MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO Nº 5.197, DE 19 DE OUTUBRO DE 2016
Autoriza a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhes conferem o art. 24, V, art. 26, II e III, e arts. 43 e 44, da Lei nº 10.233, de 5 de julho de 2001, nos termos da Resolução nº 4.777, de 06 de julho de 2015, fundamentada no Voto DMR - 009, de 17 de outubro de 2016, e no que consta do Processo nº 50500.376405/2016-29, resolve:
Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.
Art. 2º A Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros deverá disponibilizar as autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Resolução no Diário Oficial da União.
Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, implica na renúncia da autorização delegada pela ANTT.
Art. 4º A ANTT deverá declarar a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 5º A ANTT poderá extinguir autorização mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.
Art. 6º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.
Art. 7º A não observância do disposto nesta Resolução implicará na aplicação das sanções previstas em resolução específica.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE BASTOS
Diretor-Geral
ANEXO
CNPJ Nº | RAZÃO SOCIAL | TAF Nº |
02.538.968/0001-00 | A.J LOCAÇÕES DE VEICULOS LTDA | 41.9901 |
05.093.397/0001-27 | ANTÔNIO RODRIGUES MAGALHÃES FILHO & CIA LTDA - ME | 31.2297 |
25.109.972/0001-40 | AUTO VIAÇÃO ANDRADAS LTDA | 31.9903 |
23.643.475/0001-00 | BIRA TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME | 52.9894 |
24.607.512/0001-89 | BRASILEIRINHO VIAGENS E TURISMO EIRELI - ME | 24.9912 |
70.986.104/0001-00 | BRUNA TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME | 31.1559 |
05.136.246/0001-09 | CAMOCIM TURISMO E TRANSPORTES LTDA ME | 23.4667 |
01.925.674/0001-60 | CANOPUS TURISMO E VIAGENS LTDA | 25.4755 |
02.735.145/0001-66 | CARIRA TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E TURISMO LTDA | 28.5511 |
24.437.275/0001-55 | CLAUDIO DIAS FERREIRA NOVA TURISMO EIRELI | 31.9896 |
23.916.489/0001-41 | CONTAGEM TURISMO LTDA | 31.1470 |
04.826.636/0001-48 | COOPERATIVA SETELAGOANA DE TRANSP. CONV. ALTERNATIVO TURISMO E CONSUMO LTDA | 31.9909 |
13.595.515/0001-23 | DEUSIMAR R VIDAL EIRELI -ME | 22.7272 |
48.424.774/0001-76 | DIASTUR TURISMO LTDA | 35.7605 |
10.383.159/0001-96 | DONATO TRANSPORTES LTDA | 33.8640 |
03.956.702/0001-31 | DORIVAL DE CASTRO & CIA LTDA - ME | 31.0290 |
16.704.803/0001-67 | E. DE CASTRO MELO EIRELI - ME | 22.8229 |
07.454.916/0001-60 | EMERSON R. DA SILVA TRANSPORTES - EIRELI- ME | 41.7342 |
01.037.501/0001-05 | EMPRESA DE TRANSPORTES ÁGUIA DOURADALTDA | 28.0174 |
16.869.951/0001-31 | F R M LIMA TRANSPORTES E TURISMO EIRELI - ME | 29.9907 |
17.179.714/0001-01 | FÁBIO TURISMO LTDA. | 31.1155 |
01.920.694/0001-48 | FIORETUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME | 52.0808 |
16.517.193/0001-92 | GTE LOCADORA TURISTICA LTDA-ME | 31.8471 |
05.852.023/0001-48 | J H DE ARAUJO TRANSPORTE ESCOLAR E TURISMO EIRELI - ME | 53.9898 |
05.085.411/0001-40 | JAIME FRANCISCO DE OLIVEIRA E CIA LTDA - ME | 24.2504 |
24.726.433/0001-97 | JESSICA AYRA FERREIRA DA SILVA EIRELI - ME | 35.9906 |
07.634.567/0001-69 | JOSE CARLOS NOGUEIRA NEIVA EIRELI - EPP | 31.9914 |
82.149.923/0001-74 | LUARCA TURISMO LTDA - EPP | 42.9908 |
02.705.039/0001-30 | LUCRETUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. | 42.8538 |
02.346.060/0001-96 | MA & H TRANSPORTES LTDA - ME | 43.8345 |
01.862.718/0001-50 | MANUBATUR TURISMO E VIAGENS EIRELI - ME | 42.6799 |
07.199.420/0001-98 | MARTINS TURISMO LTDA-ME | 41.9915 |
09.618.825/0001-49 | MONTE CRISTO VIAGENS TURISTICA LTDA-ME | 35.9897 |
24.649.572/0001-64 | PADUA TURISMO LTDA | 31.9900 |
05.614.619/0001-00 | PAGANI E FERREITA TRANSPORTES E LOCAÇÕES LTDA ME | 35.9899 |
08.303.756/0001-11 | PRYSLLA LOGISTICA EM TRANSPORTES LTDA | 35.7477 |
13.248.388/0001-96 | RAFAEL JOSE GODOI EIRELI - ME | 31.9904 |
12.326.912/0001-37 | RASHID AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA-ME | 41.9895 |
04.807.679/0001-86 | REAL PRISMA SANJOANENSE LTDA | 31.0503 |
25.284.517/0001-80 | SÃO BENTO TRANSPORTES TURISMO LTDA | 31.9902 |
02.834.641/0001-77 | SEBERI TRANSPORTES E TURISMO LTDA | 43.3190 |
00.973.695/0001-98 | SEDI TURISMO LTDA | 43.2018 |
09.097.481/0001-70 | SERLUTUR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA | 41.5764 |
68.788.827/0001-45 | SIBALDELI TRANSPORTES LTDA - ME | 41.9911 |
64.470.594/0001-87 | TIÃO TURISMO LTDA | 31.9910 |
59.275.289/0001-02 | TRANSPORTADORA TURÍSTICA BENFICA LTDA | 35.0209 |
24.445.973/0001-00 | VANDE TRANSPORTES EIRELI | 41.9905 |
44.920.411/0001-70 | VIAÇÃO LOPES LTDA | 35.3113 |
24.989.371/0001-06 | WAY BUS TRANSPORTES LTDA | 35.9913 |
D.O.U., 20/10/2016 - Seção 1
Este texto não substitui a Publicação Oficial.