MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
RESOLUÇÃO Nº 5.145, DE 19 DE JULHO DE 2016
Autoriza a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.
Referendada pela Resolução 5146/2016/DG/ANTT/MTPA
O Diretor-Geral, Substituto, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentado no Art. 10, §6º, do Anexo da Resolução nº 3000/2009, no art. 24, V, art. 26, II e III, e arts. 43 e 44, da Lei nº 10.233, de 5 de julho de 2001, nos termos da Resolução nº 4.777, de 06 de julho de 2015, e no que consta do Processo nº 50500.253886/2016-03, resolve:
Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.
Art. 2º A Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros deverá disponibilizar as autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Resolução no Diário Oficial da União.
Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, implica na renúncia da autorização delegada pela ANTT.
Art. 4º A ANTT deverá declarar a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 5º A ANTT poderá extinguir autorização mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.
Art. 6º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.
Art. 7º A não observância do disposto nesta Resolução implicará na aplicação das sanções previstas em resolução específica.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO VINAUD
ANEXO
CNPJ Nº | RAZÃO SOCIAL | TAF Nº |
05.121.029/0001-45 | A E TRANSPORTE E TURISMO LTDA | 24.2097 |
04.289.814/0001-49 | AD TURISMO LTDA - ME | 42.5674 |
03.449.566/0001-93 | AGÊNCIA DE VIAGENS NEXT TURISMO LTDA - ME | 31.3280 |
06.071.701/0001-06 | AMAV'S TURISMO LTDA | 53.4844 |
00.532.933/0001-20 | AMETISTA TUR VIAGENS E TURISMO LTDA | 43.2364 |
01.502.456/0001-12 | ANDREATUR TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA EPP | 35.1272 |
05.744.111/0001-26 | ANGELO RICARDO BEZERRA DE MENDONÇA EIRELI-ME | 24.7862 |
24.139.697/0001-44 | ANTARES AWAY TRANSPORTES E LOCADORA DE VEÍCULOS EIRELI-ME | 35.9632 |
87.767.596/0001-38 | ARGENTA TURISMO E VIAGENS LTDA | 43.0089 |
00.579.954/0001-09 | BITUR TRANSPORTADORA TURÍSTICA LTDA | 41.0959 |
57.607.038/0001-44 | BORINI TURISMO LTDA | 3 5 .1115 |
06.352.691/0001-79 | CARLOS TRANSPORTES LTDA-ME | 52.9625 |
13.582.013/0001-68 | CLASSE A TRANSPORTES AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - ME | 33.8500 |
01.467.519/0001-47 | COLORTUR - EMPRESA DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME | 41.1473 |
23.121.444/0001-80 | DALPRA E DOLLA LTDA - ME | 41.9640 |
10.802.366/0001-38 | DOZINHA TURISMO LTDA | 31.6591 |
07.305.467/0001-99 | E.R. TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME | 35.6129 |
05.101.359/0001-79 | EXPRESSO SABIA EIRELI-ME | 42.7668 |
10.295.691/0001-51 | GERALDO TADEU GOUVEIA EIRELI | 31.6731 |
11.548.200/0001-08 | H.R. DE MELO - TRANSPORTES E TURISMO EIRELI | 21.9634 |
06.211.616/0001-98 | HV AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - ME | 42.8493 |
02.900.479/0001-48 | INBRAZILTOUR TRANSPORTES LTDA | 31.1428 |
21.052.622/0001-33 | JMI TRANSPORTE E AUTO SOCORRO LTDA - ME | 53.9638 |
13.838.805/0001-50 | JRV LOCADORA DE VANS E ÔNIBUS LTDA-ME | 31.9641 |
18.509.347/0001-20 | KSP TRANSPORTES LTDA-ME | 31.9631 |
19.443.899/0001-45 | LM TRANSPORTE LTDA | 31.9639 |
08.762.553/0001-93 | LOCABUS LOCAÇÃO E TRANSPORTES LTDA | 35.5430 |
03.419.762/0001-15 | MACRO TUR PARANÁ LTDA- ME | 41.3990 |
03.275.430/0001-04 | MCCM TRANSPORTES LTDA | 41.3352 |
24.603.754/0001-02 | M M E TURISMO LTDA-ME | 43.9629 |
31.062.946/0001-06 | MERCURY TOURS AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA | 33.8429 |
08.061.719/0001-44 | MONUMENTAL TRANSPORTE E TURISMO LTDA | 43.4906 |
21.060.450/0001-40 | NIZATUR EXECUTIVE TRANSPORTE LTDA-ME | 41.9637 |
02.474.937/0001-24 | OASIS TRANSPORTES E TURISMO LTDA | 52.3587 |
14.998.387/0001-21 | PAIANO TRANSPORTES LTDA - ME | 41.9627 |
11.727.537/0001-74 | R N H LOCADORA LTDA - ME | 33.9626 |
13.442.204/0001-24 | RIBEIRO TRANSPORTE E TURISMO LTDA-EPP | 31.9630 |
07.902.389/0001-00 | RIO CIDADE SERVICE TUR TRANSPORTES TURISTICOS LTDA EPP | 33.8184 |
15.751.434/0001-09 | RITA DOS ANJOS SANTOS E CIA LTDA | 29.8353 |
07.001.286/0001-79 | SILVA & SILVA LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA - ME | 35.9624 |
09.223.426/0001-89 | SL TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP | 35.9642 |
03.879.171/0001-20 | SÓ SOL TURISMO LTDA ME | 32.2496 |
10.950.158/0001-86 | TRANS MARMENTUR LTDA ME | 43.9633 |
04.833.584/0001-37 | TRANSMARGOO TURISMO E FRETAMENTO EIRELI | 33.3243 |
03.701.149/0001-96 | TRANSPORTADORA LC TURISMO LTDA - ME | 29.1088 |
15.363.049/0001-86 | TRANSPORTES FERREIRA'S LTDA - ME | 31.9636 |
59.163.162/0001-93 | TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA | 35.0960 |
02.241.621/0001-92 | TURISPORTAO TRANSPORTE E TURISMO LTDA ME | 43.6482 |
44.508.430/0001-94 | VIAÇÃO ATIBAIA SÃO PAULO LTDA | 35.3035 |
19.686.233/0001-18 | VIAÇÃO JP LTDA - ME | 31.8423 |
47.376.389/0001-38 | VIAÇÃO SAFIRA LTDA - VISAL | 35.7538 |
05.650.092/0001-79 | VIAJO SUL - TRANSPORTADORA TURÍSTICA LTDA | 43.3270 |
10.854.039/0001-20 | W F TURISMO E LOCAÇÕES LTDA - ME | 35.9635 |
10.598.510/0001-66 | WILSON SAMULEWSKI & CIA LTDA ME | 42.6279 |
11.859.102/0001-83 | ZANCHETTUR COLETIVOS LTDA-EPP | 21.9628 |
D.O.U., 20/07/2016 - Seção 1
Este texto não substitui a Publicação Oficial.