MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO Nº 5.199, DE 19 DE OUTUBRO DE 2016
Autoriza a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhes conferem o art. 24, V, art. 26, II e III, e arts. 43 e 44, da Lei nº 10.233, de 5 de julho de 2001, nos termos da Resolução nº 4.777, de 06 de julho de 2015, fundamentada no Voto DEB - 010, de 19 de outubro de 2016, e no que consta do Processo nº 50500.385078/2016-04, resolve:
Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.
Art. 2º A Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros deverá disponibilizar as autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Resolução no Diário Oficial da União.
Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, implica na renúncia da autorização delegada pela ANTT.
Art. 4º A ANTT deverá declarar a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 5º A ANTT poderá extinguir autorização mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.
Art. 6º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.
Art. 7º A não observância do disposto nesta Resolução implicará na aplicação das sanções previstas em resolução específica.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE BASTOS
Diretor-Geral
ANEXO
CNPJ Nº | RAZÃO SOCIAL | TAF Nº |
10.687.831/0001-37 | A.G. LOCADORA DA MONTANHA DE VEIVULOS LTDA | 35.9925 |
06.025.302/0001-09 | A.R. TRANSPORTE FRETAMENTOS E LOCAÇÃO DE VEICULOS LTDA - ME | 35.9942 |
00.029.190/0001-70 | ADIMARI VIAGENS E TURISMO LTDA | 35.4354 |
05.007.025/0001-30 | ADSS TRANSPORTES E TURISMO LTDA | 31.3283 |
10.670.264/0001-06 | AGÊNCIA DE VIAGENS CENTAURO LTDA | 31.6821 |
93.429.074/0001-29 | AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO TIMM LTDA - ME | 43.1109 |
21.193.084/0001-05 | AM TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME | 51.9920 |
00.959.644/0001-01 | AREA LEÃO TURISMO LTDA | 22.0837 |
20.550.732/0001-62 | C CAMILOTTI TURISMO EIRELI | 43.8543 |
03.883.023/0001-80 | CITBUS TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA | 31.9936 |
25.062.516/0001-91 | CLOVINHO TURISMO EIRELI - ME | 31.9921 |
19.676.149/0001-13 | CWA TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA-ME | 41.8588 |
04.556.206/0001-53 | D.P.R. TRANSPORTES LTDA ME | 43.7245 |
12.063.607/0001-08 | DES-LOCAR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - ME | 33.9923 |
03.444.298/0001-17 | DOANNYTUR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA | 51.0635 |
08.408.659/0001-93 | ELITUR TRANSPORTES LTDA - EPP | 41.9935 |
04.574.615/0001-82 | EMPRESA SAO MANUEL VIAGENS E TURISMO LTDA | 35.5458 |
04.316.349/0001-98 | ESTRELA DO SUL TURISMO EIRELI | 31.1809 |
10.512.025/0001-28 | EXPRESSO MARQUES TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME | 33.9940 |
75.702.035/0001-71 | EXPRESSO RODEX LTDA | 41.0096 |
03.130.074/0001-30 | FAUSTI VAN TRANSPORTES E LOCAÇÃO LTDA - ME | 41.9922 |
14.027.629/0001-30 | FERNANDO VIAGENS R TURISMO LTDA - ME | 42.8578 |
