Resolução 5258/2017 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO Nº 5.258, DE 17 DE JANEIRO DE 2017

Autoriza a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhes conferem o art. 24, V, art. 26, II e III, e arts. 43 e 44, da Lei nº 10.233, de 5 de julho de 2001, nos termos da Resolução nº 4.777, de 06 de julho de 2015, fundamentada no Voto DMR - 003, de 9 de janeiro de 2017, e no que consta do Processo nº 50500.470082/2016-69, resolve:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º A Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros deverá disponibilizar as autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Resolução no Diário Oficial da União.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, implica na renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º A ANTT deverá declarar a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A ANTT poderá extinguir autorização mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 7º A não observância do disposto nesta Resolução implicará na aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE BASTOS
Diretor-Geral

ANEXO


CNPJ Nº RAZÃO SOCIAL TAF Nº
14.479.211/0001-63 A.S. VIAGENS E TURISMO LTDA 43.8615
10.569.075/0001-41 ADORIAN TURISMO & TRANSPORTES LTDA - ME 31.0691
08.711.487/0001-22 ADVANCE TRANSATUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA 52.7743
11.955.222/0001-84 AOKI & ZIEBARTH LTDA 41.0657
78.168.622/0001-10 ARAU CAR LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA 41.1150
05.739.105/0001-80 ARIELEN TRANSPORTES LTDA 43.7334
83.647.479/0001-80 AUTO VIAÇÃO CRITUR LTDA 42.1251
25.284.500/0001-23 BETO TRANSPORTE E TURISMO EIRELI - ME 35.0728
06.296.474/0001-09 CIARELLI VIAGENS E TURISMO LTDA 31.4677
02.027.952/0001-24 COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA 33.3106
23.167.053/0001-05 DHAGES AGENCIA TRANSPORTE E TURISMO LTDA - EPP 15.0710
16.713.556/0001-65 E.D. SCARABEL TRANSPORTE EIRELI - ME 31.0689
20.290.896/0001-06 EMPRESA BARRACA TURISMO LTDA 31.0491
11.426.941/0001-08 ESTANCIA TURISMO LTDA 31.6671
23.452.196/0001-50 EXPRESSO UNIR LTDA 31.1538
08.039.572/0001-96 FAE E SKITTBERG LTDA ME 41.0632
16.599.647/0001-11 FLORA TRANSPORTES LTDA ME 17.0651
09.079.379/0001-41 GERALDO BERNARDINO DA SILVA & CIA LTDA 31.7607
42.821.504/0001-12 GILSONTUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA 31.0338
01.694.625/0001-63 GRILO TURISMO LTDA-ME 31.4565
03.100.511/0001-73 HENRIQUE E FERNANDES LTDA EPP 50.0899
04.646.111/0001-20 HENRIQUE GERALDO WARKENTIN EIRELI 41.0669
19.720.631/0001-03 ISRAEL LOCAÇÕES E TURISMO LTDA ME 41.0684
02.337.358/0001-30 JAQUELINE DALPIZZOL AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA 42.3161
09.054.963/0001-42 JL AUTO PEÇAS E TRANSPORTES EIRELI - ME 52.0695
01.640.191/0001-19 LB LOCAÇÕES LTDA-ME 24.6868
15.696.078/0001-60 LEAL MARTINS TRANSPORTE E LOCAÇÃO DE VEICULOS LTDA - ME 35.0666
17.232.498/0001-10 LEANDRO C. DE OLIVEIRA & CIA LTDA 43.0700
15.801.060/0001-80 LIMA TURISMO LTDA ME 31.7661
26.125.907/0001-70 LOKAR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - ME 42.0665
