MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO Nº 5.188, DE 21 DE SETEMBRO DE 2016

Aplica a Pena de Declaração de Inidoneidade à Pérola Turismo Ltda. - ME.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DSL - 184, de 16 de setembro de 2016, e no que consta do Processo nº 50500.205848/2014-74, resolve:

Art. 1º Aplicar a pena de Declaração de Inidoneidade à Pérola Turismo Ltda. ME., CNPJ nº 19.503.834/0001-48, pelo prazo de 3 (três) anos, em conformidade com o artigo 86, inciso II, do Decreto n° 2.521, de 20 de março de 1998; e artigo 78-A, da Lei n° 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO VINAUD
Diretor-Geral
Substituto

D.O.U., 26/09/2016 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.