MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO Nº 5.191, DE 28 DE SETEMBRO DE 2016
Autoriza a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhes conferem o art. 24, V, art. 26, II e III, e arts. 43 e 44, da Lei nº 10.233, de 5 de julho de 2001, nos termos da Resolução nº 4.777, de 06 de julho de 2015, fundamentada no Voto DMR - 005, de 22 de setembro de 2016, e no que consta no Processo nº 50500.353039/2016-30, resolve:
Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.
Art. 2º A Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros deverá disponibilizar as autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Resolução no Diário Oficial da União.
Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, implica na renúncia da autorização delegada pela ANTT.
Art. 4º A ANTT deverá declarar a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 5º A ANTT poderá extinguir autorização mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.
Art. 6º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.
Art. 7º A não observância do disposto nesta Resolução implicará na aplicação das sanções previstas em resolução específica.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE BASTOS
Diretor-Geral
ANEXO
CNPJ Nº | RAZÃO SOCIAL | TAF Nº |
95.236.329/0001-62 | ACOSTA E VIANA LTDA - ME | 43.8291 |
10.344.803/0001-17 | AGÊNCIA DE VIAGENS SANTA HELENA TURISMO LTDA | 31.6377 |
24.364.228/0001-29 | AGUIA TRANSPORTE E TURISMO EIRELI | 31.9748 |
11.609.709/0001-05 | AGUIAR & OLIVEIRA VIAGENS E TUISMO LTDA-ME | 24.9810 |
24.043.767/0001-66 | AIRTON APARECIDO FERREIRA EIRELI - ME | 41.9809 |
46.729.356/0001-61 | ALITUR ALIANÇA DE TURISMO LTDA | 35.5069 |
16.881.192/0001-22 | ALLMAR TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME | 53.9823 |
09.300.517/0001-70 | AMA TURISMO LTDA | 50.6290 |
07.426.180/0001-17 | ANDRE LUIS PIROLLA E CIA LTDA-ME | 43.8485 |
13.548.182/0001-81 | BLUMAS TRANSPORTE E TURISMO LTDA-ME | 42.9820 |
05.087.688/0001-02 | BRUMAT - TRANSPORTES E TURISMO LTDA | 43.3483 |
20.193.865/0001-29 | COOPERATIVA CAMBUI DE TRANSPORTES- COOCATRANS | 31.9804 |
92.455.765/0001-34 | CRESTANI & VENCATO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA | 43.3584 |
10.424.033/0001-12 | D. M. PAES DE ASSIS & ASSIS LTDA - ME | 41.9812 |
16.593.819/0001-40 | EVOLUTION TRANSPORTE E TURISMO EIRELI - ME | 35.9811 |
19.596.941/0001-68 | FIGUEIREDO TRANSPORTE E TURISMO LTDA | 35.8467 |
18.968.919/0001-39 | FRANCISTRANS TRANSPORTES LTDA - ME | 41.9803 |
09.438.346/0001-40 | GASPARZINHO TRANSPORTADORA TURISTICA E LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME | 35.6084 |
02.313.113/0001-72 | IRINEU ALFREDO DA ROSA NETO & CIA LTDA - ME | 42.9822 |
02.842.048/0001-72 | ITAÚNA TRANSPORTES TURISTICO LTDA | 31.8506 |
04.583.138/0001-11 | J. N. TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA - ME | 35.5340 |
04.744.620/0001-96 | J.R.MARIANO & CIA LTDA - ME | 41.9821 |
24.971.433/0001-52 | JKL LOCAÇÕES E TURISMO EIRELI | 41.9805 |
05.497.850/0001-60 | JOSÉ GERALDO DOS SANTOS EIRELI - ME | 31.9819 |
50.958.412/0001-07 | JUNDIA TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA | 35.3772 |
10.320.808/0001-00 | LOPES TURISMO E LOCAÇÕES LTDA - ME | 31.9806 |
17.653.193/0001-82 | LOS AMIGOS LTDA - ME | 35.9808 |
05.582.340/0001-91 | LUIZ CARLOS GARCIA & GARCIA LTDA - ME | 41.9813 |
11.210.456/0001-00 | NACIONAL AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - ME | 33.6844 |
09.266.801/0001-78 | PARANÁ EMPREENDIMENTOS LTDA | 50.6223 |
15.563.366/0001-46 | REALIZA TRANSPORTES LTDA | 43.9818 |
08.318.584/0001-50 | RICARDO EVANGELISTA & CIA LTDA - ME | 51.9815 |
02.560.408/0001-43 | ROBERTO VIAGENS ESPECIAIS LTDA | 29.9824 |
08.984.983/0001-50 | RONALDO LOCA-VANS LTDA - ME | 31.9814 |
02.181.433/0001-16 | SUDOESTE TUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA | 41.1446 |
01.401.630/0001-30 | TBS - TRAVEL BUS SERVICE LTDA | 26.0014 |
08.113.994/0001-64 | TOUR VIP VIAGENS E TURISMO LTDA - ME | 33.9816 |
12.217.962/0001-86 | TRANS PONTAS TRANSPORTES RODOVIÁRIO LTDA | 31.6899 |
04.268.255/0001-90 | TRANSPORTADORA SILVA SOUTO LTDA - ME | 31.4378 |
09.301.416/0001-14 | TRANSPORTES BASSO & DALACORT LTDA - ME | 43.9807 |
12.827.700/0001-33 | TRANSPORTES PARASOL TUR LTDA - ME | 43.9817 |
51.996.890/0001-74 | VISATUR - VIAÇÃO SANTO ANTONIO DE TURISMO LTDA. | 35.1854 |
D.O.U., 05/10/2016 - Seção 1
Este texto não substitui a Publicação Oficial.