MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO Nº 5.243, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016
Autoriza a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhes conferem o art. 24, V, art. 26, II e III, e arts. 43 e 44, da Lei nº 10.233, de 5 de julho de 2001, nos termos da Resolução nº 4.777, de 6 de julho de 2015, fundamentada no Voto DMR - 032, de 14 de dezembro de 2016, e no que consta do Processo nº 50500.457089/2016-95, resolve:
Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.
Art. 2º A Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS deverá disponibilizar às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Resolução no Diário Oficial da União.
Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015, implica na renúncia da autorização delegada pela ANTT.
Art. 4º A ANTT deverá declarar a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 5º A ANTT poderá extinguir autorização mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.
Art. 6º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.
Art. 7º A não observância do disposto nesta Resolução implicará na aplicação das sanções previstas em resolução específica.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE BASTOS
Diretor-Geral
ANEXO
CNPJ No - | RAZÃO SOCIAL | TAF No - |
04.885.871/0001-90 | AGÊNCIA BRAUNA OPERADORA LTDA | 31.3846 |
07.664.886/0001-17 | ALTAMIRO JOSE DA SILVA EIRELI | 31.0454 |
15.074.226/0001-04 | AVALON TURISMO E VIAGENS EIRELI-ME | 31.8603 |
07.613.567/0001-82 | BENEDITA CASADO DA SILVA & SILVA LTDA | 41.4663 |
14.045.960/0001-82 | BIANCHI E BIANCHI TRANSPORTES LTDA ME | 43.7465 |
11.025.439/0001-95 | CARANGOLA TURISMO LTDA | 31.8654 |
10.261.889/0001-14 | COOPERATIVA DE VIAGEM INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS LTDA - COOPERVIP | 31.0484 |
04.595.490/0001-77 | DANITUR TRANSPORTES COLETIVOS LTDA - ME | 41.0437 |
10.711.414/0001-82 | DELTA TOUR LOCAÇÃO & TURISMO LTDA - ME | 24.0431 |
18.252.025/0001-48 | E.A DA SILVA TRANSPORTES EIRELI- ME | 41.0406 |
10.819.682/0001-12 | ERICK SINDER BASTOS - ME | 33.0374 |
65.562.175/0001-38 | EXPRESSO LINE TOUR TRANSPORTES LTDA | 35.0082 |
72.302.409/0001-73 | EXPRESSO REDENÇÃO TRANSPORTES E TURISMO LTDA | 35.0040 |
95.427.860/0001-12 | EXPRESSO SINIMBU LTDA | 43.2895 |
10.964.975/0001-93 | FABIO MARQUES BATISTA EIRELI | 35.0372 |
24.835.425/0001-89 | FERNANDES BOUCAS TRANSPORTES E TURISMO EIRELI - ME | 33.0448 |
09.166.435/0001-85 | FIGUEIREDO E SILVA TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME | 31.0428 |
00.198.166/0001-64 | JOSÉ MARCIEL NEIS & CIA LTDA - ME | 42.0792 |
21.995.652/0001-83 | JUSSIMARA PRADO MIRANDA EIRELI | 31.0369 |
17.349.685/0001-89 | KS TRANSPORTES E TURISMO EIRELI - ME | 42.0462 |
14.676.959/0001-56 | LM TURISMO LTDA - ME | 42.0475 |
05.458.574/0001-21 | LOCAWAN LOCAÇÃO E TRANSPORTES LTDA | 31.3771 |
14.263.979/0001-03 | MARCIO CESAR FERREIRA JUNIOR EIRELI - ME | 31.0489 |
11.870.032/0001-64 | MARTINS VANS EIRELI - ME | 31.0396 |
08.862.271/0001-68 | MULLER & MACHADO TRANSPORTES LTDA | 43.5970 |
24.815.895/0001-80 | NOMADES TURISMO EIRELI ME | 35.0472 |
36.398.493/0001-07 | OXFORD TURISMO LTDA - ME | 32.1641 |
03.283.578/0001-90 | PETIT VOYAGE AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA | 43.2489 |
15.654.411/0001-78 | POLITUR VIAGENS E TURISMO LTDA ME. | 29.0365 |
19.695.249/0001-97 | R.C PUCHTA TURISMO - ME | 41.0481 |
15.235.799/0001-72 | R13 TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA-EPP | 29.8701 |
23.502.400/0001-09 | RENAN GALDINO REIS EIRELI - ME | 31.0417 |
05.210.761/0001-91 | RENANTUR - TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME | 43.8139 |
26.069.353/0001-31 | ROBERTO BRACARENSE TRIMOLET FILHO EIRELE - ME | 31.0371 |
21.023.945/0001-07 | ROCHA EXPRESSO LTDA - ME | 21.0409 |
01.646.021/0001-41 | RONI J. MENIN E CIA LTDA | 42.8609 |
69.144.434/0001-61 | SANCETUR - SANTA CECILIA TURISMO LTDA | 35.0377 |
24.949.829/0001-01 | SB TURISMO LTDA | 50.0378 |
07.678.821/0001-20 | SOUSA VANS FRANCA LOCAÇÃO DE VEICULOS LTDA - ME | 35.0375 |
10.392.598/0001-65 | SOUZA E BRAGA TRANSPORTE COLETIVO LTDA | 31.7470 |
25.308.598/0001-01 | TODESCATTO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME | 43.0383 |
23.713.818/0001-57 | TRANSPARANA TRANSPORTE FRETADO LTDA - ME | 35.0393 |
01.077.900/0001-08 | TRANSPORTES ORTOLAN LTDA | 43.2753 |
90.452.814/0001-50 | TRANSPORTES RODOVIARIO CHIES LTDA | 43.4519 |
04.822.316/0001-10 | TRANSPORTES SÃO LUIZ LTDA-ME | 24.8624 |
11.415.793/0001-26 | TRANSREZENDE LOCADORA DE VEICULOS LTDA | 33.0379 |
02.308.313/0001-37 | TRANSVAR TRANSPORTES VARZEA PAULISTA LTDA - ME | 35.8228 |
24.484.908/0001-86 | TTL TRANSPORTE E TURISMO EIRELI - ME | 52.0460 |
10.411.267/0001-25 | VALENCIANA TURISMO LTDA ME | 33.7329 |
D.O.U., 15/12/2016 - Seção 1
Este texto não substitui a Publicação Oficial.