MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO Nº 5.233, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016

Determina o arquivamento do Processo Administrativo instaurado em desfavor da empresa Data Tech de Teresópolis Turismo Ltda.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DSL - 217 de 7 de dezembro de 2016, e no que consta do Processo nº 50500.161229/2015-41 (reconstituição do Processo nº 50500.07078887/2008-44), resolve:

Art. 1º Determinar o arquivamento do presente processo administrativo instaurado em desfavor da empresa Data Tech de Teresópolis Turismo Ltda., pronunciando a prescrição prevista no Art. 70, § 1º, da Resolução nº 5083, de 2016.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE BASTOS
Diretor-Geral

D.O.U., 16/12/2016 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.