Resolução 5191/2016 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO Nº 5.191, DE 28 DE SETEMBRO DE 2016

Autoriza a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhes conferem o art. 24, V, art. 26, II e III, e arts. 43 e 44, da Lei nº 10.233, de 5 de julho de 2001, nos termos da Resolução nº 4.777, de 06 de julho de 2015, fundamentada no Voto DMR - 005, de 22 de setembro de 2016, e no que consta no Processo nº 50500.353039/2016-30, resolve:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º A Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros deverá disponibilizar as autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Resolução no Diário Oficial da União.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, implica na renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º A ANTT deverá declarar a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A ANTT poderá extinguir autorização mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 7º A não observância do disposto nesta Resolução implicará na aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE BASTOS
Diretor-Geral

ANEXO

 

CNPJ Nº RAZÃO SOCIAL TAF Nº
95.236.329/0001-62 ACOSTA E VIANA LTDA - ME 43.8291
10.344.803/0001-17 AGÊNCIA DE VIAGENS SANTA HELENA TURISMO LTDA 31.6377
24.364.228/0001-29 AGUIA TRANSPORTE E TURISMO EIRELI 31.9748
11.609.709/0001-05 AGUIAR & OLIVEIRA VIAGENS E TUISMO LTDA-ME 24.9810
24.043.767/0001-66 AIRTON APARECIDO FERREIRA EIRELI - ME 41.9809
46.729.356/0001-61 ALITUR ALIANÇA DE TURISMO LTDA 35.5069
16.881.192/0001-22 ALLMAR TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME 53.9823
09.300.517/0001-70 AMA TURISMO LTDA 50.6290
07.426.180/0001-17 ANDRE LUIS PIROLLA E CIA LTDA-ME 43.8485
13.548.182/0001-81 BLUMAS TRANSPORTE E TURISMO LTDA-ME 42.9820
05.087.688/0001-02 BRUMAT - TRANSPORTES E TURISMO LTDA 43.3483
20.193.865/0001-29 COOPERATIVA CAMBUI DE TRANSPORTES- COOCATRANS 31.9804
92.455.765/0001-34 CRESTANI & VENCATO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA 43.3584
10.424.033/0001-12 D. M. PAES DE ASSIS & ASSIS LTDA - ME 41.9812
16.593.819/0001-40 EVOLUTION TRANSPORTE E TURISMO EIRELI - ME 35.9811
19.596.941/0001-68 FIGUEIREDO TRANSPORTE E TURISMO LTDA 35.8467
18.968.919/0001-39 FRANCISTRANS TRANSPORTES LTDA - ME 41.9803
09.438.346/0001-40 GASPARZINHO TRANSPORTADORA TURISTICA E LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME 35.6084
02.313.113/0001-72 IRINEU ALFREDO DA ROSA NETO & CIA LTDA - ME 42.9822
02.842.048/0001-72 ITAÚNA TRANSPORTES TURISTICO LTDA 31.8506
04.583.138/0001-11 J. N. TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA - ME 35.5340
04.744.620/0001-96 J.R.MARIANO & CIA LTDA - ME 41.9821
24.971.433/0001-52 JKL LOCAÇÕES E TURISMO EIRELI 41.9805
05.497.850/0001-60 JOSÉ GERALDO DOS SANTOS EIRELI - ME 31.9819
50.958.412/0001-07 JUNDIA TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA 35.3772
10.320.808/0001-00 LOPES TURISMO E LOCAÇÕES LTDA - ME 31.9806
17.653.193/0001-82 LOS AMIGOS LTDA - ME 35.9808
05.582.340/0001-91 LUIZ CARLOS GARCIA & GARCIA LTDA - ME 41.9813
11.210.456/0001-00 NACIONAL AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - ME 33.6844
09.266.801/0001-78 PARANÁ EMPREENDIMENTOS LTDA 50.6223
15.563.366/0001-46 REALIZA TRANSPORTES LTDA 43.9818
08.318.584/0001-50 RICARDO EVANGELISTA & CIA LTDA - ME 51.9815
02.560.408/0001-43 ROBERTO VIAGENS ESPECIAIS LTDA 29.9824
08.984.983/0001-50 RONALDO LOCA-VANS LTDA - ME 31.9814
02.181.433/0001-16 SUDOESTE TUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA 41.1446
01.401.630/0001-30 TBS - TRAVEL BUS SERVICE LTDA 26.0014
08.113.994/0001-64 TOUR VIP VIAGENS E TURISMO LTDA - ME 33.9816
12.217.962/0001-86 TRANS PONTAS TRANSPORTES RODOVIÁRIO LTDA 31.6899
04.268.255/0001-90 TRANSPORTADORA SILVA SOUTO LTDA - ME 31.4378
09.301.416/0001-14 TRANSPORTES BASSO & DALACORT LTDA - ME 43.9807
12.827.700/0001-33 TRANSPORTES PARASOL TUR LTDA - ME 43.9817
51.996.890/0001-74 VISATUR - VIAÇÃO SANTO ANTONIO DE TURISMO LTDA. 35.1854

D.O.U., 05/10/2016 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.