MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO Nº 5.248, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016
Autoriza a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhes conferem o art. 24, V, art. 26, II e III, e arts. 43 e 44, da Lei nº 10.233, de 5 de julho de 2001, nos termos da Resolução nº 4.777, de 06 de julho de 2015, fundamentada no Voto DMR - 037, de 21 de dezembro de 2016, e no que consta no Processo nº 50500.464981/2016-22, resolve:
Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.
Art. 2º A Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros deverá disponibilizar as autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Resolução no Diário Oficial da União.
Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, implica na renúncia da autorização delegada pela ANTT.
Art. 4º A ANTT deverá declarar a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 5º A ANTT poderá extinguir autorização mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.
Art. 6º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.
Art. 7º A não observância do disposto nesta Resolução implicará na aplicação das sanções previstas em resolução específica.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO VINAUD
Diretor-Geral Substituto
ANEXO
CNPJ Nº | RAZÃO SOCIAL | TAF Nº |
24.145.143/0001-50 | AA TRANSPORTE E TURISMO DE PASSAGEIROS LTDA ME | 42.0566 |
20.206.313/0001-08 | ALÔ TRANSPORTES E TURISMO EIRELI-ME | 52.9304 |
18.806.781/0001-71 | BARETA E MASSON TRANSPORTES LTDA - ME | 41.0504 |
10.598.721/0001-07 | BENTINHO TRANSPORTES LTDA - ME | 41.0520 |
21.578.921/0001-06 | BORGESTUR - TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME | 52.0579 |
11.471.483/0001-29 | BRIZA TURISMO E LOCADORA DE VEICULOS EIRELI | 31.6751 |
02.973.929/0001-22 | CAPUANO FRETAMENTO E TURISMO LTDA - EPP | 35.3972 |
77.472.371/0001-09 | CATTANI SUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA | 41.0492 |
68.953.488/0001-05 | COBRA VIAGENS E TURISMO LTDA | 35.0301 |
26.216.494/0001-30 | COLMEIATUR TURISMO LTDA | 43.0617 |
06.317.042/0001-37 | COOPERTRANS - COOPERATIVA DE TRANSPORTE | 25.3694 |
01.350.655/0001-52 | COOPTIJUCA TRANSVAN COOP MT CONS TGL VTV LTDA | 33.0553 |
74.195.900/0001-78 | CRISTAL TURISMO E TRANSPORTE LTDA | 42.1447 |
02.852.993/0001-55 | DAVALTUR TURISMO LTDA - ME | 31.1561 |
16.824.878/0001-81 | DZSET COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA - ME | 29.8453 |
17.893.549/0001-55 | EI BRASIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME | 33.0580 |
00.453.510/0001-14 | EMPRESA DE TRANSPORTE OURENSE LTDA | 43.0982 |
04.773.029/0001-67 | ESCALA TUR TRANSPORTE LTDA | 35.2303 |
09.325.442/0001-82 | ESTRELA CADENTE TURISMO LTDA ME | 42.0621 |
19.842.283/0001-47 | EUROVAN AGENCIA DE VIAGENS,TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA | 35.8664 |
03.224.718/0001-50 | EXECUTIVA LOCAÇÕES DE VEÍCULOS LTDA | 43.2012 |
04.080.646/0001-87 | EXPRESSO DO SUL S/A | 35.3196 |
18.966.563/0001-02 | F & H TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA | 43.0615 |
04.672.428/0001-31 | FILHO E NETO TRANSPORTES LTDA | 31.8675 |
01.887.345/0001-71 | FRANCISCO PINHEIRO DO COUTO & CIA LTDA | 3 1 . 11 6 3 |
07.317.149/0001-48 | G. LAZER VIAGENS E TURISMO LTDA - ME | 33.0512 |
25.970.787/0001-45 | G5 DO VALE TRANSPORTES LTDA | 35.0625 |
17.157.013/0001-71 | GIRASSOL TURISMO LTDA - ME | 31.0546 |
02.361.413/0001-27 | GISELLE TRANSPORTES LTDA | 41.1518 |
11.422.221/0001-74 | GOMES E FILHO AGENCIA DE VIAGEM LTDA | 33.6682 |
08.896.951/0001-00 | GONÇALVES & DOMINGUES LTDA - ME | 17.6648 |
05.746.902/0001-95 | H7 TURISMO EIRELI ME | 41.0576 |
12.445.940/0001-73 | HG SERVICE TUR TRANSPORTADORA TURISTICA EIRELI | 35.7606 |
