MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO Nº 5.220, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016
Autoriza a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhes conferem o art. 24, V, art. 26, II e III, e arts. 43 e 44, da Lei nº 10.233, de 5 de julho de 2001, nos termos da Resolução nº 4.777, de 6 de julho de 2015, fundamentada no Voto DMV - 235, de 23 de novembro de 2016, e no que consta do Processo nº 50500.432941/2016-11, resolve:
Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.
Art. 2º A Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS, deverá disponibilizar às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Resolução no Diário Oficial da União.
Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015, implica na renúncia da autorização delegada pela ANTT.
Art. 4º A ANTT deverá declarar a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 5º A ANTT poderá extinguir autorização mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.
Art. 6º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.
Art. 7º A não observância do disposto nesta Resolução implicará na aplicação das sanções previstas em resolução específica.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO VINAUD
Diretor-Geral Substituto
ANEXO
CNPJ Nº | RAZÃO SOCIAL | TAF Nº |
14.284.600/0001-33 | ADAISIO GOMES DE MORAIS -TRANSPORTE E TURISMO LTDA | 29.0165 |
04.346.873/0001-01 | ALEXANDRE DE BORBA - EIRELI ME | 43.8325 |
05.160.935/0001-59 | BREDA TRANSPORTES E SERVIÇOS S.A. | 35.3464 |
10.940.266/0001-78 | CARMENSE TURISMO LTDA | 31.6958 |
07.624.261/0001-21 | CASTRO TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME | 31.4799 |
02.775.141/0001-01 | CLAUTUR TRANSPORTES TURISTICOS LTDA - EPP | 41.0831 |
24.806.305/0001-53 | DAVITUR TRANSPORTES EIRELI - ME | 42.0155 |
28.816.270/0001-94 | DOCE RIO FRETAMENTO E TURISMO LTDA EPP | 33.0466 |
88.999.990/0001-64 | EMPRESA SANTA LUIZA DE TRANSPORTES LTDA | 43.0902 |
07.848.860/0001-29 | F.AC. PEDROSO & CIA LTDA - ME | 41.0145 |
00.848.957/0001-92 | FAMTUR VIAGENS E TURISMO LTDA | 15.1800 |
87.525.341/0001-69 | FREDERES, RODEL WEIMER S/A TRANSPORTES COLETIVOS | 43.5868 |
81.682.296/0001-70 | GPK TURISMO EIRELI - ME | 41.0636 |
10.524.792/0001-57 | ITAPORANGA TURISMO E TRANSPORTE EIRELI - ME | 53.0139 |
02.675.312/0001-20 | ITIQUIRA TURISMO LTDA | 53.1990 |
03.266.507/0001-80 | J. JETUR VIAGENS E TURISMO LTDA | 42.0714 |
05.005.583/0001-67 | JVS TRANSPORTE E TURISMO LTDA -ME | 43.1876 |
25.047.926/0001-63 | L.L. TRANSPORTES E TURISMO EIRELI | 52.0149 |
01.947.999/0001-43 | LAGUILLO SILVA & CIA LTDA-ME | 41.5652 |
26.091.264/0001-91 | LAIRTUR TRANSPORTES E VIAGENS DE TURISMO LTDA-ME | 31.1146 |
05.098.393/0001-31 | LEVATUR TRANSPORTADORA TURÍSTICA LTDA | 43.3506 |
05.423.509/0001-60 | LOPES & OLIVEIRA TRANSPORTES E TURISMO LTDA | 43.3013 |
15.673.903/0001-00 | LORIANE MANIKA YANO EIRELI - ME | 41.7626 |
06.195.941/0001-04 | MANOEL NICO FURTADO LEITE NETO - EPP | 31.0158 |
32.479.529/0001-26 | MARNIL TRANSPORTE E TURISMO LTDA | 32.0184 |
24.416.651/0001-25 | MUVI EVENTOS EIRELI - ME | 41.0181 |
04.694.373/0001-60 | N.K.TURISMO EIRELI - ME | 35.0148 |
00.174.295/0001-12 | PARANHAMA AGENCIA DE VIAGENS LTDA | 43.4812 |
23.458.064/0001-36 | PRADO TUR VIAGENS E TURISMO EIRELI - ME | 50.0150 |
12.607.655/0001-01 | RB TRANSPORTE E TURISMO LOCADORA DE VEICULOS EIRELI - ME | 35.0143 |
18.848.430/0001-23 | RJS TURISMO E FRETAMENTO LTDA - ME | 35.0190 |
02.496.861/0001-38 | SANTA LUZIA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - ME | 31.0177 |
01.267.455/0001-30 | SILVITUR TURISMO LTDA - ME | 41.8509 |
01.524.962/0001-02 | TG VIAGENS E TURISMO LTDA | 31.1707 |
06.229.860/0001-88 | TRANSGABRIEL TRANSPORTES E LOCAÇÕES LTDA -ME | 35.0154 |
01.216.301/0001-10 | TRANSPARR TRANSPORTADORA TURÍSTICA LTDA | 35.0004 |
07.708.618/0001-50 | TRANSVILLI - TRANSPORTE & TURISMO LTDA - ME | 29.4962 |
04.850.042/0001-72 | TROVO & CINTRA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA - EPP | 35.0161 |
01.608.998/0001-74 | VIAÇÃO RIO OESTE LTDA | 52.1560 |
05.208.233/0001-06 | WILLIANTUR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - ME | 42.3184 |
24.129.205/0001-30 | YARA TURISMO EIRELI - ME | 31.0182 |
10.199.749/0001-63 | ZANELATUR TURISMO LTDA ME | 42.6733 |
00.644.371/0001-06 | ZELITUR TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROS LTDA - ME | 42.3616 |
D.O.U., 24/11/2016 - Seção 1
Este texto não substitui a Publicação Oficial.