DE OLIVEIRA & CIA LTDA | 43.0700 |
15.801.060/0001-80 | LIMA TURISMO LTDA ME | 31.7661 |
26.125.907/0001-70 | LOKAR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - ME | 42.0665 |
11.873.621/0001-04 | LOURENÇO E CARNEIRO LTDA-ME | 41.8676 |
13.145.311/0001-90 | MAGITOUR FRETAMENTO E LOCADORA LTDA- ME | 35.0696 |
06.536.715/0001-40 | MASSANEIRO TRANSPORTES RODOVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA ME | 42.3807 |
11.863.985/0001-03 | MAX LUCIANO GOMES CORREA EIRELI - ME | 33.0653 |
13.459.395/0001-37 | MAXTUR TURISMO E TRANSPORTE LTDA - ME | 52.0692 |
19.175.418/0001-68 | MELÃO TURISMO E LOCAÇÃO LTDA - ME | 31.0678 |
11.634.235/0001-51 | MIRACÉU TURISMO LTDA | 22.0124 |
11.469.689/0001-14 | MJ EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA - ME | 21.8097 |
05.230.241/0001-40 | MMRI AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA | 26.6684 |
85.304.442/0001-84 | NILO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME | 42.0990 |
11.463.678/0001-27 | NL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA | 43.7569 |
04.928.135/0001-72 | PRUDENVAN LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA - ME | 35.0628 |
25.634.551/0001-38 | REAL EXPRESSO LTDA | 53.2382 |
04.267.245/0001-30 | ROSSI & MOREIRA TURISMO LTDA ME | 31.0601 |
05.761.667/0001-20 | ROTA 3 TURISMO LTDA - ME | 24.0732 |
06.259.625/0001-59 | S.S. TRANSPORTE TURISTICO PANTAGUI LTDA - ME | 35.5421 |
72.819.089/0001-23 | S.SABAS LOCADORA DE VEICULOS EIRELI | 35.0679 |
80.522.477/0001-76 | SALVATIN TURISMO LTDA - ME | 42.7903 |
84.555.028/0001-85 | SANTA PAULINA DO NORTE TRANSPORTES EIRELI EPP | 11.7737 |
21.416.199/0001-03 | SANTANA TUR TRANSPORTES LTDA - ME | 41.0713 |
86.943.040/0001-92 | SÃO CARLOS TUR VIAGENS E TURISMO LTDA | 42.1690 |
00.900.286/0001-61 | SÃO JOÃO TURISMO LTDA - EPP | 32.1945 |
11.620.795/0001-57 | SEATUR TRANSPORTES LTDA - ME | 43.0644 |
00.330.618/0001-10 | SKALA BRASIL CARGAS E TURISMO LTDA ME | 31.5843 |
20.830.034/0001-10 | SUL BRASIL LOGISTICA HUMANA LTDA - ME | 43.8660 |
03.571.147/0001-20 | TEX TOUR LTDA | 31.4527 |
08.423.111/0001-12 | TRANS DIRECT TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME | 52.0681 |
17.680.568/0001-01 | TRANSHOW TRANSPORTES E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME | 35.0736 |
40.160.558/0001-59 | TRANSPORTE E TURISMO REAL BRASIL LTDA. | 33.0085 |
84.935.402/0001-78 | TRANSPORTES E TURISMO MANFREDI S.A | 42.1382 |
58.793.936/0001-05 | TRANSPORTES ESCOLAR FREE WAY LTDA - ME | 35.4689 |
14.571.128/0001-10 | TRANSPORTES MENDES SILVA & OLIVEIRA LTDA | 35.0631 |
31.918.535/0001-70 | TRANSTURISMO TRANSPORTADORA ORIENTAL LTDA | 33.1006 |
25.011.490/0001-52 | TRANSVALE TURISMO FRETAMENTO E LOCAÇÃO LTDA - ME | 35.0664 |
93.094.597/0001-61 | TURIS SILVA TRANSPORTES LTDA | 43.0125 |
19.157.262/0001-92 | TURISMO ARCHANJO LTDA | 31.2134 |
21.065.167/0001-00 | V.J.SERVICE CAR LTDA - ME | 31.0650 |
06.109.370/0001-48 | V.R.M TRANSPORTES E TURISMO EIRELI | 41.0672 |
15.094.641/0001-20 | V.V WOLFART & CIA LTDA - ME | 41.0637 |
25.450.370/0001-51 | VIAÇÃO CRUZ DE MALTA LTDA | 31.0159 |
17.763.947/0001-57 | VIAÇÃO PEDRA DO ANTA LTDA - EPP | 31.0487 |
96.713.847/0001-92 | VIÇOSA TRANSPORTES LTDA | 29.7686 |
20.794.479/0001-92 | WG TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME | 52.0638 |
80.215.155/0001-84 | WR & B TRANSPORTES LTDA - ME | 41.0690 |
D.O.U., 18/01/2017 - Seção 1
Este texto não substitui a Publicação Oficial.