08.770.965/0001-75 | G & G COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME | 32.9944 |
20.622.268/0001-72 | GUABITUR VIAGENS LTDA - ME | 42.8636 |
10.798.157/0001-68 | HE VIAGENS TURISMO E LOCAÇOES LTDA | 25.8620 |
08.142.912/0001-00 | ITNEROL MIXX PRODUÇÕES E TRANSPORTES LTDA | 35.8227 |
11.983.066/0001-65 | JR DE CARVALHO LOCADORA DE VEICULOS EIRELI | 35.9919 |
11.494.680/0001-63 | JS4 TRANSPORTES LTDA - ME | 41.9928 |
09.535.629/0001-00 | KERINE DE JESUS SIRINO LOCADORA EIRELI | 35.9934 |
09.474.413/0001-82 | L C TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA | 13.9937 |
09.327.416/0001-93 | L. G. GOLLO TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSGEIRO LTDA - ME | 42.8529 |
25.449.754/0001-54 | LEYDITUR TRANSPORTES E TURISMO EIRELI | 41.9918 |
05.413.838/0001-20 | LOCADORA PARANÁ LTDA -ME | 35.9926 |
00.617.371/0001-17 | LONES TURISMO E VIAGENS LTDA | 43.3183 |
14.296.862/0001-18 | LUIS SERGIO RECK & CIA LTDA ME | 43.7317 |
11.139.381/0001-00 | MANANCIAL TURISMO LTDA | 31.6640 |
02.716.392/0001-15 | MP VIAGENS E TURISMO LTDA ME | 29.1028 |
18.028.942/0001-43 | NARDI E PAIVA LTDA - ME | 41.9931 |
67.763.441/0001-16 | NATIVIO TRANSPORTADORA TURÍSTICA LTDA - ME | 35.0087 |
22.765.049/0001-78 | NEWS TURISMO EIRELI | 31.9927 |
14.267.671/0001-28 | NOVA LIBERDADE TRANSPORTE TURISMO E LOCAÇAO LTDA - ME | 33.7448 |
11.076.440/0001-49 | NUNES & SOUZA LTDA - ME | 41.7486 |
03.773.813/0001-02 | PAQUIELA TURISMO LTDA - ME | 32.8525 |
13.663.881/0001-72 | PARDO TRANSPORTE E TURISMO LTDA | 35.7454 |
20.992.999/0001-00 | PRIME TURISMO LTDA | 43.8672 |
10.932.538/0001-98 | RBR TRANSPORTE E LOCADORA LTDA - ME | 52.9929 |
19.803.406/0001-30 | REAL BROTHER TRANSPORTES LTDA - ME | 53.9917 |
88.571.161/0001-86 | REIMIL & FILHAS LTDA - ME | 43.9938 |
10.157.761/0001-05 | RIBEIRO & RIBEIRO TURISMO E TRANSPORTES LTDA - ME | 41.9930 |
22.381.196/0001-44 | ROGERIO DOS PASSOS MONTEIRO EIRELI - ME | 41.9939 |
25.244.020/0001-39 | ROSA CHIC TURISMO LTDA | 33.9932 |
21.037.517/0001-25 | ROSIEL FIGUEIREDO E CIA LTDA - ME | 31.8730 |
03.559.492/0001-48 | S.P.S. SANTOS EIRELI - ME | 22.7773 |
22.227.572/0001-40 | SAYMOND ROOS - ME | 43.9943 |
03.856.731/0001-21 | SONIMAR - LOCADORA DE ONIBUS LTDA - ME | 35.9916 |
18.189.075/0001-28 | TOTAL EXPRESSO E TURISMO LTDA | 31.8264 |
11.741.216/0001-24 | TRANS MAROTTO TRANSPORTES LTDA - ME | 41.9933 |
03.306.726/0001-45 | TRANSRIBEIRO LTDA - EPP | 26.5661 |
09.527.588/0001-00 | TWISTER VANS TRANSPORTES E LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME | 35.9924 |
26.004.547/0001-59 | V B TUR TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIRO EIRELI | 42.9941 |
11.438.771/0001-81 | VIAÇÃO ÔMEGA LTDA | 32.6670 |
07.507.600/0001-90 | VINCAR-LOCAÇÃO SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA - EPP | 28.6743 |
04.973.331/0001-69 | WS LOCADORA LTDA - ME | 31.7528 |
04.621.056/0001-14 | ZANON & CIA LTDA - ME | 50.3443 |
D.O.U., 20/10/2016 - Seção 1
Este texto não substitui a Publicação Oficial.