11.873.621/0001-04 LOURENÇO E CARNEIRO LTDA-ME 41.8676
13.145.311/0001-90 MAGITOUR FRETAMENTO E LOCADORA LTDA- ME 35.0696
06.536.715/0001-40 MASSANEIRO TRANSPORTES RODOVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA ME 42.3807
11.863.985/0001-03 MAX LUCIANO GOMES CORREA EIRELI - ME 33.0653
13.459.395/0001-37 MAXTUR TURISMO E TRANSPORTE LTDA - ME 52.0692
19.175.418/0001-68 MELÃO TURISMO E LOCAÇÃO LTDA - ME 31.0678
11.634.235/0001-51 MIRACÉU TURISMO LTDA 22.0124
11.469.689/0001-14 MJ EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA - ME 21.8097
05.230.241/0001-40 MMRI AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA 26.6684
85.304.442/0001-84 NILO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME 42.0990
11.463.678/0001-27 NL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA 43.7569
04.928.135/0001-72 PRUDENVAN LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA - ME 35.0628
25.634.551/0001-38 REAL EXPRESSO LTDA 53.2382
04.267.245/0001-30 ROSSI & MOREIRA TURISMO LTDA ME 31.0601
05.761.667/0001-20 ROTA 3 TURISMO LTDA - ME 24.0732
06.259.625/0001-59 S.S. TRANSPORTE TURISTICO PANTAGUI LTDA - ME 35.5421
72.819.089/0001-23 S.SABAS LOCADORA DE VEICULOS EIRELI 35.0679
80.522.477/0001-76 SALVATIN TURISMO LTDA - ME 42.7903
84.555.028/0001-85 SANTA PAULINA DO NORTE TRANSPORTES EIRELI EPP 11.7737
21.416.199/0001-03 SANTANA TUR TRANSPORTES LTDA - ME 41.0713
86.943.040/0001-92 SÃO CARLOS TUR VIAGENS E TURISMO LTDA 42.1690
00.900.286/0001-61 SÃO JOÃO TURISMO LTDA - EPP 32.1945
11.620.795/0001-57 SEATUR TRANSPORTES LTDA - ME 43.0644
00.330.618/0001-10 SKALA BRASIL CARGAS E TURISMO LTDA ME 31.5843
20.830.034/0001-10 SUL BRASIL LOGISTICA HUMANA LTDA - ME 43.8660
03.571.147/0001-20 TEX TOUR LTDA 31.4527
08.423.111/0001-12 TRANS DIRECT TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME 52.0681
17.680.568/0001-01 TRANSHOW TRANSPORTES E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME 35.0736
40.160.558/0001-59 TRANSPORTE E TURISMO REAL BRASIL LTDA. 33.0085
84.935.402/0001-78 TRANSPORTES E TURISMO MANFREDI S.A 42.1382
58.793.936/0001-05 TRANSPORTES ESCOLAR FREE WAY LTDA - ME 35.4689
14.571.128/0001-10 TRANSPORTES MENDES SILVA & OLIVEIRA LTDA 35.0631
31.918.535/0001-70 TRANSTURISMO TRANSPORTADORA ORIENTAL LTDA 33.1006
25.011.490/0001-52 TRANSVALE TURISMO FRETAMENTO E LOCAÇÃO LTDA - ME 35.0664
93.094.597/0001-61 TURIS SILVA TRANSPORTES LTDA 43.0125
19.157.262/0001-92 TURISMO ARCHANJO LTDA 31.2134
21.065.167/0001-00 V.J.SERVICE CAR LTDA - ME 31.0650
06.109.370/0001-48 V.R.M TRANSPORTES E TURISMO EIRELI 41.0672
15.094.641/0001-20 V.V WOLFART & CIA LTDA - ME 41.0637
25.450.370/0001-51 VIAÇÃO CRUZ DE MALTA LTDA 31.0159
17.763.947/0001-57 VIAÇÃO PEDRA DO ANTA LTDA - EPP 31.0487
96.713.847/0001-92 VIÇOSA TRANSPORTES LTDA 29.7686
20.794.479/0001-92 WG TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME 52.0638
80.215.155/0001-84 WR & B TRANSPORTES LTDA - ME 41.0690

D.O.U., 18/01/2017 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.