MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO Nº 5.194, DE 5 DE OUTUBRO DE 2016
Autoriza a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhes conferem o art. 24, V, art. 26, II e III, e arts. 43 e 44, da Lei nº 10.233, de 5 de julho de 2001, nos termos da Resolução nº 4.777, de 06 de julho de 2015, fundamentada no Voto DMV - 211, de 30 de setembro de 2016, e no que consta do Processo nº 50500.370957/2016-23, resolve:
Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.
Art. 2º A Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros deverá disponibilizar as autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Resolução no Diário Oficial da União.
Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, implica na renúncia da autorização delegada pela ANTT.
Art. 4º A ANTT deverá declarar a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 5º A ANTT poderá extinguir autorização mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.
Art. 6º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.
Art. 7º A não observância do disposto nesta Resolução implicará na aplicação das sanções previstas em resolução específica.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE BASTOS
Diretor-Geral
ANEXO
CNPJ Nº | RAZÃO SOCIAL | TAF Nº |
03.919.510/0001-55 | A.V.K. TRANSPORTES RODOVIARIOS INTERMUNICIPAIS LTDA - ME | 41.9874 |
08.601.016/0001-61 | ALTERNATIVA LOCADORA DE VEICULOS LTDA-ME | 35.9884 |
19.582.170/0001-50 | ANDRÉ TURISMO LTDA | 31.0540 |
08.474.227/0001-80 | ANZ TRANSPORTES E TURISMO EIRELI ME | 43.6761 |
03.710.970/0001-79 | ARB TURISMO LTDA ME | 31.7548 |
08.346.381/0001-77 | ASA BELA TRANSPORTES E TURISMO LTDA ME | 29.7326 |
94.890.548/0001-06 | BOSEMBECKERTUR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA | 43.0072 |
02.136.283/0001-29 | CANDY TUR FRETAMENTOS LTDA EPP | 42.3383 |
24.849.227/0001-74 | CONFIANÇA TRANSPORTES E TURISMO EIRELI-ME | 52.9863 |
13.185.099/0001-95 | CRISTAL AGENCIA DE VIAGENS LTDA ME | 50.7509 |
23.702.981/0001-14 | D' PRADUS TRANSPORTES & TURISMO LTDA | 31.9870 |
09.260.617/0001-10 | D.R. PELIZARO TRANSPORTES - EIRELI | 41.8476 |
20.043.966/0001-13 | DINA ELLES TURISMO LTDA - ME | 31.8524 |
15.129.642/0001-62 | DRS LOCAÇOES DE VEICULOS LTDA | 26.7706 |
11.568.135/0001-74 | E & C TURISMO LTDA | 31.7441 |
21.665.587/0001-28 | ELOY VIAGENS E TURISMO LTDA - ME | 31.9892 |
01.581.482/0001-83 | EMPRESA DE TRANSPORTE J PEREIRA LTDA | 29.7543 |
24.144.300/0001-02 | EMPRESA DE TRANSPORTE SUMINAS LTDA - ME | 31.9881 |
54.449.699/0001-09 | EMPRESA DE TURISMO RIO NEGRO LTDA | 35.6488 |
18.431.032/0001-07 | ESTRADA REAL TRANSPORTE E LOCAÇÃO-LTDA | 31.9888 |
20.206.173/0001-78 | EXPRESSO DINIZ LTDA - EPP | 31.2191 |
96.443.726/0001-78 | EXPRESSO PORTO REAL DE CAMPINAS TRANSPORTES LTDA - ME | 35.1162 |
04.971.078/0001-04 | F K PARDINHO E CIA LTDA - ME | 41.5568 |
03.490.289/0001-62 | FACCIL TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA-ME | 35.6874 |
20.002.830/0001-65 | FRANZ E ROMERO TRANSPORTES LTDA | 43.8462 |
24.665.494/0001-91 | GILSON TUR EIRELI ME | 42.9885 |
07.306.818/0001-86 | GOLF TRANSPORTES LTDA | 41.5549 |
16.731.297/0001-03 | GR SUL TURISMO LTDA-ME | 42.9873 |
10.428.790/0001-64 | HILARIO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA - ME | 35.7442 |
