Resolução 5220/2016 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO Nº 5.220, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016

Autoriza a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhes conferem o art. 24, V, art. 26, II e III, e arts. 43 e 44, da Lei nº 10.233, de 5 de julho de 2001, nos termos da Resolução nº 4.777, de 6 de julho de 2015, fundamentada no Voto DMV - 235, de 23 de novembro de 2016, e no que consta do Processo nº 50500.432941/2016-11, resolve:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º A Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS, deverá disponibilizar às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Resolução no Diário Oficial da União.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015, implica na renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º A ANTT deverá declarar a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A ANTT poderá extinguir autorização mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 7º A não observância do disposto nesta Resolução implicará na aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO VINAUD
Diretor-Geral Substituto

ANEXO

 

CNPJ Nº RAZÃO SOCIAL TAF Nº
14.284.600/0001-33 ADAISIO GOMES DE MORAIS -TRANSPORTE E TURISMO LTDA 29.0165
04.346.873/0001-01 ALEXANDRE DE BORBA - EIRELI ME 43.8325
05.160.935/0001-59 BREDA TRANSPORTES E SERVIÇOS S.A. 35.3464
10.940.266/0001-78 CARMENSE TURISMO LTDA 31.6958
07.624.261/0001-21 CASTRO TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME 31.4799
02.775.141/0001-01 CLAUTUR TRANSPORTES TURISTICOS LTDA - EPP 41.0831
24.806.305/0001-53 DAVITUR TRANSPORTES EIRELI - ME 42.0155
28.816.270/0001-94 DOCE RIO FRETAMENTO E TURISMO LTDA EPP 33.0466
88.999.990/0001-64 EMPRESA SANTA LUIZA DE TRANSPORTES LTDA 43.0902
07.848.860/0001-29 F.AC. PEDROSO & CIA LTDA - ME 41.0145
00.848.957/0001-92 FAMTUR VIAGENS E TURISMO LTDA 15.1800
87.525.341/0001-69 FREDERES, RODEL WEIMER S/A TRANSPORTES COLETIVOS 43.5868
81.682.296/0001-70 GPK TURISMO EIRELI - ME 41.0636
10.524.792/0001-57 ITAPORANGA TURISMO E TRANSPORTE EIRELI - ME 53.0139
02.675.312/0001-20 ITIQUIRA TURISMO LTDA 53.1990
03.266.507/0001-80 J. JETUR VIAGENS E TURISMO LTDA 42.0714
05.005.583/0001-67 JVS TRANSPORTE E TURISMO LTDA -ME 43.1876
25.047.926/0001-63 L.L. TRANSPORTES E TURISMO EIRELI 52.0149
01.947.999/0001-43 LAGUILLO SILVA & CIA LTDA-ME 41.5652
26.091.264/0001-91 LAIRTUR TRANSPORTES E VIAGENS DE TURISMO LTDA-ME 31.1146
05.098.393/0001-31 LEVATUR TRANSPORTADORA TURÍSTICA LTDA 43.3506
05.423.509/0001-60 LOPES & OLIVEIRA TRANSPORTES E TURISMO LTDA 43.3013
15.673.903/0001-00 LORIANE MANIKA YANO EIRELI - ME 41.7626
06.195.941/0001-04 MANOEL NICO FURTADO LEITE NETO - EPP 31.0158
32.479.529/0001-26 MARNIL TRANSPORTE E TURISMO LTDA 32.0184
24.416.651/0001-25 MUVI EVENTOS EIRELI - ME 41.0181
04.694.373/0001-60 N.K.TURISMO EIRELI - ME 35.0148
00.174.295/0001-12 PARANHAMA AGENCIA DE VIAGENS LTDA 43.4812
23.458.064/0001-36 PRADO TUR VIAGENS E TURISMO EIRELI - ME 50.0150
12.607.655/0001-01 RB TRANSPORTE E TURISMO LOCADORA DE VEICULOS EIRELI - ME 35.0143
18.848.430/0001-23 RJS TURISMO E FRETAMENTO LTDA - ME 35.0190
02.496.861/0001-38 SANTA LUZIA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - ME 31.0177
01.267.455/0001-30 SILVITUR TURISMO LTDA - ME 41.8509
01.524.962/0001-02 TG VIAGENS E TURISMO LTDA 31.1707
06.229.860/0001-88 TRANSGABRIEL TRANSPORTES E LOCAÇÕES LTDA -ME 35.0154
01.216.301/0001-10 TRANSPARR TRANSPORTADORA TURÍSTICA LTDA 35.0004
07.708.618/0001-50 TRANSVILLI - TRANSPORTE & TURISMO LTDA - ME 29.4962
04.850.042/0001-72 TROVO & CINTRA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA - EPP 35.0161
01.608.998/0001-74 VIAÇÃO RIO OESTE LTDA 52.1560
05.208.233/0001-06 WILLIANTUR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - ME 42.3184
24.129.205/0001-30 YARA TURISMO EIRELI - ME 31.0182
10.199.749/0001-63 ZANELATUR TURISMO LTDA ME 42.6733
00.644.371/0001-06 ZELITUR TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROS LTDA - ME 42.3616

D.O.U., 24/11/2016 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.