MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO Nº 5.201, DE 26 DE OUTUBRO DE 2016

Concede anuência prévia para a operação de incorporação da Expresso Kaiowa S/A pela Auto Viação Catarinense Ltda.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DEB - 011, de 20 de outubro de 2016, e no que consta do Processo nº 50500.069024/2016-96, resolve:

Art. 1º Conceder anuência prévia para a operação de incorporação da empresa Expresso Kaiowa S/A pela Auto Viação Catarinense Ltda.

Art. 2º Determinar à Superintendência de Marcos Regulatórios - SUREG que comunique a Auto Viação Catarinense Ltda, da decisão aprovada pela Diretoria Colegiada, em atendimento à Lei nº 10.233/2001, art. 68, § 2º c/c Lei nº 9.784/1999, art. 3º, inc. II.

Art. 3º Determinar à Superintendência de Marcos Regulatórios - SUREG que informe a Auditoria Interna da decisão, em observância à Instrução Normativa nº 27/98 do Tribunal de Contas da União.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE BASTOS
Diretor-Geral

D.O.U., 03/11/2016 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.