23.304.210/0001-79 | HJ TURISMO EIRELI - ME | 31.0567 |
26.142.155/0001-56 | HOBBY TRANSPORTES E TURISMO LTDA | 31.0605 |
65.285.512/0001-97 | JG TURISMO LTDA - ME | 31.0349 |
24.449.606/0001-77 | JHENIFER LEMES DOS SANTOS & CIA LTDA - ME | 41.0507 |
11.184.794/0001-07 | JL VIAGENS E FRETAMENTO LTDA | 31.0596 |
02.284.385/0001-91 | JOÃO DE FÁTIMA MOURA VIEIRA EIRELE - ME | 31.0508 |
06.232.317/0001-30 | JOLIN TRANSPORTES TURISTICOS E LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA ME | 33.0527 |
18.906.442/0001-67 | JOSE CELESTINO SITA - ME | 35.0552 |
18.183.435/0001-84 | JOSE FRANCISCO DA COSTA EIRELI - ME | 35.0603 |
14.254.921/0001-95 | JURANDI VIEIRA DE SOUSA JUNIOR & CIA LTDA ME | 22.0570 |
08.714.972/0001-50 | JVN AGENCIA D TURISMO LTDA ME | 41.0562 |
04.869.661/0001-09 | KAYRAN TURISMO LTDA ME | 31.0834 |
18.027.521/0001-06 | KJ TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E LOCAÇÃO DE VANS COM MOTORISTA LTADA - ME | 42.0614 |
08.674.800/0001-08 | L.N.T. DA SILVA EIRELI - ME | 43.6151 |
04.305.761/0001-02 | LUGUITUR TURISMO LTDA - ME | 42.5123 |
11.539.473/0001-88 | LUPACE TURISMO EIRELI | 31.6780 |
17.271.558/0001-04 | MAGUILA LOCADORA E TURISMO EIRELI-ME | 33.0589 |
26.271.396/0001-03 | MAURICIO VIDAL DA SILVA TRANSPORTES EIRELI | 42.0496 |
17.715.697/0001-80 | MESQUITA TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME | 31.0624 |
02.345.216/0001-14 | OURO MAIA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA | 31.0320 |
05.070.544/0001-43 | P & L TRANSPORTES LTDA - ME | 35.0517 |
92.585.173/0001-37 | PARTENON TURISMO LTDA | 43.0069 |
76.530.278/0001-32 | PLUMA CONFORTO E TURISMO S/A | 41.0099 |
23.890.673/0001-60 | PLUMA TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA EPP | 33.0516 |
20.392.367/0001-05 | PORTTARE VIAGENS E LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA | 31.8662 |
07.628.117/0001-63 | R O MORAIS LOCADORA EIRELI | 35.8477 |
04.176.082/0001-80 | REUNIDAS TURISMO S.A. | 42.6569 |
26.275.420/0001-74 | ROUXINOL VIAGENS E TURISMO LTDA | 31.1015 |
04.186.074/0001-15 | SANTA TEREZINHA TRANSPORTE E TURISMO LTDA | 23.0671 |
23.755.738/0001-64 | SANTOS & LECH LTDA-ME | 41.0511 |
03.251.483/0001-95 | SANTOSTUR - AGÊNCIA DE TRANSPORTE E TURISMO LTDA | 21.1534 |
11.816.630/0001-55 | SÃO MATEUS LOGISTICA HUMANA LTDA - ME | 43.0591 |
19.435.365/0001-77 | SILVA & TOLEDO TRANSPORTES LTDA - ME | 35.0497 |
15.300.501/0001-60 | SILVA E SILVA TRANSPORTES E SEVIÇOS LTDA | 15.8425 |
19.028.192/0001-72 | SOL & MAR TURISMO LTDA - ME | 22.0554 |
13.035.463/0001-30 | SPANHOL TURISMO LTDA ME | 11.8635 |
04.171.662/0001-85 | STREET TOUR TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA - ME | 33.3302 |
16.906.894/0001-13 | TRANS BRAATZ TUR TRANSPORTE DE PASSAGEIRO LTDA-ME | 42.0529 |
23.650.855/0001-63 | TRANSBAND VIAGENS E TURISMO LTDA - ME | 41.0521 |
46.782.819/0001-59 | TRANSPORTADORA TURÍSTICA PETITTO LTDA | 35.2247 |
10.544.341/0001-81 | TRANSPORTE PREMIUM LTDA | 21.8333 |
25.452.369/0001-66 | TRANSROCHA TURISMO E TRANSLADO LTDA - ME | 31.0555 |
03.759.007/0001-80 | TRANSTUR ASA DELTA TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME | 52.4395 |
05.695.520/0001-80 | TRANSZORTUR - TRANSPORTES RODOVIARIO DE PASSAGEIROS E TURISMO LTDA | 41.3098 |
15.127.013/0001-01 | V N CONTI FERREIRA TRANSPORTE - ME | 50.7630 |
12.687.046/0001-00 | VAN HOUTEN TRANSPORTES LTDA | 41.7424 |
06.089.389/0001-70 | VAVA TURISMO LTDA ME | 31.3610 |
13.915.514/0001-19 | VIAÇÃO FOZ BRASIL TRANSPORTES LTDA | 41.7545 |
76.803.766/0001-76 | VIAÇÃO SANTANA IAPÓ LTDA | 41.0049 |
D.O.U., 22/12/2016 - Seção 1
Este texto não substitui a Publicação Oficial.