MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO Nº 5.180, DE 8 DE SETEMBRO DE 2016
Autoriza a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhes conferem o art. 24, V, art. 26, II e III, e arts. 43 e 44, da Lei nº 10.233, de 5 de julho de 2001, nos termos da Resolução nº 4.777, de 06 de julho de 2015, fundamentadano Voto DEB - 003, de 8 de setembro de 2016, e no que consta do Processo nº 50500.346999/2016-43, resolve:
Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.
Art. 2º A Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros deverá disponibilizar as autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Resolução no Diário Oficial da União.
Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, implica na renúncia da autorização delegada pela ANTT.
Art. 4º A ANTT deverá declarar a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 5º A ANTT poderá extinguir autorização mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.
Art. 6º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.
Art. 7º A não observância do disposto nesta Resolução implicará na aplicação das sanções previstas em resolução específica.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE BASTOS
Diretor-Geral
ANEXO
CNPJ Nº | RAZÃO SOCIAL | TAF Nº |
05.504.664/0001-01 | A. F. VIAGENS LTDA - ME | 43.8549 |
10.611.098/0001-77 | A.S.A TURISMO LTDA. - ME | 31.9792 |
04.205.633/0001-97 | AC TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA - EPP | 31.3418 |
04.231.372/0001-80 | ADIKERN TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME | 43.4481 |
05.041.805/0001-05 | AGILTUR TRANSPORTES LTDA - ME | 21.9791 |
09.492.962/0001-80 | ANDRADE TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME | 17.7592 |
71.978.282/0001-44 | OPÇÃO TURISMO EIRELI | 35.9800 |
00.377.202/0001-57 | BAEPENDI TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME | 31.0551 |
14.994.531/0001-51 | BENJAMIN TRANSPORTES LTDA - ME | 43.8559 |
73.747.545/0001-30 | BETETUR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - ME | 43.2292 |
07.322.012/0001-81 | BRASIL BONITO TRANSPORTES TURÍSTICOS LTDA - ME | 41.5864 |
08.924.935/0001-76 | BUSNARDO & ROCHA LTDA - EPP | 41.5740 |
00.116.440/0001-09 | CASTELL - TUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - ME | 41.8430 |
11.884.579/0001-19 | CELESTIANO E MOURA TRANSPORTE LTDA - ME | 31.9799 |
93.030.773/0001-00 | CELSO LEOBET & CIA LTDA - ME | 43.4490 |
18.757.201/0001-01 | CLAUDEMIR DA SILVA PAVANI EIRELI - ME | 41.9781 |
14.441.495/0001-07 | CRISTIANO DOS SANTOS OLIVEIRA & CIA LTDA - ME | 43.9793 |
13.273.516/0001-51 | DCM VIAGENS, TURISMO E FRETAMENTO LTDA - ME | 43.7564 |
02.385.055/0001-92 | E W B RODANA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA - ME | 41.9796 |
08.804.869/0001-09 | E. ABRAHÃO GONÇALVES & GONÇALVES LTDA | 41.5804 |
23.742.675/0001-01 | EDILVANIO J. DA SILVA EIRELI | 52.9783 |
02.704.049/0001-50 | EMPRESA DE TRANSPORTES E TURISMO MEGA LTDA-ME | 43.8405 |
