MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO Nº 5.187, DE 21 DE SETEMBRO DE 2016

Aplica a Pena de Declaração de Inidoneidade à Francisco José de Lima.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DMR - 002, de 13 de setembro de 2016, e no que consta do Processo nº 50500.073543/2008-49, resolve:

Art. 1º Aplicar a pena de Declaração de Inidoneidade à Francisco José de Lima ME, CNPJ n° 04.241.446/0001-69, pelo prazo de 3 (três) anos, na conformidade do artigo 86, inciso II, do Decreto n° 2.521, de 1998, e artigo 78 - A da Lei n° 10.233, de 2001.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na forma prevista no art. 57 e seguintes da Resolução/ ANTT nº 5083/2016.

MARCELO VINAUD
Diretor-Geral
Substituto

D.O.U., 26/09/2016 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.