MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO Nº 5.190, DE 28 DE SETEMBRO DE 2016
Autorizar a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhes conferem o art. 24, V, art. 26, II e III, e arts. 43 e 44, da Lei nº 10.233, de 5 de julho de 2001, nos termos da Resolução nº 4.777, de 06 de julho de 2015, fundamentada no Voto DG - 021, de 28 de setembro de 2016, e no que consta no Processo nº 50500.363267/2016-18, resolve:
Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.
Art. 2º A Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros deverá disponibilizar as autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Resolução no Diário Oficial da União.
Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, implica na renúncia da autorização delegada pela ANTT.
Art. 4º A ANTT deverá declarar a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 5º A ANTT poderá extinguir autorização mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.
Art. 6º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.
Art. 7º A não observância do disposto nesta Resolução implicará na aplicação das sanções previstas em resolução específica.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE BASTOS
Diretor-Geral
ANEXO
CNPJ No - | RAZÃO SOCIAL | TAF No - |
81.092.959/0001-04 | AGUIRRE TRANSPORTADORA TURÍSTICA LTDA - ME | 41.1517 |
17.865.548/0001-05 | ATOS AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA | 21.9838 |
24.258.944/0001-21 | BALANI & FERNANDES LTDA - ME | 41.9850 |
12.644.524/0001-02 | BEATRIZES SERVIÇOS, LOCAÇÕES E TRANSPORTES LTDA | 35.8386 |
04.645.191/0001-08 | BRAÇO FORTE TURISMO E ASSISTENCIA RODOVIARIA LTDA EPP | 26.5374 |
16.749.877/0001-10 | BRANDÃO TURISMO LTDA | 32.8504 |
14.269.512/0001-62 | BSE LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME | 53.9859 |
10.591.566/0001-99 | CALDAS NOVAS TAXI LTDA - ME | 52.9862 |
02.622.491/0001-38 | CAPRATUR TURISMO LTDA | 33.1869 |
09.606.655/0001-82 | CARJANE TRANSPORTES LTDA | 43.6709 |
11.105.559/0001-00 | CARLOS ALBERTO BUENO FERREIRA - ME | 41.9855 |
03.581.540/0001-02 | CESAR TURISMO EIRELI | 31.9847 |
18.544.349/0001-50 | CGC LOCADORA DE VEICULOS LTDA ME | 32.8421 |
20.037.863/0001-40 | CICERO BATISTA LIMA EIRELI ME | 41.9839 |
21.825.972/0001-95 | CIGA TRANSPORTES LTDA - EPP | 35.9858 |
25.335.698/0001-27 | CIRO SERGIO VIAGENS E TURISMO LTDA | 31.9846 |
04.732.051/0001-69 | CLERITUR LTDA | 31.1389 |
25.146.193/0001-14 | CONFIANCE TUR TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA. | 41.9836 |
03.585.179/0001-84 | CRIVELARI TRANSPORTE LTDA ME | 41.9827 |
50.747.757/0001-11 | EMPRESA AUTO ÔNIBUS MACACARI LTDA | 35.0048 |
05.143.285/0001-33 | EULELIO KOVALSKI LOCAÇÃO E TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - EIRELI ME | 41.9854 |
88.622.329/0001-35 | EXPRESSO NOVA PALMIRA DE TRANSPORTES LTDA | 43.1960 |
03.934.844/0001-06 | EXPRESSO TRESPONTANO EIRELI - ME | 31.7376 |
13.002.184/0001-70 | FRILOCAR LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA - ME | 33.9837 |
25.244.819/0001-25 | GERALDO NERY SILVA EILREI - ME | 31.9853 |
04.300.738/0001-25 | GILEADE TURISMO LTDA - ME | 42.9849 |
18.128.213/0001-69 | GL DE SENA - EIRELI | 31.8414 |
14.514.218/0001-79 | GUERRINHA TRANSPORTE TURISMO E LOCADORA LTDA | 33.9833 |
