Resolução 5194/2016 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO Nº 5.194, DE 5 DE OUTUBRO DE 2016

Autoriza a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhes conferem o art. 24, V, art. 26, II e III, e arts. 43 e 44, da Lei nº 10.233, de 5 de julho de 2001, nos termos da Resolução nº 4.777, de 06 de julho de 2015, fundamentada no Voto DMV - 211, de 30 de setembro de 2016, e no que consta do Processo nº 50500.370957/2016-23, resolve:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º A Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros deverá disponibilizar as autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Resolução no Diário Oficial da União.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, implica na renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º A ANTT deverá declarar a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A ANTT poderá extinguir autorização mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 7º A não observância do disposto nesta Resolução implicará na aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE BASTOS
Diretor-Geral

ANEXO


CNPJ Nº RAZÃO SOCIAL TAF Nº
03.919.510/0001-55 A.V.K. TRANSPORTES RODOVIARIOS INTERMUNICIPAIS LTDA - ME 41.9874
08.601.016/0001-61 ALTERNATIVA LOCADORA DE VEICULOS LTDA-ME 35.9884
19.582.170/0001-50 ANDRÉ TURISMO LTDA 31.0540
08.474.227/0001-80 ANZ TRANSPORTES E TURISMO EIRELI ME 43.6761
03.710.970/0001-79 ARB TURISMO LTDA ME 31.7548
08.346.381/0001-77 ASA BELA TRANSPORTES E TURISMO LTDA ME 29.7326
94.890.548/0001-06 BOSEMBECKERTUR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA 43.0072
02.136.283/0001-29 CANDY TUR FRETAMENTOS LTDA EPP 42.3383
24.849.227/0001-74 CONFIANÇA TRANSPORTES E TURISMO EIRELI-ME 52.9863
13.185.099/0001-95 CRISTAL AGENCIA DE VIAGENS LTDA ME 50.7509
23.702.981/0001-14 D' PRADUS TRANSPORTES & TURISMO LTDA 31.9870
09.260.617/0001-10 D.R. PELIZARO TRANSPORTES - EIRELI 41.8476
20.043.966/0001-13 DINA ELLES TURISMO LTDA - ME 31.8524
15.129.642/0001-62 DRS LOCAÇOES DE VEICULOS LTDA 26.7706
11.568.135/0001-74 E & C TURISMO LTDA 31.7441
21.665.587/0001-28 ELOY VIAGENS E TURISMO LTDA - ME 31.9892
01.581.482/0001-83 EMPRESA DE TRANSPORTE J PEREIRA LTDA 29.7543
24.144.300/0001-02 EMPRESA DE TRANSPORTE SUMINAS LTDA - ME 31.9881
54.449.699/0001-09 EMPRESA DE TURISMO RIO NEGRO LTDA 35.6488
18.431.032/0001-07 ESTRADA REAL TRANSPORTE E LOCAÇÃO-LTDA 31.9888
20.206.173/0001-78 EXPRESSO DINIZ LTDA - EPP 31.2191
96.443.726/0001-78 EXPRESSO PORTO REAL DE CAMPINAS TRANSPORTES LTDA - ME 35.1162
04.971.078/0001-04 F K PARDINHO E CIA LTDA - ME 41.5568
03.490.289/0001-62 FACCIL TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA-ME 35.6874
20.002.830/0001-65 FRANZ E ROMERO TRANSPORTES LTDA 43.8462
24.665.494/0001-91 GILSON TUR EIRELI ME 42.9885
07.306.818/0001-86 GOLF TRANSPORTES LTDA 41.5549
16.731.297/0001-03 GR SUL TURISMO LTDA-ME 42.9873
10.428.790/0001-64 HILARIO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA - ME 35.7442