79.111.779/0001-72 | EXPRESSO MARINGÁ LTDA | 41.2050 |
08.866.810/0001-37 | FANTASY TRANSPORTES E LOCADORA LTDA | 35.5839 |
03.315.844/0001-10 | FKJ TRANSPORTE E TURSIMO LTDA ME | 33.9789 |
19.670.802/0001-37 | FOZBUS AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - ME | 41.8495 |
09.161.127/0001-67 | GUARACITUR LOCADORA E AGÊNCIA DE VIAGEM LTDA | 35.7051 |
69.607.729/0001-27 | J J E SILVA EIRELI - EPP | 22.7377 |
16.667.991/0001-09 | J O V S TRANSPORTES EIRELI - ME | 29.9786 |
17.631.960/0001-52 | J. C. TRANSPORTES DE PRESIDENTE EPITACIO LTDA - ME | 35.8057 |
10.383.350/0001-38 | JJNG TRANSPORTE E TURISMO ESCOLAR LTDA - ME | 43.9798 |
22.030.866/0001-88 | JOIMAR TRANSPORTES LTDA - ME | 42.9788 |
13.007.010/0001-09 | JR LOCADORA FRETAMENTO E TURISMO LTDA - ME | 32.7475 |
10.814.599/0001-50 | LORINTUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA | 42.6517 |
00.502.652/0001-24 | MAEDER AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - ME | 42.4444 |
05.304.056/0001-53 | MANDITOURS VIAGENS LTDA - ME | 41.9780 |
03.654.966/0001-30 | MARLIM AZUL TURISMO LTDA - EPP | 32.0115 |
19.068.777/0001-16 | MM TURISMO LTDA - ME | 31.8499 |
03.351.108/0001-17 | NOZINHO TOUR LTDA - ME | 33.9794 |
19.928.038/0001-57 | PAPALÉGUAS TRANSPORTES E TURISMO EIRELI - ME | 52.9795 |
36.318.624/0001-07 | PEDRA AZUL TURISMO LTDA - EPP | 32.1799 |
07.836.056/0001-20 | PINDATUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME | 35.8498 |
23.869.666/0001-86 | PRATA DE MINAS TURISMO LTDA - ME | 31.9548 |
01.720.219/0001-28 | QUINZETUR TURISMO LTDA - ME | 43.6335 |
12.509.775/0001-76 | R & R TRANSPORTES LTDA - ME | 35.9778 |
05.577.189/0001-01 | R D M TRANSPORTES E LOCAÇÃO DE VEICULOS LTDA - ME | 43.6503 |
05.629.275/0001-02 | REAL TURISMO LTDA - ME | 31.3186 |
04.944.848/0001-20 | RF TURISMO LTDA - ME | 31.7090 |
23.444.793/0001-33 | RHAYNER TURISMO EIRELI - ME | 31.9784 |
10.746.363/0001-24 | ROVANS TRANSPORTE E TURISMO EIRELI - ME | 35.9779 |
03.235.675/0001-08 | S. P. DE MIRANDA & CIA LTDA - ME | 31.9790 |
08.885.677/0001-66 | TATAI LOCAÇAO DE VEICULOS LTDA ME | 35.8183 |
00.018.127/0001-38 | TOCANTINS TRANSPORTES E TURISMO LTDA | 17.0011 |
23.660.334/0001-97 | TRANSPORTE 3K EIRELI - ME | 31.9801 |
17.795.407/0001-55 | TRANSPORTE FLORIPA LTDA - ME | 42.9782 |
18.281.511/0001-94 | TRANSPORTES BATISTA & ANDREETTA LTDA - ME | 41.9785 |
06.959.809/0001-21 | TRANSPORTES DE PASSAGEIROS OLITUR LTDA - ME | 41.7550 |
25.167.797/0001-47 | VALE SUL TRANSPORTES E VIAGENS EIRELI - ME | 42.9787 |
24.751.250/0001-21 | VANS MONTE VERDE TRANSPORTE LTDA - ME | 31.9797 |
05.409.492/0001-97 | VENUSTUR TURISMO LTDA - ME | 32.3137 |
03.515.370/0001-50 | VIAÇÃO ARAES LTDA - EPP | 51.5000 |
07.505.053/0001-03 | VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA - ME | 22.5204 |
19.343.078/0001-37 | VIAÇÃO SERRANIA LTDA | 31.0093 |
D.O.U., 09/09/2016 - Seção 1
Este texto não substitui a Publicação Oficial.