24.431.068/0001-93 | HELP TRANSPORTE E TURISMO LTDA ME | 42.9852 |
08.192.052/0001-19 | HELP VANS LOCADORA E TRANSPORTES LTDA - ME | 35.9856 |
07.131.420/0001-56 | IKA TRANSPORTADORA TURISTISCA LTDA-ME | 43.8434 |
15.059.055/0001-44 | IRACI BATISTA ALVES CASTRO | 31.9845 |
22.787.632/0001-80 | J M DA COSTA EIRELI-ME | 41.9830 |
14.588.086/0001-20 | J.M ALPERTOUR VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP | 31.7420 |
14.882.404/0001-60 | JL TRANSPORTE E TURISMO LTDA | 31.7514 |
24.265.210/0001-70 | JOSE MIGUEL ANAIA GOMES - EIRELI | 41.9842 |
22.910.481/0001-05 | JUCELIA SCHMITZ BACK - EIRELI | 41.9825 |
10.623.190/0001-57 | L E C RODRIGUES DE VEICULOS LTDA-ME | 33.9851 |
02.453.511/0001-94 | LAILTON DE SOUZA MELLO E CIA LTDA - ME | 41.9844 |
64.758.998/0001-70 | LOPES TRANSPORTADORA TURÍSTICA LTDA | 35.2896 |
19.910.455/0001-72 | LUIZ ALBERTO LEAL EIRELI | 22.8457 |
08.468.060/0001-45 | LUKAPI TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME | 41.9834 |
11.344.131/0001-02 | M U TRANSPORTADORA TURÍSTICA E LOCAÇÃO IBIUNA LTDA | 35.9826 |
11.111.581/0001-55 | M.P.V TRANSPORTE ESCOLAR LTDA - ME | 41.9832 |
20.607.583/0001-20 | M.RAMOS TRANSPORTES E TURISMO LTDA ME | 41.9841 |
03.683.795/0001-78 | MENEZES TURISMO & CIA LTDA - ME | 31.7407 |
10.730.941/0001-34 | MOISES DOS REIS PEREIRA - EIRELI | 31.9848 |
11.412.736/0001-93 | MONTEIROS TUR LTDA - ME | 31.9860 |
04.593.311/0001-62 | P.M.W. TRANSPORTES LTDA - ME | 41.9831 |
05.395.029/0001-33 | PINAFFI LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. - ME | 35.9840 |
01.400.739/0001-53 | PURIM TURISMO LTDA - ME | 33.2891 |
22.733.051/0001-65 | R & S TURISMO EIRELI-ME | 31.9835 |
21.487.810/0001-94 | RAZZE TURISMO LTDA -ME | 31.9829 |
82.073.867/0001-31 | REDITUR TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA -ME | 41.6777 |
22.152.209/0001-03 | REEVESTUR TRANSPORTES LTDA | 31.9857 |
20.284.087/0001-83 | REZENDE TURISMO LTDA - ME | 31.8479 |
07.803.353/0001-79 | RODOVIARIA GRAVATAENSE LTDA -ME | 26.6736 |
11.413.391/0001-92 | RODRIGUES & CUNHA TRASNPORTES LTDA-ME | 33.9861 |
20.359.029/0001-71 | SANTO CRISTO VIAGENS E TURISMO EIRELI-ME | 43.8540 |
03.888.764/0001-53 | SOBRAL TRANSPORTE E TURISMO EIRELI ME | 33.5402 |
24.652.467/0001-84 | STILLO TUR TURISMO LTDA | 41.9828 |
05.382.211/0001-50 | TAPYTUR TRANSPORTES LTDA | 29.3402 |
19.550.441/0001-95 | TRANSILVEIRA LTDA | 31.0473 |
05.949.445/0001-36 | TRANSKM LOCAÇÃO DE VEICULOS LTDA-ME | 35.8469 |
86.490.075/0001-13 | TRANSLUCAS LTDA - ME | 31.5807 |
10.840.686/0001-82 | TRANSPORTE E TURISMO ANGELOTI LTDA ME | 35.8410 |
17.160.882/0001-55 | TRANSPORTES C CORREA LTDA-ME | 41.8133 |
11.268.619/0001-06 | UNSER TUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA-EPP | 43.6749 |
11.414.078/0001-79 | VALE DO SUL AGENCIA DE TURISMO LTDA | 31.6686 |
09.139.021/0001-67 | VALVANS TRANSPORTES E LOCAÇÕES EIRELI ME | 35.9843 |
20.142.378/0001-37 | VIAÇÃO EDILSON LTDA | 31.0137 |
18.286.242/0001-59 | VIAÇÃO HOBBY TURISMO LTDA EIRELI - ME | 31.8270 |
36.411.403/0001-70 | VIAÇÃO MORETE LTDA - ME | 32.1670 |
28.509.164/0001-68 | VIAÇAO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA | 33.5292 |
27.492.479/0001-87 | VIAÇÃO SÃO GABRIEL LTDA | 32.1933 |
D.O.U., 29/09/2016 - Seção 1
Este texto não substitui a Publicação Oficial.