Resolução 5243/2016 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO Nº 5.243, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016

Autoriza a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhes conferem o art. 24, V, art. 26, II e III, e arts. 43 e 44, da Lei nº 10.233, de 5 de julho de 2001, nos termos da Resolução nº 4.777, de 6 de julho de 2015, fundamentada no Voto DMR - 032, de 14 de dezembro de 2016, e no que consta do Processo nº 50500.457089/2016-95, resolve:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º A Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS deverá disponibilizar às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Resolução no Diário Oficial da União.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015, implica na renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º A ANTT deverá declarar a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A ANTT poderá extinguir autorização mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 7º A não observância do disposto nesta Resolução implicará na aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE BASTOS
Diretor-Geral

ANEXO

 

CNPJ No - RAZÃO SOCIAL TAF No -
04.885.871/0001-90 AGÊNCIA BRAUNA OPERADORA LTDA 31.3846
07.664.886/0001-17 ALTAMIRO JOSE DA SILVA EIRELI 31.0454
15.074.226/0001-04 AVALON TURISMO E VIAGENS EIRELI-ME 31.8603
07.613.567/0001-82 BENEDITA CASADO DA SILVA & SILVA LTDA 41.4663
14.045.960/0001-82 BIANCHI E BIANCHI TRANSPORTES LTDA ME 43.7465
11.025.439/0001-95 CARANGOLA TURISMO LTDA 31.8654
10.261.889/0001-14 COOPERATIVA DE VIAGEM INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS LTDA - COOPERVIP 31.0484
04.595.490/0001-77 DANITUR TRANSPORTES COLETIVOS LTDA - ME 41.0437
10.711.414/0001-82 DELTA TOUR LOCAÇÃO & TURISMO LTDA - ME 24.0431
18.252.025/0001-48 E.A DA SILVA TRANSPORTES EIRELI- ME 41.0406
10.819.682/0001-12 ERICK SINDER BASTOS - ME 33.0374
65.562.175/0001-38 EXPRESSO LINE TOUR TRANSPORTES LTDA 35.0082
72.302.409/0001-73 EXPRESSO REDENÇÃO TRANSPORTES E TURISMO LTDA 35.0040
95.427.860/0001-12 EXPRESSO SINIMBU LTDA 43.2895
10.964.975/0001-93 FABIO MARQUES BATISTA EIRELI 35.0372
24.835.425/0001-89 FERNANDES BOUCAS TRANSPORTES E TURISMO EIRELI - ME 33.0448
09.166.435/0001-85 FIGUEIREDO E SILVA TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME 31.0428
00.198.166/0001-64 JOSÉ MARCIEL NEIS & CIA LTDA - ME 42.0792
21.995.652/0001-83 JUSSIMARA PRADO MIRANDA EIRELI 31.0369
17.349.685/0001-89 KS TRANSPORTES E TURISMO EIRELI - ME 42.0462
14.676.959/0001-56 LM TURISMO LTDA - ME 42.0475
05.458.574/0001-21 LOCAWAN LOCAÇÃO E TRANSPORTES LTDA 31.3771
14.263.979/0001-03 MARCIO CESAR FERREIRA JUNIOR EIRELI - ME 31.0489
11.870.032/0001-64 MARTINS VANS EIRELI - ME 31.0396
08.862.271/0001-68 MULLER & MACHADO TRANSPORTES LTDA 43.5970
24.815.895/0001-80 NOMADES TURISMO EIRELI ME 35.0472
36.398.493/0001-07 OXFORD TURISMO LTDA - ME 32.1641
03.283.578/0001-90 PETIT VOYAGE AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA 43.2489
15.654.411/0001-78 POLITUR VIAGENS E TURISMO LTDA ME. 29.0365
19.695.249/0001-97 R.C PUCHTA TURISMO - ME 41.0481
15.235.799/0001-72 R13 TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA-EPP 29.8701
23.502.400/0001-09 RENAN GALDINO REIS EIRELI - ME 31.0417
05.210.761/0001-91 RENANTUR - TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME 43.8139
26.069.353/0001-31 ROBERTO BRACARENSE TRIMOLET FILHO EIRELE - ME 31.0371
21.023.945/0001-07 ROCHA EXPRESSO LTDA - ME 21.0409
01.646.021/0001-41 RONI J. MENIN E CIA LTDA 42.8609
69.144.434/0001-61 SANCETUR - SANTA CECILIA TURISMO LTDA 35.0377
24.949.829/0001-01 SB TURISMO LTDA 50.0378
07.678.821/0001-20 SOUSA VANS FRANCA LOCAÇÃO DE VEICULOS LTDA - ME 35.0375
10.392.598/0001-65 SOUZA E BRAGA TRANSPORTE COLETIVO LTDA 31.7470
25.308.598/0001-01 TODESCATTO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME 43.0383
23.713.818/0001-57 TRANSPARANA TRANSPORTE FRETADO LTDA - ME 35.0393
01.077.900/0001-08 TRANSPORTES ORTOLAN LTDA 43.2753
90.452.814/0001-50 TRANSPORTES RODOVIARIO CHIES LTDA 43.4519
04.822.316/0001-10 TRANSPORTES SÃO LUIZ LTDA-ME 24.8624
11.415.793/0001-26 TRANSREZENDE LOCADORA DE VEICULOS LTDA 33.0379
02.308.313/0001-37 TRANSVAR TRANSPORTES VARZEA PAULISTA LTDA - ME 35.8228
24.484.908/0001-86 TTL TRANSPORTE E TURISMO EIRELI - ME 52.0460
10.411.267/0001-25 VALENCIANA TURISMO LTDA ME 33.7329

D.O.U., 15/12/2016 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.