01.495.691/0001-04 ITT ITATIBA TRANSPORTES LTDA EPP 35.0218
24.428.034/0001-40 J.C.B. TURISMO EIRELI 41.9875
14.466.335/0001-04 JC LOCAÇÃO DE VANS LTDA 41.9868
25.357.790/0001-98 JLM OLIVEIRA EIRELI 43.9893
17.569.276/0001-98 KAMARINS E CIA LTDA EPP 33.9890
02.634.029/0001-50 LUCÉLIA TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME 31.2448
07.300.373/0001-27 M S Z TRANSPORTES LTDA-ME 41.6606
25.163.336/0001-04 M. GORRETI AVAZONI TRASNPORTES LTDA - ME 43.9872
25.390.678/0001-59 M. VASCONCELOS EIRELI 41.9871
10.625.053/0001-51 MARCIO ROGERIO BISCOLA - EIRELI - ME 41.9882
13.157.654/0001-75 MINUTOS OPERADORA DE TURISMO EIRELI-ME 53.9866
00.388.291/0001-37 MONTE REI TURISMO LTDA 31.0419
25.033.345/0001-72 MUNDIAL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA 31.9880
08.658.912/0001-67 N.C.A. SANTIAGO & CIA-TRANSPORTES LTDA ME 35.5702
09.215.911/0001-00 ÔNIX LOCADORA TRANSPORTE E TURISMO LTDA ME 31.9864
08.928.549/0001-52 PAKATUR TRANSPORTE E TURISMO EIRELI 29.8283
23.789.175/0001-25 PIRAPORA TRANSPORTADORA TURÍSTICA LTDA 31.2809
04.954.032/0001-87 POR DO SOL TURISMO, TRANSPORTES RODOVIÁRIOS EIRELI ME 42.7484
07.404.227/0001-41 RAINHA ROSA DE AZEVEDO SOARES E CIA LTDA - ME 41.8169
01.586.991/0001-07 REMES TURISMO LTDA - ME 31.0446
18.852.447/0001-54 RHUAN C. A. DE SOUZA SERVIÇOS LTDA - ME 33.8459
87.396.834/0001-46 RODAM TRANSPORTES LTDA 43.7716
24.130.333/0001-01 RONAN ANDRADE DE AVILA EIRELI 31.9867
25.534.324/0001-30 SENUK TOUR EIRELI - ME 31.9869
07.058.568/0001-02 SERGIO VILLELA RIBEIRO FILHO E CIA LTDA - EPP 31.8521
89.717.409/0001-37 SOCIEDADE DE ÔNIBUS CAPIVARENSE LTDA 43.2769
11.004.610/0001-80 SOL DA JUSTIÇA TURISMO E FRETAMENTO LTDA 33.8573
02.936.084/0001-03 SOSSAI TURISMO LTDA EPP 35.1505
04.330.451/0001-48 STAFF LOCAÇÕES E EVENTOS LTDA - ME 52.4785
12.838.881/0001-01 STELLA TUR LTDA - ME 31.9879
44.590.404/0001-58 SUSSANTUR TRANSPORTE E TURISMO E FRETAMENTO LTDA 35.0565
24.084.397/0001-05 SW TRANSPORTE E TURISMO LTDA 31.9878
01.314.340/0001-50 SWISTUR PASSAGENS E TURISMO LTDA 41.5926
02.606.535/0001-36 TORRES TRANSPORTES TURISMO E LOCAÇÃO LTDA-ME 35.8522
85.135.960/0001-11 TRANSCATTO TRANSPORTES LTDA - ME 42.5696
24.635.250/0001-66 TRANSKREFF TRANSPORTE E TURISMO LTDA-ME 51.9887
18.787.962/0001-06 TRANSLEMES TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME 52.9891
86.428.893/0001-96 TRANSPORTES ALVORADA LTDA 42.0988
04.222.940/0001-86 TRANSPORTES JU TUR LTDA ME 42.4769
16.549.912/0001-57 VALE TRANSPORTE E TURISMO LTDA - EPP 31.7660
18.032.290/0001-10 VAN TOUR LOCAÇÃO & TURISMO LTDA 33.9877
05.435.582/0001-52 VDR PETRI TURISMO LTDA - ME 43.4657
03.002.550/0001-38 VIA CERRADO TRANSPORTE E TURISMO LTDA-ME 52.9865
01.356.314/0001-94 VIAÇÃO KNAAK LTDA EPP 32.0563
23.495.281/0001-04 VIAÇÃO PRINCESA DO AGRESTE - EIRELI ME 26.9889
17.997.420/0001-97 VIAÇÃO SAO GERALDO SACRAMENTO LTDA EPP 31.9883
25.289.377/0001-33 VITORIA TURISMO LTDA 31.9876
18.062.266/0001-24 VIZITUR TRANSPORTES EIRELI ME 41.9886

D.O.U., 06/10/2016 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.