01.495.691/0001-04 | ITT ITATIBA TRANSPORTES LTDA EPP | 35.0218 |
24.428.034/0001-40 | J.C.B. TURISMO EIRELI | 41.9875 |
14.466.335/0001-04 | JC LOCAÇÃO DE VANS LTDA | 41.9868 |
25.357.790/0001-98 | JLM OLIVEIRA EIRELI | 43.9893 |
17.569.276/0001-98 | KAMARINS E CIA LTDA EPP | 33.9890 |
02.634.029/0001-50 | LUCÉLIA TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME | 31.2448 |
07.300.373/0001-27 | M S Z TRANSPORTES LTDA-ME | 41.6606 |
25.163.336/0001-04 | M. GORRETI AVAZONI TRASNPORTES LTDA - ME | 43.9872 |
25.390.678/0001-59 | M. VASCONCELOS EIRELI | 41.9871 |
10.625.053/0001-51 | MARCIO ROGERIO BISCOLA - EIRELI - ME | 41.9882 |
13.157.654/0001-75 | MINUTOS OPERADORA DE TURISMO EIRELI-ME | 53.9866 |
00.388.291/0001-37 | MONTE REI TURISMO LTDA | 31.0419 |
25.033.345/0001-72 | MUNDIAL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA | 31.9880 |
08.658.912/0001-67 | N.C.A. SANTIAGO & CIA-TRANSPORTES LTDA ME | 35.5702 |
09.215.911/0001-00 | ÔNIX LOCADORA TRANSPORTE E TURISMO LTDA ME | 31.9864 |
08.928.549/0001-52 | PAKATUR TRANSPORTE E TURISMO EIRELI | 29.8283 |
23.789.175/0001-25 | PIRAPORA TRANSPORTADORA TURÍSTICA LTDA | 31.2809 |
04.954.032/0001-87 | POR DO SOL TURISMO, TRANSPORTES RODOVIÁRIOS EIRELI ME | 42.7484 |
07.404.227/0001-41 | RAINHA ROSA DE AZEVEDO SOARES E CIA LTDA - ME | 41.8169 |
01.586.991/0001-07 | REMES TURISMO LTDA - ME | 31.0446 |
18.852.447/0001-54 | RHUAN C. A. DE SOUZA SERVIÇOS LTDA - ME | 33.8459 |
87.396.834/0001-46 | RODAM TRANSPORTES LTDA | 43.7716 |
24.130.333/0001-01 | RONAN ANDRADE DE AVILA EIRELI | 31.9867 |
25.534.324/0001-30 | SENUK TOUR EIRELI - ME | 31.9869 |
07.058.568/0001-02 | SERGIO VILLELA RIBEIRO FILHO E CIA LTDA - EPP | 31.8521 |
89.717.409/0001-37 | SOCIEDADE DE ÔNIBUS CAPIVARENSE LTDA | 43.2769 |
11.004.610/0001-80 | SOL DA JUSTIÇA TURISMO E FRETAMENTO LTDA | 33.8573 |
02.936.084/0001-03 | SOSSAI TURISMO LTDA EPP | 35.1505 |
04.330.451/0001-48 | STAFF LOCAÇÕES E EVENTOS LTDA - ME | 52.4785 |
12.838.881/0001-01 | STELLA TUR LTDA - ME | 31.9879 |
44.590.404/0001-58 | SUSSANTUR TRANSPORTE E TURISMO E FRETAMENTO LTDA | 35.0565 |
24.084.397/0001-05 | SW TRANSPORTE E TURISMO LTDA | 31.9878 |
01.314.340/0001-50 | SWISTUR PASSAGENS E TURISMO LTDA | 41.5926 |
02.606.535/0001-36 | TORRES TRANSPORTES TURISMO E LOCAÇÃO LTDA-ME | 35.8522 |
85.135.960/0001-11 | TRANSCATTO TRANSPORTES LTDA - ME | 42.5696 |
24.635.250/0001-66 | TRANSKREFF TRANSPORTE E TURISMO LTDA-ME | 51.9887 |
18.787.962/0001-06 | TRANSLEMES TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME | 52.9891 |
86.428.893/0001-96 | TRANSPORTES ALVORADA LTDA | 42.0988 |
04.222.940/0001-86 | TRANSPORTES JU TUR LTDA ME | 42.4769 |
16.549.912/0001-57 | VALE TRANSPORTE E TURISMO LTDA - EPP | 31.7660 |
18.032.290/0001-10 | VAN TOUR LOCAÇÃO & TURISMO LTDA | 33.9877 |
05.435.582/0001-52 | VDR PETRI TURISMO LTDA - ME | 43.4657 |
03.002.550/0001-38 | VIA CERRADO TRANSPORTE E TURISMO LTDA-ME | 52.9865 |
01.356.314/0001-94 | VIAÇÃO KNAAK LTDA EPP | 32.0563 |
23.495.281/0001-04 | VIAÇÃO PRINCESA DO AGRESTE - EIRELI ME | 26.9889 |
17.997.420/0001-97 | VIAÇÃO SAO GERALDO SACRAMENTO LTDA EPP | 31.9883 |
25.289.377/0001-33 | VITORIA TURISMO LTDA | 31.9876 |
18.062.266/0001-24 | VIZITUR TRANSPORTES EIRELI ME | 41.9886 |
D.O.U., 06/10/2016 - Seção 1
Este texto não substitui a Publicação Oficial.